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Processo nº 1098197-30.2024.8.26.0002

ID: 333954022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1098197-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORMILDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098197-30.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Normilda Gomes dos Santos - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Os valores inventariados superam … Processo 1098197-30.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Normilda Gomes dos Santos - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Os valores inventariados superam os limites estabelecidos na Lei 6858/80, havendo ainda interesse de incapaz no feito. Portanto, de ofício transformo o feito em inventário. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe (39) e do assunto processul (7687). Nesse sentido: Alvará Judicial - Conversão em inventário - Assistência judiciária - Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140011-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Para o cargo de inventariante do espólio de Manoel Ferreira Pontes, CPF: 292.374.178-10, RG: 34.633.931-5, nomeio Normilda Gomes dos Santos, CPF: 26890133803, RG: 34.559.698-8, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Providencie a Serventia o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores encontrados na pesquisa Sisbajud (fls. 134/135). Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. b) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: TIAGO SOARES DA ROCHA (OAB 512064/SP), FELIPE SANTOS VASCONCELOS (OAB 425960/SP)

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L. B. S. x M. G. S.

ID: 308865750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013807-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

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HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de ur… Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em face de M.G.S., menor, representada por sua genitora. O autor alega, em suma, que não possui condições de manter os valores anteriormente fixados em ação de alimentos nº 1046597-48.2016.8.26.0002, tendo em vista que houve redução de sua capacidade financeira em decorrência da mudança de emprego e possui outro filho (fls. 17). Por tal razão, requer a redução dos alimentos no importe de 20% de seus rendimentos liquidos, bem como 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vinculo empregatício. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos. (fls. 13/29). Emenda à inicial a fls. 33 e fls. 37/111. A tutela provisória foi deferida parcialmente, reduzindo os alimentos para 22% dos rendimentos líquidos ou 60% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego (fls. 121/122). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação (fls. 141-147), alegando que o requerente não demonstrou redução em sua capacidade contributiva e que o nascimento de outro filho não exime alimentante de sua responsabilidade com a requerida. Requer a improcedência da ação e a manutenção dos alimentos anteriormente fixados. Com a defesa, juntou os documentos de fls. 148/161. Houve réplica (fls. 165/170). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as partes declinaram da produção probatória a fls. 179/180 e 190. Parecer final do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 363/365). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente em parte. Trata-se de ação pela qual se pretende a revisão de alimentos devidos à filha fixados em acordo judicial no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou um salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 25). Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. Esse é o fundamento legal do pedido de revisão da pensão alimentícia. É certo que a obrigação alimentar foi fixada de acordo com a situação de fato existente no momento de sua constituição. Ademais, inegável o fato de que teve o autor um aumento em suas despesas, especialmente com as despesas com outro filho. É certo que o simples fato do alimentante ter outro filho não é suficiente, por si só, para ensejar a redução de compromisso anterior consistente no pagamento de prestação alimentícia. Isso porque, aquele que tem novos filhos o faz voluntariamente, consciente dos novos encargos que tal decisão acarreta, não podendo ser a prole anterior prejudicada pela decisão do alimentante. No entanto, os demonstrativos de pagamentos juntados a fls. 50/52 e o que consta na CTPS juntada a fls. 19/22 nota-se que houve mudança na capacidade financeira do autor. Assim sendo, a pensão deve ser fixada com arrimo no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade preconizado pela Lei civil, levando-se em consideração que os filhos devem acompanhar a situação financeira e econômica de quem os gerou, bem como que os pais têm o dever de prestar assistência material e moral para os filhos comuns. Portanto, entendo que a verba fixada comporta redução, eis que o valor anteriormente fixado não está observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo razoável, assim, uma revisão. De qualquer forma, a revisão da obrigação alimentar não pode ser feita de forma tão drástica como pretende o autor. Deve se considerar que o requerido hoje tem 14 anos e, nesta situação, possui mais despesas do que precisava quando era uma pequena criança, bem como que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas da filha, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho) Desta feita, a redução de 30% para 22% dos rendimentos do autor, bem como 60% do salário-mínimo, em caso de desemprego, se mostram adequadas, uma vez que, embora não expressivo, permite o sustento da requerida e respeita a capacidade financeira do autor, tendo em vista, ainda, que a ambos os genitores compete o dever de assistência da filha. Ante o acima exposto, e considerando as ponderações da I. Representante ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de reduzir os alimentos nos termos acima, mantidos, nos mais, todos os termos do acordo anterior, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência reciproca, diante das peculiaridades do caso e por serem as partes beneficiárias da gratuidade processual, deixo de condená-las ao pagamento de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PRIC. - ADV: HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS (OAB 478019/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Processo nº 0000933-30.2024.8.26.0002

ID: 321112587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de … Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 83, foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 48 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da parte executada acerca do bloqueio, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação acerca da penhora e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifo nosso). Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis Improcedência do inconformismo Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade absoluta não caracterizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021, grifo nosso). Diante do exposto: (a) Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 63/69 para a conta judicial atrelada a estes autos; e (b) Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/69 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 85, se em termos - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1037669-30.2024.8.26.0002

ID: 304582803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037669-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor … Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor dado à causa. Primeiramente, providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação da parte executada. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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CARINA FIDELIS LEAL

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Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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José Fernando Da Silva x Banco Iter S/A

ID: 277569682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022731-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITER S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSÉ FERNANDO DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), José Fernando da Silva (OAB 468227/SP) Processo 1022731-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Fernando da Silva,… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), José Fernando da Silva (OAB 468227/SP) Processo 1022731-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Fernando da Silva, José Fernando da Silva - Reqdo: Banco Iter S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 279, verifica-se que a correquerida Cashpay Ltda, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (fl. 278), deixou transcorrer in albis referido prazo, sendo de rigor, portanto, a decretação de sua revelia. Todavia, no caso em tela, não incidem seus efeitos, nos termos do art. 345, I do CPC. Por primeiro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO INTER S.A., vez que se confunde com mérito. No mérito, os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, pretende o autor a condenação dos corréus em reparação por danos materiais e morais por ter sido vítima de golpe perpetrado por estelionatário que logrou êxito em passar-se por preposto da empresa Kovi, através de conta vinculada ao aplicativo whatsapp, levando-o a realizar transferência eletrônica para terceiro, causando-lhe prejuízos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há demonstração do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelos requeridos e os danos sofridos pelo requerente. Isso porque não há qualquer indício de falha dos sistemas de segurança das instituições financeiras, as quais funcionaram apenas como meio de pagamento, através da transferência feita espontaneamente pelo demandante e do recebimento do valor pelos terceiros correntistas. O autor, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário e o crime se consumou sem participação dos corréus ou sem que a falha de segurança dos seus sistemas tenha propiciado a ação do fraudador. Frisa-se que a transferência bancária foi feita de livre e espontânea vontade pelo requerente, sem certificar-se da veracidade da solicitação efetuada em tese pelo preposto da empresa Kovi, através da utilização de conta no aplicativo WhatsApp. Aliás, é notório nos dias de hoje a existência de diversas fraudes praticadas pela internet, o que impõe ao consumidor maior cuidado e diligência ao realizar quaisquer operações por esse meio. Dessa maneira, evidente que os prejuízos suportados pelo demandante decorrem exclusivamente da sua falta de cuidado na realização da transferência bancária e da ação de terceiro fraudador, não havendo qualquer ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte dos demandados, o que afasta o dever de indenizar o consumidor. Portanto, no caso dos autos, o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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N. S. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310007265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062695-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a de… Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Revogação da Liminar Diante do que decidido pelo v. Acórdão reproduzido às fls. 196/220, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida (fls. 40/42), devendo o feito prosseguir com a devida instrução processual. 1.2. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte requerida às fls. 99/103. Embora a requerida alegue não ter havido negativa expressa, a pretensão autoral demonstra o binômio necessidade-adequação. A necessidade decorre da busca por intervenção judicial para assegurar direito à saúde não atendido administrativamente, conforme narrado na inicial (fls. 1/19). A adequação reside na via judicial como meio idôneo para dirimir a controvérsia sobre cobertura de procedimentos médicos. A alegada "negativa tácita" mencionada na inicial (fls. 5) configura resistência suficiente para caracterizar a lide, justificando o interesse processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA Nos termos dos artigos 369 e 374 do Código de Processo Civil, passo à análise dos fatos e definição da atividade probatória. 2.1. Fatos Incontroversos Consideram-se INCONTROVERSOS os seguintes fatos: a) A autora é beneficiária do plano de saúde AMIL FACIL S60 SP BX JUNDIAI sob nº 083691404 (fls. 3/4); b) A autora foi submetida a cirurgia bariátrica com perda de peso de 42 quilos (fls. 2, confirmado na contestação fls. 98); c) Foram indicados procedimentos de correção de flacidez mamária e reconstrução da mama com prótese, conforme relatório médico de fls. 31/34; d) A autora apresenta quadro psicológico de sofrimento emocional, conforme relatório psicológico de fls. 35/38. 2.2. Pontos Controvertidos Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS a serem elucidados pela instrução probatória: a) Se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético, à luz do Tema 1069 do STJ; b) Se há comprovação de dermatites, limitações funcionais ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos; c) Se houve efetiva negativa da operadora ou mera ausência de resposta administrativa; d) Se os procedimentos estão cobertos pelo contrato de plano de saúde e legislação aplicável. 2.3. Meios de Prova Admitidos Considerando que a controvérsia central demanda análise eminentemente técnica sobre a natureza dos procedimentos médicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA, conforme requerido pela parte requerida às fls. 167/170 e não impugnado pela parte autora (fls. 171/172). III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1. Da Relação de Consumo Reconheço que a relação estabelecida entre as partes configura RELAÇÃO DE CONSUMO, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/90. A parte autora figura como consumidora (destinatária final dos serviços de assistência à saúde), enquanto a parte requerida atua como fornecedora (prestadora habitual de serviços de plano de saúde no mercado de consumo). 3.2. Da Inversão do Ônus da Prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, pelos seguintes fundamentos: a) Hipossuficiência Técnica: A parte autora é manifestamente hipossuficiente do ponto de vista técnico para produzir provas sobre a natureza dos procedimentos médicos, critérios de cobertura contratual e regulamentações específicas da área de saúde suplementar. b) Hipossuficiência Econômica: A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 40), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. c) Verossimilhança das Alegações: As alegações autorais encontram respaldo na documentação médica carreada aos autos (fls. 31/38) e na jurisprudência consolidada sobre o tema. d) Facilitação da Defesa: A operadora de plano de saúde possui melhores condições técnicas e econômicas para demonstrar a licitude de eventual recusa e o caráter dos procedimentos médicos. 3.3. Distribuição do Ônus Probatório Em razão da inversão deferida, estabeleço que incumbe INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA demonstrar: O caráter meramente estético dos procedimentos cirúrgicos indicados; A ausência de indicação médica funcional/reparadora que justifique os procedimentos; A exclusão contratual específica dos procedimentos ou ausência de cobertura obrigatória na legislação aplicável; A licitude de eventual recusa ou negativa de cobertura; A inexistência de danos morais decorrentes da conduta adotada. IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimitam-se como questões jurídicas relevantes para o deslinde da causa: a) A aplicação do Tema 1069 do STJ sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas, especialmente a distinção entre procedimentos reparadores e estéticos; b) A interpretação das cláusulas contratuais referentes à cobertura de cirurgias reparadoras e exclusões de procedimentos estéticos; c) A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo planos de saúde; d) A natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua influência na cobertura dos procedimentos pleiteados; e) A caracterização da negativa de cobertura e seus efeitos para fins de responsabilização por danos morais. V - PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica Considerando a necessidade de esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados (reparadora versus estética), conforme orientação do Tema 1069 do STJ, NOMEIO como perito judicial o Dr. Danilo Pereira Torres (dp.torres@uol.com.br), especialista na área. 5.2. Quesitos Periciais O perito deverá responder, minimamente, aos seguintes quesitos: a) Os procedimentos indicados (correção de flacidez mamária e reconstrução mamária com prótese) possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético? b) Há comprovação de dermatites, limitações funcionais, dores ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos? c) Os procedimentos são considerados continuação do tratamento da obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica? d) Existem alternativas menos invasivas para o tratamento das condições apresentadas pela pericianda? 5.3. Custeio da Perícia Nos termos do artigo 429, II, do CPC, a parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial (fls. 167/170). ADVERTÊNCIA: O não depósito dos honorários periciais no prazo legal acarretará a preclusão da prova. VI - DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e estime seus honorários profissionais. 2. Após a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem sobre a nomeação e estimativa de honorários, apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. 3. A parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial. 4. Havendo concordância e depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, cientifiquem-se as partes do laudo pericial, facultada manifestação no prazo de quinze dias. VII - CONCLUSÃO Cumpridas as determinações supra, e nada sendo requerido antes, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Jaqueline Da Rosa Braga x Carlos Eduardo Vieira e outros

ID: 278862073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097809-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA ROSA BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA ITAú UNIBANCO S.A. MC MARCENARIA & PROJETOS EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME PINESE FILHO

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GISELE MARIA DA SILVA

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Guilherme Pinese Filho (OAB 157544/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gisele Maria da Silva (OAB 266136/… ADV: Guilherme Pinese Filho (OAB 157544/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gisele Maria da Silva (OAB 266136/SP) Processo 1097809-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline da Rosa Braga - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., MC Marcenaria & Projetos EPP, Carlos Eduardo Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da decisão de fl. 239, verifica-se que os correqueridos CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP tiveram as suas revelias decretadas. Ressalto, ainda, que os efeitos da revelia serão efetivamente aplicados no caso sob deslinde, já que a contestação apresentada pelo corréu ITAU UNIBANCO S.A. não aproveita aos revéis. No mérito, o presente feito deve ser julgado improcedente quanto ao corréu ITAU UNIBANCO S.A.. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, o cancelamento do contrato de compra e venda de móveis planejados se deu por mero desacordo comercial entre os celebrantes, sem que houvesse qualquer ação ou omissão do banco réu apta a caracterizar falha na sua prestação de serviço. Deste modo, não se verificando falha no serviço prestado pela instituição financeira demandada, não há como se lhe imputar qualquer responsabilidade pelos fatos narrados nestes autos. Por outro lado, os pedidos da demandante comportam acolhimento com relação aos demandados CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP. Senão, vejamos. Com efeito, restou incontroverso que, apesar do cancelamento do contrato objeto da lide por ausência de prestação de serviço pelos corréus, nenhum valor foi ressarcido à autora. Deste modo, devem os corréus CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP restituírem à autora as quantias por esta quitadas. No mais, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a ocorrência destes também restou incontroversa, restando fixar o montante indenizatório. No tocante ao valor a ser fixado a este título, de se observar que deve ser compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, sem que seja causa de enriquecimento ilícito da autora. Analisando os elementos mencionados, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a ação IMPROCEDENTE com relação ao correquerido ITAU UNIBANCO S.A. e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais quanto aos corréus CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP, para condenar os correqueridos, solidariamente, a pagarem à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, os demandados CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP, solidariamente, a pagarem à demandante, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 26.568,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Zairo Francisco Castaldello x Daniel Bruno Da Silva Neves

ID: 308895990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005298-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

DANIEL BRUNO DA SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

KATHERINE LANG GUEDES

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0005298-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1087059-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Daniel Bruno da Silva Neves - Vistos. Trata-s… Processo 0005298-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1087059-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Daniel Bruno da Silva Neves - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Ademais, as despesas para realização de pesquisas, que não estão incluídas no diferimento a que se refere a Lei Federal 15.109/25. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiã de São Paulo: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP)

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Danilo Alves De Aquino x Cabonnet Serviços E Cobranças Ltda e outros

ID: 324320960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CABONNET SERVIçOS E COBRANçAS LTDA CLARO S/A EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRAS… Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cabonnet Serviços e Cobranças Ltda - Vistos. DANILO ALVES DE AQUINO ajuizou a presente ação em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ, com pretensão para condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos morais de R$20.000,00 e materiais de R$827,60 em decorrência da queda de seu veículo causada por um cabo/fio solto de um poste que enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta na Rua Quinze de Novembro, nesta cidade, em 01.04.2024, por volta das 11h30min. A inicial (fls.01/13) com documentos (fls. 14/47) deu à causa o valor de R$21.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 77/78). Citadas, as rés apresentaram contestações. TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 111/129) arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo, pois não há demonstração de que o cabo solto seria seu, não tendo havido registro de ocorrência ou interrupção de serviço no local. Os danos morais são inexistentes e os materiais não foram comprovados. CLARO S/A (fls. 218/237) arguiu ilegitimidade passiva, carência da ação. Impugnou a gratuidade e, no mérito, alegou ausência de nexo, pois os cabos não seriam seus não houve falha em seu serviço; não há da demonstração dos danos morais e materiais e do próprio acidente. A responsabilidade de fiscalizar as instalações dos postes de energia é da concessionária distribuidora de energia elétrica, conforme estabelece a Resolução Conjunta n.4 de 16.12.2014 (Aneel e Anatel). Não incide o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sendo inexistente a solidariedade entre as rés. CABONNET TAUBATÉ (fls. 258/271) arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade. No mérito, defendeu que a fiscalização da fiação cabe à concessionária de energia. Os cabos soltos não eram seus e, por isso, não há nexo de causalidade. Não há comprovação dos danos materiais e morais. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, atual denominação de Bandeirante Energia (fls. 290/302), defende que não há comprovação do acidente, do nexo e dos danos morais e materiais. Os cabos soltos não eram seus e não praticou qualquer conduta que pudesse ensejar os danos. Não se aplica o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 338/342. Saneamento do feito às fls. 343/345, nos termos do art. 357 CPC, seguindo-se às manifestações das partes de fls. 353/355, 356, 357, 361/363 e 364/365. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor consiste na reparação dos danos sofridos em razão da queda causada pela fiação solta de um poste que se enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta. Pois bem. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. O principal fato que teve seu ônus probatório atribuído ao autor por força do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil foi o próprio acidente ocasionado então por cabos que teriam se desprendido da estrutura - posteamento - que é de responsabilidade da concessionária de serviço público corré. Não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência a que o autor faz alusão na lauda de fls. 02 da petição inicial. Anexou apenas o registro de protocolo e uma requisição do Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito (fls.46), além de fotos (fls. 24/37) e uma ficha de atendimento do hospital (fls. 42/45) contendo o relato do socorrista que encontrou o autor "sem capacete no local". E nem mesmo esse exame do IML foi juntado aos autos, inviabilizando a identificação de possíveis circunstâncias que autorizariam concluir que os ferimentos foram mesmo causados pelos cabos desprendidos. O registro fotográfico do autor já caído ao lado de alguns cabos/fios é aqui um elemento apenas indiciário, carecedor de uma complementação com provas consistentes, o que estava a seu cargo e não foi produzido. Logo, inexistem elementos concretos para estabelecimento do nexo pela real causa dos danos sofridos pelo requerente, que não postulou a produção de qualquer prova (fls. 357). A responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 37, §6º, da CF e art. 14, caput e 22, da Lei n. 8078/1990) não dispensa a comprovação segura do nexo de causalidade. Destaco, dentre vários: EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); (TJSP - Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100; Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); (TJSP - Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025); EMENTA: (...) Ônus da prova - art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). (TJSP - Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); No específico ponto, a hipótese não seria de inversão do ônus da prova por inexistir uma situação de real hipossuficiência técnica do autor, aqui equiparado a consumidor vítima por incidência do art. 17 da Lei n. 8078/1990. Simplesmente, cuidava-se da necessidade provar apenas a ocorrência da queda e sua causa como sendo a fiação solta do poste mantido pela corré EDP e utilizado, de forma compartilhada, pelas demais rés. Tanto assim que a decisão de saneamento atribuiu o ônus probatório ao autor com base na regra geral do art. 373, inc. I, do CPC, afastada a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nem há um fato específico que pudesse ser provado pelas rés, o que implica a consideração de que a inversão traria a elas uma prova impossível (diabólica). No mais, como não há notícia de procedimento instaurado para apuração no âmbito criminal, não tem aplicação o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil (também pela mensagem do art. 935 do Código Civil). Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito, de rigor o inacolhimento da pretensão. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por DANILO ALVES DE AQUINO em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) das rés/vencedoras, que fixo em 10% do valor da causa para cada uma, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente , arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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