Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000738-08.2023.8.26.0602" – Página 90 de 93

Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

ID: 295696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intim… Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intimações devem ser feitas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo, preferencialmente pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. O parágrafo único do mesmo artigo afirma que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Além disso, o artigo 841 do citado estatuto procedimental determina que, uma vez formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado. Contudo, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação é considerada realizada, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 274 da legislação processual. Nesse compasso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397763-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação postal inválida. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não considerou válida a intimação da executada sobre penhora em cota de consórcio, por falta de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. A agravante sustenta que a intimação foi realizada no endereço anteriormente utilizado, sem comunicação de mudança ao juízo, conforme artigos 274, parágrafo único c/c 841, §4º do CPC. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da executada sobre a penhora, considerando a ausência de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. Razões de decidir Parte que, embora regularmente citada, não constituiu patrono nos autos. Intimação pessoal em endereço diverso da citação. Inaplicabilidade do entendimento previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Parte exequente não desincumbiu no ônus de demonstrar ciência inequívoca da executada quanto ao teor da intimação. Precedentes do C. STJ. Inválida a intimação acerca da penhora de cota de consórcio. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação postal exige assinatura do destinatário no aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação de ciência inequívoca por parte do réu invalida a intimação." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 248, §§1º e 4º, 274, parágrafo único, e 841, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.995.883/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2241318-42.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2178825-34.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 07.05.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304437-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Considero, pois, válida a intimação expedida ao endereço em que efetivada a citação, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento de p. 193 e assinado por terceiro. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para eventual impugnação e inclua-se minuta para transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A seguir, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de útil e efetivo andamento ao feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-83.2020.8.26.0320

ID: 314771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-83.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS MOTORISTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa e… Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa executada. Os lucros e dividendos pertencem aos sócios da empresa, que não são parte no processo. Nesse sentido: ACÓRDÃO PENHORA - Insurgência contra decisão que decretou a nulidade da penhora de cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas - Inadmissibilidade -Relação jurídica entre as recorrentes e as pessoas físicas que representam a recorrida não verificada - Desconsideração da personalidade jurídica afastada - Máquinas necessárias para o exercício das atividades da recorrida que são impenhoráveis, a teor do art.649, inciso VI do Código de Processo Civil - Agravo im provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.292.747-8, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravantes LARINO CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS e agravado PAK STIL COM DE ROUPAS LTDA. ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de execução e voltado à reforma de decisão que decretou a nulidade da penhora das cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas. Entendem as agravantes que essa deliberação ofendeu aos artigos 655 e seu inciso II do Código de Processo Civil, de modo que não pode subsistir. Juntaram-se os documentos de folhas 33/53. A agravada não ofertou sua resposta (certidão de folhas 54). É o relatório. As agravantes ajuizaram ação de execução para receber da \ agravada a quantia de R$ 7.105,00 provenientes dos vencimentos de duas/ duplicatas mercantis. Conseguiram penhorar parte de mercadorias pertencentes à \ devedora, mas como foram insuficientes para garantir o juízo da execução, obtiveram a penhora de cotas sociais dos sócios da agravada. Todavia, o MM. Juiz de Direito reconsiderou decisão anterior e acabou indeferindo a pretensão, declarando a nulidade daquela penhora. Ao contrário do que entendem as agravantes, está correta a r. decisão agravada nesse particular, uma vez que não existe relação jurídica entre as agravantes e as pessoas físicas que representam a agravada, que é uma pessoa jurídica. Não é caso, também, de se promover a desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir prova de que tenha ocorrido má administração em prejuízo das recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido de penhora das máquinas, igualmente correta a r. decisão agravada, pois o artigo 649, inciso VI do Código de Processo Civil, expressamente referido pelo MM. Juiz de Direito, considera impenhoráveis as máquinas necessárias para o exercício das atividades da agravada. Esse posicionamento não ofende ao disposto no artigo 125 do mesmo código, respeitado o entendimento das agravantes. Nada existe, pois, para ser reformado na r. decisão agravada. 3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz ROQUE MESQUITA e dele participaram os Juizes OSWALDO ERBETTA RLHO e LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA. São Paulo, 28 de setembro de 2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 0023569-94.2004.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -25ª VC; Data do Julgamento: 28/09/2004; Data de Registro: 15/10/2004). sublinhei Cabe ressaltar que o patrimônio da empresa limitada não se confunde com os bens dos sócios, como ocorre com a empresa individual. Assim, fica indeferido o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa, pertencentes aos sócios, posto que eventual constrição dos bens dos sócios deverá decorrer da desconsideração da personalidade jurídica, mediante citação prévia em incidente próprio. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000738-05.2025.8.26.0160

ID: 276993703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000738-05.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIESLER MARCOS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIE… ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIESLER MARCOS FABRÍCIO, devidamente qualificado nos autos, em face de ato supostamente coator atribuído à Dra. Renata Oliva Bernardes de Souza, Juíza de Direito, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para o Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para as vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) no referido certame. Aduz que, após a apresentação da documentação exigida e a subsequente avaliação por junta médica oficial, não foi reconhecida sua condição de pessoa com deficiência, o que considera um ato abusivo e ilegal, obstativo de seu prosseguimento no concurso na referida condição. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A questão primordial a ser analisada, antes de qualquer incursão meritória, refere-se à competência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus. Da análise dos autos, depreende-se que o ato impugnado - a decisão que não enquadrou o impetrante como pessoa com deficiência - emanou da Comissão Examinadora do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário. Conforme informado na própria petição inicial e na decisão ora em reexame, a referida comissão foi presidida por uma Juíza de Direito, atuando por delegação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sede de Mandado de Segurança, a competência é definida em razão da autoridade coatora, ou seja, aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que detenha poderes para corrigi-lo. No caso em tela, o ato administrativo questionado, embora formalizado no âmbito da comissão do concurso, vincula-se diretamente à estrutura organizacional e hierárquica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que delegou a realização do certame. Com efeito, dispõe o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo: "Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: [...] III - processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os 'habeas data' contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, das Presidências dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral e do Procurador-Geral do Estado". A interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo constitucional, aliada à consolidada jurisprudência, conduz à conclusão de que os atos praticados por comissões de concurso público instituídas e presididas por membros do Poder Judiciário, ou por delegação da Presidência do Tribunal, atraem a competência originária do próprio Tribunal de Justiça para a apreciação de mandados de segurança que os impugnem. Isso ocorre porque, em última análise, o ato da comissão, nesses moldes, é considerado um ato do próprio Tribunal, ou a ele diretamente vinculado. Destarte, sendo a autoridade apontada como coatora uma Juíza de Direito que presidia a comissão do concurso por delegação da Presidência do Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento deste mandado de segurança não recai sobre este Juízo de primeira instância. Trata-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão competente para processar e julgar originariamente o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Procedam-se às anotações necessárias e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-21.2025.8.26.0187

ID: 323051999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-21.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes… Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes autos, providencie o desentranhamento da petição de fls. 67/68. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB 185954/RJ), KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA (OAB 176906/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 275828648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com os… ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com osbenefícios da justiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC.Anote-se. Nos termos da cota do MP de fls. 34/35, providencie a autora o aditamento da inicial para incluir no polo ativo da demanda os menores, representados por sua genitora, posto que é eles quem pedem os alimentos, nos termos do art. 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se atendida a determinação e, apenas nesta hipótese, o referido aditamento fica acolhido independente de nova conclusão, providenciando a serventia o cadastro dos menores no polo ativo do feito. Ante a cumulação de pedidos alimentos, guarda e visitas, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Na falta de elementos que indiquem os rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por este, em favor da parte requerente em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP: "Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade" CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Da Silva Lebre e outros x Aparecido Carlos De Souza

ID: 334840536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-63.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI

Polo Passivo:

APARECIDO CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-63.2025.8.26.0222 (processo principal 1000738-81.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da S… Processo 0001085-63.2025.8.26.0222 (processo principal 1000738-81.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - Aparecido Carlos de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por SONIA MARIA LEBRE SBERNI E OUTROS em desfavor de APARECIDO CARLOS DE SOUZA, tendo por objeto obrigação de fazer. Postula a parte exequente a desocupação voluntária do imóvel situado à Rua São Martinho, 798, Pradópolis/SP, fundada em titulo judicial em ação de despejo por denúncia vazia, julgada procedente para "decretar a rescisão da locação e a desocupação do imóvel pelo réu.". Em grau recursal, foi negado provimento ao apelo da parte ré (f. 340/344), bem como inadmitido o Recurso Especial por ela interposto (f. 386/388), pendente julgamento de recurso de agravo denegatório. Nos termos do art. 995, do CPC: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.". Ressalvada a demonstração de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores são dotados, por regra, apenas de efeito devolutivo, de modo que não há impedimento legal ao imediato cumprimento do julgado. Ademais, conforme disposto no art. 58, inciso V, da Lei nº. 8.245/91: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Assim, não há óbice ao inicio da fase executiva, desde que, em se tratando de despejo por denúncia vazia, seja prestada caução idônea, conforme imperativo da Lei nº. 8.245/91: Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. Desse modo, fixo a garantia a ser paga nos autos pela parte exequente no valor equivalente a 10 (dez) meses de aluguel, devidamente atualizado até o depósito, considerando o valor da locação bem como o risco decorrente da medida, tratando-se de imóvel em que instalado estabelecimento comercial. Providencie o credor no prazo de 10 (dez) dias. Prestada a devida caução nos autos, na forma do art. 63, da Lei nº. 8.245/91, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, autorizado o uso de força policial se o caso, cabendo ao requerente fornecer os meios necessários para cumprimento, ou ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536, § 4º, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A diligência deverá ser cumprida nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente-se o Cartório para o Comunicado CG n. 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 201321/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heven Christina Darros Ikenaga x Unidas Locadora S/A

ID: 334969546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047298-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEVEN CHRISTINA DARROS IKENAGA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.991,00, a título da danos materiais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora desde a data da cotação, qual seja, 01.06.2024. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-67.2025.8.26.0301

ID: 298500927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. DE S. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada n… Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA da criança à requerente e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com carteira assinada ou 1/3 (um terço) sobre o valor do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pela parte autora ao empregador da parte requerida, para desconto dos alimentos em folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). 3) INTIME-SE o requerido para que entregue, aos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os presentes recebidos em virtude do "chá revelação", pois destinados para utilização pelo infante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-93.2024.8.26.0045

ID: 300802544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE ALVES ANHOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atende… Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atendendo integralmente ao comando judicial exarado às fls. 173/175, sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Fls. 180: In casu, a controvérsia cinge fatos cuja demonstração se dá mediante prova documental já constante nos autos, de modo que se impõe o indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado, sendo desnecessária sua produção, sobretudo quando se observa o resultado útil frente ao desfecho e especificamente para a comprovação dos pontos pretendidos, conforme adiante se verá. Não se olvide que a prova testemunhal possui caráter complementar ou subsidiário à prova escrita, eis que a sua força probante é inferior a esta, conforme ensina brilhante escólio: A razão de ser do preceito legal reside numa preocupação de segurança jurídica. Não conviria ao meio social e ao mercado que negócios de vulto ficassem submetidos à incerteza da débil memória de eventuais testemunhas, correndo a respectiva prova o risco de desaparecer, a qualquer momento, junto com quem os tivesse memorizado. (THEODORO Jr., Humberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.3, t.2, p.528). Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal do Código de Processo Civil. Ensina Vicente Greco Filho que: A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. (Direito processual civil brasileiro, vol. 2. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 225-226). Ademais o depoimento pessoal das partes em nada contribuiu ao feito, eis que as versões já constam na exordial e contestação. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 175, no que diz respeito a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, devendo trazer aos autos a relação de contas em nome do autor. Anoto que foi deferida a gratuidade processual ao requerido Int. - ADV: DEISE ALVES ANHOLETO (OAB 436607/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jpm Empreendimentos E Participações S/A x Espólio De Zenaide Da Silva Leite e outros

ID: 311752431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-63.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZENAIDE DA SILVA LEITE MICHAEL SAES DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE RAMOS CERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oli… Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oliveira - - Espólio de Zenaide da Silva Leite - Gregorio Barrese - - Ricardo Saes - - Guiomar Saes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Analisadas as manifestações e documentos supervenientes, passo a deliberar para o prosseguimento do feito. 1) Crédito Tributário (IPTU): A Municipalidade de São Caetano do Sul manifestou-se às fls. 2385/2387, demonstrando um suposto crédito tributário no valor de R$ 4.078,63. Contudo, observa-se que a própria Municipalidade informou que a Execução Fiscal nº 1505445-10.2022.8.26.0565, que visava à cobrança de parte de referido débito, foi extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que, em regra, pressupõe o cancelamento administrativo da dívida que lhe deu origem. Ademais, a questão sobre a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para o exercício do direito de preferência em execuções de terceiros é objeto do Tema Repetitivo nº 1243 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo processamento dos recursos sobre a matéria encontra-se suspenso em âmbito nacional. Diante de tal cenário, e por cautela, DETERMINO que o montante de R$ 4.078,63 permaneça reservado na conta judicial vinculada a este feito. A liberação futura da quantia fica condicionada à (i) superveniência de decisão final no Tema Repetitivo nº 1243/STJ ou (ii) à comprovação/esclarecimento, pela Municipalidade, da existência de execução fiscal ativa e válida para a cobrança dos débitos indicados às fls. 2386/2387, mediante a juntada de certidão de objeto e pé atualizada. 2) Baixa de Penhoras Trabalhistas: a) Conforme já deliberado, determino a baixa da penhora oriunda do processo nº 1000640-84.2016.5.02.0473, cuja quitação foi noticiada às fls. 2355/2358. b) Tendo em vista os documentos de fls. 2343/2344 e 2353, que comprovam a satisfação do crédito e o arquivamento definitivo do processo trabalhista nº 1000738-77.2013.5.02.0472, DECLARO INSUBSISTENTE a penhora averbada na AV.5 da matrícula do imóvel. Fica, por conseguinte, sem efeito a determinação de expedição do ofício de fl. 2396. Proceda a Serventia às anotações necessárias. 3) Quinhão do Herdeiro Ricardo Saes e Honorários Advocatícios: Estando o quinhão do herdeiro Ricardo Saes (16,66%) livre das constrições ora baixadas e não sendo objeto do bloqueio recursal, DEFIRO o seu levantamento. O valor deverá ser apurado deduzindo-se do saldo da conta judicial (fls. 2391/2392) a reserva do crédito tributário, e sobre o resultado, calculado o quinhão. Deste, será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais devidos à Dra. Lidiane Ramos Cervera (OAB/SP 359.498). Intimem-se, pois, o herdeiro Ricardo Saes e a advogada Dra. Lidiane Ramos Cervera para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os respectivos formulários de MLE para levantamento de seus créditos. 4) Quinhão do Espólio de Zenaide da Silva Leite: Reitero que o quinhão de 16,66% pertencente ao Espólio de Zenaide da Silva Leite permanece integralmente bloqueado por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2058397-47.2025.8.26.0000 (fls. 2373/2375), aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. 5) Quinhão do Caucionante Gregório Barrese: Com a baixa das penhoras trabalhistas, a única constrição remanescente é a penhora oriunda do processo nº 1002574-42.2017.8.26.0565 (fl. 483), que tramita neste mesmo Juízo. Para viabilizar a futura liberação do saldo, DETERMINO: a) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1002257-42.2017.8.26.0565. b) Naqueles autos (1002257-42.2017.8.26.0565), intime-se o respectivo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada de seu crédito. c) Após a vinda do cálculo e estabilizada a questão naqueles autos, será deliberado quanto à transferência do valor devido para lá e o saldo remanescente aqui em favor do Sr. Gregório Barrese. Aguarde-se o cumprimento do item 1 e o desfecho do Agravo de Instrumento para novas deliberações sobre os levantamentos. Intime-se. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 928 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes