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Processo nº 1009607-11.2023.8.26.0100

ID: 311196495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009607-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DGA DOCES DEL PLATA ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BAPTISTA ANANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009607-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - DGA Doces Del Plata Administradora de Franquias Ltda - - Cafe Del Plata Comercio de Alimentos… Processo 1009607-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - DGA Doces Del Plata Administradora de Franquias Ltda - - Cafe Del Plata Comercio de Alimentos Ltda - Vistos, Fls 262/270 e 274/277: 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Henrique Perez Gomez; Valor atualizado - R$ 508.159,55 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2 - Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): CARLOS HENRIQUE PEREZ GOMEZ, CPF 05452234748. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3 - Defiro a pesquisa de bens do (s) executado(s), através do sistema INFOJUD, providenciando-se. 4 - Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. Após, aguarde-se por 5 dias qualquer manifestação. 5 - Recolhidas as custas (fls 265/267), cite-se via carta no endereço de fl. 262. Int. - ADV: JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP)

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M. A. P. L. x L. D. P.

ID: 294986950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1039289-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. L.

Polo Passivo:

L. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO

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ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

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DANIEL MAZZIERO VITTI

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Processo 1039289-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1047455-76.2016.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.A.P.L. - L.D.P. - M.F.L. e outr… Processo 1039289-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1047455-76.2016.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.A.P.L. - L.D.P. - M.F.L. e outro - Cuida-se de prestação de contas apresentada pela curadoria dativa de Laura D. P., referente ao período de janeiro de 2017 a março de 2023. Colhe-se dos autos, em especial dos cálculos apresentados pelo curador, acompanhados de extratos bancários e pagamentos realizados, bem como do laudo pericial constante de fls. 397/407, que os valores auferidos pela curatelada foram revertidos em seu proveito, primordialmente para quitação de gastos com mensalidade de ILPI. Consta, ainda, que o curador dativo realizou aportes financeiros com recursos próprios para quitação de despesas da curatelada, em razão da suspensão temporária de seu benefício previdenciário, tendo-se apurado a existência do crédito de R$ 4.700,00 em favor do curador na data de 31/03/2023. Em suma, há comprovação de todas as despesas, ao passo que o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, não se vislumbrando irregularidades. Isto posto, JULGO BOAS as contas apresentadas referente ao período entre janeiro de 2017 a março de 2023 e declaro a existência de crédito no importe de R$ 4.700,00 em favor do curador na data de 31/03/2023. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos de levantamento e/ou reembolso de valores deverão ser efetuados junto aos autos principais. Providencie a Serventia a reiteração do ofício encaminhado à Defensoria Pública (fls. 415), de modo a viabilizar a devida liberação dos honorários periciais reservados. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, inclusive nos autos principais e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCO ANTONIO ROMÃO (OAB 374509/SP), DANIEL MAZZIERO VITTI (OAB 206656/SP), ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES (OAB 307086/SP)

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Celso Hamilton G. De Camargo x Waldir Montagnani Moyses

ID: 294232095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026582-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HAMILTON G. DE CAMARGO

Polo Passivo:

WALDIR MONTAGNANI MOYSES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GODOY GOMES

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026582-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026582-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Hamilton G. de Camargo - Apelado: Waldir Montagnani Moyses - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESERÇÃO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE FOI DEFERIDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO EMBARGANTE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.EMBARGOS À EXECUÇÃO - O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS ESTABELECEU OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES, COM VALORES HISTÓRICOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE NA COBRANÇA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO REGULAR A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO, INCLUINDO JUROS E MULTA PACTUADOS NO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AFASTADA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES SÃO AUTÔNOMAS, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE AUTORIZE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) - O INADIMPLEMENTO DE UMA PARTE NÃO EXONERA A OUTRA DE SEU DÉBITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO APELO, FICAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA (R$ 305.451,54), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Diego Godoy Gomes (OAB: 316121/SP) - 3º andar

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Guilherme Tadeu Schlecht

ID: 314164940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001389-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME TADEU SCHLECHT

Intimação

Advogados:

NILAINE VALLADÃO MASIERO

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MIRELLA MURO SILVESTRI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0001389-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1002409-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0001389-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1002409-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Guilherme Tadeu Schlecht - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada GUILHERME TADEU SCHLECHT, CPF 07110701808, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 177.832,95. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MIRELLA MURO SILVESTRI (OAB 96895/SP)

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Processo nº 1132797-11.2023.8.26.0100

ID: 316083107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132797-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NENESCAR COMERCIO DE PEçAS E ACESSORIOS LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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Processo 1132797-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nenescar Comercio de Peças e Acessorios Ltda. Me. - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora … Processo 1132797-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nenescar Comercio de Peças e Acessorios Ltda. Me. - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Rogério Pires Bedini; Valor atualizado: R$ 6.500,93 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP)

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Bruna Fernanda Bergamo Da Rocha x Ronaldo Jose Da Silva

ID: 277903191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061529-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA BERGAMO DA ROCHA

Polo Passivo:

RONALDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP), Roberto Nery Bezerra Junior (OAB 260835/SP), Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB 376385/SP) Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP), Roberto Nery Bezerra Junior (OAB 260835/SP), Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB 376385/SP) Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruna Fernanda Bergamo da Rocha - Exectdo: Ronaldo Jose da Silva - Vistos. 1. Expeça-se auto de adjudicação nos termos da decisão de fls. 301/304 (item 2). 2. Fls. 315/316: diante da resposta da Policia Militar do Estado de São Paulo (fl. 317), oficie-se à SPPREV para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o pagamento da pensão alimentícia fixada nos termos da sentença, no valor de um salário mínimo vigente na data de cada vencimento, limitada a um terço dos vencimentos líquidos do executado Ronaldo José da Silva, acima qualificado, à exequente Bruna Fernanda Bérgamo da Rocha, acima qualificada, dados da conta acima indicados, até o limite de R$ 208.465,14, atualizado até agosto de 2024 (fl. 230). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 323/325: ciência à exequente do ofício juntado aos autos. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Ricardo Donato Ferrari De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330438169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123582-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DONATO FERRARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE FARIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1123582-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Donato Ferrari de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência as partes do… Processo 1123582-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Donato Ferrari de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. . Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA CAROLINA DE FARIA (OAB 301158/SP)

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Navarro Advogados x Mancusi Advogados

ID: 303386312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064439-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAVARRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MANCUSI ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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PAULO ROBERTO MANCUSI

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PAOLA OTERO RUSSO

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Processo 0064439-11.2023.8.26.0100 (processo principal 0130924-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Navarro Advogados - Mancusi Advogados - Vistos. Defiro… Processo 0064439-11.2023.8.26.0100 (processo principal 0130924-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Navarro Advogados - Mancusi Advogados - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado "Paulo Roberto" sobre o imóvel a seguir descrito: Matrícula nº 139336 - 15º CRI da Capital/SP - fls. 812 Terreno, R. Bernardo Sanches, nº 160, área de 1.120,00m² e prédio, com 1.061 m² de área construída. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 961.399,77 (fls. 811). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 809. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Comércio De Frutas Always Ltda

ID: 300686747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045109-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1045109-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comércio de Frutas Always Ltda e outro - Vistos. Fls. 296/315: 1) Para fins de apr… Processo 1045109-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comércio de Frutas Always Ltda e outro - Vistos. Fls. 296/315: 1) Para fins de apreciação do pedido de penhora através do RENAJUD, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito, do valor dos veículos constante da Tabela Fipe, e providencie o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023), no prazo de dez dias. 2) Ante a não localização de outros bens, defiro a penhora das quotas sociais/ações de titularidade do executado RICARDO ALVES DE MENEZES na empresa LALUDRI IMOVEIS LTDA, CNPJ 08.512.686/0001-01. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ofício à Junta Comercial para o devido registro da penhora, devendo ser encaminhado pelo interessado. Fica o executado intimado desta penhora na pessoa de seu patrono constituído nos autos; não o tendo, promova o exequente sua intimação (art. 841, CPC), em cinco dias. Em cinco dias, o exequente deve providenciar a intimação da empresa para os termos do art. 861 do CPC, na pessoa de seu representante legal, o qual deverá, em 30 dias, apresentar balanço especial, na forma da lei, e oferecer as quotas/ações aos demais sócios, se o caso. Inexistindo demais sócios ou interesse destes na aquisição das ações, o representante da empresa deve proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial (art. 861, § 3º, CPC). Nesta hipótese, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Na inércia do exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Gafisa S/A x Alzira Souza

ID: 300860940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1075664-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

ALZIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075664-11.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075664-11.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gafisa S/A - Embargda: Alzira Souza - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Acolhem-se em parte os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeito modificativo. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ-APELANTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVA AO ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR PLEITEADO, O QUE IMPLICARIA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ALEGADO ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO, ALEGADO PELA RÉ-APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. CONFIGURADA A OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DA RÉ-APELANTE NÃO ANALISADO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A QUESTÃO NÃO PODERIA SER CONHECIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU NAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES DOS AUTOS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTANTE DO APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA.V. DISPOSITIVO: ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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