Processo nº 1010869-59.2023.8.26.0564
ID: 292873890
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010869-59.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010869-59.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Flávia Costa Rafael - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer deverá ser realizado no cumprimento de sentença. Diante do cumprimento de sentença já cadastrado, dê-se…
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