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Daniel Rodrigues Ribeiro x Maria De Carvalho e outros

ID: 308369091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027418-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DE CARVALHO SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027418-85.2021.8.26.0224 (processo principal 1022447-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rodrigues Ribeiro - Skynet Rastreadores Ltda. - - M… Processo 0027418-85.2021.8.26.0224 (processo principal 1022447-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rodrigues Ribeiro - Skynet Rastreadores Ltda. - - Maria de Carvalho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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Juliana Maria De Carvalho x Banco Panamericano S/A

ID: 328709708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015293-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015293-85.2021.8.26.0224 (processo principal 0081277-65.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliana Maria de Carvalho - Banco Panamericano S/A - Vistos. O Banco PAN S.… Processo 0015293-85.2021.8.26.0224 (processo principal 0081277-65.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juliana Maria de Carvalho - Banco Panamericano S/A - Vistos. O Banco PAN S.A. apresentou exceção de pré-executividade (fls. 356/373) alegando, em síntese: a) ausência de título executivo hábil a embasar o cumprimento de sentença proposto pela exequente, sustentando que a execução decorre de sentença proferida em ação revisional cumulada com ação de busca e apreensão, mas que os valores cobrados extrapolam os limites da condenação transitada em julgado; b) ofensa à coisa julgada, pois a sentença revisional limitou-se a excluir a cobrança de três rubricas contratuais (seguro, serviços de terceiros e outros serviços), no total de R$11.342,00, mas o valor executado ultrapassa R$130.000,00; c)inadequação da via eleita, sustentando que os valores decorrentes da venda do veículo alienado fiduciariamente deveriam ser objeto de ação autônoma de prestação de contas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.866.230/SP); d) ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, tornando o cumprimento de sentença nulo de pleno direito; e) subsidiariamente, apontou erro de cálculo nos valores atualizados apresentados pela exequente às fls. 346/348, afirmando que os depósitos efetuados já foram considerados pelo perito judicial no laudo de fls. 271/291, que apurou o saldo devedor em R$56.211,65 em setembro/2021, devendo o valor atualizado até janeiro/2025 ser de R$81.175,27 e não os R$133.478,88 pleiteados; f) ao final, requereu a suspensão liminar da execução, o acolhimento da exceção com extinção do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, a correção dos valores e a homologação dos cálculos apresentados pelo banco. A exequente apresentou impugnação, na qual: a) defendeu a tempestividade da manifestação e detalhou o histórico processual, esclarecendo que o cumprimento de sentença decorre de decisão transitada em julgado na ação revisional, cumulada com a ação de busca e apreensão; b) alegou que, por decisão do TJSP, as ações foram reunidas em razão da conexão, com julgamento conjunto, sendo perfeitamente cabível a execução dos valores remanescentes, inclusive do saldo da venda do veículo alienado pelo banco; c) destacou que o banco apresentou diversas impugnações anteriores ao laudo pericial contábil, não impugnando tempestivamente o laudo de fls. 270/290, que foi homologado por decisão judicial de fls. 312/313; d) informou que o agravo de instrumento interposto pelo banco foi desprovido, tendo o TJSP confirmado a regularidade dos cálculos homologados; e) afirmou que os valores cobrados estão dentro dos limites do título executivo judicial e que os julgados colacionados pelo banco se referem a hipóteses distintas (ações autônomas de busca e apreensão sem cumulação com ação revisional); f) pediu a rejeição da exceção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco, nos termos do art. 81 do CPC, alegando comportamento temerário e protelatório da parte executada. Decido. A exceção de pré-executividade arguida pelo excipiente não comporta acolhimento. Com efeito, embora a regra geral imponha ao executado a veiculação de sua defesa por meio de embargos, admite-se a apresentação de objeções processuais no próprio cumprimento de sentença, desde que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que possa ser aferida de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível em hipóteses excepcionais, e não se presta como sucedâneo recursal ou instrumento substitutivo dos embargos do devedor. É admitida unicamente para obstar execuções absolutamente nulas, por ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. No caso concreto, todavia, não se verificam as condições para o acolhimento da via eleita. A controvérsia estabelecida pelo excipiente envolve, essencialmente, a alegada ausência de título executivo em relação ao saldo da venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão, além de suposto erro na apuração do valor devido. Ocorre que essas alegações já foram objeto de análise anterior nos autos, especialmente quando da homologação do laudo pericial às fls. 313/314, oportunidade em que foi assegurado o contraditório e ampla oportunidade de manifestação. O executado, aliás, interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a homologação do cálculo pericial. Portanto, a insurgência ora deduzida constitui tentativa de reabertura da discussão por meio de instrumento processual inadequado. A exceção apresenta teses que demandariam, para sua verificação, a reanálise da prova técnica e de documentos já constantes dos autos, o que foge aos limites da cognição estreita própria da exceção de pré-executividade. A análise da legitimidade da via eleita para a cobrança do saldo remanescente, bem como a adequação dos cálculos apresentados, são matérias que extrapolam os pressupostos de admissibilidade da exceção. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Na espécie dos autos, como claramente se infere, a matéria posta ao crivo jurisdicional não diz, propriamente, com condições ou pressupostos da ação de execução, senão com fatores que dependem de provas demonstrativas. (...) Portanto, no estreito âmbito de aferição da via excepcional escolhida, não era possível divisar qualquer ausência de requisito jurídico à evolução da execução sem dilação probatória, pelo que merece ser mantida a solução adotada pelo juízo. (Agravo de Instrumento n.º 2096308-45.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Eurico, TJSP) A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, sem previsão legal, que não se presta para veicular qualquer inconformismo ou tese de mérito, tampouco para retardar o andamento do processo. A tentativa de buscar rever as conclusões judiciais, agora sob o rótulo de exceção de pré-executividade, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC, ficando o executado advertido que condutas como estas não serão mais toleradas. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino que a exequente dê andamento ao processo em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Daniel Rodrigues Ribeiro x Maria De Carvalho e outros

Juliana Maria De Carvalho x Banco Panamericano S/A