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Processo nº 0025330-19.2025.8.26.0100

ID: 294681493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025330-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025330-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1009801-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Vistos. Na … Processo 0025330-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1009801-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Banco Bradesco S/A x Elias Machado Pereira

ID: 292675843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023866-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIAS MACHADO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023866-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023866-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Elias Machado Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO OBRIGACIONAL COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO GOLPE DO BOLETO FALSO EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, RECEBIDO PELO CORREIO PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DIRECIONADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS DO REQUERENTE, APONTANDO PELA FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO STJ E ARTS. 14 E 17, DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÚMULA 479 DO STJ APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA DANOS MORAIS OCORRÊNCIA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. ASTREINTES ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COMO MEIO DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ART. 537 DO CPC MULTA ARBITRADA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Deosdete de Oliveira Marquiza (OAB: 350951/SP) - 3º andar

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Djalma Renno x Banco Pan S/A

ID: 311357773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169075-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA RENNO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1169075-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Djalma Renno - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a part… Processo 1169075-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Djalma Renno - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Mitsui Sumitomo Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 291305251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135125-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135125-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135125-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE ENERGIA. COMPETÊNCIA.ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA EMPRESA DE ENERGIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RGE SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A EM QUE TEVE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESPACHO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.030 INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSTERIOR TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DO TEMA 1282 SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE NATUREZA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTE.RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO III ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - 5º andar

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Chafic Mohamad Serhan x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291553374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004311-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHAFIC MOHAMAD SERHAN

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KEVORK DJANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASSILLIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004311-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1177999-11.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Chafic Mohamad Serhan - Sulamerica Cia de Seguro Saud… Processo 0004311-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1177999-11.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Chafic Mohamad Serhan - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação por arbitramento requerido por CHAFIC MOHAMAD SERHAN em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos autos da ação indenizatória, pendente recurso exclusivo quanto à parcela relativa a danos morais. Na manifestação de fls. 141-142, a parte ré insurge-se contra os documentos apresentados pelo autor, sustentando a ausência de discriminação detalhada dos materiais, produtos e serviços constantes nas notas fiscais. Argumenta que, para aferição do montante devido nos limites contratuais, seria imprescindível a apresentação de documentos com valores unitários e descrição pormenorizada. Contudo, razão não assiste à requerida. A documentação acostada pelo autor, colacionada com a petição inicial deste incidente e oriunda dos autos principais, não revela qualquer inconsistência ou obscuridade que comprometa sua utilidade para os fins de liquidação. As notas fiscais e documentos anexos descrevem, com suficiência, os procedimentos realizados, bem como os valores despendidos, permitindo a perfeita identificação e análise dos gastos médicos que compõem o valor da condenação. Cabe salientar que a sentença proferida reconheceu expressamente o direito ao reembolso das despesas médicas no valor de R$ 37.505,55, observado o limite da responsabilidade contratual. Assim, a presente liquidação tem por objeto a delimitação técnica do montante efetivamente devido, à luz dos parâmetros contratuais, tarefa plenamente viável a partir dos elementos já apresentados pelo exequente. A alegação da requerida, no sentido de que as notas fiscais seriam insuficientes, revela-se genérica e carente de demonstração concreta de eventual impedimento à análise. Ante o exposto, rejeito a manifestação da ré de fls. 141-142, por não vislumbrar qualquer irregularidade ou deficiência nos documentos apresentados pelo autor. Dê-se continuidade ao incidente de liquidação por arbitramento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: GUSTAVO CASSILLIO CORREA (OAB 463008/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1135222-11.2023.8.26.0100

ID: 306444187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135222-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1135222-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 438/439: 1) Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se qu… Processo 1135222-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 438/439: 1) Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. 2) Defiro a expedição de ofício. Às operadoras GetNet, Rede, Cielo,Vero, SafraPay, Stone, Amex, PagSeguro, Mercado Pago, Global Payments e Bancoob Solicito a Vossas Senhorias que informem a este juízo sobre a existência de recebíveis, bem como conta corrente ativa de titularidade do executado acima identificado. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, advertindo-se a parte exequente do termo inicial do transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Egmar Ribeiro De Vaconcellos x Rcx Investimentos Tecnologia E Meios De Pagamento Ltda

ID: 306241739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056768-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGMAR RIBEIRO DE VACONCELLOS

Polo Passivo:

RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos -… Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 Valor atualizado R$ 88.155,72 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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Egmar Ribeiro De Vaconcellos x Rcx Investimentos Tecnologia E Meios De Pagamento Ltda

ID: 306251561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056768-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGMAR RIBEIRO DE VACONCELLOS

Polo Passivo:

RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos -… Processo 0056768-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1141333-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egmar Ribeiro de Vaconcellos - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 29846942000177 Valor atualizado R$ 88.155,72 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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Banco Safra S/A x Barbosa & Marques S/A (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 306506924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082842-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BARBOSA & MARQUES S/A (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LUIZ FERNANDO ESTEVES MARTINS

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

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Processo 1082842-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Barbosa & Marques S/A (Em Recuperação Judicial) - - Luiz Fernando Esteves Martins - … Processo 1082842-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Barbosa & Marques S/A (Em Recuperação Judicial) - - Luiz Fernando Esteves Martins - Vistos. 1. Fls. 682: Ciente da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, a qual julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da presente execução. 2. Fls. 677/678: O exequente requereu a quebra de sigilo bancário da parte executada. Com efeito, o sigilo bancário é constitucionalmente protegido (art. 5º, X e XII, da CF) e sua quebra é medida extrema, excepcional, restrita a situações de investigação criminal ou apuração de ilícitos graves, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 105/2001. No presente caso, a mera insatisfação patrimonial da parte exequente e o insucesso das tentativas de penhora, ainda que justifiquem a frustração da execução, não são suficientes para justificar a violação de direitos constitucionais tão relevantes. Não há indícios concretos de ilícito ou fraude que pudessem fundamentar a medida, nem relevância ou interesse público que justifiquem a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedente Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA (OAB 71250/MG), ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA (OAB 71250/MG), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Gabriel Kuhara Oliveira

ID: 295820287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026900-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

GABRIEL KUHARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0026900-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1030391-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão … Processo 0026900-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1030391-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Gabriel Kuhara Oliveira - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GABRIEL KUHARA OLIVEIRA, CPF 48352643800 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GABRIEL KUHARA OLIVEIRA, CPF 48352643800 Valor atualizado R$ 2.909,39 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB 482920/SP)

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