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Rafael Da Silva Gonsalves x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 334864158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005974-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA GONSALVES

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005974-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Gonsalves - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL D… Processo 1005974-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Gonsalves - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL DA SILVA GONSALVES em face de CREFAZ - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA-EPP. Por despacho de fls. 110/112 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, o autor não regularizou a representação. Em apenso o processo nº 1005975-75.2025.8.26.0077, reunido para julgamento conjunto. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1005974-90.2025.8.26.007 e 10059575-75.2025.8.26.0077. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo autor, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Isabela Cristhine Bortoloti e outros x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308582298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTHINE BORTOLOTI LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de R… Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente em rodovia, movida em face de concessionária de serviço público. O Juizado Especial Cível - assim como também o JEFAZ - são absolutamente incompetentes para julgamento de ações que versam sobre o tema, por isso, estas devem ser propostas perante a Fazenda Pública. Com efeito, por envolver concessionária de serviço público, aplicável ao caso a exclusão prevista no artigo 3º, §2º, da lei 9099/95. A concessionaria também não consta no rol do art. 3º art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, portanto não há competência do Juizado Especial ou JEFAZ, independentemente da matéria e dou valor da causa. Nas ações em que figura como parte concessionária de serviço público, a competência é da Vara da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Súmula 165 das Câmaras de Direito Público do TJSP estabelece que "Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Origem: Direito Público ". Assim também dispõe o artigo 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 que é da competência da Subseção III de Direito Privado o julgamento de recursos que versem sobre "Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020)" No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP é pacífica: "APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Ferimentos de natureza grave na condutora e de natureza leve no passageiro, perda total do veículo e transtornos correspondentes passíveis de indenização a título de dano moral. Valor de dez mil reais para cada autor sem motivo de redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença anulada por incompetência do Juizado Especial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. Reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público, conforme art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009. 4. Necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para julgamento. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Autos remetidos à Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público. 2. Necessidade de remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Código Civil, art. 936; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045010-85.2023.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2024.(TJSP; Apelação Cível 1001393-30.2023.8.26.0165; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). APELAÇÃO - Competência recursal - Responsabilidade civil por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista de rolamento de rodovia estadual concedida à iniciativa privada - Discussão nos autos sobre falha na prestação do serviço público - Competência da Seção de Direito Público do E. TJSP - Artigos 3º, inciso I.7, alínea "b" e 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1007262-61.2022.8.26.0309; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) . Tal entendimento decorre também da interpretação do art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico especial das concessionárias de serviço público. Ante o exposto, determino a remessa do presente remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública , com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP)

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Isabella De Moura Guedes x Ana Caroline Gerola Menegassi e outros

ID: 309792707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-55.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

ANA CAROLINE GEROLA MENEGASSI FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DA ALENCAR

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Mene… Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Menegassi - - Sara Regina Francelino da Alencar e outro - Fls. 245: FLOREARTE E ANA CAROLINE apresentaram contestação por negativa geral. Fls. 252/255: O art. 111 do CPC estabelece que a parte que revogar o mandato outorgado constituíra no mesmo ato outro que assuma o patrocínio da causa e, não sendo constituído outro advogado em 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76 (art. 111, parágrafo único, do CPC). Assim, no caso de revogação do mandato dos antigos advogados é ônus da parte constituir novos advogados independentemente de intimação judicial razão pela qual indefiro o pedido de intimação dos requeridos SARA e STUDIO. Fls. 259/265: a representação processual das requeridas SARA e STUDIO deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024." (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. No caso concreto há alegação de advocacia predatória e a assinatura eletrônica da procuração (Autentique) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil, situação que evidencia a irregularidade da representação da requerente. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, há notícia da falência da requerida FLOREARTE (processo nº 1001819-49.2022.8.26.0659) solicite-se à 2ª Vara Judicial informações sobre a Administradora Judicial e intime-se a Administradora dando-lhe ciência sobre todo o processado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS (OAB 55643/SC), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA (OAB 427603/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP)

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Rafael Da Silva Gonsalves x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 334871264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005975-75.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA GONSALVES

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005975-75.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1005974-90.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Gonsalves - Crefaz - Crédito Consciente … Processo 1005975-75.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1005974-90.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Gonsalves - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL DA SILVA GONSALVES em face de CREFAZ - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA-EPP. Por despacho de fls. 106/109 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimado, o autor não regularizou a representação. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1005974-90.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 106/109). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1005975-75.2025.8.26.007 e 1005974-90.2025.8.26.0077. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo autor, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C.. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Valdirene Carlos Nogueira x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 311853400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000007-68.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o… Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, o feito comporta julgamento. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A parte autora pleiteia, em resumo, a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. A questão foi analisada pelo STJ no julgamento do Tema 986, no qual foi firmada a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Para aplicação da tese, foram modulados os efeitos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Desta forma, na presente demanda deve ser aplicada a tese fixada sem modulação dos efeitos, reconhecendo-se que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A propósito: Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003510-89.2017.8.26.0266; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO - Recurso Inominado - Foro de Santa Fé do Sul - Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Aplicação do Tema nº 986 do e. STJ - Art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que inexiste óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986 - Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma - Tese jurídica já fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000483-49.2017.8.26.0541; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final; 2. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória; 3. A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme art. 1040, inc. III, do CPC; 4. A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal; 5. Precedente vinculante, TEMA 986 do STJ; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001703-52.2016.8.26.0627; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Antonio Jose Da Silva Rodrigues e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312809536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011259-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA RODRIGUES MARIA APARECIDA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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João Carlos Alves e outros x Genesio Alves

ID: 315900371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ALVES LEONARDO ALVES

Polo Passivo:

GENESIO ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JOSE CARLOS FERREIRA

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Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se … Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se de pedido digital de cumprimento de sentença proferida em processo físico. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). Os autores deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Fls. 05/07 e 08/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC., para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Os autores deverão identificar e qualificar na petição os nomes de todos os exequentes, de forma a possibilitar a análise judicial da pretensão e a possibilitar a correta prática dos atos satisfativos, para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Os exequentes têm o ônus de instruir adequadamente o incidente nos termos do art. 522 do CPC e, no caso concreto, deverão apresentar cópia da procuração outorgada pelo executado no processo principal, de forma a permitir a prática dos atos de intimação e a verificação da regularidade de sua representação, para o que também defiro o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse sentido, já decidu o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina o arquivamento, por deficiência na instrução do incidente. Manutenção. Não sendo eletrônicos os autos da fase de conhecimento, deve ser instruído o cumprimento de sentença com determinadas peças, dentre as quais se destaca a cópia da procuração outorgada pelas partes. Inteligência do art. 522, parágrafo único, III, do CPC/2015. Expressamente instado a juntar cópia da procuração outorgada pela executada a seu patrono, deixou o agravante de cumprir tal exigência. Para que o incidente tenha regular processamento, basta que o exequente junte aos autos do incidente em primeiro grau cópia da procuração outorgada pela executada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270574-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 78698/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 95320/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP)

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Processo nº 1001857-56.2025.8.26.0659

ID: 329630387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CARDOSO FERNANDES ANA CLARA FERNANDES SAMUEL JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos… Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de pedido de alvará para levantamento e partilha de valores de PIS, FGTS, saldos bancários e de um veículo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A CLICKSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Apesar de o art.666do CPC, correspondente ao art. 1.037 do antigo CPC, se referir ao pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a possibilidade de pedido de alvará independente de inventário ou arrolamento para a transferência de veículo, único bem deixado pelo falecido, desde que demonstrada a concordância de todos os herdeiros. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Conversão do feito para o rito de arrolamento. Único bem deixado pelo falecido. Bem móvel de baixo valor, com mais de 10 anos de uso e concordância dos herdeiros, maiores e capazes, que autoriza a relativização do art. 666, CPC, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122034-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) O alvará também é possível para o levantamento de valores de FGTS, PIS (Lei nº 6858/80). Em relação aos saldos bancários o levantamento por alvará é assegurado, mas até o limite de 500 ORTN's, aos dependentes habilitados perante a previdência social e na falta destes dos sucessores previstos na Lei Civil, desde que o falecido titular do direito não tenha deixado outros bens. Entretanto, no caso concreto, o pedido é de partilha de todos os bens somente pode ocorrer mediante arrolamento ou inventário não por alvará. Todavia e levando-se em conta o princípio da primazia do mérito (art. 317 do CPC) defiro o prazo de 15 dias para para emenda da inicial para o processo de arrolamento ou inventário sob pena de indeferimento da inicial. Os requerentes também deverão emendar sua petição inicial, a fim de apresentar documento indispensável à propositura da ação, ou seja, cópia da certidão de óbito de Priscila Ormenese Fernandes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Ciência ao MP., considerando que Ana Clara e Samuel são menores (fls. 16/17 e 20/21). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP)

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T. C. L. x N. F.

ID: 310699033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

N. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.L. - N.F. - Vistos. TEREZA COLETTI LEITE propôs ação declaratória de inexistência de débito em face … Processo 1000007-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.L. - N.F. - Vistos. TEREZA COLETTI LEITE propôs ação declaratória de inexistência de débito em face de NU FINANCEIRA S.A., narrando, em síntese, que no dia 18 de novembro de 2024, a declarante tentou realizar compras em diversas lojas de crediário na cidade de Assis, porém, em todas as tentativas, teve o crédito negado. Sem compreender o motivo das recusas, solicitou auxílio de seu filho, que a acompanhou até o Poupatempo, onde foi realizada uma consulta nos sistemas SERASA/SCPC. Para sua surpresa, constatou a existência de registros negativos em seu nome, vinculados à empresa NU FINANCEIRA,os quais desconhece e não reconhece como de sua responsabilidade. Diante do exposto, requer que seja determinada a suspensão do cadastro negativo, a declaração da inexistência de relação jurídica questionada, bem como a condenação ao pagamento a título de danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 13/20. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 37/38). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 45/87, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a parte Requerente solicitou a contratação do cartão de crédito em 2024. Afirma que depois de desbloqueado o cartão, não realizou desde então qualquer pagamento. Ressalta que diante de tal fato e da inadimplência recorrente, fora realizada a negativação do nome da Parte Requerente. Diante disso, requer a improcedência do pedido de inexigibilidade da quantia que deu origem ao referido débito. Juntou procuração e documentos nas fls. 88/183. Réplica nas fls. 188/202. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 184/185), houve manifestação apenas da parte autora na fl. 198/202. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a declaração de inexistência do débito relacionado a um cartão de crédito, o qual teria motivado a negativação de seu nome, sob o argumento de que não é devedora da parte ré. Além disso, pleiteia indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição. A parte ré, por sua vez, contesta a pretensão, alegando a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito e das cobranças realizadas, sustentando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu da sua própria inércia no cumprimento das obrigações assumidas. Cumpre esclarecer, inicialmente, que não há ilegalidade ou abusividade, por si só, na inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito, como SCPC e SERASA. Tal prática é autorizada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, e visa à proteção do sistema creditício. É certo que selecionar seus devedores é não apenas um direito, mas também um dever do credor. Contudo, o que se deve apurar no presente caso é se houve eventual abuso no exercício desse direito, especialmente diante da alegação da autora de que jamais contratou os serviços que originaram a suposta dívida. A controvérsia, portanto, reside na verificação da legitimidade da negativação promovida pela parte ré, a qual, segundo a autora, ocorreu de forma indevida e sem qualquer respaldo contratual. Na sequência, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual incidem, no caso, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dentre elas, destaca-se a previsão do artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que verossímil a alegação ou quando este se encontrar em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor. Pois bem. A controvérsia do caso em exame reside na existência ou inexistência do negócio jurídico e do respectivo débito que deu ensejo a negativação questionada pela parte autora. Verifica-se que a autora cumpriu seu ônus probatório, pois provou os fatos constitutivos de seu direito. Na fl. 20 anexou o documento pelo qual se comprova a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito, no valor de R$ 258,92. A ré, em contrapartida, alega, em sede de contestação, que inexiste ilicitude de seus atos. Diante da alegação da autora de ser indevido o débito, caberia à ré comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Em que pese às alegações da defesa, não há nos autos qualquer prova robusta e convincente de que a autora estaria inadimplente frente ao réu, visto que este se limitou a alegar, de forma genérica, que não houve conduta que contribuiu para o evento danoso. Observa-se que, no momento da propositura da presente ação, a autora indicou como seu domicílio o município de Tarumã/SP (fl. 1). No entanto, a parte ré juntou aos autos, comprovante de entrega do cartão de crédito em endereço situado em Assis/SP (fl. 65), o qual diverge do domicílio informado pela autora. Ressalte-se que esse mesmo endereço consta nas informações pessoais apresentadas pela própria ré (fl. 62), o que reforça a inconsistência. Tal divergência permite levantar dúvidas razoáveis quanto à efetiva entrega do cartão à autora, sendo plausível concluir que ela sequer o recebeu. O Código de Defesa do Consumidor, adotante da teoria do risco do negócio, responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiência na prestação dos serviços postos à disposição da coletividade (art. 14), exceto em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, parágrafo 3º, inciso II), não ocorrentes à espécie. Na verdade, o réu agiu com desídia e não tomou as cautelas esperadas de quem está na sua posição, tornando nítida a configuração de falha na prestação de seus serviços. Importante consignar, nesse sentido, que a alegação da autora é de fato negativo, ou seja, de um deixar de fazer, cabendo à parte contrária a comprovação de que há negócio jurídico celebrado capaz de demonstrar a inveracidade daquilo que fora aventado na peça vestibular. Não há como exigir da parte autora que comprove a inexistência de negócio jurídico relativo a um débito que afirma não ter celebrado. Portanto, não demonstrada a contento a origem do débito impugnado, a partir de manifestação de vontade expressa, livre e voluntária da autora, não há de se falar na sua exigibilidade e subsistência do apontamento levadas a efeito pela ré, razão pela qual deve ser declarado inexistente. Quanto aos danos morais, contudo, embora em tese seria o caso de configuração de lesão ao patrimônio imaterial, vê-se que a parte autora já possui outra negativação anterior (fls. 02), atraindo assim o que entendimento pacificado na sum 385 do STJ. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como declarar inexistente a relaça jurídica entre as partes (contrato de cartão de crédito), determinando o cancelamento da inscrição junto ao SERASA realizada pelo réu em desfavor da autora, no valor de R$ 258,92 conforme documentação de fls. 02/03, tornando definitiva a liminar de fls. 37/38. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios recíprocos, que fixo em 10% sobre a metade do valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, advertese ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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