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Bcm Santos Eletônicos e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 310298240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014825-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BCM SANTOS ELETôNICOS BCM SHOP DISTRIBUIDORA LTDA BRUNO CESAR MATSUMOTO SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA APARECIDA CORREA

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ANGELO CELSO GALVÃO BRAGA

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Processo 0014825-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1009429-54.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Cesar Matsumoto Santos - - BCM Santos Eletôni…

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Processo nº 1000311-54.2022.8.26.0405

ID: 322157395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000311-54.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Ciênc…

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Processo nº 0348352-65.2023.8.26.0500

ID: 298433641

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0348352-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATóRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LUIZ ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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CAROLINE DOMINGUES

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Processo 0348352-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Alves de Araujo - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -… Processo 0348352-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Alves de Araujo - Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Processo de Origem: 0017507-54.2022.8.26.0405/0001 5ª Vara Cível Foro de Osasco Vistos. Páginas 123/150: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 151. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 151. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)

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Meat Boutique De Carnes E Bebidas Ltda x Emilene Cassia Da Silva e outros

ID: 295434642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEAT BOUTIQUE DE CARNES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EMILENE CASSIA DA SILVA RODOLFO RODRIGUêS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Meat Boutique de Carnes e Bebidas Ltda - Apelado: Rodolfo Rodriguês - Apelada: Emilene Cassia da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS. ÁLBUM PROBATÓRIO QUE NÃO FUNDAMENTA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA APELANTE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR, POR MERA VISUALIZAÇÃO, OS VÍCIOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOBRE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN LOCO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREITEIRO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS, MODIFICANDO O ESTADO DA OBRA. PERITO QUE REGISTRA A INUTILIDADE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA ARQUITETA CONSULTORA PARA ESTABELECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA. HIPÓTESE QUE RECOMENDAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381, INCISO I, DO CPC). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É CARREADO POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:

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Processo nº 1507233-40.2023.8.26.0366

ID: 296574582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507233-40.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1507233-40.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.55/56, acerca do qual … Processo 1507233-40.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.55/56, acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.60 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.55/56 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Meat Boutique De Carnes E Bebidas Ltda x Emilene Cassia Da Silva e outros

ID: 295478665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEAT BOUTIQUE DE CARNES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EMILENE CASSIA DA SILVA RODOLFO RODRIGUêS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Meat Boutique de Carnes e Bebidas Ltda - Apelado: Rodolfo Rodriguês - Apelada: Emilene Cassia da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS. ÁLBUM PROBATÓRIO QUE NÃO FUNDAMENTA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA APELANTE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR, POR MERA VISUALIZAÇÃO, OS VÍCIOS ALEGADOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOBRE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN LOCO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPREITEIRO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS, MODIFICANDO O ESTADO DA OBRA. PERITO QUE REGISTRA A INUTILIDADE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA ARQUITETA CONSULTORA PARA ESTABELECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA. HIPÓTESE QUE RECOMENDAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381, INCISO I, DO CPC). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É CARREADO POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Araujo Novais de Aquino (OAB: 236210/SP) - Sergio Eduardo Priolli (OAB: 200110/SP) - Matheus Colaça Morais Silveira (OAB: 376812/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009914-54.2022.8.26.0405

ID: 298292566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009914-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1009914-54.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Certifico e dou … Processo 1009914-54.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Rafaela Capella Stefanoni x Brumalia Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 293426226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009650-54.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAPELLA STEFANONI

Polo Passivo:

BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA EMERSON POMPEO JOãO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS SA RAFAEL ROSSI CUPPOLONI RODRIGO MORAES MARTINS

Intimação

Advogados:

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO SENDER

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SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINI

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PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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Processo 0009650-54.2022.8.26.0405 (processo principal 4017167-57.2013.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Rafaela Capella Stefanoni - … Processo 0009650-54.2022.8.26.0405 (processo principal 4017167-57.2013.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Rafaela Capella Stefanoni - Norcon Rossi Empreendimentos Sa - - Rafael Rossi Cuppoloni - - Emerson Pompeo - - Cristiano de Moraes Teixeira - - Brumalia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rodrigo Moraes Martins - - João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e outros - Assiste razão à parte embargante, porquanto a sentença de fls. 624, homologou apenas a desistência em relação à correquerida Uribia. Assim, o feito deveria prosseguir em face dos demais réus. Com efeito, sobreveio manifestação às fls. 631/643 requerendo a extinção do incidente porquanto o crédito da requerente encontra-se devidamente habilitado no QGC, com efetiva homologação pelo Juízo recuperacional. Nesse passo, o crédito constituído no feito principal se encontra sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que sua constituição se deu anteriormente ao pedido recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, restou incontroverso que o crédito objeto da execução foi constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação. Neste sentido, houve deliberação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, em rito dos repetitivos, que foi numerado como Tema 1051: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim sendo, é de rigor a extinção do presente incidente, tendo em vista carência superveniente dos requisitos para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica pretendida na inicial. Ressalto ainda que o crédito da requerente restou contemplado no plano de recuperação judicial, homologado à fl. 1473. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O INCIDENTE nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes e, ausente sucumbência, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente, com as cautelas necessárias. - ADV: ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB 3608/BA), SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINI (OAB 33267/SP), PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS (OAB 131634/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS (OAB 131634/SP), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO ALMEIDA GARCEZ (OAB 35867/BA), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA (OAB 554A/SE), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

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