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Processo nº 1008139-53.2023.8.26.0248

ID: 311285817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008139-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. I. P. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON EDUARDO COLEN

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GESSY DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1008139-53.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - D.B.S.J. - - R.F.S. - Vistos. P. 643/655: o pedido de desbloqueio de … Processo 1008139-53.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - D.B.S.J. - - R.F.S. - Vistos. P. 643/655: o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Rita Pirchio Claret resta prejudicado, porquanto os valores bloqueados nestes autos (p. 211/214) já foram levantados pelo executado (p. 381), tendo sido a executada devidamente intimada pessoalmente para apresentar eventual impugnação (p. 330), tendo transcorrido o prazo para impugnação à penhora em 12/07/2024, conforme certificado à p. 348. Ademais, conforme se verifica do extrato juntado à p. 655, ocorreram demais bloqueios de valores em outros juízos, portanto, cabe a parte direcionar seu pedido ao juízo competente. No mais, conforme decisão exarada nos autos dos embargos de terceiro (p. 662/663), o exequente indicou o valor do débito exequendo no importe de R$ 13.016,03, cujo valor foi depositado pelos embargantes (p. 589 e 611), a fim de possibilitar o cancelamento da averbação incidente sobre a matrícula do imóvel nº 10.033, desse modo, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos executados, considerando que o feito foi distribuído antes da alteração da Lei 11608/2003 em 2024. Providencie a serventia o cálculo das custas e despesas processuais a serem recolhidas pelas partes executadas e intime-se, pessoalmente, para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser instruído com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser protocolado diretamente pela parte interessada junto ao cartório de registro de imóveis, para que seja possível à baixa da eventual restrição ou apontamento de averbação pré-monitória relativo ao presente feito na matrícula do imóvel nº 10.033 registrado nesta comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, se em termos, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GESSY DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 62556/MG), GESSY DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 62556/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Juliana Dos Passos Belazzi

ID: 335160237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-15.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JULIANA DOS PASSOS BELAZZI

Intimação

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0001040-15.2024.8.26.0248 (processo principal 1001058-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Juliana dos Passos Belazzi -… Processo 0001040-15.2024.8.26.0248 (processo principal 1001058-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Juliana dos Passos Belazzi - Vistos Fls. 96/99: os advogados da executada renunciaram ao mandato e comprovaram a notificação de sua constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte executada regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Int. Indaiatuba, 23 de julho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA (OAB 61407/GO)

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Processo nº 1013959-53.2023.8.26.0248

ID: 332163718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013959-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KANAGUSKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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Processo 1013959-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Kanagusku - Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus juríd… Processo 1013959-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Kanagusku - Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de renúncia ao direito realizado pelo autor (página 181). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso inominado interposto pela parte requerida em páginas 138/159. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: THAUANA MIORI SCHIAVOM (OAB 378360/SP)

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Max Cred Intermediação Financeira Eireli x Fatima Aparecida Costa Da Rocha

ID: 333207217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030069-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA COSTA DA ROCHA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

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DESPACHO Nº 1030069-52.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030069-52.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Apelado: Fatima Aparecida Costa da Rocha - Vistos. 1.- A sentença de fl. 20, disponibilizada no DJE em 23.10.2024, indeferiu a inicial nos termos do artigo 330, III e extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Recorreu a parte credora às fls. 36/51, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que o magistrado desconsiderou por completo o disposto no artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil e, por esta razão, postula que seja considerado o acordo extrajudicial como título executivo extrajudicial, de modo que a ação deve ter o seu regular prosseguimento. Recurso tempestivo, preparado e não foi respondido. É o relatório. 2.- Passo ao julgamento do presente recurso monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inc. V, do CPC. Assiste razão à recorrente. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de transação extrajudicial constitui título executivo. No caso em exame, respeitado o entendimento do MM. Juiz, o termo de transação extrajudicial constitui sim título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, e a dívida nele expressa e confessada passa a ser exequível a partir da celebração do negócio. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença de acolhimento dos embargos. Irresignação do embargado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de transação extrajudicial constitui título executivo e se há excesso de execução. 3. O termo de transação extrajudicial é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III do CPC, e a dívida é exequível desde a celebração do negócio. 4. O termo permite eventual quitação do crédito exequendo mediante dação em pagamento, a critério de ambas as partes, sem retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 5. A pendência de partilha não impede a execução, conforme artigo 369 do Código Civil. 6. Alegação de dolo/erro não respaldada sequer por início de prova. 7. Excesso de execução inexistente. 8. Sentença reformada. Embargos rejeitados. Recurso provido (Apelação Cível nº 1005714-53.2023.8.26.0248, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. ALEXANDRE MARCONDE, j. em 29.05.2025) Portanto, anula-se a sentença de fl. 20, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Carlos Roberto Elias (OAB: 162138/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008236-53.2023.8.26.0248

ID: 305618873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008236-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRADE BERALDO

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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Processo 1008236-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Antonio Almeida Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1008236-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Antonio Almeida Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral em relação aos réus Tiago Gusmão de Araújo e Delza Gusmão de Araújo para condená-los, solidariamente, no pagamento de R$ 6.677,83, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Em relação à corré Quezia Barbosa da Silva Araújo, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), CARLOS ANDRADE BERALDO (OAB 254478/SP)

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Processo nº 1008236-53.2023.8.26.0248

ID: 305619055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008236-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRADE BERALDO

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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Processo 1008236-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Antonio Almeida Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1008236-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Antonio Almeida Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral em relação aos réus Tiago Gusmão de Araújo e Delza Gusmão de Araújo para condená-los, solidariamente, no pagamento de R$ 6.677,83, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Em relação à corré Quezia Barbosa da Silva Araújo, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), CARLOS ANDRADE BERALDO (OAB 254478/SP)

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Município De Avaré x Cleonice Maria Do Prado Oliveira

ID: 280750595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504197-59.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA DO PRADO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Cleonice Maria do Prado Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0005741-53.2023.8.26.0248

ID: 278239494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005741-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PICPAY SERVIçOS S.A. RAFAELA CAVALCANTE BRITO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO ALVES GUIMARAES

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno Alves Guimaraes (OAB 45879/GO) Processo 0005741-53.2023.8.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno Alves Guimaraes (OAB 45879/GO) Processo 0005741-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Picpay Serviços S.a., Rafaela Cavalcante Brito - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, em relação aos corréus Facebook, Banco Santander e Pic Pay julgo improcedente a pretensão autoral e em relação à corré RAFAELA CAVALCANTE BRITO julgo procedente a pretensão autoral para condená-la no pagamento de R$ 5.029,24, valor que será corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo computado desde a data do evento danoso, ou seja, agosto de 2023 (pág. 18), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Processo nº 0005741-53.2023.8.26.0248

ID: 278321645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005741-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PICPAY SERVIçOS S.A. RAFAELA CAVALCANTE BRITO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO ALVES GUIMARAES

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno Alves Guimaraes (OAB 45879/GO) Processo 0005741-53.2023.8.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno Alves Guimaraes (OAB 45879/GO) Processo 0005741-53.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Picpay Serviços S.a., Rafaela Cavalcante Brito - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, em relação aos corréus Facebook, Banco Santander e Pic Pay julgo improcedente a pretensão autoral e em relação à corré RAFAELA CAVALCANTE BRITO julgo procedente a pretensão autoral para condená-la no pagamento de R$ 5.029,24, valor que será corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo computado desde a data do evento danoso, ou seja, agosto de 2023 (pág. 18), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Processo nº 1504197-59.2025.8.26.0482

ID: 322705598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504197-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, dora… Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, doravante, será representado por advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França OAB/SP 449.071), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2- Concedo ao advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França) o prazo de 15 (quinze) dias para, em contato com o autor (fl. 10 - telefone), regularizar a sua representação processual, bem como juntar cópia da sentença que fixou a guarda do menor que agora pretende alterar. 3- Busca a parte ativa autorização judicial para a realização da citação da requerida via aplicativo "Whatsapp". Como se sabe, a citação/intimação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois é indispensável para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Em que pese o artigo 246 do CPC permitir a citação por meio eletrônico, tal modalidade de citação eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2021). Portanto, forte nessas premissas, indefiro o pedido de intimação via aplicativo whatsapp. 4- No mais, inexistindo outras informações, a fim de se localizar o atual endereço da requerida, proceda a serventia pesquisa via sistemas Infojud, Sisbajud, PrevJud e Sniper, além de envio de ofício às operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro (telefone informado à fl. 1), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5- Trata-se de ação de modificação de guarda onde o autor (genitor) pretende a modificação da guarda de seu filho S.J.P. DO N. (fl. 12), arguindo que a requerida (genitora), alterou seu domicilio para esta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP, sem prévio aviso ao genitor, requerendo tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir-lhe a guarda do menor. Em que pese os argumentos narrados e os documentos juntados, não vislumbro, em uma cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que não é recomendável a mudança frequente de guarda da criança a fim de que não seja prejudicada em seu desenvolvimento psíquico-físico, nem em sua estabilidade emocional. Ademais, não há nos autos informações concretas de que a requerida e o menor estejam realmente residindo nesta cidade e comarca. Frise-se, por oportuno, que em ações desse jaez o importante é buscar o melhor interesse da criança e não a solução que melhor atenda ao interesse ou conveniência das partes, o que será possível após a realização de dilação probatória necessária para identificar quem reúne melhores condições de exercer a guarda (estudo psicossocial). Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DE GUARDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 637.456-4/5-00, rel. Desembargador NEVES AMORIM, j. 10/11/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Int. - ADV: FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 449071/SP)

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