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"1008051-71.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 90 de 95

Baalbek Cooperativa Habitacional x Guilherme Alves Maria

ID: 298164011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144336-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Guilherme Alves Maria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR QUANTIA CERTA, CORRIGIDA E COM JUROS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE NOS VALORES RETIDOS E NA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A RETENÇÃO DE PERCENTUAL E A EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, COM RETENÇÃO DE 20% PARA DESPESAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM RETENÇÃO DE 20% E EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, ICÓDIGO CIVIL, ART. 475JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJSÚMULA 2 DO TJSPSÚMULA 543 DO STJ STJ, AGINT NO RESP. Nº 1.881.392/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 7/6/21TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012454-54.2021.8.26.0100, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014488-40.2018.8.26.0477, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/6/21TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130494-63.2019.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1089531-71.2023.8.26.0100

ID: 319716326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089531-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PRIME HOLDING E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089531-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fenix Prime Holding e Investimentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: para análise do pedido de penhora de qu… Processo 1089531-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fenix Prime Holding e Investimentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito, o que poderá, inclusive, superar o valor exequendo. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI (OAB 188981/SP)

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Ramiro Malgueiro Espindola x Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 326447163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103596-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MALGUEIRO ESPINDOLA

Polo Passivo:

FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MALGUEIRO ESPÍNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103596-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103596-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ramiro Malgueiro Espindola e outro - Apelado: Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -PRELIMINARES - REPRESENTAÇÃO DA RÉ - EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA DE REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO SE A PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO PREVIA CLÁUSULA “AD JUDICIA” - PARTE RÉ REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS DETERMINAÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA - ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CONVALIDADOS NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, CABENDO A ELE, PORTANTO, AVALIAR SOBRE SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DA LIDE - AUSENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -MÉRITO - ATRASO DE OBRA - CONTRATO PREVÊ ENTREGA DE EMPREENDIMENTO EM DIA INDEFINIDO DE MÊS ESPECÍFICO, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CLÁUSULA PREVÊ QUITAÇÃO DE SALDO DO PREÇO AUTORIZANDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA O “HABITE-SE”, O QUE INVIABILIZARIA O CONSUMIDOR OBTÊ-LO - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL DAS PARCELAS DE MODO ARTIFICIAL, PARA APARENTAR EMPREENDIMENTO SUPERIOR A 36 MESES, CONTRARIANDO ART. 46 DA LEI 10.931/2004 - ABUSIVIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47, 51, INCISOS I, IV, X E XV E § 1º DO CDC E 47 DA LEI 10.931/2004 - OBRA EMBARGADA APÓS HABITE-SE, OBTIDO APÓS O PRAZO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ENTRAVE SOLUCIONADO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOVA VISTORIA - FATO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJSP -INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CABIMENTO - PREJUÍZO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DA TESE 1.2 DO TEMA 996 DO STJ, SÚMULA 162 DO TJSP E TEMA 05 DO IRDR - CONDENAÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO, CORRIGIDO DOS VENCIMENTOS, E JUROS DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DESDE O ATRASO E FINAL A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE OS ILÍCITOS PRATICADOS - PRECEDENTES -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Malgueiro Espíndola (OAB: 405015/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Ramiro Malgueiro Espindola x Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 326673583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103596-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MALGUEIRO ESPINDOLA

Polo Passivo:

FIBRA SEQUOIA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MALGUEIRO ESPÍNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103596-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103596-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ramiro Malgueiro Espindola e outro - Apelado: Fibra Sequoia Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -PRELIMINARES - REPRESENTAÇÃO DA RÉ - EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA DE REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO SE A PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO PREVIA CLÁUSULA “AD JUDICIA” - PARTE RÉ REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS DETERMINAÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA - ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CONVALIDADOS NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, CABENDO A ELE, PORTANTO, AVALIAR SOBRE SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DA LIDE - AUSENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -MÉRITO - ATRASO DE OBRA - CONTRATO PREVÊ ENTREGA DE EMPREENDIMENTO EM DIA INDEFINIDO DE MÊS ESPECÍFICO, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CLÁUSULA PREVÊ QUITAÇÃO DE SALDO DO PREÇO AUTORIZANDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA O “HABITE-SE”, O QUE INVIABILIZARIA O CONSUMIDOR OBTÊ-LO - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL DAS PARCELAS DE MODO ARTIFICIAL, PARA APARENTAR EMPREENDIMENTO SUPERIOR A 36 MESES, CONTRARIANDO ART. 46 DA LEI 10.931/2004 - ABUSIVIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47, 51, INCISOS I, IV, X E XV E § 1º DO CDC E 47 DA LEI 10.931/2004 - OBRA EMBARGADA APÓS HABITE-SE, OBTIDO APÓS O PRAZO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ENTRAVE SOLUCIONADO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOVA VISTORIA - FATO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJSP -INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CABIMENTO - PREJUÍZO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DA TESE 1.2 DO TEMA 996 DO STJ, SÚMULA 162 DO TJSP E TEMA 05 DO IRDR - CONDENAÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO, CORRIGIDO DOS VENCIMENTOS, E JUROS DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DESDE O ATRASO E FINAL A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE OS ILÍCITOS PRATICADOS - PRECEDENTES -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Malgueiro Espíndola (OAB: 405015/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326935870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328064188

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328432424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Natalia De Almeida Venerando x Dantas & Dantas Veículos Ltda Me

ID: 277027492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008051-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ALMEIDA VENERANDO

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES

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ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando -… ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando - Embargdo: Dantas & Dantas Veículos Ltda ME - Partes legítimas e regularmente representadas. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/251, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante para suspender os atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 0003995-58.2023.8.26.0408, no qual foi realizada a penhora e remoção do veículo GM/CHEVROLET - modelo S10 P-UP TORNADO 2.8 TDI 4X2, ano 2007, cor cinza, placas NGT-5I20. O acórdão também reverteu a nomeação anterior de depositário, conferindo à embargante Natália de Almeida Venerando, brasileira, solteira, feirante, RG nº 41.820.772 SSP/SP, CPF nº 319.335.008-75, residente na Rua Paschoal Pagani, nº 735, Jardim Europa, Ourinhos/SP, a função de depositária fiel do bem Diante disso, expeça-se mandado de remoção para que o veículo seja entregue à embargante, que permanecerá como depositária até o julgamento final dos embargos. A serventia deverá manter o bloqueio apenas para fins de transferência da propriedade, providenciando o levantamento de eventual bloqueio de circulação. Cumprido o ato, juntem-se cópias nos autos do cumprimento de sentença. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a embargante é legítima proprietária do veículo ou se a aquisição ocorreu em conluio com o executado. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4MjgzZGMtN2RmYi00MzA1LWEwNGEtZTNhMmExYWM3YjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Acolho o róis de testemunhas às fls. 221 e 224/225. Anote-se. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, os procuradores ficarão responsáveis por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Sem prejuízo, manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 222. Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Lucca Alves De Oliveira

ID: 305728710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125615-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO COUTINHO OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Lucca Alves de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A DISPONIBILIZAR TRIAGEM NEUROCOGNITIVA PRESENCIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADA PELA RÉ, QUE AFIRMA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS; (II) PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERADO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O PROCESSO SE FEZ NECESSÁRIO DEVIDO AOS ENTRAVES NO SISTEMA DA RÉ PARA TRIAGEM NEUROPSICOLÓGICA EM MENOR, IMPEDINDO DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE AUTISMO.4. A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÔS ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, CONSIDERANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1001104-39.2022.8.26.0228, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 11/01/2024; TJSP, APEL. Nº 1020658-96.2022.8.26.0506, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 19/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1026057-29.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1008460-15.2021.8.26.0004, REL. DES. JAMES SIANO, J. 28/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013947-85.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Coutinho Oliveira (OAB: 346657/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora x Fernando Augusto Silva Rodrigues

ID: 307788990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109222-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109222-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora - Fernando Augusto Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de demanda p… Processo 1109222-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora - Fernando Augusto Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora contra Fernando Augusto Silva Rodrigues. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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