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Processo nº 1018045-51.2025.8.26.0554

ID: 337435599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE OLIVEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE BARBOSA DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018045-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cleonice Oliveira Evangelista - Vistos. 1. Defiro a prioridade no trâmite processual, pois comprovada a idade da auto…

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Processo nº 1018045-04.2025.8.26.0602

ID: 330472687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018045-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - Verifico que o mandado de citação foi expedido com C… Processo 1018045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - Verifico que o mandado de citação foi expedido com CNPJ incorreto. Dessa forma, regularizado o cadastro, CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1018045-98.2025.8.26.0021

ID: 316378023

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018045-98.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1018045-98.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8008534-82.2025.8.05.0039 - 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES) - M.J.S. - Vistos. Não há tempo hábil para c… Processo 1018045-98.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8008534-82.2025.8.05.0039 - 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES) - M.J.S. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR (OAB 14261/BA)

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Processo nº 1018045-55.2025.8.26.0003

ID: 331767200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018045-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGARVE PACIFIC COBRANçAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018045-55.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Algarve Pacific Cobranças Eireli - Vistos. Fls.44/48: Recebo como aditamento; anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1018045-55.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Algarve Pacific Cobranças Eireli - Vistos. Fls.44/48: Recebo como aditamento; anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex Fabian Galvão Donizetti

ID: 295406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034222-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX FABIAN GALVãO DONIZETTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro… Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex Fabian Galvão Donizetti

ID: 295406572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034222-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX FABIAN GALVãO DONIZETTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro… Processo 0034222-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018045-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Alex Fabian Galvão Donizetti - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

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Processo nº 1018045-13.2025.8.26.0114

ID: 260876807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018045-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Patricia Alves De Souza x Clarice Amâncio Da Silva e outros

ID: 333080417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199568-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARICE AMâNCIO DA SILVA ROBERTO JOSE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Patricia Alves de Souza - Agravado: Roberto Jose da Silva - Agravado: Clarice Amâncio da Silva - Vistos. Diante do comprovante de rendimentos apresentado às fls. 32, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da recorrente (somente para o processamento do presente recurso). Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/60 que, em ação possessória, deferiu a imissão dos recorridos na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pela recorrente, no prazo de 60 (sessenta) dias (processo nº 1018045-98.2025.8.26.0506 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, em 26 de setembro de 2024 fls. 44/49 (Av. 08 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Por instrumento público, com caráter de escritura pública, lavrado em 27 de fevereiro de 2025, ROBERTO JOSÉ DA SILVA e CLARICE AMANCIO DA SILVA adquiriram a propriedade do imóvel acima referido - fls. 44/49 (R. 09 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado por credor hipotecário. Ação proposta pelos adquirentes. Decisão de primeiro grau que concede liminar e determina a desocupação do imóvel. Pretensão não condicionada à prévia notificação dos ocupantes. Irregularidade do leilão extrajudicial inoponível aos compradores. Inexistência de posse anterior pelos autores. Irrelevância. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0009059-66.2010.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 19.10.2010) Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária apôs leilão negativo. Não devolução da posse pelos devedores e ajuizamento de ação possessória. Concessão da liminar. Não ocorrência de ilegalidade. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Recurso improvido. Não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade o procedimento extrajudicial de constituição doa devedores fiduciantes em mora e de venda do bem em leilão e que, diante da ausência de licitantes, restou adjudicado em favor da credora fiduciária em pagamento de toda a obrigação. Não devolvendo os devedores a posse direta do imóvel à credora, apesar de notificados, ê possível manejo de ação possessória e a concessão de liminar. (Agravo de Instrumento nº 0207658-48.2010.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Kioitsi Chicuta, julgado em 14.10.2010) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Comprovada a mora e cumpridos os requisitos legais, impõe ser reconhecida a reintegração da posse do bem e consolidação no patrimônio da requerente Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Imóvel adjudicado pelo agente fiduciante Valor a ser restituído ao devedor deve limitar-se ao correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor do crédito garantido, ambos atualizados monetariamente, em fase de liquidação Possibilidade de compensação com o montante devido a título de taxa de ocupação, devida desde a data do segundo leilão até a efetiva imissão na posse noticiada nos autos- Parcial provimento. (Apelação nº 9300853-02.2008.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgada em 18.4.2012) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - Erlon Zampieri Filho (OAB: 376617/SP) - 4º andar

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