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Processo nº 1505082-94.2025.8.26.0378

ID: 296123780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505082-94.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LUZ

Intimação

Advogados:

SAVANNA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505082-94.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONALDO LUZ - Trata-se de denúncia contra o acusado R. L., pela prática do crime previs… Processo 1505082-94.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONALDO LUZ - Trata-se de denúncia contra o acusado R. L., pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal no. 11.343/2006. Notifique-se o acusado para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput), consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar todas as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas (parágrafo 1º, do art. 55). Por sua vez, o parágrafo 1º., do artigo 400, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no. 11.719/2008, preceitua que as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desta forma, interpretando os dispositivos acima, no momento da defesa, é dever do acusado especificar as provas pretendidas, ou seja, indicar com precisão as provas, justificando-as, e não simplesmente indicar as provas que pretende produzir, esclarecendo, inclusive, se eventuais testemunhas indicadas são de antecedentes ou não ou se estão relacionadas direta ou indiretamente aos fatos. No caso de testemunhas de antecedentes, fica deferida a substituição por declarações abonatórias até o encerramento da instrução. Após o oferecimento da defesa prévia será decido sobre a rejeição ou recebimento da denúncia (parágrafo 4º, do art. 55), sendo nesta última hipótese designado dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do acusado. Verifica-se pelo termo de audiência de fls. 32/34 que o denunciado R.L. estava acompanhado por sua advogada constituída, razão pela qual, intime-se a defensora por ele constituída, para que regularize a representação processual, bem como apresente a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, proceda a z. Serventia a indicação de defensor, que ficará automaticamente nomeado para apresentar a peça em 10 (dez) dias, bem como intime-o para que informe a forma escolhida para realização das intimações de todos os atos e termos da ação penal (Prov. nº 1492/2008). Solicite-se a Autoridade Policial a vinda dos laudos químico-toxicológicos definitivos de todas as drogas apreendidas às fls. 14/16. Servirá a presente decisão de mandado e ofício à D. Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Int. - ADV: SAVANNA GALVÃO (OAB 489619/SP)

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Processo nº 1018918-18.2022.8.26.0405

ID: 303384507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018918-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCR S/A CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A. NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTAçãO E INFRAESTRUTURA LTDA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - CCR SP VIAS URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA (FILIAL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018918-18.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - - Neopav Engenharia Pavimentação e Infraestrutura Ltda - - Rodov…

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Prefeitura Municipal De Osasco x Grantour Ind Com Tur Imp Exp Ltda

ID: 311213437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026387-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

GRANTOUR IND COM TUR IMP EXP LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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EDNA APARECIDA MARTINS

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Processo 1026387-18.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Osasco - Grantour Ind Com Tur Imp Exp Ltda - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido i…

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Centro Automotivo E Transportes Veronez Ltda x Emj Logistics Eireli

ID: 295434867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023477-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO E TRANSPORTES VERONEZ LTDA

Polo Passivo:

EMJ LOGISTICS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR

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ISIS DE OLIVEIRA BORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023477-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Centro Automotivo E Transportes Veronez Ltda x Emj Logistics Eireli

ID: 295435148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023477-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO E TRANSPORTES VERONEZ LTDA

Polo Passivo:

EMJ LOGISTICS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DE OLIVEIRA BORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023477-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1024350-18.2022.8.26.0405

ID: 279787613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024350-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1024350-18.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA …

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Carolina Helena Freitas Prado e outros x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 296821131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008260-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 0008260-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1034341-18.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Multima… Processo 0008260-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1034341-18.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 291170799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. R. de O. - Apelada: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O ALIMENTANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO AO DESEMPREGO E SAÍDA DO RAMO EMPRESARIAL. A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A ALEGADA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, SÃO PRESUMIDAS E NÃO REQUEREM MAIORES COMENTÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EXPRESSIVOS NA CONTA CORRENTE DO ALIMENTANTE INDICA A CONTINUIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO PELA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR PRETENDIDO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA MENOR, SENDO ADEQUADA A QUANTIA FIXADA PELA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 317271744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: M. R. de O. - Embargda: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI CONSIDERADA A MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE EMPREGO E ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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T. A. S. Da C. x N. O. S.

ID: 308813730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016520-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. A. S. DA C.

Polo Passivo:

N. O. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016520-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1008823-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.S.C. - N.O.S. - Vistos. 1. A executada foi intimada pessoalmente para … Processo 0016520-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1008823-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.S.C. - N.O.S. - Vistos. 1. A executada foi intimada pessoalmente para dar cumprimento às visitas em favor do genitor da menor M. T. O. S.; sendo que, contudo, não se manifestou nos autos. O exequente informou que a genitora continua não autorizando o seu exercício do direito de visitas mesmo após sua citação e, por isso, requereu a imposição de multa pelo descumprimento da decisão inicial. O exequente solicitou o sobrestamento do feito, a fim de tentar uma composição amigável nas ações 1502416-73.2024 e 0010154-60.2022, esta última sendo procedimento de cumprimento de sentença onde houve a decretação da prisão civil do autor em decorrência do débito alimentar e sua soltura em razão do vencimento do prazo de prisão, solicitando às fls. 109 o cumprimento coercitivo das visitas. Por fim, o i. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 112 concordando com o pedido de busca e apreensão da menor para realização das visitas. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. O título executivo judicial juntado às fls. 20/22 estabeleceu de forma clara e detalhada como deveria se dar o exercício do direito de visitas paterno em relação à filha e, quanto a isso, não há discussão nestes autos, ainda mais diante da revelia por parte da requerida, tornando-se assim matéria inquestionável, de forma que o título judicial preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Diante da revelia da requerida, fica admitida como verdadeira a alegação de recusa injustificável por parte desta ao exercício do direito de visitas paterno, impondo-se assim o prosseguimento do feito com a adoção de medidas processuais que conduzam a efetividade da obrigação contida no título executivo judicial, mormente porque o restabelecimento do convívio entre pai e filha deve ser o objetivo principal e, somente num segundo momento, quando mesmo assim as providências coercitivas não se mostrarem frutíferas, somente então se vislumbra a possibilidade de aplicação de pena pecuniária para tentar dar cabo a essa situação de fato. 3. Assim, diante do silêncio da executada no presente feito e da manutenção da situação de fato que está impedindo, de forma injustificada, o exequente de realizar as visitas à filha, cujo direito se encontra legalmente assegurado a ele através do título executivo judicial em que o mesmo baseia sua pretensão executiva nestes autos, impõe-se o prosseguimento do feito nos termos do artigo art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Dando prosseguimento ao feito, determino que a requerida seja intimada, por mandado, para que possibilite ao requerente o regular exercício de seu direito de visitas em relação à filha M., na forma e nas datas fixadas no título executivo judicial copiado às fls. 20/23, sob pena do mandado de intimação ser automaticamente convertido em mandado de busca e apreensão que, por isso, deverá ser mantido em poder do Sr. Oficial de Justiça que vier a ser designado para seu cumprimento até a data seguinte das visitas paternas após a formalização da intimação da requerida. O requerente deverá então acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na realização do ato de busca e apreensão, se o caso, a fim de que a criança possa lhe ser entregue logo após o cumprimento da ordem. Deverá a requerida ser advertida através do mesmo mandado de que na hipótese de eventual novo descumprimento injustificado do quanto estabelecido para as visitas no título executivo judicial isso poderá vir a caracterizar abuso do exercício da guarda de sua parte e implicar até mesmo em fundamento para eventual mudança da guarda da criança no futuro. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP)

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