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Processo nº 1083001-51.2023.8.26.0100

ID: 279813241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083001-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1083001-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. I) An… ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1083001-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. I) Anote-se que não houve homologação de acordo por este juízo, em razão do não cumprimento das determinações (fls. 88 e 92). II) O executado foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento de fl. 68, porém, decorreu o prazo sem pagamento do débito, conforme ato ordinatório de fl. 69. Feita essas considerações, nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Asfesp - Associacao dos Servidores Federais do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 152.031,46 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o desbloqueio de valores. Em caso de resultado positivo, suficiente ou não para a satisfação do débito, uma vez transferidos para conta judicial, fica o valor convertido em penhora, sem prejuízo da análise de eventual alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º, supra mencionado. III) RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. IV) INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. V) PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora/arresto de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes. VI) Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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Movida Locações De Veículos S/A x Innova Telecomunicações E Construções Ltda, Na Pessoa De Andre Bittar Da Costa Braga

ID: 330603955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

INNOVA TELECOMUNICAçõES E CONSTRUçõES LTDA, NA PESSOA DE ANDRE BITTAR DA COSTA BRAGA

Intimação

Advogados:

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 1000518-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Movida Locações de Veículos S/A - Innova Telecomunicações e Construções Ltda, na pessoa de ANDRE BITTAR DA COSTA BRAGA - … Processo 1000518-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Movida Locações de Veículos S/A - Innova Telecomunicações e Construções Ltda, na pessoa de ANDRE BITTAR DA COSTA BRAGA - Vistos. Ação proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A contra INNOVA TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA para condenação ao pagamento da quantia de R$ 269.644,96, já acrescida de encargos moratórios, alegada devida, por força de acordo para locação de veículos celebrado em 28 de outubro de 2016, "à (sic) título de locação, bem como pagamento de despesas relativas a multas de trânsito lavradas no período de locação contratado, avarias, lavagem do veículo(s) e taxa administrativa" (petição inicial e emenda de fls. 1329/1339). A ré contestou. Preliminarmente, arguiu de inepta a petição inicial. Como defesa de mérito, objetou contra a cobrança, articulando que os documentos apresentados pela autora não comprovariam as várias locações a que referentes e nem as aludidas despesas. Questionou a validade de disposição contratual que lhe imporia a responsabilidade por aquelas despesas independentemente de sua confirmação. Também questionou o índice de correção monetária aplicado à importância cobrada, aduzindo que não convencionado, e a pretendida incidência de encargos moratórios anteriormente à citação, argumentando que jamais constituída em mora (fls. 1400/1417). A contestação foi replicada (fls. 1430/1437). A autora não especificou prova e a ré dispensou a dilação probatória (fls. 1427, 1430/1437 e 1442). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato conforme o art. 354 do Código de Processo Civil. A petição inicial é mesmo inepta, como acusado pela ré, pois não cumpre o requisito do art. 319, II, do Código Processual, a impor a precisa narrativa da causa de pedir. Como leciona o eminente magistrado Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "A narração dos fatos [que constituem a causa de pedir] deve ser feita de forma inteligível, e manter estreita correção lógica com a pretensão inicial. Não basta ao autor narrar a violação de seu direito, mas é preciso que ele descreva também os fatos em que ele está fundado (teoria da substanciação)". No caso, a simples menção à existência de um acordo para locação de veículos, de que resultaria a dívida atribuída à ré, não é suficiente para fundamentar o pedido. Demandando o pagamento de alugueres e "taxas" correspondentes a diversas locações que teriam sido tomadas na vigência daquele acordo e ressarcimento por despesas com multas de trânsito, reparo de avarias e lavagem dos veículos locados, incumbia à autora discriminar na exordial os objetos, os períodos de cada uma das várias locações e as contraprestações relativas a cada qual delas e especificar os fatos geradores e os valores de cada uma das apontadas despesas. A genérica remissão a documentos e a planilha de valores, que não podem ser seguramente relacionados a tudo quanto cobrado, não permite a exata compreensão da causa debendi, como indispensável ao adequado exercício do direito de defesa e à perfeita análise judicial da pretensão. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Ação decobrança. Contrato delocaçãode veículos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por indeferimento dapetiçãoinicial. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME:Inépciadapetiçãoinicialcaracterizada. Ausência de correlação específica e detalhada entre os fatos alegados, os documentos acostados aos autos e o montante cobrado na exordial. Inobservância do artigo 330, §1º, inciso II, do CPC. Aditamento dapetiçãoinicialapós a citação que dependia de consentimento da parte contrária, conforme previsto no artigo 329, inciso II, do CPC. Requerente que teve oportunidade de apresentar esclarecimento em réplica quanto à preliminar deinépciaformulada em contestação, porém não especificou e individualizou os valores cobrados napetiçãoinicial. Sentença mantida. (Apelação n. 1039060-51.2023.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. em 27.3.2025). Portanto, acolho a questão preliminar de contestação e, reconhecendo que o processo carece de pressuposto objetivo (a aptidão da petição inicial), extingo-o sem resolução do mérito da causa (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, condeno a autora a ressarcir as custas e as despesas processuais suportadas pela ré e pagar ao advogado desta honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes a autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ana Lucia Wenzel Gama De Oliveira e outros

ID: 308858280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117145-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA WENZEL GAMA DE OLIVEIRA THIAGO GAMA DE OLIVEIRA WENZELS APICULTURA COMéRCIO INDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO

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JAYRO MACEDO DE MOURA

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Processo 1117145-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wenzels Apicultura Comércio Indústria Importação e Exportação Ltda - - Thiago Gam… Processo 1117145-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wenzels Apicultura Comércio Indústria Importação e Exportação Ltda - - Thiago Gama de Oliveira - - Ana Lucia Wenzel Gama de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, vez que a quantia obtida em conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 310/314). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da constatação de que os valores foram obtidos em mais de uma conta dos devedores, não havendo o esgotamento de suas reservas financeiras (fls. 319/328). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas, não se demonstrando a origem salarial ou alimentar do montante. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato das contas em que efetivados os bloqueios, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Aguarde-se o decurso do prazo recursal contra a presente decisão, para posterior levantamento dos valores constritos pela parte exequente. Intime-se. - ADV: JAYRO MACEDO DE MOURA (OAB 16469/PI), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JAYRO MACEDO DE MOURA (OAB 16469/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 16009/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 16009/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 16009/PI), JAYRO MACEDO DE MOURA (OAB 16469/PI)

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Processo nº 1074453-66.2025.8.26.0100

ID: 311351096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074453-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1074453-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. T… Processo 1074453-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) em face de Adriana Marcondes Cesar Lopes e outros com vistas ao recebimento dos contratos de crédito realizados entre as partes e inadimplido pela executada, cuja monta perfaz o valor de R$ 30.215.268,76 (trinta milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). A exequente pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além de arresto cautelar ante a alegação de risco de dilapidação patrimonial da executada. É a síntese do necessário. 1) Ante os documentos e alegações apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, anote-se. Conforme consta no processo de autofalência em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1181262-51.2023.8.26.0100), o passivo da Massa Falida supera a quantia de R$ 1 bilhão, sendo notória a insuficiência de ativos para saldar os créditos habilitados, conforme atestado no Quadro Geral de Credores. 2) Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para deferimento de medidas constritivas, ao menos por ora. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que os executados estão dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto ao arresto liminar. 3) Cite-se a parte executada a pagar, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Bruno Eugênio Dos Santos Martins x Localiza Rent A Car S/A

ID: 318666791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033240-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EUGêNIO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Despacho

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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DESPACHO Nº 1033240-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033240-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Eugênio dos Santos Martins - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- BRUNO EUGÊNIO DOS SANTOS MARTINS ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos com pedidos de indenização por dano moral e de tutela de urgência em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A em decorrência de negativação indevida de seus dados em cadastro de proteção ao crédito. Pela respeitável sentença de fls. 156/158, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, revogando a medida liminar deferida, para condenar a parte autora em custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). O autor opôs embargos de declaração às fls. 161/163, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 178. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que deixa de recolher as custas pois não possui meios de recolhê-las, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. Sustenta que não há prova de estorno dos valores discutidos nos autos e que demonstrou o pagamento, não havendo prova pela apelada de que o valor foi devolvido. Alega que a Magistrada de primeiro grau afirmou que há previsão contratual quando, em verdade, a apelada não cumpriu com sua obrigação contratual, havendo, ademais, prova nos autos do reconhecimento pela própria requerida da quitação conforme documento de fls. 164/166. Assevera que a sentença é fundamentada na cláusula 10.4 dos termos e condições da empresa ré, contudo, tais termos e condições não se encontram nos autos, o que caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que não teve acesso à prova anteriormente e, portanto, não teve oportunidade para impugnar. Aduz que, ainda que seja aplicável ao caso, o que se considera apenas para fins de impugnação, jamais recebeu o reembolso, tendo o pré-pagamento convalidado em pagamento definitivo para quitação da dívida, o que se comprova do último e-mail trocado entre as partes, onde este confirma que se trata de cobrança indevida. Por fim, afirma que a petição inicial incluiu em seus pedidos e causa de pedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova (tópicos 2.1 e 2.2 da exordial), mas não houve manifestação da Juíza quanto aos pedidos, o que influenciou diretamente a sentença. Pugna por sua reforma para se reconhecer que o valor foi devidamente pago ante a prova de qualquer procedimento interno para estorno do valor, ou, alternativamente, a anulação da sentença para reconhecer o cerceamento de defesa e a necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova no caso. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a LOCALIZA RENT A CAR S/A aduz que o pleito recursal não merece prosperar, pois uma simples leitura da sentença permite observar que todo o cenário relativo ao caso foi devidamente sopesado e, em decorrência da ausência de comprovação, por parte do apelante, dos fatos constitutivos de seu pretenso direito, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Assevera que o autor não fez prova de suas alegações. Argumenta que o apelante juntou apenas um documento do qual consta uma compra autorizada no seu cartão de crédito, no valor de R$ 45,01, sem ter a comprovação de qualquer outro pagamento realizado. Afirma que o contrato de aluguel de carro foi no valor de R$ 434,34, e subtraindo-se o valor pago de R$ 45,01, chega-se exatamente ao valor da dívida de R$ 389,33 cobradas pela apelada. Sustenta que o apelante possuía uma dívida em aberto com a apelada, o que deu razão à negativação de seu nome, não ficando dúvidas quanto à regularidade da cobrança e da inscrição lançada. Aduz que o apelante sempre teve acesso aos termos e condições do Contrato de Locação de Veículos disponível no site da empresa, o qual expressamente acompanha o contrato de locação, devidamente firmado pelo autor. Por fim, defende que a sentença não foi omissa quanto à aplicação do CDC ou à inversão do ônus da prova, sendo a alegação do apelante apenas descontentamento com a decisão meritória, e que não há indício mínimo de prova de que a apelada seja a agente do fato, nem prova do nexo de causalidade ou ato ilícito. Requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o relatório. 3.- Voto nº 46.373 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rogério Augusto Costa Silva (OAB: 295741/SP) - Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) - Lauro Jose Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) - 5º andar

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Processo nº 1062432-58.2025.8.26.0100

ID: 277526146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062432-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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LUCA SCUDERI LOPES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADV: Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Luca Scuderi Lopes (OAB 493258/SP) Processo 1062432-58.2025.… ADV: Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Luca Scuderi Lopes (OAB 493258/SP) Processo 1062432-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido pela MASSA FALIDA DE BRKS/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LDCC PARTICIPAÇÕES LTDA. e CARLOS EDUARDO CARBONE (avalista). Aduz a exequente que emitiu uma Cédula de Crédito Bancário -CCB - Conta Garantida, em 06.02.2023, no valor de R$ 10.710.245,46 com prazo de liquidação em 48 meses e vencimento em 10.02.2027. Contudo, os executados estão inadimplentes desde 04 de abril de 2023, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula 7 da CCB, o que resulta no saldo devedor de R$ 16.920.390,08 (fls. 24/39). A exequente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, discorrendo sobre seu vultoso patrimônio líquido negativo, que até 21 de agosto de 2024 perfazia a monta de R$ 1.936.241.391, o que ensejou o pedido de falência que tramita nos autos n. 1181262-51.2023.8.26.0100 e a decretação de sua quebra em 7 de março de 2024. Liminarmente, busca o bloqueio cautelar de ativos financeiros em nome dos Executados, pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiterada (teimosinha), até o limite do débito, considerando que a dívida está vencida há mais de um ano e os executados estão em situação de pré-insolvência, havendo, portanto, risco real de dilapidação do patrimônio. O Ministério Público ofereceu parecer a fls. 131/132, não se opondo à concessão da gratuidade, bem como opinou a favor do arresto cautelar. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade à Massa Falida. Anote-se. No que tange ao pedido liminar, não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do CPC), que não se confundem com o arresto do art. 830 do CPC, mas devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do CPC. No caso, porém, a petição inicial não descreve, concretamente, fatos dos quais seja possível extrair perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste momento, de modo que o arresto cautelar é inviável, por ora. Com efeito, ainda que o arresto de bens tenha como finalidade a preservação de valores suficientes para garantir o direito de crédito, não se verificam elementos robustos a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória, considerando a ausência de demonstração efetiva de eventual ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio, a fornecer indicativos desse risco, em que pese o entendimento do nobre representante do Ministério Público. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa, ainda que se alegue a possibilidade de insolvência decorrente de crise financeira. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC - Pedido fundamentado na mera alegação de crise financeira da parte executada - Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040575-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022). Diante do exposto, indefiro o arresto cautelar. Cite-se a executada para, em três dias, pagar a dívida, pena de penhora. Honorários advocatícios em 10% do valor em execução. Prazo de quinze dias para embargos. O emprego de sistemas eletrônicos e a realização de outros atos dependerão do prévio recolhimento de custas ou despesas, quando exigíveis, pena de não conhecimento do requerimento sem outra decisão com correlato arquivamento dos autos. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828, a qual servirá também aos fins do art. 782, § 3º, ambos do CPC. Também a requerimento do exequente, é deferida a inclusão em cadastros eletrônicos de inadimplentes e/ou de indisponibilidade de bens. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, quantias excessivas ou irrisórias, -- estas entendidas como abaixo do valor das despesas para emprego do sistema --, ou, ainda, as inferiores a um por cento do débito serão desbloqueadas, ressalvado, quanto às últimas, o direito de o exequente pedir transferência para depósito judicial, desde que o faça na petição em que requerer o bloqueio. Constrição de imóvel dependerá da apresentação de matrícula atualizada. Averbação pelo sistema ARISP, quando cabível, dependerá da informação do endereço de "e-mail" para envio de boleto bancário para pagamento de emolumentos. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências do oficial do registro. A averbação de constrição de veículo pelo sistema RENAJUD dependerá da informação do seu valor com base na tabela FIPE. Contudo, se o sistema anotar queixa de subtração (roubo ou furto), a constrição não caberá por impossibilidade de localização do bem. Não localizados executado ou bens, desde já é deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC, arquivando-se. Se a qualquer momento as partes informarem acordo para cumprimento voluntário da obrigação, é deferida a suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento (art. 922 do CPC), arquivando-se. Inerte o exequente, antes ou depois de realizadas as providências cabíveis, frutíferas ou não, ou à falta dos recolhimentos devidos ou de providências ou requerimentos necessários, ao arquivo independentemente de nova decisão. Intime-se.

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Processo nº 0051988-51.2023.8.26.0100

ID: 306249381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051988-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0051988-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1039531-43.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. D… Processo 0051988-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1039531-43.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Dispõe o art. 50 do Código Civil que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ". Assim, embora a regra geral seja da separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios que a compõem, permite-se que o juiz, em casos excepcionais, desconsidere a personalidade jurídica da empresa para estender os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares de sócios e administradores. Nesse sentido: "A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do Código Civil de 1916. O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44). Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios" (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Pelluso, Editora Manole, fls. 49). A desconsideração da personalidade jurídica exige, no caso concreto, o abuso da personalidade jurídica, que resta configurado em duas hipóteses: a) desvio de finalidade ou b) confusão patrimonial. Na hipótese dos autos, há indícios de tal abuso e de dissolução irregular da empresa, uma vez que intimada, a executada não pagou o débito, não apresentou bens passíveis de penhora e todas as tentativas de penhora ativos financeiros ou outros bens restaram infrutíferas. O fato de a executada não possuir qualquer bem em seu nome, além dos indícios de que se encontra inoperante sem que tenha, até esta data, providenciado sua regular extinção demonstra, de forma inequívoca, que a sua personalidade jurídica vem sendo utilizada de forma abusiva, em detrimento de seus credores, desviando-a de suas finalidades legais e contratuais. Não se pode aceitar como justificativa para a ausência de sua regular dissolução a existência de débitos, porquanto a falência é forma típica de dissolução de empresa deficitária, e no caso não há notícias de processo de falência. A legislação societária é bastante rigorosa quanto ao procedimento de dissolução da pessoa jurídica, visando, com isso, assegurar os interesses de seus credores. Logo, se a executada deixou de existir de fato, deveriam os seus sócios ter providenciado a sua extinção, por meio do regular processo de dissolução e, posteriormente, liquidação. Com efeito, se o propósito de se admitir a constituição e sociedade com personalidade jurídica própria é de permitir a exploração de determinada empresa/objeto social, formando para tanto patrimônio afetado a determinado objetivo, distinto dos sócios, sem que estes assumam a responsabilidade pelas obrigações da empresa, a dissolução irregular da pessoa jurídica viola frontalmente os princípios e a finalidade de tal instituto, e enseja a responsabilização pessoal dos sócios. Nessa situação, não há mais amparo legal para subsistência do benefício legal da separação patrimonial, uma vez que não há a contrapartida que justifica a sua instituição, qual seja, o desenvolvimento de finalidade comum. Sobre a dissolução de fato, comenta Fábio Ulhôa Coelho: "É lamentavelmente mais comum do que seria de se desejar a dissolução de fato da sociedade empresária. Os sócios, em vez que observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo encerrar as atividades e se dispersarem. Comportamento de todo irregular, que o meio empresarial conhece amargamente por "golpe na praça" (...) Mas além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo de sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixarem de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, respondem pela liquidação irregular, de forma pessoal, e, consequentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja estas hipóteses, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetuado pessoalmente por eles, sócios." (Manual de Direito Comercial, Saraiva, fls. 175/176). A inobservância do procedimento legal previsto para extinção regular da sociedade tem por nítido objetivo eximir-se de responsabilidade diante de todos os tipos de credores, frustrando-os, em detrimento dos interesses pessoais dos sócios. Nessas hipóteses há aproveitamento da separação patrimonial proporcionada pela pessoa jurídica, de forma abusiva, o que configura desvio de finalidade, e justifica a desconsideração da personalidade jurídica, que "tem a intenção de permitir ao juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco" (Direito Civil, Saraiva, 21ª ed., Parte Geral, vol. 1, SILVIO RODRIGUES,p.77), e, no caso concreto, é necessária para coibir a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da executada, em prejuízo de credores. Ante o exposto e, não havendo impugnação específica quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que torna incontroversos os fatos alegados na inicial, reconheço o abuso da personalidade jurídica e defiro a inclusão do sócio WALTER BENVENUTI FILHO no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais e proceda-se à inclusão do requerido no polo passivo da execução, prosseguindo-se naqueles autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ana Clara Meneses Oliveira Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 279742963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054677-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Un… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA, representada por sua genitora, Aline dos Santos Meneses, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alega ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré e que foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção da cardiopatia com urgência, na forma recomendada. Sustenta que o procedimento é de cobertura obrigatória e inexiste médico credenciado na abrangência geográfica do contrato capaz de ofertar tratamento. Requer, em tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear o procedimento cirúrgico de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, nos exatos termos do relatório médico, a ser realizado por profissional credenciado apto a realizar o tratamento. Alternativamente, caso não possua profissional na rede credenciada, a parte ré deverá arcar com os honorários médicos do profissional especialista fora da rede credenciada. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada. Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Junta documentos (fls. 18/39). Parecer do Ministério Público (fls. 43/47), o qual opinou pelo deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Deferida em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar a cobertura do procedimento de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, conforme relatório médico (fls. 51/54). A parte autora opôs embargos de declaração (fl. 60/61). A r. Decisão de fl. 62 conheceu os embargos de declaração opostos para negar-lhes provimento. Citada (fl. 65), a parte ré peticionou (fls. 66/67), comunicando que a parte autora cancelou a cirurgia e optou por realizá-la com outro profissional, de forma particular. Peticionou a parte autora (fls. 70/71), informando que a parte ré descumpriu a decisão judicial de fls. 51/54. Anexa documento (fl. 72). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/85), alegando a inexistência de falha na prestação de serviços. Sustenta que a parte autora optou por buscar atendimentoforadaredecredenciada.Faz considerações acerca da rede credenciada, aduzindo que para controle de riscos e de preço deve ser respeitado o limite de reembolso para procedimentos realizadosforadaredecredenciada. Acosta documento (fls. 88/167). Peticionou a parte autora (fl 168), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 169/179). Sobreveio réplica (fls. 187/191), acompanhada de documentos (fls. 192/195). Manifestação do Ministério Público (fl. 199), o qual requereu a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. O v. Acórdão de fls. 203/206 não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (fls. 215/217). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Manifestação do Ministério Público (fl. 233), o qual requereu o prolação de decisão de saneamento e organização do processo. A r. Decisão de fls. 226/227 determinou que a parte autora realizasse o aditamento da petição inicial. Peticionou a parte autora (fls. 230/235), requerendo a conversão em perdas e danos, devendo a parte ré reembolsar a parte autora os valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, ofereceu aditamento à petição inicial para constar como pedido a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico de correção, devidamente atualizado. Peticionou a parte ré (fls. 239/241), desacordou com o aditamento da inicial apresentado. Manifestação do Ministério Público (fls. 247/248), o qual opinou pelo afastamento da determinação de aditamento da inicial e requereu a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o Douto Ministério Público, em sua manifestação de fls. 247/248. Em consequência, não há necessidade da parte autora realizar aditamento da petição inicial, como foi determinado às fls. 226/227. Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restou incontroverso que a parte autora é beneficiária da parte ré e foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar. Incontroverso, igualmente, que realizou cirurgia em hospital não credenciado em razão de suposta urgência, além da alegada incapacidade e negligência de atendimento especializado no plano. A controvérsia cinge-se, justamente, na impossibilidade da parte ré cumprir com a obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico em uma das instalações da rede credenciada, diante da inexistência de profissional e/ou procedimento adequado para o quadro clínico da parte autora. Em razão da incidência da legislação consumerista, e considerando que a parte autora já trouxe a prescrição à fl. 23, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato supradelimitada. Assim, para a elucidação da questão de fato supra, defiro a realização de perícia requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.Br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à parte autora o depósito dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Intimem-se.

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Ana Clara Meneses Oliveira Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277210306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054677-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Un… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA, representada por sua genitora, Aline dos Santos Meneses, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alega ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré e que foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção da cardiopatia com urgência, na forma recomendada. Sustenta que o procedimento é de cobertura obrigatória e inexiste médico credenciado na abrangência geográfica do contrato capaz de ofertar tratamento. Requer, em tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear o procedimento cirúrgico de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, nos exatos termos do relatório médico, a ser realizado por profissional credenciado apto a realizar o tratamento. Alternativamente, caso não possua profissional na rede credenciada, a parte ré deverá arcar com os honorários médicos do profissional especialista fora da rede credenciada. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada. Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Junta documentos (fls. 18/39). Parecer do Ministério Público (fls. 43/47), o qual opinou pelo deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Deferida em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar a cobertura do procedimento de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, conforme relatório médico (fls. 51/54). A parte autora opôs embargos de declaração (fl. 60/61). A r. Decisão de fl. 62 conheceu os embargos de declaração opostos para negar-lhes provimento. Citada (fl. 65), a parte ré peticionou (fls. 66/67), comunicando que a parte autora cancelou a cirurgia e optou por realizá-la com outro profissional, de forma particular. Peticionou a parte autora (fls. 70/71), informando que a parte ré descumpriu a decisão judicial de fls. 51/54. Anexa documento (fl. 72). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/85), alegando a inexistência de falha na prestação de serviços. Sustenta que a parte autora optou por buscar atendimentoforadaredecredenciada.Faz considerações acerca da rede credenciada, aduzindo que para controle de riscos e de preço deve ser respeitado o limite de reembolso para procedimentos realizadosforadaredecredenciada. Acosta documento (fls. 88/167). Peticionou a parte autora (fl 168), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 169/179). Sobreveio réplica (fls. 187/191), acompanhada de documentos (fls. 192/195). Manifestação do Ministério Público (fl. 199), o qual requereu a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. O v. Acórdão de fls. 203/206 não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (fls. 215/217). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Manifestação do Ministério Público (fl. 233), o qual requereu o prolação de decisão de saneamento e organização do processo. A r. Decisão de fls. 226/227 determinou que a parte autora realizasse o aditamento da petição inicial. Peticionou a parte autora (fls. 230/235), requerendo a conversão em perdas e danos, devendo a parte ré reembolsar a parte autora os valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, ofereceu aditamento à petição inicial para constar como pedido a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico de correção, devidamente atualizado. Peticionou a parte ré (fls. 239/241), desacordou com o aditamento da inicial apresentado. Manifestação do Ministério Público (fls. 247/248), o qual opinou pelo afastamento da determinação de aditamento da inicial e requereu a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o Douto Ministério Público, em sua manifestação de fls. 247/248. Em consequência, não há necessidade da parte autora realizar aditamento da petição inicial, como foi determinado às fls. 226/227. Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restou incontroverso que a parte autora é beneficiária da parte ré e foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar. Incontroverso, igualmente, que realizou cirurgia em hospital não credenciado em razão de suposta urgência, além da alegada incapacidade e negligência de atendimento especializado no plano. A controvérsia cinge-se, justamente, na impossibilidade da parte ré cumprir com a obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico em uma das instalações da rede credenciada, diante da inexistência de profissional e/ou procedimento adequado para o quadro clínico da parte autora. Em razão da incidência da legislação consumerista, e considerando que a parte autora já trouxe a prescrição à fl. 23, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato supradelimitada. Assim, para a elucidação da questão de fato supra, defiro a realização de perícia requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.Br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à parte autora o depósito dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Intimem-se.

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A. C. M. x Q. A. De B. S. A.

ID: 295947787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114817-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Q. A. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1114817-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.C.M. - Q.A.B.S. e outro - 1) Fls. 687/688 e 689: manifestação do Perito acerca da impugnação das partes. O val… Processo 1114817-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.C.M. - Q.A.B.S. e outro - 1) Fls. 687/688 e 689: manifestação do Perito acerca da impugnação das partes. O valor pretendido não pode ser considerado excessivo, considerando-se o trabalho a ser exercido, estando em consonância com demais casos similares. Assim, fixo os honorários periciais em R$7.041,21, a serem depositados pelas partes na proporção de 1/3 cada uma, em 15 dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o Perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 2) Antonio Carlos Martinelli ajuizou a presente ação em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, narrando, em breve síntese, ser beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão e, no curso da demanda, foi surpreendido com novo reajuste anual de 22,90%, aplicado em julho de 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja aplicado o índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais ou familiares para o ano de 2024 (6,91%) É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Inexiste fixação de percentual máximo de reajuste aos planos coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista o maior poder de negociação das pessoas jurídicas junto às operadoras de saúde. Assim, calcula-se o reajuste dos planos de saúde coletivos conforme a livre negociação entre as operadoras e as empresas. A priori, não seria nula a cláusula de reajuste por sinistralidade, pois, quando da contratação, a contratante estava plenamente ciente da forma de reajuste aplicada à mensalidade. Já o reajuste anual de planos coletivos é apenas acompanhado pela ANS, a qual atua para monitoramento da evolução dos preços e prevenção de abusos. Assim, não haveria que se falar em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Apenas mediante a formação do contraditório será possível apurar a origem do percentual calculado de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). E, em relação ao reajuste por faixa etária, houve fixação de tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1016): "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais dereajusteou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Assim, a aferição de eventual abusividade dos reajustes que incidiram ao longo do tempo dependeria da formação da relação jurídico processual para apuração do índice e aos parâmetros dos reajustes aplicados. A propósito, confira-se os julgados colacionados a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PERCENTUAL ABUSIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida a abusividade no reajuste de contrato, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.032.399/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, 3ª Turma, DJe de 10/6/2015), bem como de que "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.894.750/SP, 4ª Turma, DJe 01/12/2021). Precedentes. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.014.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, I E II, DO CPC/15. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 1.894.750/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) 3) Por fim, consigno que o deferimento da tutela pretendida significaria, na prática, um verdadeiro aditamento do pedido inicial, o que não é permitido na atual fase do processo que já passou inclusive pela decisão saneadora (inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil). Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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