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Processo nº 0007471-69.2022.8.26.0625

ID: 307594844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007471-69.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES NOGUEIRA ANGELA GUIDA NOGUEIRA AVELINO VIEIRA DE SIQUEIRA NETO CARINA MENDES CORREA DE OLIVEIRA CRISTIANE APARECIDA RAMOS FIGUEIREDO DANTE OLIVEIRA MARTINS FABIANE RIBEIRO NEVES FLAVIO REANI RODRIGUES HELENA ROTBAND DI LORENZO JOSé LUIZ MARIOTO LUIS ANTONIO IVO LUíS CLáUDIO DE OLIVEIRA MOURA MILIANY ODA FERREIRA CAMPOS NYLMA MARYS DOS SANTOS SIQUEIRA RENATA MARIA SANTOS ENRIETTI RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROGéRIO PADILHA TATIANA DE CAMARGO LAZARINI THIAGO DO SACRAMENTO SALES WALMIR DOS SANTOS JUNIOR WELLINGTON NITCHEN PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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Processo 0007471-69.2022.8.26.0625 (processo principal 1004895-86.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Reani Rodrigues - - Luis Antonio I…

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Processo nº 1018766-31.2025.8.26.0577

ID: 309182665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO ITAMAR DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1018766-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrício Itamar de Moraes - Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não…

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Uc Brasil Soluções Integradas Ltda x Instituto Metodista De Ensino Superior

ID: 310934908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018766-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UC BRASIL SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

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LEONARDO FRANCO DE BRITO

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JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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GILSON GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uc Brasil Soluções Integradas Ltda - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA PELO WHATSAPP - FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DO CELULAR DO PREPOSTO DA EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO DESTA CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DESATENDIMENTO AOS DEVERES RELACIONADOS À SEGURANÇA (ARTIGOS 6º, INCISO I E 14, §1º, AMBOS DO CDC) - FRAUDE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO ACESSO DO FRAUDADOR AOS DADOS DA APELANTE - FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC - EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - RESTITUIÇÃO EXIGÍVEL - ENCARGOS LEGAIS QUE RECAEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Gomes da Silva (OAB: 370555/SP) - Davi Marques de Araujo (O

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Conjunto Nuncio Malzoni x Silvia Rubano

ID: 327037260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-52.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO NUNCIO MALZONI

Polo Passivo:

SILVIA RUBANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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RICARDO COLLET DE BARROS TOLEDO

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MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

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Processo 1018766-52.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Nuncio Malzoni - Silvia Rubano - Vistos, O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece…

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Conjunto Nuncio Malzoni x Silvia Rubano

ID: 327037457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-52.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO NUNCIO MALZONI

Polo Passivo:

SILVIA RUBANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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RICARDO COLLET DE BARROS TOLEDO

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MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

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Processo 1018766-52.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Nuncio Malzoni - Silvia Rubano - Vistos, O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece…

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Uc Brasil Soluções Integradas Ltda x Instituto Metodista De Ensino Superior

ID: 310945971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018766-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UC BRASIL SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

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LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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GILSON GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018766-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uc Brasil Soluções Integradas Ltda - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA PELO WHATSAPP - FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DO CELULAR DO PREPOSTO DA EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO DESTA CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DESATENDIMENTO AOS DEVERES RELACIONADOS À SEGURANÇA (ARTIGOS 6º, INCISO I E 14, §1º, AMBOS DO CDC) - FRAUDE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO ACESSO DO FRAUDADOR AOS DADOS DA APELANTE - FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - ARTIGO 14, 'CAPUT', DO CDC - EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - RESTITUIÇÃO EXIGÍVEL - ENCARGOS LEGAIS QUE RECAEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Gomes da Silva (OAB: 370555/SP) - Davi Marques de Araujo (OAB: 198333/SP) - Josiane Kelly Ribeiro Santos (OAB: 62978/PR) - Leonardo Franco de Brito (OAB: 56347/PR) - Renata Yuri Moreno Koyama (OAB: 470661/SP) - 5º andar

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Processo nº 1020124-86.2022.8.26.0625

ID: 317506111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020124-86.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA NUNES

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Processo 1020124-86.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, decla… Processo 1020124-86.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Fls. 50/137. Determino a averbação em nome da interdição nas matriculas dos imóveis localizados. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA NUNES (OAB 269223/SP)

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Processo nº 1018766-92.2025.8.26.0007

ID: 320799377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018766-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE APARECIDA DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas r… Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas razões para tanto. A tutela pretendida exige dilação probatória e exame exauriente, o que se fará no curso da instrução processual. Isso porque há necessidade de estabelecer o vínculo causal entre o problema apresentado pela autora com a cirurgia bariátrica e se tal procedimento teria natureza estética e desvinculada daquela cirurgia. Além disso, os laudos em questão não descrevem situação de urgência. A Lei nº 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura em caso de urgência, assim definida: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (omissis) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; A situação de saúde da autora não é decorrente de acidente pessoal ou de complicação em processo gestacional. Também não há indicação de risco imediato decorrente da não realização do tratamento. Isso porque os pedidos médicos não requerem urgência. As Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça bem consagraram o entendimento de que a situação urgencial descrita no relatório médico deve seguir a prescrição legal: Enunciado nº 62. Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A descrição de risco imediato também é essencial à apuração da situação de urgência. Trata-se de outro entendimento consagrado nas mencionadas jornadas: Enunciado nº 51. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (grifos nossos) Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Due Comercio De Produtos De Higiene Estetica E Outros Eireli

ID: 306498388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018766-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DUE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE ESTETICA E OUTROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e ou… Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; e b) decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP)

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Processo nº 1018766-51.2025.8.26.0053

ID: 314259185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e ext… Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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