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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Rd Lancamentos Ltda

ID: 323494467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Lt… DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Rd Lancamentos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Rd Lancamentos Ltda

ID: 323481778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Lt… DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Rd Lancamentos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1504162-86.2024.8.26.0530

ID: 291617350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504162-86.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1504162-86.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - FABIANO DIAS CARDOSO - Vistos. Foi juntada,àsfls.127/128,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acusado e… Processo 1504162-86.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - FABIANO DIAS CARDOSO - Vistos. Foi juntada,àsfls.127/128,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acusado e seuDefensor, em que foi celebrado acordo de não persecução penal, formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Observo ainda que a audiência entre as partes foi gravada, conforme link de fls.127, onde constato que a manifestação de todos foi feita de forma livre, voluntária e expressou a real intenção na concretização da avença, em todos seus termos. Assim, tendo em vistaa legalidade e o cabimento do acordo, bem como adequadas e suficientes as condições estabelecidas, que foram aceitas pelo autor dos fatos, que inclusive confessou a prática do delito,HOMOLOGOo acordocelebrado, aguardando-se em cartório o decurso do prazo para cumprimento, dando após vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia ou arquivamento.Ressalto que o pagamento de 01 (um) salário mínimo será realizado em 10 (dez) prestações e deverá ser realizado por meio da guia emitida no Portal de Custas (orientação para emissão no final da decisão), devendo o investigado juntar aos autos os respectivos comprovantes,ficando ainda advertido de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres de comunicar eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail, a denúncia será oferecida e, se aceita, será dado início ao processo penal. Abra-se vista ao Ministério Público para que encaminhe a fiscalização da prestação pecuniária junto à Vara das Execuções Criminais. Intime-se e cumpra-se nas formas da lei. Orientação para emissão da guia no Portal de Custas:acessar o sitehttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/,Digitaro número do processo e clicar emBuscar. Na página seguinte, emDados da Guia, selecionarComarca:Sertãozinho;Foro:Foro de Sertãozinho;Ofício/Cartório:Cartório da 1ª Vara Criminal;Vara:1ª Vara Criminal. Preencher o valor, CPF e nome do Depositante (Réu) e, na observação, o número do processo bem como o número da parcela, se for o caso. Sertaozinho, 05 de junho de 2025. - ADV: ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 477521/SP)

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Municipio De Jandira x Dirce Rodrigues

ID: 280784245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501349-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

DIRCE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Dirce Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA DIRCE RODRIGUES, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, C.C. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, CONFIGURANDO NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA.4. A NULIDADE DAS CDAS PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO INADMISSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001744-33.2016.8.26.0299, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Lurdes Silva Lima E Outros

ID: 311791430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504259-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LURDES SILVA LIMA E OUTROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lurdes Silva Lima e Outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA LURDES SILVA LIMA E OUTROS, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS AO IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rd Lancamentos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293482201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -… Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar solidariamente as rés à restituição em dobro do valor de R$ 16.240,81, totalizando R$ 32.481,62, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Mariana Zavati Zavitoski e outros x 03ª Delegacia De Polícia Da Comarca De Campinas/Sp e outros

ID: 301596833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181575-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS

Polo Passivo:

03ª DELEGACIA DE POLíCIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI

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DESPACHO Nº 2181575-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181575-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Mariana Zavati Zavitoski - Paciente: Rafael Aparecido Perin Martins - Impetrado: 03ª Delegacia de Polícia da Comarca de Campinas/sp - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2181575-33.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: CAMPINAS/SP PACIENTE: RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS IMPETRANTE : Mariana Zavati Zavitoski Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Mariana Zavati Zavitoski em favor do paciente RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS alegando constrangimento ilegal por parte do Delegado de Polícia Titular da 3ª Delegacia de Polícia de Campinas, responsável pelo Inquérito Policial nº 2340071, bem como do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2023 sob a imputação de furto qualificado de energia elétrica (art. 155, §4º, II, do Código Penal), supostamente cometido em um supermercado localizado na cidade de Campinas/SP, do qual é sócio, sendo concedida a liberdade provisória mediante fiança e imposições de medidas cautelares. Assevera que o inquérito tramita há mais de 18 meses, sem conclusão e as diligências necessárias para formação da justa causa, como o laudo pericial, ainda não foram concluídas. Alega que a coação ilegal se revela pela excessiva demora na conclusão do inquérito, denotando desídia da autoridade policial. Salienta também a inexistência de prova de materialidade bem como indícios da autoria, uma vez que inexistente laudo pericial, a materialidade do crime permanece não confirmada, e sem a quantificação da energia supostamente furtada, sequer é possível avaliar a tipicidade material, podendo a conduta ser atípica por aplicação do princípio da insignificância. Observa que a manutenção das medidas cautelares por tempo indefinido sem progresso investigativo constitui pena antecipada , incompatível com a presunção de inocência. Pleiteia a concessão da liminar para suspender o andamento do inquérito Policial nº 1504162-66.2023.8.26.0548 e também suspender as medidas cautelares impostas ao paciente, até o julgamento final deste writ. Por fim, a concessão da ordem para trancar o referido inquérito policial por ausência de justa causa e excesso de prazo, com consequente extinção das medidas cautelares. É o relatório. De início, fica reconhecida como autoridade coatora apenas o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, porquanto a autoridade policial não está subordinada a este Tribunal. Pelo que se depreende dos autos o paciente está sendo investigado em inquérito policial para apurar suposta prática de furto qualificado . Conforme amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para determinar a suspensão de um inquérito policial ou ainda o trancamento pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando pela mera exposição dos fatos investigados, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade, sendo certo que a existência de mera investigação em relação ao paciente não constitui constrangimento ilegal, sanável pela via eleita. Da mesma forma a suspensão das medidas cautelares impostas ao paciente por ocasião da liberdade provisória, pois, tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. No tocante ao alegado excesso de prazo, também trata-se de matéria complexa. Assim, a despeito dos argumentos apresentados, não é caso de concessão da liminar pretendida. É que a análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidenciam, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores, porquanto exige um exame aprofundado dos fatos, o que somente poderá ser feito na ocasião própria.Demais, dada a natureza satisfativa da pretensão, a concessão da liminar ensejaria indevida antecipação do mérito do presente writ. Posto isto, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações, colhendo-se em seguida a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Mariana Zavati Zavitoski (OAB: 419454/SP) - 10º Andar

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