Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036186-06.2024.8.26.0053" – Página 9 de 122

Jean De Paula Reis x Diretor Do Departamento De Administração E Planejamento Da Policia Civil – Dap e outros

ID: 313950479

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063055-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE PAULA REIS

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL – DAP ESTADO DE SãO PAULO PRESIDENTE DA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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MARINA VILCHES POLONI

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LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1063055-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Matheus Candido De Oliveira Silva x Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo – Cetesb e outros

ID: 332570500

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040648-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO – CETESB FUNDAçãO CARLOS CHAGAS - FCC

Distribuídos

Advogados:

TIAGO MURARO MARMO

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JULIANA DOS REIS HABR

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CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI

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FLAVIO CARVALHO PATRICIO

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1040648-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1098848-06.2024.8.26.0053

ID: 296632428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098848-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LEONARDO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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Processo 1098848-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Leonardo Viana - Vistos. À réplica. Int. - ADV: TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO (OAB 84032/SP)

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Processo nº 1091767-06.2024.8.26.0053

ID: 291299931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091767-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUSTINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1091767-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Justino Silva - Vistos. À réplica. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1096811-06.2024.8.26.0053

ID: 302288830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096811-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITMO PIRASSUNUNGA VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1096811-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda. - denego a segurança - ADV: GLEISON MACHADO SCHUTZ (OAB 62…

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Processo nº 1022897-06.2024.8.26.0053

ID: 307174676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1022897-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA IRENE ZITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

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Processo 1022897-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Monica Irene Zitti - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/S…

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Processo nº 1022897-06.2024.8.26.0053

ID: 307173864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1022897-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA IRENE ZITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

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Processo 1022897-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Monica Irene Zitti - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/S…

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Processo nº 1087693-06.2024.8.26.0053

ID: 307571275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087693-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA BOA

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Processo 1087693-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alexandre Nogueira de Oliveira - Vistos. Ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: DANIEL SILVA BOA (OAB 4448…

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Processo nº 1093125-06.2024.8.26.0053

ID: 310969202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093125-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GARCIA PROENÇA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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Processo 1093125-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - M.L.V. - Fls. 171/177: ciência às partes. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), MATEUS GARCIA PROENÇA (OAB 517738/…

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