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Processo nº 0001574-07.2023.8.26.0405

ID: 304408686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. P. A. DA S. M. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001574-07.2023.8.26.0405 (processo principal 1025080-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.P.A.S. - - M.P.A.S. - Vistos. O mero decurso de tempo…

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Processo nº 0012400-29.2022.8.26.0405

ID: 298375252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0012400-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UHELLITON ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012400-29.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 0008107-07.2023.8.26.0041) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - UHELLITON ALMEIDA DOS SANTOS - UHELLITON ALMEIDA DOS SANT…

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Italo Gasparotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 310530621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036235-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO GASPAROTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036235-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036235-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Italo Gasparotti (Espólio) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIFERENÇA DOS DEPÓSITOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP.PRELIMINARES - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA NA HIPÓTESE DE INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINARES AFASTADAS.ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O VALOR SACADO, ADUZINDO QUE O CORRETO SERIA R$4.157,97, POIS O BANCO RÉU NÃO TERIA REPASSADO DEVIDAMENTE OS RENDIMENTOS E SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE DOS VALORES DEPOSITADOS - DESCABIMENTO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM IDENTIFICAR QUAIS SERIAM OS DESVIOS ILEGAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Gomes Machado (OAB: 232743/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1036235-47.2024.8.26.0053

ID: 323732396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036235-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036235-47.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Everaldo Gomes da Silva - Vistos. Fls. 153: defiro. Promova a z. Serventia o desentranha…

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Processo nº 1036235-47.2024.8.26.0053

ID: 323807158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036235-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036235-47.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Everaldo Gomes da Silva - Vistos. Fls. 153: defiro. Promova a z. Serventia o desentranha…

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Elmiro Souza Filho x Banco Inbursa S.A.

ID: 331595163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036235-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRO SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036235-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036235-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elmiro Souza Filho - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.1. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. EMBORA NÃO TENHA TRAZIDO TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS EM ANTERIOR DECISÃO, É POSSÍVEL CONCLUIR, COM BASE NAQUELES CONSTANTES DOS AUTOS, QUE O PERFIL FINANCEIRO DO APELANTE SE SUBSOME À CONCEPÇÃO JURÍDICA DE POBREZA, PRESSUPOSTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 2. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE TEM RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE R$ 3.429,87, QUE SE COMPATIBILIZAM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PELA LEI, NOTADAMENTE POR SITUAREM-SE DENTRO DO TETO USUALMENTE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA POPULAÇÃO CARENTE.3. MÉRITO. EM QUE PESE O C. STJ ADMITIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RESP Nº 1.803.251/SC), SEU CABIMENTO É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648. 4.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MENSAGEM ELETRÔNICA A PARTIR DE ENDEREÇO ELETRÔNICO INAPTO A GARANTIR SEGURANÇA DE RESPOSTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEO E VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIANTE DESSE CENÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SÃO MEDIDAS DE RIGOR.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CON

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Processo nº 0005796-47.2025.8.26.0405

ID: 323852082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005796-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CARVALHO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005796-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1022655-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana de Carvalho Azevedo - Certifico e dou fé que… Processo 0005796-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1022655-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana de Carvalho Azevedo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP)

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Raimundo Fernandes Dos Reis x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332343972

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064436-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimundo Fernandes dos Reis - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA VIA E-MAIL E POSTULOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DEVIDA DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPATÍVEL.A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME TEMA 648/STJ.E-MAIL GENÉRICO E DESVINCULADO DA IDENTIDADE OFICIAL DO AUTOR NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO IDÔNEO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE RECUSA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:CONCEDE-SE GRATUIDADE JUDICIÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE INDIQUEM HIPOSSUFICIÊNCIA.A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DA RECUSA DO BANCO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL GENÉRICO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APCIV 1036235-19.2024.8.26.0224, REL. DES. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 11.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. De M. x J. De A.

ID: 308813808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003643-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE M.

Polo Passivo:

J. DE A.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MULLER BEZERRA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003643-29.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.M. - J.A. - 1. A fim de que o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu em preliminar de suas ale… Processo 1003643-29.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.M. - J.A. - 1. A fim de que o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu em preliminar de suas alegações finais (fls. 468/475) possa ser apreciado por este Juízo, notadamente para comprovação de sua alegação de alteração de sua situação financeira após o ajuizamento da ação, uma vez que o valor do patrimônio comum do casal a ser partilhado supera o montante de R$ 1.000.000,00 e os gastos correntes anuais que ele próprio reconheceu em suas alegações finais somam mais de R$ 30.000,00, o que, ao menos em tese, não o habilitaria a receber aquele benefício da gratuidade processual, determino a Serventia adote as providências abaixo elencadas: a) consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que obter informações a respeito de contas bancárias e/ou aplicações financeiras não apenas em nome da pessoa física do réu, Jorge de Assis, CPF nº 069.229.588-70, RG nº 21.570.750-3 (fls. 172), como também da pessoa jurídica constituída por ele, sob a forma de MEI (Jorge de Assis Frutas, CNPJ nº 07.754.851/0001-79 fls. 125), onde atua de forma individual, confundindo-se assim sua responsabilidade pessoal com a dessa pessoa jurídica. Com a vinda das respostas aos autos, expeçam-se ofícios àquelas Instituições Financeiras que apresentarem resultados positivos, a fim de que forneçam extratos de movimentação financeira das respectivas contas/aplicações financeiras do autor e da pessoa jurídica da qual é titular, a partir do início de 2022, que corresponde ao ano do ajuizamento da presente ação. b) consulta ao Sistema DIMOF/DECRED para obtenção de extrato de movimentação financeira e de cartões de crédito em nome tanto do autor, quanto da pessoa jurídica da qual é titular (Jorge de Assis Frutas), a partir do início do ano de 2022, que corresponde ao ano do ajuizamento da presente ação, visando verificar se sua movimentação financeira e bancária durante esse período mostra-se compatível com as alegações apresentadas por ele às fls. 468/475. 2. Cumpridas as determinações estabelecidas acima, com a vinda de todas as respostas aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, quando será apreciado o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu às fls. 468/475. - ADV: PEDRO MULLER BEZERRA VASCONCELLOS (OAB 449963/SP), SERGIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 265556/SP)

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Processo nº 0005513-29.2022.8.26.0405

ID: 294355257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005513-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005513-29.2022.8.26.0405 (processo principal 0016208-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Ana Maria Oliveira de Sousa - Ante o… Processo 0005513-29.2022.8.26.0405 (processo principal 0016208-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Ana Maria Oliveira de Sousa - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELO PERITO (R$ 173/175). Custa, despesas e honorários pelo exequente, estes fixados em 10% da diferença apurada. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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