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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0108

ID: 325951757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS SANTOS KED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a t… Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a tese de uniformização fixada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Lourdes dos Santos Ked em face de São Paulo Previdência - SPPREV, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 01) DECLARAR que a base de cálculo do quinquênio deve ser composta pelo "salário-base" (padrão) e pelas verbas que integram o vencimento da servidora de forma permanente, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, observando-se para tal critério em relação ao pedido inicial a fundamentação supramencionada; 02) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer para o fim de providenciar o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, promovendo-se o respectivo apostilamento junto à ficha funcional da requerente, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitando-se a prescrição quinquenal, com inclusão de eventuais parcelas que se vencerem durante o trâmite do presente feito, até o efetivo apostilamento, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda, com os devidos reflexos legais e incidência de atualização monetária, pelo IPCA-E, desde a época em deveriam ter sido pagas, e juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação até dezembro de 2021. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). Deverá o pagamento do valor apurado ser efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o consequente apostilamento quanto às parcelas vincendas, realizado conforme os parâmetros aqui definidos. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 98, do CPC, constata-se que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos não trazem qualquer documento que comprove a hipossuficiência econômica atual. Por tal razão, deverá a autora recolher custas em caso de pedido recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000509-92.2025.8.26.0306

ID: 328364858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANO HACKME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de dire… Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito a desistência da ação em relação à requerida R. Mota Florindo - ME, e com fundamento no artigo 485, VIII, CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela. ii) Em relação à requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de administração de locação de imóvel (fls. 81/84); b) CONDENAR a requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias a pagar ao autor a importância de R$ 13.027,73 (treze mil e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO MANO HACKME (OAB 154436/SP)

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Processo nº 1000509-50.2025.8.26.0417

ID: 275837982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-50.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PãMELA FALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Pereira dos Santos (OAB 480591/SP) Processo 1000509-50.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pãmela Falbo - Vistos. Pãmela Falbo ajuizou ação de rescisão contratu… ADV: Sara Pereira dos Santos (OAB 480591/SP) Processo 1000509-50.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pãmela Falbo - Vistos. Pãmela Falbo ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de Laser Fast Depilação Ltda. A petição inicial traz a afirmação de que a parte autora celebrou um contrato de prestação de serviços com a requerida de 10 sessões de depilação a laser na região da virilha + 10 sessões perianal + 10 sessões axila, pelo valor de R$ 838,00, em 12 parcelas no cartão de crédito, porém, não conseguiu realizar nenhuma das sessões por falta de agendamento da requerida. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos das parcelas das no seu cartão de crédito, bem como, ao final, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, com a devolução do valor pago e e a indenização de danos morais (fls. 01/13). Carreados procuração e documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 14/43). É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação dofumus boni jurisem conjunto com opericulum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina deLuiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, aparte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado com respeito ao não agendamento das sessões de laser (fls. 36/43). Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora já está sofrendo a imposição de pagamentos das parcelas dessas sessões (fls. 17/34). Desse modo, ofumus boni iurise opericulum in moraabrem espaço para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto,DEFIROa tutela provisória de urgência formulada por Pãmela Falbo em face de Laser Fast Depilação Ltda.com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para que a parte passiva suspenda a cobrança das parcelas no cartão de crédito do autor Bandeira nº 4152 7516 1762 9213, referente ao contrato de fls. 17/34, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que cumpra a tutela provisória de urgência em 05 (cinco) dias e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispenso a audiência de conciliação. Intime-se ecumpra-se com urgência pelo Plantão, servindo a presente decisão como mandado.

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Processo nº 1000509-82.2022.8.26.0699

ID: 324536487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000509-82.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LEANDRO BEZERRA

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Processo 1000509-82.2022.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores qu… Processo 1000509-82.2022.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores que se encontram depositados em contas bancárias em nome de ADIB DE MATOS, argumentando os autores serem herdeiros da "de cujus". Oficiada, a instituição bancária (Banco Bradesco) informou a existência de saldo correspondente a R$ 41.119,21 (cf. Página 106). DECIDO. Em que pese a possibilidade de levantamento de saldos em contas poupança e corrente pelos sucessores de pessoa falecida, independentemente de arrolamento ou inventário, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 prevê limitação de valor, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O valor em questão ultrapassa o mínimo legal a autorizar a expedição do alvará (500 ORTNs), atualmente correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que se processe na forma do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, como ARROLAMENTO SUMÁRIO, uma vez que não se trata de hipótese prevista na Lei nº 6.858/80, sendo incabível a via do alvará. Anote-se. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido. (Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695, Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando à agravante emendar a inicial para conversão do feito em inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136355-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001016-78.2020.8.26.0128; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Para o cargo de inventariante nomeio MARIA APARECIDA ALVES BAPTISTA, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o(a) inventariante a vinda das declarações e partilha/adjudicação. Sem prejuízo, manifestem-se os herdeiros filhos habilitados (fls. 22/23) acerca do veículo Fiat/Palio Fire, ano 2004/2005, cinza, Placas HCG 7412 que estaria em sua posse (fl. 56) e esclareçam acerca da transferência de titularidade do referido bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto a extinção do processo 1004631-22.2014.8.26.0699 cuja penhora no rosto dos autos havia sido determinada (fl. 82). Após, à conferência. Intime-se. - ADV: LILIAN LEANDRO BEZERRA (OAB 205622/SP)

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Processo nº 1000509-47.2025.8.26.0030

ID: 319150987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-47.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AGNALDO DE LIMA

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Processo 1000509-47.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emilene Dias Teixeira - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro à parte autora a gratuidade judici… Processo 1000509-47.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emilene Dias Teixeira - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ AGNALDO DE LIMA (OAB 443164/SP)

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C. F. M. D. S. e outros x A. P. D. S.

ID: 328070635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001464-50.2020.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D. S. E. C. M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

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Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executad… Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executado foi direcionada ao endereço no qual foi realizada intimação anterior (fls. 30 e 376), trocando de endereço sem avisar o juízo. Trata-se de intimação do executado para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da penhora realizada (bloqueio Sisbajud positivo), havendo expressa exigência, na hipótese, de que a intimação seja realizada pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 854, § 2.º, do Código de Processo Civil. Realizada a tentativa de intimação pessoal, encaminhada ao último endereço no qual o executado foi encontrado (fl. 30 e fl. 376), o Sr. Oficial de Justiça obteve informações de que o demandado mudou-se da localidade. O parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, determina que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o § 4.º, do artigo 841, do referido Diploma Legal, estabelece que considera-se realizada a intimação da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Nesse sentido, a recente construção jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - validade do ato - intimação considerada válida, ainda que recebida por terceiro - missiva entregue no mesmo endereço em que realizada a citação da parte - artigo 274, parágrafo único, do CPC - autorização do levantamento da quantia penhorada em prol da agravante exequente que se impõe - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080141-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou inválida a intimação da executada sobre a formalização da penhora. Irresignação do exequente. Alegação de que a carta de intimação do executado, que não constituiu defensor, foi encaminhada para o endereço no qual foi realizada a citação é válida nos termos do no artigo 274, parágrafo único e o artigo 841, parágrafos 2º e 4º do CPC. Cabimento. Executado tinha dever de informar alteração de endereço para possibilitar sua intimação pessoa. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090031-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Execução - Pretensão do agravante de levantamento do valor bloqueado na conta do agravado - Decisão que indeferiu o pedido, sob fundamento de necessidade de intimação da penhora, independentemente de ser revel - Carta enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação do executado - Devolução do AR com anotação "mudou-se" - Ausência de comunicação ao Juízo - Presunção de validade da intimação - Aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082933-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023). Ante o exposto, considero o executado intimado da penhora realizada. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos (fl. 335/338), em favor da parte exequente. Antes, porém, deverá o exequente informar os dados necessários, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2) A fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do(a)(s) executado(a)(s), providencie o Cartório a pesquisa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),através do sistemaPREVJUD. Com o resultado da pesquisa, abar-se vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresentando planilha atualizada do débito. 3) Quanto ao pedido de penhora do veículo registrado em nome do executado, esclareça o exequente a sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, na prática, trata-se de medida inócua para alcançar o objetivo da lide, qual seja seu adimplemento. Recordo que não há notícias do paradeiro do executado e, consequentemente, do veículo em apreço, o que inviabilizará a sua constatação, avaliação e alienação. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

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Processo nº 1000509-47.2025.8.26.0418

ID: 312847512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000509-47.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no … Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada nos autos foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "mudou-se". Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial realizada a contento. Mora comprovada. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'mudou-se'. Posterior modificação de endereço, não tendo o consumidor atualizado seus dados cadastrais. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar a mudança de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato - Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007137-12.2023.8.26.0066; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) Destaques lançados. Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000509-46.2025.8.26.0095

ID: 259560119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-46.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE

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ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a part… ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia.No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Claudio Chiquito Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 332703694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000509-07.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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MELINA LEMOS VILELA

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BA… Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão de fls. 728/731. Em seu recurso, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a fixação de multa cominatória (astreintes) pela não emissão dos boletos de pagamento é inviável, pois a obrigação seria inexequível, uma vez que os valores das parcelas são variáveis e dependem de índice futuro (IRP). Afirma que o próprio v. Acórdão teria previsto a solução para tal hipótese, qual seja, o depósito judicial das parcelas pelo devedor, nos termos do art. 541 do CPC. Em segundo ponto, aduz que a declaração de quitação da 5ª (quinta) parcela cerceou seu direito de defesa, pois o autor-embargado não instruiu o depósito judicial com a respectiva planilha analítica de débito, o que teria impossibilitado a conferência da correta aplicação dos encargos contratuais, em desacordo com o art. 524 do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 743/745, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos levantados pelo embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto à fixação da multa cominatória: A decisão embargada não padece de omissão ou contradição ao fixar as astreintes. O v. Acórdão, transitado em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer à instituição financeira: a emissão anual dos boletos para pagamento das parcelas vincendas. A possibilidade de o devedor efetuar o depósito em juízo, prevista no mesmo julgado, constitui uma medida assecuratória do seu direito de adimplir a obrigação, notadamente diante da mora do credor (mora accipiendi), já reconhecida nos autos. Tal faculdade concedida ao devedor não elide nem se sobrepõe à obrigação primária imposta ao Banco. A multa cominatória, por sua vez, é instrumento processual típico (art. 537, CPC) destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. A sua fixação decorreu do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Banco, conforme detalhado no histórico processual da decisão embargada. Não há, portanto, contradição entre a determinação de emissão de boletos sob pena de multa e a permissão para que o autor deposite em juízo. São providências distintas, com finalidades diversas, que visam a garantir o cumprimento da obrigação de forma integral. A discussão sobre a capacidade técnica do Banco para cumprir a ordem já foi objeto de apreciação pelo juízo, que a refutou, não cabendo sua reanálise em sede de embargos. Quanto ao alegado cerceamento de defesa: De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na declaração de quitação da 5ª parcela. A matéria atinente à metodologia de cálculo do débito encontra-se exaurida, coberta pelo manto da coisa julgada. O v. Acórdão foi explícito ao homologar o cálculo de fl. 259, definindo os parâmetros para a apuração das parcelas, quais sejam, a manutenção dos encargos financeiros originais com o expurgo dos encargos moratórios. Dessa forma, a instituição financeira, que detém pleno conhecimento do contrato e dos critérios judiciais definidos, possui todos os elementos necessários para aferir a suficiência dos depósitos judiciais. A ausência de uma planilha elaborada pelo devedor não constitui óbice intransponível ao exercício do contraditório, uma vez que o próprio credor pode elaborar seu demonstrativo com base nos parâmetros já pacificados e, se for o caso, apontar de forma específica eventual incorreção no valor depositado. A decisão embargada, ao declarar a quitação, fundamentou-se nos depósitos realizados e no fato de que a discussão sobre os valores está preclusa. Não há, portanto, omissão a ser sanada nem violação ao direito de defesa. Em suma, o embargante busca, por via transversa, a reapreciação de matérias já decididas e preclusas, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. decisão de fls. 728/731 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0205

ID: 292973381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a… Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. JAIR CARDOSO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIBAP UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais efetuados pela requerida, desde junho/2023, no valor de R$33,00, os quais, posteriormente, foram majorados para R$37,95. Sustenta que desconhece a origem dos descontos, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária. Juntou documentos (fls. 27/62). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos (fls. 31/54), que indica os descontos, a título de contribuição UNIBAP, no benefício previdenciário auferido pelo autor. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$37,95 0 no benefício previdenciário do autor, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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