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Processo nº 1502176-96.2025.8.26.0228

ID: 280747736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Elesson da Silva Oliveira (OAB 508859/SP) Processo 1502176-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. da S. C. - VISTOS Para fins de readequação da pauta, redesigno a a…

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Processo nº 1502176-26.2025.8.26.0510

ID: 335055778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502176-26.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1502176-26.2025.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - J.P. - E.C. - Vistos. Na resposta à acusação (fls. 84/86), a ilustre Defensora Pública pugnou pela revogação … Processo 1502176-26.2025.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - J.P. - E.C. - Vistos. Na resposta à acusação (fls. 84/86), a ilustre Defensora Pública pugnou pela revogação da prisão preventiva, à vista do disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura. Manifestou-se favoravelmente a ilustre representante do Ministério Público as fls. 90/91. Inicialmente observo que o Acusado já se encontra devidamente citado (fls. 79/80) e permanece segregado cautelarmente desde o dia 25 de maio de 2025, o que impõe um reexame da necessidade da medida extrema. Considerando-se o tempo em que se encontra preso, tratando-se de agente primário, e diante da pena em perspectiva a ser aplicada, bem assim a data da audiência a ser designada, possivelmente se beneficiaria o acusado de regime prisional mais brando, em hipótese de eventual condenação, já não mais se justificando a segregação cautelar, por afrontar o princípio da homogeneidade. Assim, a concessão da liberdade provisória se impõe, cumulada com medidas cautelares, que buscam assegurar o resultado útil e eficaz do processo penal, tais as previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, com a obrigação de comparecer mensalmente em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, e o recolhimento no domicílio no período noturno, entre as 19 e as 06 horas, sob pena de revogação, ficando concedidas à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/06, com proibição do Acusado manter qualquer contato ou aproximação com a vítima e seus familiares. Será o Acusado advertido, por ocasião da lavratura do termo de liberdade provisória, de que o descumprimento das medidas cautelares ou das medidas protetivas deferidas em favor da vítima importará em sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado -- QUE SERVIRÁ PO TERMO DE COMPARECIMENTO. Com o cumprimento do alvará de soltura, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos da defesa e designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Processo nº 1502176-63.2024.8.26.0024

ID: 294586876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-63.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA BEGAS PRADO

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Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu … Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 14h40min, na rua Paes Leme, nº 2800, no Supermercado Nova Estrela, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria subtraído, para si, 01 (uma) peça de carne de picanha, avaliada em R$ 91,45 (noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), pertence ao estabelecimento comercial Supermercado Nova Estrela. O réu foi preso em flagrante, tendo sido concedido liberdade provisória com fiança (fls. 01). A denúncia foi recebida no dia 26 de novembro de 2024 (fls.101/103). Devidamente citado (fls. 132), o réu apresentou defesa prévia, alegando inépcia da inicial e requerendo a absolvição sumária (fls. 137/139). Foi designada audiência para o dia 10 de junho de 2025 (fls. 143/144). É, em síntese, o relatório. Decido. Por economia processual, passa a julgar desde já o caso penal. O objeto furtado trata-se de alimento e possui valor inferior a R$ 100,00. No mais, verifico que o réu não possui histórico de crimes contra o patrimônio. Consta uma condenação por furto, mas a pena foi extinta em 2010 (fls. 161/162), ou seja, há mais de uma década. Consta a informação de reiteração de furto no local, mas sem qualquer comprovação de registro policial, seja no passado, seja no futuro. Nesse contexto, verifico que o objeto furtado é de ínfimo valor, a lesão jurídica é inexpressiva e o histórico demonstra que o réu não gera perigo à sociedade, ante a ausência de histórico relevante de crimes contra o patrimônio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo o réu CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, nos termos do art. 386, III, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia, pela atipicidade material (princípio da insignificância). Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada, nos termos do convênio OAB/DPE. Cancele-se a audiência. Restitua-se a fiança. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA BEGAS PRADO (OAB 339344/SP)

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Processo nº 1502176-95.2019.8.26.0361

ID: 330978632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-95.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THADEU GOPFERT WESELOWSKI

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APARECIDO JOSE DE LIRA

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Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena priva… Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena privativa de liberdade, além de pagamento de pena de multa. De acordo com o inciso X, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Analisando-se os autos, constata-se que a condenação não se refere aos delitos insuscetíveis de indulto, como estabelecido no artigo 1º do aludido Decreto Presidencial e o valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo estabelecido na Portaria mencionada anteriormente. Por fim, destaca-se ainda que o indulto da pena de multa não requer a apresentação de atestado de boa conduta por parte do sentenciado, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 2º, do referido decreto presidencial. Posto isto, com fundamento no artigo 2º, XIII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, reconheço estar o sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, enquadrado no Indulto Presidencial, julgando EXTINTA A PENA DE MULTA. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. Sem prejuízo, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e em analogia ao art. 98 do CPC: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende: I- as taxas ou as custas judiciais", defiro a assistência judiciária ao réu e suspendo, por ora, a cobrança das custas processuais. DECRETO a perda dos objetos apreendidos e determino sua destruição. Oficie-se com cópia de fls. 167. DECRETO a perda do veículo apreendido e determino sua venda em hasta pública, e tratando-se de bem de valor irrisório ou visivelmente depreciado pelo seu estado, que seja vendido como sucata, sem possibilidade de sua reutilização na integra ou de seus periféricos. Oficie-se ao SENAD, representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, nomeada pela Resolução SSP nº 072/2019, para venda de bens apreendidos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP, de acordo com a Lei nº 11.343/06 através de LEILÕES, cuja renda será convertida para a FUNPEN. Oficie-se. Regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB 141174/SP), THADEU GOPFERT WESELOWSKI (OAB 293196/SP)

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Processo nº 1502176-80.2025.8.26.0395

ID: 335467526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. R. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providenci… Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Descumprimento de Medida Protetiva, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher". A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, se o caso, em nome da parte denunciada BRENO HENRIQUE RAMOS DE ALMEIDA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões criminais em nome do denunciado juntadas a fls. 39/43. Cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). No mais, fica mantida a Prisão Preventiva do acusado, conforme fundamentado na decisão de fls. 49/52, pela ausência de alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a constrição cautelar. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 16H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/x2BY 4- CITE-SE o réu, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs RODNEI CICERO DA SILVA (CPF 215.178.488-65) e THIAGO ROGÉRIO NASCIMENTO (RG 45437371), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. 10- Por fim, em relação ao delito de Injúria aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo, sem oferecimento de queixa, voltem conclusos para extinção da punibilidade do autor, independente de nova vista ao Ministério Público. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

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Processo nº 2223518-30.2025.8.26.0000

ID: 330959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223518-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOISES ALVES ROSANGELA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

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DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Porangaba - Paciente: Rosangela Arruda da Silva - Impetrante: Leonardo Moises Alves - Corréu: Wesley Arruda da Silva - Corréu: Ednaldo Jose da Silva - O advogado Leonardo Moisés Alves impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Rosângela Arruda da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz das Garantias da Comarca de Sorocaba. Narra o Impetrante que a Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim. Reputa excessiva e desproporcional a manutenção do cárcere porquanto a Paciente é genitora de menor, que conta com seus cuidados para sobrevivência. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja deferida a prisão domiciliar à Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Conforme constou da denúncia (fls. 156/158 dos autos de origem): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 08h35min, na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, na cidade e comarca de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DASILVA, qualificado às fls. 26/27; ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA, qualificada às fls. 33/34; e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) unidades de substância conhecida como crack, 11 (onze) papelotes de substância conhecida como maconha, 43 (quarenta e três) pinos de substância conhecida como cocaína e três pequenos sacos plásticos, tipo zip-lock, também contendo cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/25 e laudos periciais de fls. 49/54, 55/60 e 61/66. Consta, ainda, que no dia 15 de abril de 2025 e em datas anteriores, nesta cidade de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DA SILVA, ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, já qualificados, associaram-se com o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, em razão de diversas denúncias anônimas indicando que no local funcionava um ponto de venda de drogas, foram realizadas diligências pela Polícia Militar, que constatou grande movimentação de usuários na área, sugerindo que ROSÂNGELA, EDNALDO e WESLEY guardavam e comercializavam entorpecentes em sua residência, situada na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca. Assim, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1502176-34.2025.8.26.0378 para o endereço dos denunciados. Em cumprimento ao mandado, na data de 15 de abril de 2025, policiais militares dirigiram-se à residência dos denunciados. Ao chegarem, foram recebidos por ROSÂNGELA, que foi cientificada da decisão judicial e acompanhou as buscas. EDNALDO e WESLEY estavam dormindo naquele momento. Durante a revista no imóvel, os policiais encontraram uma porção de maconha escondida dentro de uma caixa de lixadeira. Em seguida, localizaram outras porções de drogas, inclusive atrás da geladeira cocaína e crack fato presenciado por ROSÂNGELA. Nos pertences pessoais de WESLEY, dentro de uma gaveta na cômoda, foi encontrado dinheiro em espécie. Os militares ainda apreenderam 14 (quatorze) aparelhos celulares, uma bateria portátil (power bank), um cartão de crédito, um cartão de memória retirado da câmera de segurança da residência, R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) em cédulas, R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas, um plástico insulfilm e um pacote de embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes, além de um caderno com anotações referentes à atividade de tráfico e uma máquina de cartão. Observe-se, primeiramente, que a legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi objeto de análise por esta colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do habeas corpus nº 3005147-82.2025.8.26.0000, julgado em 19 de maio do corrente ano. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, é certo que este egrégioTribunal de Justiça reconhece o teor do artigo 318-A do Código de Processo Penal, ratificando o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 143.641/SP. No entanto, o fato de ser mãe de filho menor não serve, isoladamente, como fator para determinar o recolhimento domiciliar da Paciente. Na hipótese, a documentação acostada aos autos é insuficiente para se verificar a imprescindibilidade da presença da Paciente para o desenvolvimento sadio de sua prole, notadamente porque a Paciente praticava a infração no mesmo local onde afirma residir com a criança. Conforme bem destacou o MM. Juiz: O fato de ROSANGELA ser mãe e responsável de crianças não impede sua prisão cautelar, uma vez que inaplicável o artigo 318-A do CPP, na medida em que o delito de tráfico era praticado na mesma residência onde se encontravam os infantes, o que demonstra a situação de risco por estes vivenciados. Assim, não é possível enquadrar a presente situação ao paradigma analisado nos autos do mencionado habeas corpus coletivo nº 143.641/SP. É certo que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018). Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Desnecessária a requisição de informes por parte da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Leonardo Moises Alves (OAB: 486102/SP) - 10º Andar

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