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Juliana Ponciano Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277520673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160146-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP) Processo 1160146-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Ponciano da Silva - Reqda: Cent… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP) Processo 1160146-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Ponciano da Silva - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Juliana Ponciano da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde UNIMED NACIONAL, com validade até 19/07/2025. Aduz que, desde setembro/2023, apresenta cólicas menstruais com frequência, as quais lhe impedem de ter uma vida normal, porquanto necessária a administração de medicação intravenosa o que só é feito em pronto socorro. Narra que as dores evoluíram para as costas, lombar, pernas, gerando ainda problemas intestinais. Afirma que em consulta com com o médico especialista, Dr. Vinicius de Borda Marthental, portador do CRM sob o nº 141.731, foi diagnosticada com Endometriose Profunda e outras doenças, recomendada cirurgia com urgência. Não obstante, a ré apontou para a necessidade d'uma junta médica para averiguação dos materiais solicitados e da necessidade de cirurgia. Sustenta a abusividade da conduta da ré e a ocorrência de danos morais. Pleiteou a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu em sede de tutela de urgência que a ré fosse compelida proceder com cobertura da cirurgia para o tratamento integral de Endometriose Profunda, de forma imediata, mediante imposição de multa cominatória. No mérito, requer que a ré seja compelida a autorizar e custear a realização de cirurgia para o tratamento integral de Endometriose Profunda nos moldes do relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além de custas, despesas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos, fls. 01/23. Emenda à inicial às fls. 26/38; 39/46 com a apresentação da negativa da operadora e com questionamentos quanto à qualificação profissional do médico indicado no Parecer da operadora. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora, fl. 55. Às fls. 55/56A tutela foi deferida. Houve a interposição do Agravo de n.º 2028130-29.2024.8.26.0000, o qual foi negado provimento, fls. 209/224. Citada, fl. 208, a requerida apresentou contestação às fls. 80/207, com procuração e documentos. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, por não atender aos requisitos legais. Também apontou para a necessidade de perícia, diante da possibilidade de conluio entre médico e empresa de materiais cirúrgicos. No mérito, a requerida defendeu a improcedência da ação, afirmando que cumpriu a legislação e o contrato. Sustentou que a cobertura dos planos de saúde é limitada ao rol da ANS e que a operadora não é obrigada a custear procedimentos não previstos no contrato. Refutou o pedido de danos morais, alegando que não houve ato ilícito, pois a negativa de cobertura estava conforme a legislação e o contrato. Ressaltou que o inadimplemento contratual não gera danos morais. Por fim, pediu pelo acolhimento das preliminar de inépcia, a improcedência dos pedidos da autora e, caso os danos morais sejam reconhecidos, a redução do valor da indenização. Réplica às fls. 228/239. A parte autora refutou a necessidade de perícia e o descu Instadas as partes a respeito da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, fl. 241/242. A parte ré a produção de prova pericial e documental, fls. 247/249. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 254/255. É o breve relato. Decido. Determino que parte autora retifique o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado, sendo adequada a adoção do custodacirurgia e dos materiais indicados, ora cobrados, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC, sob pena de fixação ex-officio. Quanto à preliminar de inépcia: A parte ré alegou a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos legais. No entanto, após análise, entendo que a inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de maneira clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A argumentação apresentada pela ré, no sentido de que a inicial não permitiria o regular andamento do processo, não se sustenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Em relação à preliminar de necessidade de Perícia: A ré também alegou a necessidade imediata de realização de perícia médica, apontando eventual conluio entre médico assistente e empresa fornecedora de materiais cirúrgicos. Tal alegação, contudo, é genérica e desprovida de elementos concretos. A pertinência da prova técnica será analisada oportunamente, após análise do parecer técnico a ser solicitado ao NAT-JUS e da documentação que será juntada pelas partes. Logo, não acolho, por ora, o pedido de prova pericial. No mais, não foram arguidas outras preliminares. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a obrigatoriedade ou não da operadora de plano de saúde ré autorizar e custear integralmente a cirurgia prescrita à parte autora, para o tratamento de Endometriose Profunda, com todos os insumos indicados pelo médico assistente; e a existência ou não de conduta da ré apta a ensejar a sua responsabilização por danos morais. Para melhor elucidação do caso, determino a solicitação de parecer técnico ao NAT-JUS, por meio do e-mail institucional (nat.jus@tjsp.jus.br), devendo ser encaminhadas as cópias necessárias da petição inicial, contestação, relatório médico e documentos pertinentes. Caso seja necessário, poderá ainda ser determinada a realização de prova pericial comum. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico atualizado e cópia dos exames mais recentes. Faculto à parte requerida, no mesmo prazo, a apresentação de laudos eventualmente elaborados por sua Junta Médica sobre o caso da autora. Desde já, consigno que se trata de relação de consumo (Súmula 608 do STJ) e, havendo verossimilhança nas alegações médicas, o ônus de comprovar a ausência de necessidade ou de cobertura contratual é da operadora de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Informe a parte autora se já realizou a cirurgia. Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta classificação das petições protocoladas no sistema SAJ, conforme as classes existentes, nos moldes da Resolução nº 551/2011 do TJSP, evitando o uso genérico de petição intermediária ou petições diversas. A correta nomeação contribui para a celeridade e eficiência da tramitação processual. Publique-se. Intimem-se.

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Marcelo Jose De Souza e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331584524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032365-08.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE DE SOUZA CONSULTORIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032365-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Jose de Souza Consultoria - - Marcelo Jose de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 1032365-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Jose de Souza Consultoria - - Marcelo Jose de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial e nos extratos de negativação, emitidas pela ré em desfavor dos autores após o trânsito em julgado do processo nº 1051312-86.2023.8.26.0100, tornando definitiva a tutela de urgência, e CONDENAR a ré a pagar aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP)

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Claudio Costa Monteiro e outros x Claudio Costa Monteiro e outros

ID: 296001342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175957-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA MONTEIRO GUILHERME SOUZA COSTA COMéRCIO DE VEíCULOS (ESTâNCIA MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA MONTEIRO DENNIS MOBILE COSTA DENNIS MOBILE COSTA V. CONSTRUTORA E IMCORPORADORA GUILHERME SOUZA COSTA GUILHERME SOUZA COSTA COMéRCIO DE VEíCULOS (ESTâNCIA MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

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NILZA SILVERIO DE ALMEIDA

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NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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MARCELO CASTELO FERRARESI

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LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

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ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

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Processo 1175957-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa Monteiro - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarc… Processo 1175957-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa Monteiro - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarcas) e outros - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarcas) - - Dennis Mobile Costa V. Construtora e Imcorporadora - - Guilherme Souza Costa - - Dennis Mobile Costa - Claudio Costa Monteiro - Vistos. Fls. 192/194: Ciente da renúncia ao mandato apresentada pelos advogados ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB/SP nº 188.038), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB/SP nº 281.525) e NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB/SP nº 254.369), às fls. 192/202, em relação à representação das partes ESTÂNCIA MULTIMARCAS, DENNIS MOBILE COSTA VEÍCULOS EIRELI ME (ADMCAR MULTIMARCAS), DENNIS MOBILE COSTA e GUILHERME SOUZA COSTA. Constata-se que foram realizadas tentativas de notificação pessoal dos mandantes por carta registrada com aviso de recebimento, correio eletrônico e mensagem via aplicativo WhatsApp, sendo que a devolução da correspondência pelos Correios foi devidamente certificada em razão de mudança de endereço. Além disso, as notificações foram também enviadas por meios eletrônicos utilizados anteriormente entre as partes, conforme documentos anexos. Ressalte-se que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, os efeitos da renúncia produzem-se dez dias após a notificação do mandante, independentemente de seu recebimento formal, desde que comprovada a tentativa regular de ciência e esgotadas as vias razoáveis de comunicação. Conforme entendimento deste Juízo, a parte deve manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de se considerar válida a intimação realizada no último endereço informado, nos termos do art. 77, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, considero eficaz a notificação, nos moldes do art. 112 do CPC, e libero os patronos das obrigações decorrentes do mandato judicial. Proceda-se à exclusão dos seus nomes do sistema para futuras publicações, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias para constituição de novo procurador pelas partes representadas. Fls. 187/190 e 203/CLAUDIO COSTA MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de ESTANCIA MULTIMARCAS e outros, também qualificados. Alega o autor, em síntese, que foi ludibriado ao contratar com a primeira requerida, acreditando estar adquirindo veículo Honda Fit mediante financiamento, quando na verdade foi induzido a celebrar contrato de locação com características híbridas e dúbias. Sustenta que pagou R$ 5.000,00 de entrada e 19 parcelas de R$ 850,00, totalizando R$ 21.150,00, sem nunca ter a real propriedade do bem, que permaneceu registrado em nome de terceiro. Requer tutela antecipada para suspensão do contrato, nomeação como depositário do veículo e depósito judicial dos valores pagos. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência dos pedidos e cobrando valores pela utilização do veículo. O autor ofertou réplica e trouxe aos autos fatos supervenientes relevantes (fls. 187-190), noticiando operação policial que resultou na apreensão de mais de mil veículos em esquema fraudulento semelhante ao narrado na inicial, envolvendo as empresas requeridas. É o relatório do essencial. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra significativa probabilidade do direito invocado pelo requerente. O contrato objeto da lide (fls. 27-30) revela inequívoca dubiedade, mesclando características de locação com elementos típicos de compra e venda, em clara violação ao princípio da transparência nas relações de consumo. A cláusula 6.8 do instrumento é expressa ao mencionar que o "veículo foi vendido", contradizendo a natureza locatícia alegada pelas requeridas. Tal dubiedade, à luz do art. 47 do CDC, deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Soma-se a isso o fato de que o veículo jamais esteve registrado em nome da primeira requerida, permanecendo em nome de terceiro, o que impossibilita a regular transferência de propriedade ao final do alegado período locatício. A primeira requerida, registrada como "Construtora e Incorporadora LTDA", não possui objeto social compatível com locação de veículos, evidenciando irregularidade na prestação do serviço. Os fatos supervenientes narrados às fls. 187-190, referentes à operação policial denominada "Máfia dos Carros", que resultou na apreensão de mais de mil veículos em esquema fraudulento envolvendo as mesmas empresas requeridas, corroboram significativamente as alegações iniciais, conferindo-lhes alto grau de verossimilhança. A reportagem jornalística de veiculação nacional confirma que "estelionatários criavam empresas em nome de laranjas para comprar lotes de locadoras, sem pagar o financiamento aos bancos. Em seguida, os veículos eram colocados à venda ou alugados", modus operandi que se alinha perfeitamente com o relatado pelo autor. O periculum in mora também se encontra configurado. O autor é pessoa economicamente hipossuficiente, conforme se depreende de sua profissão (motoqueiro do iFood) e pedido de gratuidade judiciária, tendo investido suas parcas economias (R$ 5.000,00 de entrada) na transação. Permanece há anos sem o veículo e sem os valores investidos, situação que se agrava com as recentes operações policiais, que indicam possível dissipação patrimonial das requeridas. A demora na prestação jurisdicional pode tornar inócua eventual procedência dos pedidos, configurando risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para: a) SUSPENDER os efeitos do contrato firmado entre as partes, determinando que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças ou negativações em nome do autor; b) DETERMINAR que as requeridas procedam, no prazo de quinze (15) dias, ao depósito judicial da quantia de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos valores comprovadamente pagos pelo autor (entrada de R$ 5.000,00 + 19 parcelas de R$ 850,00), corrigida monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP; c) INDEFERIR o pedido de nomeação do autor como depositário do veículo, uma vez que o bem foi objeto de apreensão em operação policial, conforme noticiado nos autos; d) DETERMINAR a expedição de ofícios ao DETRAN/SP e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que informem sobre eventual bloqueio administrativo do veículo Honda Fit, placas DZD-8022, RENAVAM 00939663182, bem como sobre procedimentos administrativos ou criminais envolvendo as empresas requeridas relacionados ao objeto dos autos. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de depósito, limitada ao valor total da obrigação principal. A medida justifica-se pela necessidade de preservação do resultado útil do processo e pela proteção ao consumidor vulnerável, em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO a intimação da terceira interessada HEROINA PEREIRA SILVA, nos termos do art. 125, II, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NILZA SILVERIO DE ALMEIDA (OAB 313361/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP)

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Adam Administração De Bens Ltda. x Wilson Pupe De Moraes e outros

ID: 293454608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029417-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

WILSON PUPE DE MORAES WISON PUPE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 0029417-86.2023.8.26.0100 (processo principal 0049211-22.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Wilson Pupe de Moraes - - Wison Pupe de … Processo 0029417-86.2023.8.26.0100 (processo principal 0049211-22.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Wilson Pupe de Moraes - - Wison Pupe de Morais - Vistos. Fls. 115/128: 1) Solicite-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA DE VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), que depositem os valores, créditos, ativos, títulos e planos de previdência privada, em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) Solicite-se à SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL e ESTADUAL DE SÃO PAULO, para que deposite eventuais créditos fiscais, inclusive do programa Nota Fiscal Paulista de titularidade dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 3) Solicite-se a CAPITANIA DOS PORTOS , informações quanto a existência de eventuais embarcações em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD, para a obtenção de informações sobre eventual existência de certidão de casamento em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Proceda-se a pesquisa em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, segundo os sistemas INFOSEG e SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Não surte efeito prático a expedição de ofícios ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois o que se pretende pode ser consultado não possibilita a localização de ativos e/ou bens passíveis de penhora, sendo instituição voltadas à investigação de crimes financeiros, é dizer, ilícitos penais, e não exerce função de banco de informações voltadas à execução ou eventual apuração de fraude contra credores na seara cível e de interesses particulares. Inclusive, o Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça assenta, ainda, que "não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal" (grifo nosso). 7) Solicite-se a DECRED, informações quanto a existência de recebíveis referente a operações de cartões de crédito em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 8) Solicite-se às corretas de criptomoedas (entidades/players) o bloqueio e a transferência dos créditos e valores/criptomoedas de qualquer natureza de titularidade dos dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), para conta judicial vinculada ao presente processo, junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servindo este despacho por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 10) Solicite-se ao Banco Central do Brasil, que preste informações quanto a existência de consórcios de titularidade dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, e instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central (CCS). Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 11) Inferido a penhora de eventual saldo de FGTS, tendo em vista a impenhorabilidade prevista em lei. (Lei 8.036, art. 2º, § 2). Neste sentido: 1. As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 2. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir a penhora de valores existentes a contas do FGTS nas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 3. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentícia stricto sensu, decorrente de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, inadmitindo-se, por conseguinte, a constrição para satisfação de obrigação decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (STJ - Resp. 1.815.055/SP - Corte Especial). Acórdão 1348011, 07078272020218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. 12) Intime-se às empresas UBER, CABIFI, EASYTAXI, 99TAXI, AIRBNB, QUINTO ANDAR, ZAP IMÓVEIS, VIVA REAL IMÓVEIS, IFOOD, UBEREATS, RAPPI, GET NINJAS, DIARÍSSIMA, TRIINDER, SINGU e SUPERPROF, para que deposite os créditos e pagamentos devidos aos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 13) Solicite-se, ainda, ao Banco Central do Brasil informações quanto a existência de vínculo entre os executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, e instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central (CCS). Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Angelo Vanilde Ricardo e outros x Angelo Vanilde Ricardo e outros

ID: 313866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184202-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CON… Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A ajuizou ação em face de ÂNGELO VANILDE RICARDO, argumentando, em síntese, que é concessionária responsável do Rodoanel Governador Mário Covas. Aduziu que o réu, em 04/10/2021, na condução do veículo IVECO/DAILY, placas EPF6444, colidiu, sozinho, com as defensas metálicas, espaçadores e perfis na altura do km 045+650m, gerando dano total de R$ 6.902,00. Invocou a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.902,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 135/152. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, que o acidente decorreu das más condições do asfalto no momento do acidente, enquanto as condições do veículo eram boas. Aduziu que o carro aquaplanou por falta de manutenção adequada da parte requerente. Sustentou que a responsabilidade objetiva pelo acidente é da concessionária, tendo o réu suportado danos de R$ 1.576,00 em relação ao seu automóvel. Requereu a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 1.576,00. Juntou documentos. A decisão de fl. 174 deferiu ao réu reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Réplica e resposta à reconvenção às fls. 177/183. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e o réu a exibição da gravação do momento do acidente (fl. 190). A decisão de fl. 210 intimou a autora reconvinda para informar se possuía a gravação e, em caso positivo, para juntá-la aos autos. A mídia foi disponibilizada às fls. 213/214. Manifestação do réu às fls. 218/231. A decisão de fl. 232 determinou ao requerido que apresentasse eventuais comprovantes dos danos alegadamente suportados. Os documentos foram apresentados às fls. 236/237, com manifestação da autora às fls. 242/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação principal é procedente e a reconvenção é improcedente. É incontroverso que o requerido, na condução do automóvel IVECO/DAILY, placas EPF6444, envolveu-se no acidente descrito na inicial, em que o veículo se chocou com as defensas metálicas na lateral da pista sob responsabilidade da autora. Em que pese a argumentação do réu reconvinte, não se vislumbra responsabilidade da concessionária pelo evento, mas culpa exclusiva do demandado. Isso porque, conforme se depreende do registro de ocorrência da polícia militar às fls. 107/116, na data do acidente a pista estava molhada em virtude da chuva, tendo o requerido perdido o controle do automóvel. A mídia colacionada à fl. 213 demonstra, com clareza, a dinâmica dos fatos. Nesse sentido, vê-se que a pista estava com considerável movimento nos dois sentidos, em baixa velocidade, porquanto o asfalto estava molhado e havia chuva ocorrendo no momento da gravação. Apenas o veículo do réu, que aparentava estar em velocidade acima das dos demais, perdeu o controle, sem qualquer interferência de terceiros, vindo a rodar e colidir com a defensa localizada na parte direita da pista. Todos os demais veículos, inclusive aqueles que vinham atrás do requerido e que precisaram realizar frenagem, permaneceram na via, sem maiores repercussões. Nesse sentido, o art. 28 do CTB estipula que é dever do condutor manter o controle sobre o seu veículo a todo momento, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui, por previsão expressa do art. 220, inciso VIII, do mesmo texto legal, a redução de velocidade compatível com hipóteses de chuva. Ou seja, é obrigação do condutor, em situações como a do sinistro sub judice, atuar com maior atenção e transitar em velocidade compatível. Se os demais veículos presentes na via foram capazes de manter o controle sobre os automóveis, não é possível imputar a responsabilidade pelo acidente a suposta má gestão da rodovia por parte da concessionária, uma vez inexistente o nexo de causalidade. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face de concessionária de rodovia, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo aquaplanou em razão do acúmulo de água na pista, colidindo com a defensa metálica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a omissão da concessionária na manutenção da rodovia e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorreu cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide, uma vez que o conjunto probatório se mostra suficiente para tanto. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não foi comprovado nos autos. A aquaplanagem derivou da imprudência do condutor, não podendo ser atribuída falha na manutenção da rodovia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária requer prova de nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A aquaplanagem, desacompanhada de qualquer comprovação de falha na manutenção da rodovia, não gera dever de indenizar.TJSP; Apelação Cível 1002475-76.2024.8.26.0322; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA - Considera-se não adimplido o ônus probatório do autor em relação à formação de poça d'água à margem da pista diante do conflito entre versões do Boletim de Ocorrência. A condição de pista molhada não é suficiente para, por si só, atrair a culpa da concessionária de rodovia em acidentes de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO - ART. 28, CTB. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos condutores de veículo manterem o controle dos automóveis durante a direção, configurando-se culpa exclusiva de terceiro, a afastar o nexo causal, a perda de controle por parte de carro que atinge o autor em sua motocicleta após aquaplanar. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1001682-73.2023.8.26.0484; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025. Sendo o requerido reconvinte responsável pelo acidente, sobre ele recai o dever de indenizar, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil. Em relação ao dano, este foi satisfatoriamente demonstrado pela ordem de serviço de fl. 101, relatório de fls. 102/106 e fotografias de fls. 117/123. Portanto, de rigor a condenação do réu reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.902,00, sendo improcedente, por consequência lógica, o pleito reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.902,00 (seis mil e novecentos e dois reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde o dispêndio pela autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte ré na ação principal e na reconvenção, condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP)

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Luiz Gil Finguermann x Tanis Engenharia Comércio E Construção Ltda

ID: 294516944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0019426-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GIL FINGUERMANN

Polo Passivo:

TANIS ENGENHARIA COMéRCIO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SAUAIA

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LUIZ GIL FINGUERMANN

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 0019426-86.2023.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Espécies de Contratos - Luiz Gil Finguermann - Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Condomínio Edifício Mianos - Vistos. … Processo 0019426-86.2023.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Espécies de Contratos - Luiz Gil Finguermann - Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Condomínio Edifício Mianos - Vistos. Trata-se de procedimento de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 0224382-89.2008.8.26.0100, em que são partes LUIZ GIL FINGUERMANN e TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. A ausência de localização dos autos foi certificada em fls. 3, com juntada de peças localizadas em fls. 4/12. A decisão de fls. 42/44 organizou o feito e abriu prazo para as partes juntarem as cópias que detinham. Houve oposição das partes em fls. 41, 47/52 e 65/74, que não concordaram com a restauração e não apresentaram documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de restauração de autos. O feito se iniciou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Sem prejuízo, as normas processuais têm aplicação imediata, observando-se, assim, neste momento, o disposto no atual estatuto processual civil. Conforme seu art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, o processo em questão é o de número 0224382-89.2008.8.26.0100. O procedimento de restauração de autos, disposto nos artigos 712 usque 718 do Código de Processo Civil, e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial, destinando-se à recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los. Estatui o art. 712 do Código de Processo Civil: Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. O procedimento tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso normal, nos termos do artigo 712 do CPC, sendo descabida qualquer discussão sobre ponto de direito ou de fato da causa principal, não podendo o julgador decidir qualquer outro ponto que não esteja a ele relacionado. Nesse passo, o incidente de que se cuida compete a qualquer das partes, e impõe o dever de disponibilizar ao juízo as peças e documentos processuais que possuem, de modo a permitir que se faça a restauração de forma célere e menos gravosa. Ocorre que, iniciado o procedimento, as partes não juntaram documentos. Em que pese a curiosa recalcitrância das partes quanto à restauração do feito, a questão encontra-se preclusa, conforme já deliberado em fls. 42/44 e 57/58. A determinação de restauração dos autos é matéria de ordem pública, cujo próprio Código de Processo Civil confere ao juízo o poder para determinar a restauração de ofício. E, no caso, o que se detém efetivamente dos autos é o teor da certidão de movimentação processual de fls. 9/10 e fls. 75/82, que demonstram as movimentações do sistema informatizado. Nesse passo, observo que, em que pese ser constitucionalmente prevista a possibilidade de ampla defesa aos litigantes, esta amplitude não pode ser travestida em abuso do direito, vez que às partes é imposta o dever de retidão e lealdade processual. Havendo o advogado, Dr. Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, realizado carga de processos administrativos, este devia por eles zelar, por impositivo legal, ex vi do artigo 234 do CPC: Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ora, a lei processual civil é clara ao determinar que o advogado, ao proceder à retirada dos autos do cartório, se compromete, mediante anotação no livro de carga, a devolvê-los no prazo legal. Não o fazendo, a parte contrária ou qualquer outro interessado poderá cobrar a devolução. Estabelece, ainda, que quando intimado a restituir os autos, o advogado deverá fazê-lo no prazo de 3 (três) dias; não o fazendo, perderá o direito à vista fora do cartório, podendo, ainda, incorrer em multa correspondente à metade do valor do salário-mínimo . Ocorre que o patrono que retirou os autos em carga, foi intimado por DJE por duas vezes, a saber: certidão (fls. 03), primeira intimação em 05/03/2020 (fls. 09) e nova intimação em 22/03/2023 (fls. 10). Observe-se que o patrono descumpriu com o compromisso assumido de proceder à devolução dos autos no prazo legal. Dessa forma, a sua conduta, efetivamente, fere os princípios da boa-fé e da cooperação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. CARGA DOS AUTOS . RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 1 (UM) MÊS. INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO VIA DJE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSO DE PRAZO . PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO. ARTIGO 234, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 . O não atendimento por parte do advogado, quando intimado, via DJe, para proceder à devolução dos atos no prazo legal, bem como a devolução ter sido realizada somente após a expedição do mandado de busca e apreensão dos autos, além de autorizar a imposição da sanção de perda de direito de vista fora de Cartório, conforme expressamente prevê o art. 234, § 2º do CPC, ainda fere os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. A revisão recursal está adstrita aos limites objetivos dados pelo próprio recorrente . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07187285220188070000 DF 0718728-52.2018 .8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO. PRAZO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO A DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS REALIZADA VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É certo que, na vigência da legislação processual civil de 1973, a jurisprudência pátria entendia necessária a intimação pessoal do advogado para a aplicação das sanções previstas no art. 196, então vigente. 2. Entretanto, na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, não mais subsiste tal entendimento, porquanto o §2º do art. 234 apenas exige a intimação do causídico, não havendo exigência de que esta deve se dar pessoalmente. Não pode o intérprete estabelecer requisitos e condições que não foram previstas pelo legislador, sendo recomendável uma postura de autocontenção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida" (fl. 508 e-STJ). (grifos nossos) Destarte, demonstrada a conduta abusiva por parte do causídico de reter autos além do prazo estabelecido, é o caso de imposição da sanção prevista no art. 234, § 2º, do CPC. Não bastasse, instaurada a presente restauração de autos, e instadas as partes a trazerem "as peças que possuam em seu poder" (fls. 43), os mesmos se quedaram inertes. Assim, patente a intenção de ambas as partes em não cumprir o comando judicial retro, o que pode ser interpretado comoviolação ao dever de cooperação processual(art. 6º do CPC), oportunidade em que o juiz tem o poder de coibir malsinadas atitudes, impondo-lhes as multas previstas no artigo 77 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...); IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Sendo assim, observando o magistrado que as partes estão a impedir o correto seguimento do feito, mediante a utilização de meios ardilosos, é seu dever zelar pelo andamento rápido das ações, competindo-lhe aplicar sanções a quem retarda a execução das obrigações. A fim de profligar quaisquer dúvidas acerca do tema, traz-se à presente jurisprudência em que ficou assentada a possibilidade de ser o(s) litigante(s) ardiloso(s) condenado(s) por ato atentatório à dignidade da Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S .A. contra decisão de primeira instância que aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) e multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em razão de descumprimento de decisão judicial e conduta desleal . Na origem, o agravado alegou ter sido vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento e pediu devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. (...) O descumprimento de decisão judicial pelo agravante, que foi intimado a suspender cobrança em 14.06.2023, ficou comprovado nos autos, causando negativação indevida do nome do agravado. Tal conduta configura resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando litigância de má-fé nos termos do art . 80, IV e VI, do CPC. A ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da decisão judicial e o descumprimento dos deveres processuais previstos no art. 77, IV, do CPC, configuram ato atentatório à dignidade da justiça, o que autoriza a aplicação da multa correspondente, conforme o § 2º do referido artigo. O percentual arbitrado para as multas (2% e 5% do valor da causa) é adequado, pois respeita os limites legais previstos no art . 81 e no art. 77, § 2º, do CPC, além de ser proporcional à gravidade das condutas praticadas pelo banco agravante. Precedentes do TJSP confirmam a validade de sanções semelhantes em situações de descumprimento de decisões judiciais e negativação indevida do nome de consumidores, evidenciando que os valores das multas estão em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de decisão judicial que enseja prejuízo à parte contrária configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa com base no art. 81 do CPC. A resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa nos termos do art . 77, § 2º, do CPC. As multas aplicadas devem observar os limites legais e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 80, IV e VI; 81 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210849-13.2023.8.26 .0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 26 .03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2079301-93.2022 .8.26.0000, Rel. Des . Ana Catarina Strauch, j. 06.06.2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23481272220248260000 Cachoeira Paulista, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 20/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C. C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cumprimento provisório de sentença - Sentença de origem que rescindiu os contratos de compra e venda e de financiamento - Propositura de ação de busca e apreensão pelo agravante contra a agravada - Negativação indevida do nome da consumidora - Descumprimento de decisão judicial - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2210849-13.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determina suspensão dos débitos em conta da autora/agravada referentes a empréstimo fraudulentamente contratado, além de abstenção de negativação do nome da autora - Descumprimento comprovado - Imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Art. 77, inc. IV, do CPC - Inconformismo - Descabimento - Sanção corretamente imposta - Valor da cominação que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20793019320228260000 SP 2079301-93 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos nossos) PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS . RECUSA INESCUSÁVEL DA PARTE EM PROCEDER. SANÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO JUÍZO ACERCA DO ABUSO DO DIREITO. Aos litigantes, são garantidos todos os meios de defesa de seus direitos, contudo, não se deve confundir o uso com o abuso, que se encontra na alteração de fatos e/ou na utilização demasiada de recursos protelatórios . No procedimento de restauração de autos, é dever das partes o fornecimento das peças que dispõem. A recusa inescusável do comando judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, que devem ser coibidos. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 557, caput do C .P.C. (TJ-RJ - AI: 00418051120128190000, Relator.: Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 06/11/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2013) (grifos nossos) RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Declaração de competência da Justiça Trabalhista - Superveniente reconhecimento pela Câmara Empresarial de que Justiça Comum Estadual é competente para julgamento da matéria - Recusa da Justiça Trabalhista em devolver os autos - Alegação da Autora de que deu por perdido o processo, pois não se logra obter solução para o litígio - Impertinência - Restauração de autos se destina a reconstituir autos extraviados ou danificados - Hipótese em que não há notícias de danos aos autos e Autor tem ciência de onde se encontram - Falta de interesse de agir reconhecido - Apelação desprovida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Autora ciente de onde se encontra o processo, pretendendo restaurar autos que nunca desapareceram - Multa imposta com fundamento no art. 80, I, primeira parte, do CPC, de forma solidária entre a Autora e os advogados constituídos, que subscreveram a petição inicial e as razões de apelação - Apelação provida. Dispositivo: negam provimento ao recurso da Autora e dão provimento ao recurso da Ré . (TJ-SP - AC: 10920095720208260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 02/03/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/03/2022) (grifos nossos) Dito isto, aplico para cada uma das partes a multa de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo em favor do Estado (Poder Judiciário). Por fim, consigno que a mera apresentação de extratos de movimentação processual torna inviável o prosseguimento dos autos principais, de tal modo que julgo PREJUDICADA a presente restauração, face a ausência de documentos necessários para o processamento do feito. Neste termos: "RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RESTAURAÇÃO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS. Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado de ofício pela e. Desembargadora-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, visando a reconstituição da revisão criminal nº 000XXXX-14.1997.8.05.0000. Adotado o procedimento previsto no art. 541 e seguintes do CPP, não se obteve êxito. As peças processuais indispensáveis não foram encontradas, impossibilitando o seu trâmite regular. Restauração prejudicada. (TJ-BA - Restauração de Autos: RA000XXXX-14.1997.8.05.0000)." (grifos nossos) Por fim, cumpre anotar que a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios neste procedimento, conforme dispõe o art. 718 do Código de Processo Civil, é de quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. No caso, conforme já apontado em fls. 43, as despesas relativas à restauração serão suportadas pelo patrono Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, que foi o último em que teve carga dos autos, conforme se depreende da certidão de fls. 3, dotada de fé pública. Também se depreende de fls. 75/82 que desde 2019 o patrono em questão retirou os autos em carga e não os devolveu. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a ausência de peças essenciais à instrução da presente execução torna inviável o seu prosseguimento, JULGO PREJUDICADA a presente restauração de autos de nº 0019426-86.2023.8.26.0100. Tornem os autos ao arquivo, em baixa definitiva, tendo em vista que o feito se encontra extinto: Fls. 79 05/12/2012 00:00 Remetido ao DJE Relação: 0018/2012 Teor do ato: Fls. 142/147, 150/153, 183/190 e 195/199: indefiro os requerimentos de Condomínio Edifício Mianos por se tratar de feito extinto e com trânsito em julgado (fls. 104 e 118). As pretensões da parte interessada deverão ser deduzidas em ação autônoma. Rearquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gil Finguermann (OAB 109177/SP), Daniella Romani (OAB 181258/SP) (i) Custas e despesas em nome do patrono Dr. Ricardo Tadeu Sauaia, OAB/SP n° 124.288, conforme acima fixado, além da multa no valor de meio salário mínimo, na forma do artigo 234 do CPC. (ii) Face o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, com esteio no artigo 77, caput, da Lei Adjetiva, aplico para CADA UM dos litigantes multa de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Esses valores (i) e (ii) deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, através de Guia do Fundo Especial de Despesa, observado o código para recolhimento "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC". Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas e pagamento das multas aplicadas, por 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No caso de ausência de pagamento das sanções (i) e (ii), no mesmo prazo, inscreva-se junto ao SERASAJUD, nos termos do art. 139, IV do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos, em baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP)

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M. C. x F. C.

ID: 316374108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sente… Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porFundação CESP, na qual a executada alega a existência deexcesso de execução, aduzindo que conforme a sentença e o acórdão proferidos nos autos principais, os honorários advocatícios foram fixados em20% sobre o valor da condenação, o que corresponderia aR$ 1.462,68, considerando apenas osR$ 6.000,00 fixados a título de danos morais, com a devida atualização a partir do trânsito em julgado. Alega, ainda, que os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir dadata da citação da executada (25/10/2023), e que adata da publicação do acórdão (22/01/2025)deve ser considerada para fins de atualização monetária. Assim, a executada afirma que o valor correto da execução, somando-se os danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais, é deR$ 10.578,50, sendo o valor executado pela exequente, deR$ 22.400,00, superior ao devido, o que configuraexcesso de execução no montante de R$ 11.821,50. Manifestação da impugnada refutando os argumentos e cálculos da impugnante (fls.54/62), bem como alegando que a impugnação é intempestiva. É o breve relatório. Decido. A impugnação foi apresentada tempestivamente, consoante certificado a fls. 63, portanto, rejeito a alegação da impugnante nesse sentido. A controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados definitivamente em 20% pelo acórdão. A sentença de primeiro grau julgouprocedente o pedido de obrigação de fazereimprocedente o pedido de indenização por danos morais, condeno a requerida, ora executada, ao pagamento de 10% do valor remanescente da causa (equivalente a R$70.000,00), devidamente atualizado. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença paracondenar a requerida, também, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, redistribuindo os ônus da sucumbência para que a requerida-executada arcasse com aintegralidade das custas e despesas processuais, além defixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em condenações que envolvem obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor global da proveito econômico obtido pelo vencedor. Isso porque a expressão condenação, prevista no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se restringe à obrigação de pagar quantia certa, abrangendo também prestações que possam ser economicamente estimadas, como ocorre nos pedidos cominatórios, a exemplo da obrigação de fazer deduzida nos autos. Por outro lado, as custas e despesas processuais são devidas a título de reembolso, por isso que não podem ser incluídas no cálculo da verba honorária advocatícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. Insurgência tendente a reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, pretendendo que seja considerado o proveito econômico obtido com a ação. Correto o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação, o qual corresponde ao proveito econômico obtido (montante da indenização por danos morais, somada ao valor do medicamento objeto da ação).RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1047141-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que se mostra acertada - Excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação, incluídas as custas e despesas processuais - Reconhecimento - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2289999-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No caso em tela, a obrigação de fazer foi estimada emR$ 70.000,00, valor que serviu de base para a fixação dos honorários na sentença. Com a reforma parcial da decisão para incluir a condenação em danos morais deR$ 6.000,00, a base de cálculo dos honorários de sucumbência passou a ser o valor da obrigação de fazer mais a indenização por danos morais, incidindo os honorários no percentual de20% sobre a somatória desses valores. Nesse tocante, incidem sobre a base de cálculo - valor da causa (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais - exclusivamente a correção monetária, haja vista que os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios somente são exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (art. 85, § 16, CPC). Assim, relativamente à verba de honorários sucumbenciais, o valor exequendo perfazia até a data do cálculo do exequente o valor total de R$ 16.220,56 assim, considerando que o valor da causa (R$ 70.000,00), atualizado desde o ajuizamento da ação (20/09/2023), e o valor da indenização por danos morais, atualizados desde a data da publicação do acórdão que os fixou (29/01/2025), perfaziam o valor de R$ 75.022,35 e de R$ 6.080,48, respectivamente, totalizando a base de cálculo dos honorários R$ 81.102,83, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 75.022,35 75.022,35 2 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 6.080,48 TOTAIS 76.000,00 81.102,83 81.102,83 -------------------------------- Subtotal R$ 81.102,83 Honorários advocatícios (20%) R$ 16.220,56 No tocante às custas e despesas, processuais da fase de conhecimento, a que requerida-executada foi condenada ao pagamento, não correspondem à condenação principal, mas secundária, devendo ser efetuada a mera atualização monetária desde o desembolso, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo R$ 1.286,85, em março/2025, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.070,57 1.070,57 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 182,72 182,72 3 11/10/2023 31,35 33,56 33,56 TOTAIS 1.207,95 1.286,85 1.286,85 -------------------------------- Subtotal R$ 1.286,85 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.286,85 Em relação à indenização por danos morais, conquanto não disposto no acórdão, devem ser atualizados pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP desde a publicação (29/01/2025) do acórdão que os fixou (STJ, Súmula n.º 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação na fase de conhecimento (20/10/2023, fls. 95), nos termos do artigo 405 do Código Civil (STF, Súmula 254), assim, totalizava R$ 6.959,10, em março/2025: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 TOTAIS 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 -------------------------------- Subtotal R$ 6.959,10 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 6.959,10 Assim, o total exequendo - honorários advocatícios, indenização por danos morais, e custas processuais de sucumbência, válido para março/2025 (fls. 05), perfazia R$ 24.466,51. Assim, tendo o exequente apurado o valor de R$ 22.400,00, não há falar em excesso de execução. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 24.466,51. Ressalto que não há falar em julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos elaborados nesta decisão, cingiram-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Calculo da contadoria judicial - Valor superior ao encontrado pelo exequente - Acolhimento - Julgamento ultra petita - Não configurado - Cálculo da contadoria que se ateve aos parâmetros estabelecidos pela sentença - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004035-54.2020.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Consigno que, conquanto o exequente tenha realizado depósito em garantia (fls. 39), aplica-se à hipótese o Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os valores atualizados até a data desta decisão totalizam R$ 24.876,29, conforme cálculos abaixo: Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 TOTAIS 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 -------------------------------- Subtotal R$ 7.117,36 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 7.117,36 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.085,95 1.085,95 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 185,35 185,35 3 11/10/2023 31,35 34,04 34,04 TOTAIS 1.207,95 1.305,34 1.305,34 -------------------------------- Subtotal R$ 1.305,34 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.305,34 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 76.100,13 76.100,13 2 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 6.167,83 TOTAIS 76.000,00 82.267,96 82.267,96 -------------------------------- Subtotal R$ 82.267,96 -------------------------------- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) R$ 16.453,59 Ao valor atualizado (R$ 24.876,29), deve-se aplicar a multa de 10% (R$ 2.487,63) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.487,63), conforme o artigo 523 §1º do CPC, totalizandoR$ 29.851,55, valor pelo qual a execução prosseguirá. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez rejeitada esta, não subsiste a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, de forma que incumbe ao impugnante, em caso de interposição de eventual agravodeinstrumento desta decisão de rejeição, requerer, na minuta daquele recurso,efeitosuspensivoa fimdeobstar a determinaçãodeprosseguimento da execução. 2. Fls. 41: considerando que o depósito judicial efetuado pelo executado possui natureza de garantia do juízo, e não de adimplemento da obrigação - circunstância evidenciada pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - defiro o levantamento dos valores pelo exequente, condicionando-o ao transcurso do prazo recursal sem interposição de recurso contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)

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Marco Aurélio Aliberti Mammana x Banco Bradesco S/A

ID: 277477437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089724-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO ALIBERTI MAMMANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1089724-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1089724-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Aliberti Mammana - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Marco Aurélio Aliberti Mammana ajuizou a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese que firmou com o banco requerido dois contratos de empréstimo pessoal, contrato de nº. 4465701, na data de 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas; e posteriormente contrato de nº. 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas. No primeiro, a taxa de juros foi de 3,50498% a.m. No segundo, foi 6,74130% a.m. Aduz que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro à época da formalização do contrato era de 2,15% ao mês. Com efeito, apontou para a excessiva onerosidade do contrato: necessidade de limitação dos juros à média praticada no mercado. Pede-se a aplicação do CDC, em especial do art. 39, V, o qual veda a exigência de vantagem manifestamente indevida. Ainda do artigo 6º, inciso V, que autoriza a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Por fim, a aplicação do art. 51, §1º, III do mesmo códex, reconhecendo-se a onerosidade excessiva e nulidade da cláusula contratual, assim como do art. 187 do CC, reconhecendo-se o abuso de direito. Requer a aplicação da taxa média de juros de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil no momento da celebração dos contratos que era de 2,15%. Aduz que uma vez adotada a taxa média de mercado, faz jus o autor à devolução de R$ 121.410,29. Pede-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas dos Contratos de Credito Bancário de números 4465701 e 4662499; a aplicação da taxa média de juros de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, no importe 2,15% ao mês; a devolução do valor de R$121.410,29, todavia em dobro, acrescido de juros, totalizando R$242.820,58, além das condenações de praxe. Documentos (fls. 30/176). Devidamente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação. Arguiu preliminares de irregularidade da representação processual; carência do direito de ação por inépcia da petição inicial pela indeterminação do pedido em relação ao valor incontroverso; incompetência territorial - ausência de comprovante de endereço. No mérito, aduziu que o autor firmou contrato de empréstimo pessoal com o banco requerido sendo o contrato de nº. 4465701, na data de 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas; e posteriormente contrato de nº. 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas. Aduziu que o autor estava ciente do custo dos contratos formalizados, impondo-se reconhecer: a autonomia de vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção, a relatividade dos efeitos e a boa-fé. Ressaltou-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda; inexistência de vícios no contrato; juros legalmente pactuados - inexistência de limitação; apontou-se que no contrato nº 0004465701, formalizado em 12/11/2019, a taxa de juros foi de 3,50498% a.m. e 51,19414% a.a e no contrato nº 0004662499 formalizado em 30/08/2021, a taxa de juros foi de 6,74130% a.m. e 118,77109% a.A. Ocorre que nas pesquisas junto ao site do Banco Central os juros estabelecidos nos contratos são inferiores às praticadas por diversas instituições financeiras, conforme se verifica no endereço eletrônico destacado (fls. 206). Ressaltou, ainda, o disposto na Súmula 382 do STJ. Ainda, não apresentação de cálculos e ausência de provas de que os juros estavam acima da taxa média. Ressaltou-se que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Pede-se a juntada pela parte autora do contrato 0004662499 na íntegra, não localizado. Impugnou, ainda o pedido de repetição do indébito em dobro (fls. 192/217). Apresentada réplica. Impugnadas as preliminares e reiterados os pedidos (fls. 640/651). Parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e julgamento antecipado (fls. 655 e 690). Requerida pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 656/657 e 688/689). Infrutífera a tentativa de conciliação no CEJUSC (fls. 662/663). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindirdeoutras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência deste juízo. Trata-sedeAÇÃOREVISIONAL de contratos de empréstimo pessoal, sendo o de nº 4465701, firmado em 12.11.2019, no valor de R$ 300.000,00, com primeiro vencimento em 10.02.2020, para pagamento em 90 parcelas, taxa de juros de 3,50498% a.m. e 51,19414% a.a. O segundo de nº 4662499, no valor de R$ 290.000,00, com primeiro vencimento em 22.11.2021 e pagamento em 84 parcelas; taxa de juros foi de 6,74130% a.m. e 118,77109% a.a. A relação é do tipo consumerista, visto que a parte autora - consumidora - é destinatária final do serviço bancário da parte ré, aplicando-se as normas consumeristas conforme súmula 297 do STJ. Insurge-se a parte autora em relação às taxas 3,50498% e 6,7413% ao mês de juros remuneratórios, aduzindo que à época a taxa média de mercado no momento da celebração do contrato era de 2,15%. Pede-se o reconhecimento da abusividade daquelas taxas; a fixação deste percentual e a restituição dos indébitos, em dobro É incontroverso que a aplicaçãodejurosremuneratórios superiores ao índicede12% ao ano é admissível, conforme súmula 596 do STJ: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Cabe, todavia, a análise de eventual abusividade dos índices de juros aplicados, notadamente se superiores ao aplicado nomercado. Anoto que os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS, devendo ser readequados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos bancários, permitindo a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme artigos 2º e 3º do CDC e súmula 297 do STJ. A readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando os juros contratados se mostram excepcionalmente exorbitantes, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, conforme precedentes do TJSP. A devolução dos valores pagos indevidamente como juros abusivos deve ocorrer de forma simples, quando não comprovada a má-fé, em consonância com o art. 42 do CDC. Nesse sentido: "RevisionalCéduladecrédito bancário para financiamentodeautomóvel - Sentençadeparcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidênciadejurosremuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxamédiademercado, para operações da espécie, no mesmo período - Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dosjurosremuneratórios contratuais - Jurisprudência do STJ no sentidodeque "a legislação não limita osjurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CódigodeDefesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Jurospodem ser considerados abusivos se destoarem da taxamédiademercadosem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, dependedeprova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJede10.3.2009). Ainda: "Não se pode falardeabusividade na pactuação dosjurosremuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano oudehaver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe,demodo substancial, damédiadomercadona praça doempréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Ou seja: a limitação da taxadejurosem face da suposta abusividade somente se justificaria diantedeuma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, porém sem desconsiderar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custodecaptação, a taxaderisco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, materialdeconsumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. [...] " (Apelação nº 0023911-10.2000.8.26.0562 , rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 18.12.2014). Grifei. Assim considerada a questão, os juros contratuais devem ser cotejados à média de mercado à época. Com efeito, em pesquisa disponibilizada pelo Banco Central e pelo Procon, trago à colação a taxa média de mercado à época da contratação para comparação com as taxas contratadas, citando as fontes: Contrato nº 4465701 Data de contratação: 12/11/2019 Valor: R$ 300.000,00 Parcelas: 90 Taxa contratada: 3,50498% a.m. Taxa de juros média do mercado: 6,19% a.m Fonte: Procon/SP: https://www.procon.sp.gov.br/taxas-de-juros-2019/ https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/RTXJURAnual2019.Pdf Contrato nº 4662499 Data de contratação: 22/11/2021 Valor: R$ 290.000,00 Parcelas: 84 Taxa contratada: 6,74130% a.m. Taxa de juros média do mercado: 6,47% a.m. Fonte: https://www.procon.sp.gov.br/taxas-de-juros-2021-balanco-anual-do-procon-sp/#:~:text=A%20taxa%20m%C3%A9dia%20do%20empr%C3%A9stimo,positiva%20de%206%2C74%25. https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/RTTXJURAnual-2021.Pdf Como se observa, a taxa cobrada no primeiro contrato foi inferior à taxa média de mercado. No segundo, quase coincidem, sendo a taxa de mercado um pouco superior. Com efeito, não há abusividades a serem reconhecidas. Não procede o pedido de readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA em face de BANCO BRADESCO S.A., pelo que, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em casoderecursodeapelação, deverá a parte autora juntar o comprovante de endereço. Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio TribunaldeJustiçadeSão Paulo, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). P. e Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Caio Cesar De Abreu Sciacca

ID: 293031333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110967-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ABREU SCIACCA

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1110967-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Caio Cesar de Abreu Sciacca - Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o … Processo 1110967-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Caio Cesar de Abreu Sciacca - Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em prol do exequente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Schimschon Refoel Orzel x Latam Airlines Group S/A

ID: 323336687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013989-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHIMSCHON REFOEL ORZEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MENDEL ELLOVITCH

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013989-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Schimschon Refoel Orzel - Latam Airlines Group S/A - Vistos. SCHIMSCHON REFOEL ORZEL ingressou com ação de indenização … Processo 1013989-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Schimschon Refoel Orzel - Latam Airlines Group S/A - Vistos. SCHIMSCHON REFOEL ORZEL ingressou com ação de indenização por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea junto a ré, com partida de São Paulo no dia 02/09/2024 às 23h45min e chegada em Frankfurt às 16h30min do dia 03/09/2024. Alegou que, entretanto, ao se apresentar na data e horário convencionados, foi informado a respeito de overbooking e que o voo apenas partiria no dia seguinte. Disse que aguardou 04 horas para remarcação da passagem, que não houve assistência material com alimentação kosher, limitando a ré ao fornecimento de voucher de traslado, bem como aduziu que teve que solicitar abrigo a conhecidos na madrugada. Disse ainda que no voo realocado não houve fornecimento de alimentação kosher e que chegou ao destino na madrugada do dia 05/09, por volta da meia-noite, e perdeu o casamento de um amigo próximo, agendado para o dia 04/09 às 18h. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$12.500,00 de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 54/60). Citada (fl. 66), a ré apresentou contestação (fls. 67/89), na qual requereu inicialmente a alteração do polo passivo para contar como TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito, alegou, em resumo, a aplicação da Convenção de Montreal, que a prática de overbooking está prevista na resolução da ANAC e não é ato ilícito. Afirmou que prestou assistência material ao autor com reacomodação no primeiro voo, alimentação, traslado e hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 116/123). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de overbooking e falta de assistência material, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, restou incontroversa a preterição do passageiro no embarque de São Paulo para Frankfurt, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados ao passageiro decorrentes do overbooking, atraso na chegada ao destino (mais de 24 h) e não fornecimento de alimentaçãokosherao passageiro solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 03), cujo ônus da prova de que tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir do autor a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação do passageiro em outro voo que partiu no dia seguinte, e diferentemente do alegado na inicial, forneceu assistência material integral com alimentação, hospedagem e transporte (fls. 76/77), ressaltando-se não constam dos autos recibos ou comprovantes de despesas com alimentação, a indicar que o autor não sofreu nenhum prejuízo a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pelo autor por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs ao passageiro um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de São Paulo até Frankfurt. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pelo autor em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especialkosher- Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentaçãokosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Ademais, o autor ainda perdeu compromisso pessoal (casamento - fls. 41/42), em virtude do overbooking a atraso na chegada ao destino. No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida ainda que com atraso, houve prestação de assistência material e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões ao autor, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 4.500,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$4.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça MLE do valor depositado pelo autor a título de caução (fls. 59/60), em seu favor mediante apresentação do competente formulário. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MENDEL ELLOVITCH (OAB 392329/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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