Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036247-51.2023.8.26.0100" – Página 91 de 91

Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1181262-51.2023.8.26.0100

ID: 313722354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1181262-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. WALDIR MORENO

Intimação

Advogados:

VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLA PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINÁ FERNANDES GUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA FREITAS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELLI PAES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SÁ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PANUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JANTALIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FELSKE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA RAMPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN SAMPAIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir M… Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir Moreno - Vistos. Fls. 9230/9232: Última decisão. Fls. 9233/9242 (Administradora Judicial): Apresenta política de recuperação de créditos judicializados e aditamento da proposta de recuperação dos créditos não judicializados (em vigor), apenas no que se refere à quantidade de parcelas, mantidas as demais condições já homologadas por este Juízo. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Fls. 9276/9277 (LK Tecnologia Ltda): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Ciente. Aguarde-se a homologação da política. Fls. 9281/9282, Fls. 9283/9284 e Fls. 9285 (ofícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9287/9288 (Administradora Judicial): juntada de Quadro Geral de Credores atualizado com base na relação de credores a que se refere o art. 7º, §2º Da Lei 11.101/2005. Ciência aos credores e ao Ministério Público. Fls. 9354 (7Net e Tecnologia da Informação Ltda), Fls. 9772/9773 (Julio Cesar Gregorin): Ao cartório para anotações. Fls. 9355/9371 (Administradora Judicial): Informa ocorrência de arresto e sequestro de ativos financeiros, bens móveis e imóveis referentes à Massa Falida de BRK, determinados pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 1512473-17.2025.8.26.0050, cuja investigação iniciou-se devido à identificação de potenciais condutas ilícitas anteriores a falência no âmbito do incidente processual n.º 0055159-55.2019.8.26.0100, nos autos da Recuperação Extrajudicial n.º 1102800-56.2018.8.26.0100, requerida por Brickell Participações S.A. (BRICKELL) e Nelson Nogueira Pinheiro - Empresário Individual (NELSON EI). Informou que, após diligências, em 08.05.2025, foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda, desta Comarca, ainda não definitiva, que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados de titularidade da MASSA FALIDA DE BRK, na quantia de R$ 150.000,00. Sustenta a competência universal do Juízo Falimentar para decidir sobre atos de disposição dos bens da Massa Falida e incompetência do Juízo Criminal em realizar as mencionada constrições, uma vez que a Massa Falida não figura como investigada. Afirma que a suposta constrição adveio, aparentemente, em razão de uma das antigas Diretoras da BRK, a Sra. CELINA, ter, antes da decretação da falência da instituição financeira, efetuado contatos com uma das vítimas do inquérito tratando da possibilidade de realização de aportes financeiros na instituição. Esclareceu que Celina figurou como diretora há muitos anos (meados de 2011) e que as responsabilidades criminais dos antigos administradores e/ou diretores não podem ser transferidas para a Massa Falida. Requer a (i) declaração da competência deste juízo para análise das questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida, (ii) o levantamento dos bloqueios determinados pelo Juízo Criminal e (iii) a arrecadação no juízo falimentar de eventuais bens identificados no âmbito do Juízo Criminal ainda não arrecadados e (iv) expedição de ofício ao juízo criminal para que direcione para estes autos falimentares e para o e-mail desta ADMINISTRADORA JUDICIAL eventuais pedidos, providências ou solicitações relativas à MASSA FALIDA DE BRK. A questão será decidida em tópico próprio. Fls. 9555/9556 (Espólio de Antonio Bruno Montoro): Impugnação quanto ao Quadro Geral de Credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9573/9584 (Ministério Público): Manifesta ciência do processado. Opina pela autorização da contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretizar a transação de débitos tributários e da Sumaré Leilões para realização da avaliação dos bens arrecadados, bem como pela declaração da competência deste Juízo para análise de questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida com o consequente desbloqueio dos ativos objeto de constrição por decisão do Juízo Criminal. Fls. 9586/9587 (Administradora judicial): Informa a prestação de informações pela KOVR Seguradora S.A e encaminhamento do ofício expedido à CVM. Fls. 9589/9597 (SDG II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifesta interesse na aquisição da carteira BRK. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público. Fls. 9677/9679 (Administradora Judicial): Requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP, para baixa de indisponibilidades nas imóveis matrículas nº 19.667 e 38.312 esclarecendo que não pertencem à Massa Falida. Ciência aos credores. Dê-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos para deliberação. Fls. 9718/9723, Fls. 9796/9798 (Monto Industrial): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Requer a baixa de restrições creditícias em nome da peticionante e autorização para suspensão da execução movida pela massa falida até a análise da proposta de acordo. Ciente o juízo. O acordo ainda se encontra pendente de homologação aguardando manifestação dos credores e do Ministério Público. Quanto aos demais pedidos, este juízo não possui competência para decidir acerca da baixa de restrições contra o peticionante e suspensão da execução distribuída pela falida. O pedido deve ser direcionado ao juízo da execução em curso. Fls. 9764/9771 (Administradora Judicial): Requer substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da Massa Falida. O pedido foi suspenso conforme petição de fls. 9800/9802. Fls. 9800/9802 (Administradora Judicial): Retira, por ora, o pedido de substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da MASSA FALIDA DE BRK. Informa a descoberta de novos bloqueios ainda não identificados e diante disso, neste momento, esta ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a expedição de ofício direcionado às Instituições Financeiras SEFER, ARBI e BRADESCO, para que forneçam os extratos bancários das contas bloqueadas, desde a decretação da falência (07/03/2024) e reitera o pedido de liberação dos valores bloqueados junto ao juízo criminal. Contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretização de transação de débitos tributários Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório,nos termos da proposta de fls. 8899/8900. Contratação da SUMARÉ LEILÕES para realização da avaliação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório, nos termos da proposta de fls. 9186 - 9190. Bloqueios determinados pelo juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda Considerando a notícia de que a decisão do juízo criminal foi provisória, aguarde-se decisão definitiva para que se avalie a pertinência de suscitação de conflito positivo. A administradora Judicial deverá noticiar nos autos a decisão definitiva do juízo criminal. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), THAIS CARVALHO SANTOS (OAB 395274/SP), ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI (OAB 94873/RS), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), DAVID GARON CARVALHO (OAB 410534/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES (OAB 363204/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), THAYLA PERIN (OAB 466946/SP), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SARA FREITAS FERREIRA (OAB 185425/RJ), MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI (OAB 493998/SP), JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA (OAB 493175/SP), JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS (OAB 21922/SC), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), AMANDA GABRIELA GEHLEN (OAB 411082/SP), JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO (OAB 462151/SP), ANA CLARA COSTA RAMPON (OAB 459741/SP), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB 148140/RJ), FABIANO JANTALIA BARBOSA (OAB 429990/SP), PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO (OAB 208922/RJ), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI (OAB 184551/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS (OAB 215088/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN (OAB 276357/SP), FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), ROBERTO PANUCCI FILHO (OAB 288055/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 308889087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. EDUARDA SANTOS MAIA, ofereceu contra ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.72/76, pela rejeição da impugnação, uma vez que a gratuidade da justiça não foi expressamente concedida à impugnante nos autos do processo de conhecimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC, que ao vencido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas após 5 anos do trânsito em julgado, caso demonstrada a inexistência da situação de insuficiência de recursos. Ora, foram tacitamente concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E NOVAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível de Anelyse Caretta Coelho contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alegou quitação de dívida junto ao Banco PAN e inexistência de débito exigível pelo cessionário. Postulou justiça gratuita, declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) reconhecer a concessão tácita do benefício da gratuidade judiciária; (ii) definir se houve novação da dívida e consequente inexigibilidade do débito; (iii) determinar se houve inscrição indevida do nome da apelante e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita não impede seu deferimento tácito, sendo suficiente a conduta do juízo de origem ao permitir o regular prosseguimento do feito sem exigência de preparo. O pagamento de R$ 473,94, isoladamente, não comprova a quitação integral da dívida, tampouco há elementos probatórios idôneos que demonstrem a celebração de acordo com ânimo de novar. Não há prova de encerramento de conta bancária ou de quitação total do débito originário. A cessão de crédito foi regularmente formalizada, com registro cartorário e comunicação eletrônica à devedora. A ausência de notificação formal da cessão ao devedor não invalida o negócio nem impede o exercício dos direitos pelo cessionário, inclusive inscrição em cadastros negativos. As provas produzidas pela autora não afastam a legitimidade do débito ou demonstram conduta ilícita por parte do fundo cessionário. Não configurado o dano moral, ausente ilicitude ou abuso no exercício do direito de cobrança pela apelada. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão expressa, conjugada com atos judiciais condizentes, implica no reconhecimento tácito de concessão da gratuidade da justiça. 2. A novação exige vontade inequívoca, não se presumindo de pagamento isolado sem quitação integral ou novo acordo. 3. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação formal e autoriza cobrança e negativação. 4. Não há dano moral na inscrição regular fundada em débito existente, sem abuso ou ilicitude do cessionário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 434; 487, I; 1.012; 1.026, §2º. CC, arts. 188, I; 290; 360; 361. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016. STF, Ag no RE nº 245.646, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009. STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011, DJe 22.02.2011. STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022, DJe 18.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1028132-10.2024.8.26.0196; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Produção Antecipada de Prova Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele, sendo certo que não consta da procuração de fls. 07 poderes específicos referentes ao contrato objeto da ação A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, por ausência de determinação de sua emenda Manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do art. 331, § 1º, do CPC/2015, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC/2015, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001217-53.2024.8.26.0153; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial "esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica" ou para "no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais", visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002051-74.2024.8.26.0244; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a cobrança de custas e honorários advocatícios em face dela. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014297-52.2013.8.26.0100

ID: 310654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0014297-52.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TMS CALL CENTER S/A TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO MENEGUCI BOSCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MAIA NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA REGINA AGULLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LENHATE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADY CUPERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACEDO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FELÍCIO COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOVO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE LOURENÇO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CARDOSO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MORIO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES JOSÉ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELIA ONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE MENEZES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARETTA CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AGRESTE SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR MARTINEZ CABRERIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER SOARES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS RODRIGO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS GONCALVES BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONILDA GLINGLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI FERNANDES DE CASTILHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAMARA GARZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO CRESCENCIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE FERRELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE TUDREJ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEME MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOBIAS FAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FIORANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO EMILIANO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPIDES VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ANDRADE GOTTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE AMURIM MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA YAEKO HANADA ODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINALVA BIASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILCE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VELOSO RIGOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARQUES MENDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNA SEMAAN BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO PORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MELEIRO ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LOPES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHILA RENATO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIOGO DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIDE BOSCHILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VELASCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FLORES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A… Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA (OAB 282906/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (OAB 282304/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES (OAB 69027/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES (OAB 88507/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), ALAIDE BOSCHILIA (OAB 85936/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), THEO MENEGUCI BOSCOLI (OAB 260055/SP), DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ (OAB 260725/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB 78744/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 367443/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CAMILO PORT (OAB 53161/RS), JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (OAB 21909/SC), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), RODRIGO MACEDO FERNANDES (OAB 148464/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA (OAB 61985/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ROBERTO FELÍCIO COIMBRA (OAB 20764/RJ), ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 21501/PR), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP), ANA PAULA DE MORAIS LIMA (OAB 344902/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER (OAB 363920/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), ADRIANO FERNANDES NETO (OAB 356127/SP), ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 356301/SP), CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA (OAB 165044/RJ), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA (OAB 210191/RJ), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GISELE TUDREJ (OAB 93967/RJ), BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO (OAB 24749O/MT), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 149796/MG), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), GUILHERME OLIVA (OAB 399777/SP), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), BRUNO MELEIRO ALBERICO (OAB 302601/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ADRIANO FLORES MARIANO (OAB 295769/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), LETICIA AGRESTE SALLA (OAB 295892/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO (OAB 299376/SP), ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (OAB 99260/RJ), TMS CALL CENTER S/A, DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), REGINALDO NOVO DOS SANTOS (OAB 322231/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 331631/SP), MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), PIERRE LOURENÇO DA SILVA (OAB 150278/RJ), BRUNO RIBEIRO (OAB 165712/RJ), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), DARLEY ROCHA RODRIGUES (OAB 307903/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 315182/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), ALESSANDRA WINK (OAB 150098/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), APARECIDA MARIA PRADO (OAB 176615/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), WILSON EVANGELISTA DE MENEZES (OAB 182226/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON (OAB 171353/SP), CLAUDIO VITA NETO (OAB 173112/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), LEONOR MARTINEZ CABRERIZO (OAB 104949/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), OTAVIO CALVI (OAB 106368/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES (OAB 148964/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (OAB 140947/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA (OAB 145421/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MICHELI PASTRE (OAB 129074/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO RUPOLO (OAB 130098/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEREMIAS GONCALVES BAIA (OAB 136598/SP), MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 138210/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA (OAB 228353/SP), CAROLYNA SEMAAN BOTELHO (OAB 228844/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), MOISES JOSÉ MARQUES (OAB 230834/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), CHRISTIAN GENTIL (OAB 221345/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP), FABIANA FIORANTE DA SILVA (OAB 225263/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB 252578/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP), JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO (OAB 242810/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RENATA BICUDO (OAB 240275/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO (OAB 252396/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), LIV ROMANO (OAB 190445/SP), EVANDRO EMILIANO DUTRA (OAB 185110/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), RENATA FERREIRA FORTUNATO (OAB 191165/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), BERNARDO LOPES CALDAS (OAB 215437/SP), KELLY APARECIDA MOLINA (OAB 215832/SP), KLEBER SOARES DE MIRANDA (OAB 215833/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 908 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes