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"1036214-30.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 91 de 91

Processo nº 1055614-30.2024.8.26.0002

ID: 328326828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055614-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055614-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Rodrigo Ribeiro - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verific… Processo 1055614-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Rodrigo Ribeiro - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que seu veículo sofreu colisão traseira causada pelo réu. Pedem a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.708,17, referentes à franquia paga para realização do conserto do veículo, e R$ 431,91, referente ao pagamento de locação de automóvel, além de R$ R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em contestação, o réu reconhece a ocorrência da colisão traseira, todavia, impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por primeiro, restou incontroverso que a autora é proprietária do veículo que sofreu danos devido à colisão traseira, bem como que o autor estava na condução do automóvel, quando colidido pelo veículo do réu. Não há que se falar em acolhimento da impugnação aos danos materiais, pois regularmente comprovados através dos documentos juntados com a exordial. Ademais, as fotografias juntadas pelo réu (páginas 57/59) comprovam que o led da lanterna esquerda do veículo dos autores foi quebrado em razão da colisão, sendo necessária a troca da lanterna inteira, vez que se trata de peça única. Também restou demonstrada a necessidade de locação de veículo, pelos autores, a fim de que o automóvel permanecesse à disposição da seguradora e da oficina mecânica, para que fossem realizados os reparos no para-choque traseiro e a troca da lanterna. O Código de Transito Brasileiro é claro: "Art. 29.O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... II -ocondutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Assim, restou demonstrada a culpa do motorista do réu pelo acidente descrito na inicial. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana dos autores. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar aos autores, a título de danos materiais, as importâncias deR$ 3.708,17 e de R$ 431,91, corrigidasmonetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desembolso, bem como acrescidas de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisóriode sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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Aruan Keylor Oliveira Felix x Policlin S/A Serviços Medicos E Hospitalares

ID: 319749095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

POLICLIN S/A SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, contra POLICLIN SAÚDE S/A. Narra o autor que, por volta das 21:00 horas do dia 03.08.2023, acompanhou sua mãe ao hospital réu um, conveniado ao plano MEDISERVICE, para atendimento à sua irmã e, enquanto aguardavam, caiu de uma cadeira na recepção e fraturou gravemente o braço esquerdo. Diz que, durante a consulta da irmã, um dos médicos do réu o examinou e informou não ter identificado alguma fratura que, receitando apenas dipirona. Mas, mais tarde, em torno das 23:30 horas, com a ajuda do pai, foi ao Hospital Regional, onde exames que fez comprovaram a ruptura óssea e a necessidade de engessamento imediato para evitar a necessidade de intervenção cirúrgico. Acrescenta que precisou ficar um mês com o braço engessado, além de necessitar acompanhamento médico contínuo por ao menos dois anos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, sustenta que houve negligência no atendimento e erro de diagnóstico pelo médico do réu e, por tudo isso, pede a condenação do nosocômio a lhe indenizar em R$20.000,00 por danos morais devidos aos alegados transtornos e sofrimentos por que passou. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos, mensagens eletrônicas, prontuários e boletins de atendimento, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.138/146, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o autor não foi atendido na data afirmada; (ii) que também não deu entrada no pronto socorro para atendimento; (iii) que não incide o Código de Defesa do Consumidor e que descabe a inversão do ônus probatório; (iv) que inexistem danos morais indenizáveis. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica e declarações. Réplica às fls.154/160. O Ministério Público se manifestou às fls.164. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Nesta ocasião, foi providenciada a correção do cadastro do processo para que no polo passivo figure POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, sendo ela, efetivamente, a unidade de atendimento em que os supostos fatos teriam ocorrido. O fato de a POLICLIN SAÚDE S/A integrar o mesmo grupo econômico, embora seja isso incontroverso, não justifica, por si só e nesta fase de processamento, que seja ela a figurar como parte ré se não está diretamente vinculada à causa de pedir. Não se trata de uma questão prejudicial/preliminar, propriamente. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão indenizatória está fundada, essencialmente, na alegação de um suposto erro de diagnóstico cometido por um médico do hospital réu que teria prestado um atendimento socorro emergencial ao autor depois de uma queda repentina de uma cadeira no ambiente de espera. Em contrapartida, a tese central da contestação é de que esse atendimento nunca aconteceu e que, pelas circunstâncias, os genitores do autor só optaram por procurar socorro em outro hospital depois de algumas horas por conta da dor que persistia no local atingido com a queda. Pois bem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos/serviços (art. 14, caput, da Lei n. 8078/1990), para resultar na atribuição do dever de indenizar, exige apenas a comprovação segura do nexo de causalidade. Ou seja: a responsabilização não é possível quando não se tem a evidência do nexo etiológico. E, neste caso, apesar dos combativos fundamentos do autor, não há um elemento sequer que pudesse servir ao menos como início da prova de que foi realmente atendido por um médico no nosocômio réu. Destaco: Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO Aplicação da legislação consumerista Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: (...) Ônus da prova art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). A afirmação incisiva da entidade ré é de que não há prova porque não houve de qualquer intervenção por algum de seus médicos. Mesmo que se cuide de inegável relação de consumo, a inversão do ônus da prova não prescinde da demonstração mínima que seja da verossimilhança (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/1990), pois (...) não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo (Apelação n. 1004452-29.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Neste caso, a prestação de serviços na unidade do réu era o fato inicial como constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Pelos documentos de fls.29/35 (prontuário médico de Ana Zaira Oliveira Felix), conclui-se que a procura por atendimento ao autor ocorreu quando sua irmã foi levada a outro hospital (Hospital Regional do Vale do Paraíba). Entretanto, no prontuário médico dele próprio (fls.36/51), não existe algum elemento probatório concreto que pudesse vincular esse atendimento do menor ao suposto erro de diagnóstico que teria ocorrido nas dependências do réu por um médico lá atuante. Tem-se um registro às fls.37 de que a fratura investigada teria ocorrido depois de uma queda do autor de uma cadeira; mas sem qualquer associação com algum acontecimento no ambiente hospitalar do réu e, menos ainda, com um atendimento anterior que teria gerado o alegado diagnóstico equivocado. Todos os demais documentos médicos são da irmã do requerente, não servindo a alguma prova útil ao caso. A autora não indicou de forma específica com a réplica algum meio de prova seguro de que pretendia ser valer sobre a ocorrência do fato no estabelecimento do nosocômio réu, que nega a própria existência do atendimento ao menor. A reclamação feita na ouvidoria do estabelecimento (fls.20/21) não serve, isoladamente, como prova concreta desse primeiro fato posto pelo autor como constitutivo de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação pelo menor ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, em face de POLICLIN SAÚDE S/A, agora substituída por POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

ID: 305458963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090243-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Polo Passivo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SULMARA POLIDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. Recurso busca reforma da decisão, mas apelante não regularizou representação processual após renúncia de advogada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a ausência de regularização impede o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: A intimação foi dirigida ao endereço constante na inicial, sem comunicação de mudança, presumindo-se válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual revela desinteresse recursal e ausência de capacidade postulatória, tornando o recurso inexistente, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; 98, § 3º; 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.05.2021. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 18.12.2024. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 184/187, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 194/199, que foram rejeitados (fls. 201). Recorre o embargante (fls. 205/213), buscando a reforma da decisão. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 126); resposta a fls. 217/229. Em face da renúncia noticiada às fls. 230/231, foi determinado, por este relator, que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 249). Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na exordial, tendo o AR sido devolvido com a informação mudou-se (fls. 252). É o relatório. In casu, a petição da apelação foi subscrita por advogada que renunciou ao mandato, sendo certo que até a presente data o apelante não constituiu novo mandatário, como lhe incumbia. Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na inicial para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação nos autos. Embora a carta de intimação tenha retornado negativa com a informação mudou-se (cf. fls. 252), reitera-se que foi dirigida ao endereço declinado na inicial (fls. 17) e não houve comunicação de mudança ou atualização do endereço, de forma que incide na espécie o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, já que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ora, não tendo sido informada qualquer alteração de endereço do embargante, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante da inicial, não competindo ao Poder Judiciário empreender buscas a procura da parte. Prosseguindo. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Considerando-se válida a intimação do embargante acerca da necessidade de regularizar a sua representação processual, a sua inércia revela desinteresse recursal e, mais do que isso, a ausência de capacidade postulatória, sem a qual não pode continuar litigando. Tem-se, portanto, que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns). Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2021, DJe 20.05.2021) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.2020, DJe 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE AO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2019, DJe 30.08.2019) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, após renúncia do mandato dos seus advogados, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Vejamos a jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] Nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, quando devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do recurso. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos decorre do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados atualizados. Apenas em casos de réu revel ou parte incapaz há a obrigação legal de nomeação de curador especial, o que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a inércia da parte em regularizar sua representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.03.2025) Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu Presunção de validade da intimação Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC Precedentes Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04.02.2025) APELAÇÃO. Renúncia do advogado dos apelantes. Intimação pessoal dos recorrentes no endereço em que foram citados para regularização de sua representação processual. Descumprimento do art. 77, V, do CPC. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 18.12.2024) Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao embargante. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036214-30.2024.8.26.0002" – Página 91 de 91

Processo nº 1055614-30.2024.8.26.0002

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