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Benedito Almir De Camargo Guimarães x Jeremias Cândido Ferreira - Me e outros

ID: 308672350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006681-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALMIR DE CAMARGO GUIMARãES

Polo Passivo:

JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006681-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Benedito Almir de Camargo Guimarães - JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME - - WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME e out… Processo 0006681-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Benedito Almir de Camargo Guimarães - JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA - ME - - WESLEY CÂNDIDO FERREIRA - ME e outro - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a existência de contrato com a ré LEVE PALHA LTDA. (LEVE PALHA): o autor alegou que concluiu contrato verbal de representação comercial com os três réus. Os réus JEREMIAS CÂNDIDO FERREIRA (JEREMIAS) e WESLEY CÂNDIDO FERREIRA (WESLEY) não impugnaram a existência do contrato. Já com relação à ré LEVE PALHA, como ela está representada por curadora especial, que contestou por negativa geral, esse fato tornou-se controverso; b) comissões devidas: o autor afirma que lhe são devidas comissões pelas vendas que intermediou em favor das rés entre abril e junho de 2022, no total de R$ 115.418,00; sendo-lhe, portanto, devidos R$ 5.770,00. Todos os réus impugnaram a existência dessas vendas, tendo JEREMIAS e WESLEY afirmado que suas atividades já estavam encerradas nessa época; c) causa da extinção ou suspensão do contrato: o autor afirma que os réus resiliram unilateral e imotivadamente o contrato; os réus JEREMIAS e WESLEY afirmaram que apenas o suspenderam; d) indenização e aviso prévio: o autor alega fazer jus à indenização e ao aviso prévio decorrentes da Lei 4.886/65; os réus JEREMIAS e WESLEY impugnaram esse direito alegando que a suspensão do contrato se deveu a motivo de força maior: encerramento das suas atividades. 3. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC: a) incumbirá ao autor provar que concluiu contrato de representação comercial com a ré LEVA PALHA; que intermediou vendas em favor das rés entre abril e junho de 2022; e o valor dessas vendas; b) incumbirá aos réus JEREMIAS e WESLEY provar que suspenderam suas atividades desde abril de 2022. 4. Assim, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 4.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 4.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 4.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 4.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 4.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 4.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 5. Para apuração dos itens 2.b e 2.d, determino: a) sejam requisitadas as declarações de imposto de renda dos réus - CNPJs 05.010.307/0001-97, 11.927.107/0001-04 e 49.721.443/0001-60 - dos anos de 2021 a 2023 via INFOJUD; e b) seja oficiado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas, requisitando o envio de informações dos valores de ICMS eventualmente recolhidos pelos réus - CNPJs 05.010.307/0001-97, 11.927.107/0001-04 e 49.721.443/0001-60 - entre os anos de 2021 e 2023. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 6. Por fim, para julgamento do item 2.d, identifico uma questão jurídica não debatida entre as partes, mas que pode ser conhecida pelo Juízo de ofício. 6.1. Tanto o autor quanto os réus JEREMIAS e WESLEY embasaram a inicial e a contestação, respectivamente, em regras da Lei 4.886/65. Acontece que, como é de conhecimento, esse ordenamento somente rege os contratos de representação comercial em que o representante é inscrito no respectivo Conselho Regional, conforme dispõe a regra do art. 2º do referido Diploma Legislativo. 6.2. Assim, independentemente dos prazos supra, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre essa questão jurídica. Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 1014317-51.2023.8.26.0625

ID: 319632344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES M… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. Advogados(s): Elias Gazal Rocha (OAB 159761/SP), Thalita Ribeiro dos Santos (OAB 458192/SP), Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) - ADV: DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP)

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Mercedes Morgado Koga x Detran - Rj - Departamento Estadual De Trânsito Do Rio De Janeiro/Rj

ID: 335014549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

DETRAN - RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vis… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 159761/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP), DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP)

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Juan Kleber Woczinski Gil x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308814545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-80.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos aut… Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A relatando que é correntista da instituição financeira ré, possuindo um cartão de crédito e financiamento de veículo contratado. Aduziu que o banco réu, sem qualquer aviso prévio, de forma unilateral, cancelou o seu cartão de crédito, bem como encerrou a sua conta bancária, vindo a tomar conhecimento de que tal fato seu deu em razão de desinteresse comercial. Aduziu que tal situação lhe causou inúmeros prejuízos, eis que, não tendo acesso ao numerário em sua conta corrente, por conta do cancelamento, de modo que ficou impossibilitado de pagar suas contas e passou a receber cobranças de seus credores. Postulou, assim, com base no CDC e no disposto na Resolução 4.753/19 do BACEN, a declaração da inexigibilidade de encargos moratórios relativos ao seu cartão de crédito cancelado; indenização por danos materiais em razão do atraso no pagamento de suas contas, por conta do bloqueio do saldo existente na conta e indenização por danos morais. Pediu, por fim, tutela de urgência para restabelecimento do acesso a sua conta ou a disponibilização do seu saldo bancário. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/59. O provimento de urgência almejado foi deferido, a fim de que o réu reativasse o acesso aos produtos contratados pelo requerente, em sua conta, fls. 61. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação a fls. 108/114. Sustentou a regularidade do encerramento da conta corrente do autor, por desinteresse comercial, o que está previsto na cláusula 22 das condições gerais do contrato. Aduziu que existem normas regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional autorizando o cancelamento da conta corrente, mediante comunicação prévia ao correntista, sendo que tal obrigatoriedade é exigida apenas nos casos em que houve irregularidade, legislação ou normativo vigente obrigando tal comunicação. Sustentou assim, que não houve qualquer falha na prestação de serviços, bem como o autor foi comunicado acerca do cancelamento da conta através de carta enviada ao seu endereço, em cumprimento à Resolução nº 4753/19 do BACEN. Impugnou, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 115/203. Réplica a fls. 217/222. O autor se manifestou a fls. 225/226, reiterando a procedência da pretensão e juntou documento a fls. 227/238. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 239. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Restou incontroverso nos autos que o autor possuía uma conta corrente junto ao banco réu, de nº 24013-0, Agência nº 8255, sendo titular de um cartão de crédito (MASTERCARD BLACK LATAM PASS), com final "1690", além de um financiamento de veículo contratado com a instituição financeira, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. A instituição financeira ré não negou que efetuou, unilateralmente, o encerramento da conta do autor, em razão de desinteresse comercial, sustentando que o contrato celebrado entre as partes permite tal possibilidade, bem como que notificou o autor a respeito, previamente, de modo que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Não se olvida a possibilidade do encerramento da conta corrente, de forma unilateral, pela instituição financeira, pois, em se tratando de contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, contudo, avisar previamente o correntista do fato. Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse, contudo, em que pese seja permitida a rescisão unilateral, o encerramento da conta corrente do autor, ao que infere dos autos, foi realizado de forma abusiva, porque o bloqueio da conta corrente não foi precedido de prévia notificação, conforme determina a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, além da Resolução nº 4.753/19, que dispõem: Resolução nº 2.747/2000 do BACEN: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;" Resolução nº 4.753/19 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV" Portanto, nos termos da Resolução nº 4.753/19, aplicável ao caso em tela, o encerramento de conta corrente e outros produtos contratados com o banco réu deve ser precedido de prévia notificação, com antecedência mínima de 30 dias da data do encerramento, o que não foi cumprido pela instituição financeira ré. Ao que se constata dos autos, inclusive pelos documentos acostados com a inicial, é que o autor, inicialmente, em 06/02/2025, ao tentar acessar o aplicativo do seu cartão de crédito, contratado junto ao banco, com final 1690, foi surpreendido com a informação de que o cartão havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia, fls. 25. Posteriormente, ao tentar acessar a sua conta corrente junto ao banco réu, a fim de pagar a fatura do seu cartão de crédito, que venceu em 15/02/2025, fls. 26/31, o autor obteve informação, por meio de "whatsapp" do banco, de que sua conta não havia sido identificada, sendo que, em 17/02/2025, ao contatar pessoalmente o seu gerente, veio a tomar conhecimento de que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial, bem como foi bloqueado o acesso ao numerário nela existente, de aproximadamente R$ 21.000,00, o que impediu o autor de honrar com seu compromissos financeiros, tais como pagamento da fatura do cartão de crédito, do seguro do veículo, do cartão de crédito do Mercado Pago, das parcelas do IPVA do seu veículo e do financiamento imobiliário do imóvel onde reside, conforme se constata dos documentos acostados com a inicial. Ao que se constata da defesa apresentada pelo banco réu, de outro giro, houve alegação de que o autor foi previamente notificado do encerramento de sua conta, conforme carta enviada ao seu endereço comercial, fls. 199/200, de modo que houve o efetivo cumprimento do disposto na Resolução nº 4.753/19 do BACEN. Sem razão, contudo, o banco réu. A carta de notificação enviada ao autor comunicando sobre o encerramento de sua conta foi emitida somente em 15/02/2025, fls. 199/200, quando se iniciou o processo de encerramento, enquanto o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco demonstrou que a conta foi encerrada, efetivamente, um dia antes, ou seja, em 14/02/2025. O documento de fls. 25, de outro giro, demonstrou que, desde 06/02/2025, o cartão de crédito do requerente já estava cancelado pelo banco réu, sem que tivesse sido emitida qualquer notificação prévia, com o prazo mínimo de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. Ademais, ainda que se considere que o autor ficou privado do uso de sua conta somente em 14/02/2025, por conta do encerramento, é certo que a carta de notificação somente foi enviada ao autor, pelo banco réu, um dia depois, ou seja, em 15/02/2025. O requerente comprovou que, desde o dia 06/02/2025, já estava privado da utilização do seu cartão de crédito, bem como de sua conta e dos serviços, contudo, a notificação do encerramento somente foi enviada em 15/02/2025, em flagrante violação ao prazo de antecedência mínima de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. De outro giro, se a conta do autor foi encerrada, efetivamente, em 14/02/2025, como demonstrou o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco réu, evidente que a notificação prévia deveria ter ocorrido, no mínimo, trinta dias antes, o que não aconteceu, haja vista que a carta notificando o encerramento da conta foi enviada somente em 15/02/2025, fls. 199/200. Nesse contexto, restou evidente o descumprimento, pelo banco réu, das determinações contidas na Resolução 4753/19 do BACEN, quanto ao encerramento da conta corrente do autor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Encerramento unilateral da conta corrente pelo banco - Possibilidade - Ausência, contudo, de prévia notificação Violação aos incisos I e IV, alínea "a", do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Prejuízo extrapatrimonial - Indenização por dano moral devida Valor de R$5.000,00 mantido - Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1009034-24.2024.8.26.0007, Relator(a): Eduardo Velho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/05/2025, Data de publicação: 19/05/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu, o que lhe causou transtornos significativos, incluindo a impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais e o recebimento de notificações de inadimplência. 2. Sentença de procedência, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,70 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base na constatação de que o encerramento da conta ocorreu de forma irregular e sem a devida comunicação prévia. 3. Recurso interposto pelo réu, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a conta do autor não foi efetivamente encerrada e que o autor não sofreu dano moral indenizável. 4. Manutenção da sentença, em virtude da constatação de que o banco réu não observou os procedimentos adequados para o encerramento da conta corrente, conforme exigido pela Resolução 4753/2019 do BACEN, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1016063-51.2023.8.26.0625, Relator(a): Léa Duarte, Comarca: Taubaté, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024). Nesse contexto, restou caracterizado o alegado ato ilícito praticado pelo réu, que não agiu no exercício regular de direito ao encerrar a conta corrente do autor, sem notificação prévia. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, é incontroverso. De rigor, portanto, que o banco réu seja obrigado a liberar o acesso aos produtos contratados pelo autor em sua conta corrente, com todo saldo nela existente, quando do encerramento. De outro giro, restou comprovado o encerramento irregular da conta, o que impediu o requerente de quitar a fatura do seu cartão de crédito junto ao banco, com final 1690, no seu vencimento, ocorrido em 15/02/2025, razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao referido cartão, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao autor. Do mesmo modo, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos moratórios oriundos do atraso no pagamento de suas outras contas, em razão do encerramento irregular da conta corrente pelo banco réu, conforme documentos acostados aos autos, no caso, encargos do cartão de crédito contratado junto ao banco, IPVA do seu veículo, seguro do veículo, e financiamento imobiliários, de modo que caberá ao banco réu arcar com tais encargos, cujo montante, a título de indenização por danos materiais, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais procede. Evidente os transtornos e aborrecimentos causados ao requerente em razão do encerramento irregular de sua conta pelo banco réu, o que ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano. Ademais, o requerente teve que se dirigir até sua agência, a fim de tentar solucionar a questão do cancelamento da conta que lhe era prejudicial, de modo que, diante da inercia do banco, viu-se obrigado a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pela instituição financeira, a qual sequer notificou previamente o consumidor acerca do encerramento da conta, a ensejar a pretensão de indenização por danos com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÕES DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU encerramento unilateral da conta corrente da autora após pedido de "repatriação" do valor de R$ 60,00 pelo Banco do Brasil contrato celebrado entre as partes tinha previsão contratual de que a conta poderia ser encerrada por movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos autora informou, na réplica, que era autônoma e aceitava pagamento por meio de boleto bancário, pelo que o fato poderia ter sido ocasionado por cliente descontente com a mercadoria bloqueio do saldo da conta corrente (R$ 671,83) pelo réu, após a "repatriação" do valor de R$ 60,00 descabimento ausência de qualquer justificativa para retenção de tal valor sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL encerramento unilateral da conta corrente sem prévio aviso à autora, com retenção indevida do saldo bancário transtorno evidente da autora que ultrapassa o aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu aplicação da teoria do desvio produtivo indenização concedida montante pretendido pela autora (R$ 50.000,00) que se apresenta como demasiado fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese (grifo nosso) sentença reformada nesta parte. Resultado: recurso do réu desprovido; apelo da autora parcialmente provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004925-98.2020.8.26.0526, Relator(a): Castro Figliolia, Comarca: Salto, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022, Data de publicação: 09/09/2022). Diante da situação infligida ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não no montante postulado na inicial (R$ 20.000,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) condenar a instituição financeira ré na obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso do autor à sua conta corrente os produtos contratados, bem como o numerário nela existente, quando do encerramento, fato que já ocorreu em 12/03/2025, como informado a fls. 79/80 pelo requerente. Torno definitivos, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 61; b) declarar a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao cartão de crédito contratado pelo autor, junto ao banco réu, com final 1690, nos termos da fundamentação; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos encargos moratórios pagos das contas em atraso, pelo requerente, por conta do bloqueio do saldo da conta corrente, nos termos da fundamentação, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o atraso até a data do pagamento das contas, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência mínima do autor, caberá à ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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