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Processo nº 1502227-12.2024.8.26.0271

ID: 324092726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502227-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. B. J.

Intimação

Advogados:

LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO

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FERNANDO GILBERTO BELLON

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Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I … Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento todo 5.º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu, em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício (25% dos rendimentos líquidos multiplicado por 12 vezes artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida a ambas as partes, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO (OAB 161925/SP), FERNANDO GILBERTO BELLON (OAB 116175/SP)

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Processo nº 1502227-80.2019.8.26.0014

ID: 326618038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502227-80.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATHY TRANSFORMADORES ELETROELETRONIC LT

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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Processo 1502227-80.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pathy Transformadores Eletroeletronic Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1502227-80.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pathy Transformadores Eletroeletronic Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CORRÊA GIUZIO (OAB 154850/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Processo nº 1502227-55.2025.8.26.0019

ID: 278706087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502227-55.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTACILIO HERBESON FERREIRA

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ADV: Otacilio Herbeson Ferreira (OAB 525584/SP) Processo 1502227-55.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA - Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: "V… ADV: Otacilio Herbeson Ferreira (OAB 525584/SP) Processo 1502227-55.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA - Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: "VISTOS. Com a entrada em vigor da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, realizada audiência de custódia nesta data, presente advogado e Ministério Público, anuiu o Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo com a liberdade provisória, ratificando a defesa o pleito. É o caso de concessão da benesse, ao acusado. Não possui antecedentes e o crime cometido não o foi com violência ou grave ameaça. Em caso de eventual condenação, teoricamente, faria jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incompatível com a prisão cautelar vigente. Assim, não mais prevalecem os motivos que deram ensejo à prisão em flagrante delito, ou, por via oblíqua, admitida e recomendada a prisão preventiva (artigo 312, incisos e parágrafo único do Código de Processo Penal). Pelo exposto, CONCEDO ao acusado GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA os benefícios da liberdade provisória, dispensada a fiança na ausência de comprovação da situação econômica do réu (artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal, com imposição das seguintes medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos I, II, e IV, do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, até final sentença, quando a medida será reavaliada; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (rol exemplificativo: não frequentar locais relacionados a prática criminosa e de origem/reputação duvidosa dentre eles bares/estabelecimentos ilegais, prostíbulos, casas de jogos, biqueiras, pontos de tráfico, etc.); c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (ressaltando-se a impossibilidade de alterar a residência e/ou de não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial);além da obrigação de manter endereços atualizados, principalmente para viabilizar futura teleaudiência, condicionada essa medida cautelar à comprovação, em até dez (10) dias desta decisão, de residência e trabalho fixos, sob pena de revogação, igualmente até final sentença (art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal), servindo o presente termo como ADVERTÊNCIA, da qual o acusado já sai ciente de suas condições. Expeça-se alvará de soltura, lavrando-se o termo e oficiando-se, com cópia deste termo e dados qualificativos do réu, rogando auxílio na fiscalização das medidas cautelares impostas (Comando da Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal), comunicando o Juízo em caso de descumprimento.. Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se. Audiência realizada via reunião em videoconferência do aplicativo Microsoft Teams, estando a mídia disponível no sistema SAJ, sem prejuízo da gravação em backup a ser disponibilizada em cartório oportunamente. SUGERE-SE A UTILIZAÇAO DE FONE DE OUVIDO OU DE CAIXAS DE SOM PARA MELHORIA DA CAPTAÇÃO DE AUDIO.

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Processo nº 1500209-68.2025.8.26.0631

ID: 329534766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500209-68.2025.8.26.0631

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

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Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JUL… Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a o réu JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não é portador de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de fls. 33/34. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. O motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas. As circunstâncias são neutras. No mais, não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva proferida nos autos nº 1502227-68.2023.8.26.0296 (roubo), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção da pena. Assim aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. O não faz jus à causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por ser reincidente. Assim, fixo a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, registro que o prazo de prisão preventiva do réu não implica regime mais brando. Além de a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ter sido fixado em vista da reincidência do réu, ainda que o período de prisão preventiva fosse computado, tal não implica regime mais brando. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão do montante de pena fixado. Considerando inalteradas as razões com fundamento nas quais foi decretada a prisão preventiva do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. DECRETO a perda do numerário apreendido por ocasião do flagrante, relacionado no auto de exibição e apreensão de fls. 11/12 e depositado às fls. 82, visto que, em atenção ao contexto da apreensão, mostra-se relacionado à prática do crime de tráfico de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se a Secretaria Nacional Antidroga - SENAD, na forma do § 4º do art. 63 da Lei 11.343/06; 4) Providencie-se a incineração do material tóxico apreendido, lavrando o devido auto; e 5) Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. P.I.C - ADV: LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x J. L. C. A. Comércio Exportação E Importação Eireli e outros

ID: 302700166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001901-16.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J. L. C. A. COMéRCIO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO EIRELI JOCIMAR LEARDINI MARIA CAROLINA CABRERA LEARDINI

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Ma… Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Maria Carolina Cabrera Leardini - 1 - Os executados Jocimar e Maria Carolina foram citados por edital e a eles foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 279/280). Embora a defesa correta para a ação de Execução sejam os Embargos à Execução, não é razoável exigir que o curador especial o faça, se o mesmo não vislumbrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 917 do CPC, pois poderá haver rejeição liminar dos embargos caso não se observe o disposto no mencionado artigo. Assim, nada há a ser decidido. 2 - Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pela executada J.L.C.A. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 2189487-81.2025.8.26.0000

ID: 309334868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189487-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO DOUGLAS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Douglas da Cruz Martins - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Douglas da Cruz Martins, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão da Comarca de Jundiaí, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1502227-32.2025.8.26.0544. Sustenta, a impetrante, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, vez que é pequena a quantidade de droga apreendida. Aduz que a medida é desproporcional pois, em caso de condenação, poderá ser aplicado o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como pode ser oferecida proposta de ANPP, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 01 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência que a polícia civil "tomou conhecimento dos fatos por intermédio de guardas civis municipais, os quais relataram que realizavam patrulhamento pela Avenida Presbítero Manuel, via principal do vetor Oeste, no bairro Novo Horizonte. Nas proximidades do número 1223, local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, os agentes notaram que um indivíduo, ao avistar a viatura, empreendeu fuga em direção à viela situada na rua abaixo, anteriormente denominada Rua 8, atualmente Rua Augusta Teixeira. Diante da atitude suspeita, os guardas desembarcaram da viatura e lograram êxito em abordar e conter o indivíduo. Durante a revista pessoal, nenhum objeto ilícito foi localizado. Todavia, o suspeito portava uma sacola em mãos e, sob a blusa, carregava outra sacola de maiores dimensões, contendo substâncias entorpecentes.Indagado quanto à sua presença no local, o abordado confessou que estava realizando a venda de drogas" (fls. 03/06 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no mesmo dia e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 40/42 dos autos originários - grifei): "O custodiado foi detido na posse de 128 porções de cocaína, 57 de maconha, 9 de haxixe, 6 de ice e 413 de crack. As drogas foram retratadas no laudo de constatação de fls. 23/26. O caso é de manutenção da custódia cautelar. De início,anoto que, em não sendo ilegal o flagrante, já há, então, prisão processual, que, se não substituída por cautelar diversa, é formalmente convertida em prisão preventiva. Por outro lado, há, neste caso, evidência de que a prisão cautelar, já existente, deve perdurar, em razão da presença dos requisitos dos artigos 313 e 312 do Código de Processo Penal. (...) Feitas tais considerações, observo que o custodiado, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão anexa (fls. 34/36), além deter sido detido na posse de grande quantidade e variedade de drogas, no que denota fazer do crime um meio de vida, além de não se submeter à persecução criminal, em perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Entendo, por isto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e não vislumbro suficiência, ao caso, de outras medidas cautelares que não a prisão cautelar. É o caso, pois, como ora se determina, de formalização da prisão em flagrante, convertendo-se-a em prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão contra o custodiado". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 34/36, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (0001702-42.2016.8.26.0544), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que ele encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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