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Resultados para "1036214-30.2024.8.26.0002"

Processo nº 1036214-14.2023.4.01.3100

ID: 309790676

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036214-14.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOUGLAS DA SILVA CASTELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1036214-14.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS DOUGLAS DA SILVA CASTELO IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 1036214-47.2024.4.01.3304

ID: 329658681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036214-47.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1036214-25.2025.4.01.3300

ID: 316143545

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036214-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036214-39.2023.4.01.3900

ID: 335864864

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036214-39.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036214-39.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALUNORTE ALUMINA DO NOR…

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Processo nº 1013460-42.2023.4.01.9999

ID: 311811485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013460-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MENDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a autarquia previdenciária alega, em síntese, o não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, em especial a qualidade de segurado do falecido. Sustenta o apelante que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, uma vez que a cópia da CTPS com o último vínculo de trabalho do falecido está ilegível e incompleta e os dados não estão no CNIS, bem como a prova oral consubstanciada em uma única testemunha é insubsistente, não se revelando hábil a corroborar a prova documental produzida nos autos. Acresce ainda que o falecido era contribuinte individual, a quem competia recolher as contribuições previdenciárias. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS, que alega o não preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/04/2016 (fls. 34/37). Neste ponto, importa destacar, quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Por isso, no caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade in casu não foi afastada. Assim, entende-se que ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. Portanto, demonstrada a qualidade de segurado do falecido, a sentença recorrida deve ser mantida. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado a título de honorários em primeira instância em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO DE EMPREGO REGISTRADO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO INSS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/4/2016 (fls. 34/37). 4. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 5. No caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. 6. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. 7. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade não foi afastada. 8. Assim, ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. 9. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257879123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257881288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-07.2025.4.01.3500

ID: 332798983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANO DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036214-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 292238619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA GOMES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo IBAMA contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0022216-02.2015.4.01.3900, ajuizada contra Almeida Gomes Cia Ltda., que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. Sustenta o agravante que “a empresa indicou como garantia do Juízo, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, as quais de pronto foram recusadas, já que além de figurar na última posição da aludida ordem legal, os documentos juntados pela parte contrária, visando comprovar a existências dos referidos direitos, datam do ano de 2010 e, dessa forma, não há como se determinar a atual titularidade ou existência dos referidos direitos”. Alega que “não há provas de que a pessoa jurídica estaria em pleno funcionamento, ou ainda que teria encerrado suas atividades de forma regular. Ao contrário, restou bem evidenciada que o ente encerrou suas atividades por dissolução irregular, posto que não foi encontrado em domicílio fiscal”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 V O T O O redirecionamento da execução A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). Transcrevo o dispositivo do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. Dessa forma, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não faz comunicação aos órgãos competentes, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Portanto, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, há exigência de que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular, o que se aplica também a terceiros não sócios, com poderes de gerência, em conformidade com o art. 135, inciso III, do CTN. O STJ fixou, então, a seguinte tese, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP (Tema Repetitivo 962): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se o sócio se retirou antes da dissolução, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. Ressalte-se que, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) As teses fixadas pelo STJ, nos Temas 981 e 962, que tratam da responsabilização dos sócios, não se aplicam nos casos em que seja constatada fraude ou simulação na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como nas hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos necessários à decretação do redirecionamento, não havendo informação de dissolução irregular da sociedade, tampouco de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, por isso que deve ser mantida a decisão agravada. O fato de o exequente não ter aceitado os bens oferecidos em garantia pela executada, no caso, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, não pode ser usado como justificativa para o redirecionamento da execução. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção juris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 4. No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). 6. Não se evidenciando a ocorrência de dissolução irregular, tampouco a prática de atos ilícitos pelo sócio indicado, inexiste fundamento legal para a responsabilização tributária. 7. A rejeição dos bens oferecidos à penhora (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização pessoal do sócio-gerente pela dívida fiscal da pessoa jurídica pressupõe a configuração de dissolução irregular ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. A simples rejeição de bens oferecidos à penhora não autoriza o redirecionamento da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.643.944/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24/10/2018 (Tema 981); STJ, REsp n. 1.377.019/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/08/2016 (Tema 962); STJ, EREsp n. 852.437/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 03/11/2008; TRF1, AG n. 1015027-11.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 01/09/2023; TRF1, AG n. 1015052-24.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 12/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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