Resultados para o tribunal: TJSP

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Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen E Longo Advogados Associados x Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda

ID: 328202830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009564-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CERVEIRA, BLOCH, GOETTEMS, HANSEN E LONGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO AZEVEDO VILELA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 0009564-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1009244-46.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen e Longo Advogados Associados - Exp…

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Processo nº 1025152-46.2022.8.26.0007

ID: 278394928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025152-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO OLIVEIRA TELLES LTDA. EPP INSTITUTO DE EDUCAçãO AMILTON DE OLIVEIRA TELLES LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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ADV: Lindalva Duarte Rolim (OAB 338437/SP), Carlos Henrique Airex Viana Freitas (OAB 424346/SP) Processo 1025152-46.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Oliveira Telles…

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Processo nº 1502004-46.2022.8.26.0007

ID: 304229265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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Processo 1502004-46.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - L.R.C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamen…

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Processo nº 0017561-50.2022.8.26.0007

ID: 291079266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017561-50.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES UCHôA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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Processo 0017561-50.2022.8.26.0007 (processo principal 1002454-46.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - Vistos. Em face da petição do exequ…

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Tiago Sliachhticas Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315029008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017807-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SLIACHHTICAS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA MOREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017807-46.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1014605-83.2018.8.26.0007) (processo principal 1014605-83.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tiago Sliachhticas…

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Processo nº 0005488-46.2022.8.26.0007

ID: 305730455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005488-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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Processo 0005488-46.2022.8.26.0007 (processo principal 1024809-84.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Gomes de Souza - Vistos. OBRIGAÇÃO…

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 307760375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a abusividade da incidência de correção monetária mensal e cumulativa sobre as parcelas do contrato, por infringência ao disposto nos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004; b) revisar o negócio jurídico para que haja a incidência tão somente de correção anual das parcelas pagas, consoante índices do contrato; c) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a ser corrigido desde a data de assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), quantia esta a ser apurada em liquidação de sentença. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. C. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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Gerson De Moura Silva x Tsuyoshi Muramoto

ID: 328257125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-48.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

TSUYOSHI MURAMOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO KAJIURA PEREIRA

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JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA

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CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

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Processo 1036016-48.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson de Moura Silva - Tsuyoshi Muramoto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretens… Processo 1036016-48.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson de Moura Silva - Tsuyoshi Muramoto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCELO KAJIURA PEREIRA (OAB 208897/SP), JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA (OAB 178024/SP), CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503/SP)

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Processo nº 1023503-46.2022.8.26.0007

ID: 309208584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023503-46.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1023503-46.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após ob… Processo 1023503-46.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Lucas Alcino Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 309492477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009108-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALCINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009108-95.2024.8.26.0007 (processo principal 1028741-46.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alcino dos Santos - Banco Itaucard S.A. - Vistos… Processo 0009108-95.2024.8.26.0007 (processo principal 1028741-46.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alcino dos Santos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize e esclareça o objeto do presente incidente. Na ocasião da propositura, ingressou com cumprimento de sentença, referente à obrigação de pagar quantia certa, almejando o recebimento do valor total de R$ 10.775,60, distribuído da seguinte forma: R$ 7.433,07 a título de restituição das parcelas pagas, R$ 3.006,32 a título de honorários sucumbenciais e R$ 336,21 relativos a custas e despesas processuais. Infere-se da leitura dos autos que o requerido/executado efetuou o pagamento de R$ 3.563,37, conforme documentos de fls. 329/330 dos autos principais - valor incontroverso e ainda pendente de levantamento. O executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustenta que o exequente não especificou o dano material pleiteado e que o valor executado configura excesso de execução, entretanto, não apresentou planilha de cálculos que fundamente sua alegação. Todavia, cumpre salientar que o presente feito trata de cumprimento de sentença, cujo escopo é a tutela satisfativa do direito reconhecido judicialmente, não sendo cabível, nesta fase, a produção de provas que visem rediscutir o mérito da causa ou o título executivo transitado em julgado. Verifica-se, ademais, das faturas acostadas às fls. 125/190, que houve pagamento parcial no valor de R$ 3.000,00, conforme demonstrado à fl. 139, em 09/10/2022. Consta, ainda, como único demonstrativo de pagamento integral de fatura, aquele apresentado à fl. 145, no valor de R$ 7.766,51, com vencimento em 09/11/2022. De acordo com a narrativa dos autos, o evento danoso ocorreu em 03/09/2022, sendo o valor de R$ 3.000,00 incluído na fatura subsequente. Sendo assim, nos termos da decisão de fl. 116, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para promover a regularização do presente incidente, em correta e integral observância à sentença e ao acórdão proferidos nos autos principais. Eventual divergência de valores será submetida à perícia contábil, caso em que os honorários do expert serão rateados pelas partes. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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