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Heitor Ferreira De Menezes x At Costa Gestão Administrativa

ID: 309618098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045250-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

AT COSTA GESTãO ADMINISTRATIVA

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os process… Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os processos 1041015-13.2024.8.26.0576 e 1045250-23.2024.8.26.0576 por não reconhecer presentes as elementares do art. 55 do CPC Por ora, em 05 dias, manifeste a parte credora sobre a exceção de folhas 293/301. Ainda, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a eventual suspensão da tramitação deste expediente executório (em respeito ao preconizado no art. 6º da LF), mormente porque há notícia (folhas 251/92) de que no processo de número 1000607-49.2024.8.26.0359 houve deferimento do processamento da RJ das empresas e produtores rurais em conjunto denominadas GRUPO VALÊNCIO COSTA, qualificadas nos autos (entre outros) como BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA, aposto no polo passivo do presente expediente. Após, tornem os autos conclusos para se aferir se é o caso de se receber a inicial e para se deliberar sobre demais matérias apostas neste caderno. Intimem-se. Vistos. (1) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nas fls. 293/301 o executado Bruno José Valencio Costa apresentou exceção de pré-executividade apontando ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. E a razão lhe assiste. Conquanto o exequente tenha em exordial formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a pretensão executiva atinja também os demais executados relacionados no polo passivo, respeitada a leitura autoral, os procedimentos são incompatíveis. Com efeito, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual. É o que dispõe o CPC, art. 795, § 4º: Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Não se ignora que o art. 134 do CPC tenha feito previsão sobre a possibilidade de se formular o pedido em execução fundada em título executivo extrajudicial. Ainda, numa primeira leitura do art. 134, §2º, do CPC, pode até tecer-se discussão sobre ser dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade. Todavia, os procedimentos legais instituídos pelo CPC (especialmente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica) asseguram o contraditório e a ampla defesa, seguindo-se o rito do procedimento comum com a apresentação de defesa, réplica e oportunizando-se a dilação probatória. Nesse sentido, em se tratando a ação principal de uma execução de título extrajudicial, o processamento do incidente no bojo da própria execução mostra-se incompatível com o rito da ação executiva, exegese que se retira do §2º do art. 327 do CPC. Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução - Não acolhimento - Embora o Código de Processo Civil afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for diretamente requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2086643-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como arresto de bens dos sócios indicados, formulado diretamente na petição inicial. Decisão acertada. Procedimentos que são incompatíveis. Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. Interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º, todos do CPC. Arresto cautelar. Indeferimento mantido. Observância ao contraditório que se faz necessária. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. Pretensão de que sejam cessados os efeitos da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da Execução, em atendimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Possibilidade. Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser veiculado por incidente ( CPC, art. 795, § 4º). Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos da própria execução. Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242793-33.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual, motivo pelo qual acolho a exceção de fls. 293/301, ante a ausência de título executivo (art. 78, CPC) em face do executado Bruno. De igual sorte, pela mesma razão, a inicial deve ser indeferida em face de Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa. Deverá o exequente instaurar o competente incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, em face dos executados Bruno José Valêncio Costa, Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa, com amparo nos arts. 330, II e 485, I, do CPC. Prosseguindo, recebo a inicial em face da executada COSTA - GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA, salientando-se que não há que se falar em suspensão do feito executivo porque há notícia de que para ela foi indeferido o processamento da recuperação judicial (fls. 262/26). (2) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 33.752,20, conforme cálculo elaborado na data de 03/10/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (4) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (5) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (6) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 15) a 18). (7) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (8) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (9) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (12) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (14) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (15) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (16) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (17) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (18) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), THAIS MOREIRA DE MELO (OAB 152948/MG)

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