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M. J. G. F. x A. G. F.

ID: 335057350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015513-72.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. G. F.

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE FRANCISCA BREGAIDA

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. J. G. F. - Apelado: A. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso principal e negaram provimento ao recurso adesivo. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. João Guilherme Garcia Ferreira, OAB/SP 303.007 e a Dra. Aline Bregaida, OAB/SP 316.380. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISCUSSÃO QUANTO À REDUÇÃO DAS DEMANDAS DO MENOR POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA A CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP - CABIMENTO DO PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS (I) ESCOLARES [MENSALIDADES, MATRÍCULAS, MATERIAL, EXCURSÕES, BEM COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES E RECREATIVAS], COM O (II) PLANO DE SAÚDE E (III) ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA IN PECÚNIA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS - DECAIMENTO ÍNFIMO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DO ALIMENTANDO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB: 289157/SP) - João Guilherme Garcia Ferreira (OAB: 303007/SP) - Aline Francisca Bregaida (OAB: 316380/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015513-07.2025.8.26.0554

ID: 312163616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015513-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1015513-07.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se da… Processo 1015513-07.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud ou Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá depositar as custas da respectiva diligência. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.763,48 (Art. 828, §1º, do CPC: No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP)

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Processo nº 0009130-79.2024.8.26.0161

ID: 335130373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009130-79.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RAMOS PELEGRINI

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Processo 0009130-79.2024.8.26.0161 (processo principal 1015513-90.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009130-79.2024.8.26.0161 (processo principal 1015513-90.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.R.P. - Vistos. Valor da execução: R$ 1.502,75 (peças sigilosas). I - Ante a inércia do executado, devidamente intimado, ausente o pagamento da dívida no prazo legal (conforme certidão de fls.40), condeno o executado ao pagamento de multa e honorários advocatíciosno importede 10%cada um deles,sobre o valor da dívida, na forma do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Os acréscimos de multa e honorários legais já foram devidamente contemplados namemóriade cálculo atualizada. II - Proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, no valor supra referido,nos termos do art. 854, doCPC, com repetições do procedimento automáticas no prazo de 30 dias, conforme diretrizes do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Observações: : a. Mantenha-se a decisão em sigilo externo e parte passiva, até aexecução da ordem, diretrizes constantes do Comunicado CG Nº 2193/2019, devendo a parteexequenterecolher as custas, para não frustrar o ato, em até 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. b. Frutífera ou parcialmente frutífera, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Os valores não excedentes devem ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. c. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta com AR, para eventual impugnação, no prazo de5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi intimada deste cumprimento, a ser considerada válida a intimação se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, CPC). Se citado por edital na fase de conhecimento e intimado por edital do presente cumprimento, intime-se por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser dada ciência ao curador especial nomeado. d. Decorrido in albis o prazo da impugnação à penhora, a parte exequente deverá, em 05 dias, apresentar Formulário MLE, ficando, desde já, autorizado o levantamento. No mesmo prazo, deverá informar se o débito está satisfeito, ou deduzir novos pedidos expressos, acostando planilha atualizada com dedução da penhora (amortizada com correção monetária da data de sua ocorrência). Int. - ADV: CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP)

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Processo nº 1015513-54.2025.8.26.0021

ID: 294807418

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015513-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HAHNEMANN FARMáCIA HOMEOPáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO COSENTINO

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Processo 1015513-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002777-68.2024.8.19.0209 - Cartório da 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca) - Samuel Hahnemann Farmácia Homeopáti… Processo 1015513-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002777-68.2024.8.19.0209 - Cartório da 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca) - Samuel Hahnemann Farmácia Homeopática Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CLAUDIO FURTADO COSENTINO (OAB 124290/RJ)

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Processo nº 0008386-91.2024.8.26.0482

ID: 320351126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008386-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA ARCAS VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 0008386-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1015513-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Luzia Arcas Valentim - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0008386-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1015513-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Luzia Arcas Valentim - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana de Oliveira Costa; Valor atualizado: R$ 15.790,39 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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M. V. M. A. x A. M. V. e outros

ID: 294818084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1015513-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. M. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. M. V.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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ITAMAR RODRIGUES

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FERNANDA MARTINS VILLAHOZ

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CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO BISKER

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Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA ME… Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA MESON APARÍCIO, alega ter sido vítima de abuso de confiança e dilapidação patrimonial por parte de seus sobrinhos, os Requeridos ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ e FERNANDA MARTINS VILLAHOZ. Narra a inicial que, em estado de extrema vulnerabilidade emocional após receber vultosa herança, confiou a administração de todo o seu patrimônio ao sobrinho André, que a teria convencido a incluí-lo, juntamente com sua irmã Fernanda, como cotitular de suas contas bancárias. Sustenta que, a partir de então, seu patrimônio foi sistematicamente esvaziado, por meio de vultosas transferências, venda de imóveis e joias, sem a devida prestação de contas. Os requeridos, em suas defesas (fls. 220/265 e 1348/1398), negam os atos ilícitos, sustentando que agiram com o pleno consentimento da Autora e que não há dever de prestar contas entre cotitulares de conta conjunta. O feito teve tramitação acidentada, com múltiplas decisões e recursos. Destaca-se a anulação da primeira sentença de mérito (fls. 16711674) pelo E. Tribunal de Justiça (Acórdão de fls. 1980/1986), que determinou a necessidade de dilação probatória. Foi então proferida duas novas decisões saneadoras (fls. 2408/2410 e 4965/4966). Contudo, o v. acórdão proferido em agravo de instrumento de fls. 5150/5160 (2092740-06.2024.8.26.0000) estabilizou a matéria, anulou a decisão saneadora de fls. 4965/4966, por entender configurada a preclusão pro judicato, restabelecendo a plena eficácia do saneador de fls. 2408/2410, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral. Posteriormente foi noticiado o desfecho do Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050, que culminou com o arquivamento em favor da requerida Fernanda e o oferecimento de denúncia criminal em desfavor do requerido André (fls. 5195/5198). A parte autora, ainda, juntou aos autos laudo pericial contábil particular (fls. 5164/5181) produzido no referido inquérito policial, almejando sua utilização como prova emprestada. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de instrução, devendo este juízo dar fiel cumprimento à decisão saneadora de fls. 2408/2410. Pois bem. A juntada do laudo pericial produzido no Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050 (fls. 5148/5149) é um fato novo que impacta diretamente a necessidade da perícia judicial. Para evitar a produção de provas desnecessárias e onerosas, e em respeito ao contraditório, é imperativo que os réus se manifestem sobre o referido laudo e posteriormente, à luz dele, confirmem se ainda persistem no interesse da produção da prova pericial a ser custeada pelas partes. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, os requeridos devem se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 5148/5149 e sobre o pleito de utilização como prova emprestada, além de, no mesmo prazo, indicar se persiste o interesse na realização da prova pericial judicial, sob pena de preclusão. A análise sobre honorários periciais fica, por ora, sobrestada. A decisão saneadora de fls. 2408/2410 também deferiu a produção de prova oral. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, conforme art. 357, §6º do CPC. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). No mais, na esteira da decisão de fls. 1536/1537, que já havia reconhecido a verossimilhança do direito e o perigo da demora, e considerando a magnitude do desfalque alegado pela autora, na ordem de R$ 4.000.000,00, e o alto o risco de insolvência e frustração de futura execução, DEFIRO o pedido de fls. 5087/5088 para determinar o ARRESTO no rosto dos autos da ação nº 1019468-76.2023.8.26.0114, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para que recaia sobre a integralidade de eventuais créditos a que o requerido ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ tenha direito naqueles autos. Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS (OAB 327252/SP), FERNANDA MARTINS VILLAHOZ (OAB 289177/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

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Processo nº 1015513-55.2025.8.26.0053

ID: 326666935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015513-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PAULO HIDALGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015513-55.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Enio Paulo Hidalgo - Vistos. ENIO PAULO HIDALGO ajuizou a presente ação civil contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO,… Processo 1015513-55.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Enio Paulo Hidalgo - Vistos. ENIO PAULO HIDALGO ajuizou a presente ação civil contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que seguiu o procedimento comum ordinário. Alega, em síntese, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, que foi reprovado no exame médico, porque, segundo a comissão examinadora, ele não teria condições de assumir as funções de policial militar, que obteve a reversão da decisão administrativa no âmbito do Processo nº 1065105-10.2021.8.26.0053, tomando posse em 30 de agosto de 2022. Ao final, pugna pela condenação da parte ré na obrigação de conceder progressão na carreira, com promoção ao à graduação de Cabo, com "diminuição do nº RE". Devidamente citado, o réu ofereceu resposta sob a forma de contestação. No mérito, a ré defendeu a legalidade da exclusão da parte autora, que não fora aprovada em etapa de concurso, sendo que não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso, senão exercício regular de direito. Aduz que não houve impugnação aos termos de edital de concurso, que previa a fase ora contestada, bem como a causa exclusória, o que afastaria o direito à promoção automática. Houve réplica. Instados a se manifestarem acerca de provas que pretendiam produzir, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação deve ser julgada improcedente. É fato incontroverso que o autor prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, que foi reprovado no exame médico, porque, segundo a comissão examinadora, ele não teria condições de assumir as funções de policial militar, que obteve a reversão da decisão administrativa no âmbito do Processo nº 1065105-10.2021.8.26.0053, tomando posse em 30 de agosto de 2022. Contudo, não prospera o pedido indenizatório funcional. Com efeito, as promoções no âmbito da Policia Militar do Estado de São Paulo se dão concurso público interno, para o qual o candidato tem a obrigação de preencher condições objetivas (avaliação pessoal favorável, aprovação em testes físicos, parecer favorável da chefia imediata, dentre outros), necessidade de aprovação em provas objetivas, aproveitamento em curso de formação para a graduação de Cabo PM e nomeação após aprovação. Assim, defender a perda de uma chance como fundamento para a progressão funcional automática não encontra fundamento jurídico, na medida em que não se pode afirmar que, uma vez nomeado ao tempo de sua turma, o autor estaria ocupando a graduação de Cabo PM. Ainda, por mais que se homenageie a sentença judicial que determinou a nomeação do autor, não se pode promover a alteração do numero de inscrição, que é vinculado à data da nomeação e posse do autor, não podendo retroagir ao tempo da nomeação e posse da turma de concurso. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) requerente(s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso emexame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Oswaldo Henrique x Rute De Araujo Gomes Da Silva

ID: 330033464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015513-36.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO HENRIQUE

Polo Passivo:

RUTE DE ARAUJO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MATEUS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015513-36.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Oswaldo Henrique - Rute de Araujo Gomes da Silva - Vistos. OSWALDO HENRIQUE ajuizou ação anulatória d… Processo 1015513-36.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Oswaldo Henrique - Rute de Araujo Gomes da Silva - Vistos. OSWALDO HENRIQUE ajuizou ação anulatória de documento particular de cessão de direitos hereditários em face de ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE FILHO, representado por sua inventariante RUTE DE ARAÚJO GOMES DA SILVA aduzindo, em síntese, que em 26/06/20212, por insistência de seu irmão José Henrique Filho, que residia na casa dos seus falecidos pais, firmou declaração de manifestação de doação de direitos hereditários da parte que lhe cabia quanto ao imóvel deixado pelos genitores. Disse que José Henrique Filho declarou-se viver em união estável com a requerida, em 2015, vindo a falecer em 10/06/2024. Alega que o documento firmado em 2012 padece de vícios insanáveis (inexistência de aceitação da deliberalidade do donatário, inexistência de reserva de parte na ocasião da doação e falta de escritura pública) de modo que pretende sua anulação. Regularmente citada, a requerida alegou a validade do documento na medida em que não necessária escritura pública em casos de imóveis que não ultrapassam 30 salários mínimos. Alegou o prazo decadencial para contestação do referido documento e que o autor carece de legitimidade para propositura da presente ação. Réplica às fls. 72/77. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente necessário retificar o polo passivo da presente demanda fazendo-se constar ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE FILHO, por meio de sua representante Rute de Araújo Gomes da Silva. ANOTE-SE. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Alega o autor nulidade do documento de fls. 25/26, firmado pela própria parte em 26/06/2012, no qual transmite, ao seu irmão José Henrique Filho, parte ideal dos direitos que lhe é cabente ao donatário do imóvel de fls. 21/22, de titularidade de José Henrique, pai do doador e donatário. A parte autora suscitou vícios na forma em que se deu referido instrumento, alegando ausência de aceite expresso e registo público, e que no momento da doação o autor não possuía nenhum outro imóvel em seu nome. Em princípio poderia se cogitar que a motivação da presente demanda decorre de mero arrependimento do autor, posterior ao acordo, o qual não configura causa legal de anulação do negócio jurídico. Nos termos do art. 138 do Código Civil, os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A invalidação do ato jurídico, portanto, é medida excepcional e somente se justifica diante de inequívoca demonstração da ausência de elemento essencial ou da existência de vício do consentimento. No presente caso, não houve comprovação inequívoca de vício de consentimento por parte do autor, porém não há que de desconsiderar as peculiaridades do documento de fls. 25/26, no qual constou somente assinatura do doador. Em análise do documento denominado Declaração de Manifestação de Doação de Direitos Hereditários, é possível aferir que o instrumento particular de doação não pode prosperar na forma em que se apresenta, por vício de forma que o torna juridicamente ineficaz. O artigo 1.793 do Código Civil é cristalino ao exigir que a cessão de direitos hereditários, seja ela gratuita (equiparando-se à doação) ou onerosa, seja formalizada por meio de escritura pública. A lei confere à herança, até a partilha, o status de bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC), atraindo para sua disposição a mesma solenidade exigida para a alienação de imóveis. Nesse sentido, o instrumento particular apresentado é nulo de pleno direito para o fim a que se destina, não sendo apto a transferir a titularidade dos direitos hereditários. Trata-se de requisito essencial de validade do negócio jurídico, cuja inobservância impede sua homologação por este juízo. A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar a validade da cessão de direitos hereditários por instrumento particular, conforme se depreende dos seguintes julgados: "A cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel individualmente considerado, antes de finalizada a partilha, exige escritura pública e, caso não observada essa formalidade, o negócio é nulo, sendo que a sua nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz." (REsp 1.629.122/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ESCRITURA PÚBLICA - REQUISITO DE VALIDADE - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige, como requisito de validade, que seja celebrada por meio de escritura pública. - A cessão de direitos hereditários realizada por meio de instrumento particular é nula de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei." (Apelação Cível 1.0000.23.279765-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/11/2023) Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não conhecida. Mérito. Cessão de direitos hereditários efetuada pelos herdeiros ao ora embargante por instrumento particular é ineficaz perante terceiros. Escritura pública necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793, do Código Civil. Nulidade de pleno direito. Vício formal insanável. Precedentes deste E. TJSP. Cessão que, além de nula, também se deu em fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). Embargos de terceiro improcedentes. Pedido de usucapião rejeitado. Inexistência dos requisitos legais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040407-59.2022.8.26.0002; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Apelação. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos hereditários de bem imóvel realizado por compromisso particular. Nulidade absoluta. Inexistência de escritura pública ou termo nos autos do inventário. Falta de observação da formalidade prescrita no art. 1.793 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000056-02.2020.8.26.0362; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) Embargos de Terceiro Improcedência Penhora de bem imóvel em execução Oposição anterior à arrematação do bem Tempestividade dos embargos, por terem sido interpostos no prazo estabelecido no art. 675 do CPC Pretensão de início da contagem do prazo de cinco dias à partir da ciência inequívoca do ato de penhora que não comporta acolhida por fala de previsão legal que a ampare Prejudicial rejeitada Nulidade da sentença por julgamento "extra petita" Inocorrência Formalidade do ato, exigida pelo art. 1027 do Código Civil não observada Matéria cognicível até mesmo de ofício Preliminar rejeitada Pretensão de desconstituição de penhora fundamentada na aquisição por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários Descabimento Forma pública essencial a validade do ato Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015320-50.2018.8.26.0032; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Assim, forçoso concluir que a cessão efetuada pelo autor ao de cujus é ineficaz perante terceiros, premissa básica e suficiente para a procedência da demanda. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para declarar a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre as partes por instrumento particular, denominado Declaração de Manifestação de Doação de Direitos Hereditários, por não se observar a forma legalmente exigida, o que acarreta sua nulidade absoluta, por vício formal insanável. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB 172702/SP)

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Catia Regina Diniz Santinon x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória e outros

ID: 330138815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015513-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DINIZ SANTINON

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1015513-27.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catia Regina Diniz Santinon - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serv… Processo 1015513-27.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catia Regina Diniz Santinon - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, CATIA REGINA DINIZ SANTINON, alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Após ser diagnosticada com doença de refluxo gastroesofágico, foi indicada para a realização de cirurgia de esofagocardioplastia, procedimento devidamente autorizado pela operadora de saúde e realizado em 30 de junho de 2023 no hospital corréu, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. (Hospital Vitória). Narra que, meses após o procedimento, foi surpreendida com a cobrança de um boleto no valor de R$ 1.600,00 emitido pelo hospital, sob a alegação de que a operadora de saúde não teria custeado a integralidade dos materiais utilizados na cirurgia. Afirma que, apesar de seus contatos e da informação da operadora de que a questão seria resolvida, descobriu que seu nome foi negativado a pedido do hospital corréu, o que a impediu de alugar um imóvel para sua mãe8. Em razão da urgência, viu-se obrigada a quitar o débito em 27 de setembro de 2024 para regularizar sua situação. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor pago de R$ 1.600,00 e uma indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. . De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do referido diploma. No caso, a operadora de saúde autorizou a cirurgia a ser realizada em hospital de sua rede credenciada, sendo ambos, portanto, integrantes da mesma cadeia de fornecimento e responsáveis pela adequada prestação do serviço. A controvérsia sobre a responsabilidade interna pelo custeio dos materiais não pode ser oposta ao consumidor, devendo a parte ré resolver a questão em direito de regresso, se lhes aprouver. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, a demanda é procedente. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança pelos materiais utilizados no procedimento cirúrgico da autora e aos danos decorrentes da negativação de seu nome. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da autora frente às rés. É fato incontroverso que a cirurgia de esofagocardioplastia foi devidamente autorizada pela operadora de saúde. Ora, a autorização para a realização de um procedimento cirúrgico abrange, por consectário lógico, todos os meios e materiais necessários para a sua execução segura e eficaz. Constitui prática abusiva a recusa de custeio de materiais indispensáveis e inerentes ao ato cirúrgico, sob pena de se esvaziar a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir a assistência à saúde do beneficiário. Caberia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da legislação consumerista, comprovar que os materiais cobrados não eram necessários, que eram extravagantes ou que havia cláusula contratual expressa e clara que os excluía da cobertura, ônus do qual não se desincumbiram. A simples alegação de que os materiais não possuem previsão de cobertura contratual, sem a devida comprovação, não se sustenta. A escolha dos materiais a serem utilizados no tratamento é prerrogativa do médico que assiste o paciente, não cabendo à operadora ou ao hospital questioná-la, salvo comprovada má-fé ou abuso, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, a cobrança do valor de R$ 1.600,00 é manifestamente indevida. Como consequência direta da cobrança indevida, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (fls. 6) configura ato ilícito. O dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores atinge a honra, a imagem e o bom nome do consumidor, causando-lhe constrangimentos e abalando seu crédito na praça. A situação foi agravada pelo fato de a autora ter sido impedida de realizar uma transação comercial de relevo a locação de um imóvel para sua mãe o que a compeliu a pagar um débito que não era de sua responsabilidade para ver seu nome livre da restrição. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o abalo sofrido pela vítima e puna o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente aos materiais utilizados no procedimento cirúrgico realizado em 30 de junho de 2023; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), paga indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (27/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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