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Processo nº 1065416-52.2024.8.26.0002

ID: 306104088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065416-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPPAR IMPORTADORA PARANAENSE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRALES ABAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1065416-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Imppar Importadora Paranaense Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1065416-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Imppar Importadora Paranaense Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial deve ser acolhida. Vejamos. Alega o autor, em apertada síntese, ter comprado dois pneus junto à ré, sendo que um deles, após exíguo período de uso, apresentou uma rachadura, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para reparação de danos decorrentes do produto defeituoso. A ré, por seu turno, nega que o produto apresenta vício, alegando que o pneu foi usado em condições adversas. De fato, a fim de se apreciar os pedidos formulados na inicial, faz-se necessária a produção de perícia técnica a fim de se apurar se o problema apontado é decorrente de mau uso/utilização em condições adversas ou de vício do produto. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Pelo exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL CORRALES ABAD (OAB 109163/PR)

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Maria Caroline Rodrigues De Queiroz x Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 307992939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062021-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ANTONIO LEANDRO SALDANHA

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Processo 1062021-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Caroline Rodrigues de Queiroz - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. … Processo 1062021-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Caroline Rodrigues de Queiroz - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, o pedido é improcedente. No caso em tela, não há qualquer prova de que os fatos narrados na exordial tenham afetado sobremaneira a vida da requerente de modo a causar efetivos danos a sua moral. Cumprindo destacar, por oportuno, que a ré realizou os reparos necessários no apartamento da autora. Com efeito, apenas pelas circunstâncias expostas, não se vislumbra situação anormal e excepcionalmente intensa a ponto de abalar o equilíbrio emocional psicológico da requerente. Portanto, o ocorrido deve ser tido como mero transtorno do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ANTONIO LEANDRO SALDANHA (OAB 498576/SP)

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Maria Caroline Rodrigues De Queiroz x Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 307992960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062021-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062021-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Caroline Rodrigues de Queiroz - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. … Processo 1062021-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Caroline Rodrigues de Queiroz - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, o pedido é improcedente. No caso em tela, não há qualquer prova de que os fatos narrados na exordial tenham afetado sobremaneira a vida da requerente de modo a causar efetivos danos a sua moral. Cumprindo destacar, por oportuno, que a ré realizou os reparos necessários no apartamento da autora. Com efeito, apenas pelas circunstâncias expostas, não se vislumbra situação anormal e excepcionalmente intensa a ponto de abalar o equilíbrio emocional psicológico da requerente. Portanto, o ocorrido deve ser tido como mero transtorno do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), ANTONIO LEANDRO SALDANHA (OAB 498576/SP)

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Processo nº 1085204-52.2024.8.26.0002

ID: 311168173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085204-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MATOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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Processo 1085204-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Matos de Jesus - Vistos. Da recategorização de documentos. Atendida a determinação retro, conf… Processo 1085204-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Matos de Jesus - Vistos. Da recategorização de documentos. Atendida a determinação retro, conforme se desprende das fls. 129/130. Do polo passivo. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 178/189 quanto a manutenção do franqueador no polo passivo da ação. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 178/189). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP)

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Processo nº 1085204-52.2024.8.26.0002

ID: 311169842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085204-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MATOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085204-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Matos de Jesus - Vistos. Da recategorização de documentos. Atendida a determinação retro, conf… Processo 1085204-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Matos de Jesus - Vistos. Da recategorização de documentos. Atendida a determinação retro, conforme se desprende das fls. 129/130. Do polo passivo. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 178/189 quanto a manutenção do franqueador no polo passivo da ação. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 178/189). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP)

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Processo nº 1079869-52.2024.8.26.0002

ID: 314339537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1079869-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé ROSALINO E AUXILIADORA ROSALINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079869-52.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Fornecimento de Energia Elétrica - Espólio de José Rosalino e Auxiliadora Rosalina - Vistos. Da exibição de documentos - Do correto… Processo 1079869-52.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Fornecimento de Energia Elétrica - Espólio de José Rosalino e Auxiliadora Rosalina - Vistos. Da exibição de documentos - Do correto ajuizamento da ação. Fl. 51. Recebo os esclarecimentos da parte autora. Ato seguinte, atendido ao determinado, recebo a exordial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR (OAB 358840/SP)

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Nilceia De Oliveira Santos x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277022443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017234-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Gonçalves Lima Ventura (OAB 291287/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0017234-52.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilceia de Oliveira Santos - Exectdo: Unime… ADV: Kelly Gonçalves Lima Ventura (OAB 291287/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0017234-52.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilceia de Oliveira Santos - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de NILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS. O cumprimento de sentença refere-se à condenação imposta na sentença proferida às fls. 412/416 dos autos principais (Processo nº 1057321-72.2020.8.26.0002), que julgou procedente o pedido para "tornar definitiva a decisão liminar e condenar a requerida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado às fls. 17/27 dos autos". A parte executada alega, em síntese, que cumpriu integralmente a sentença proferida, garantindo à exequente a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico, mas que não lhe cabe o pagamento de honorários médicos de profissional não credenciado. Aduz que em nenhum momento a sentença determinou a obrigação de cobertura de honorários médicos de profissionais fora da rede credenciada. Sustenta ainda que a Lei 9.656/98, em seu art. 12, VI, não prevê reembolso integral de despesas médicas, mas apenas nos limites das obrigações contratuais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, seu acolhimento. A parte exequente apresentou manifestação, na qual argumenta que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu expressamente a obrigação da executada em arcar integralmente com os custos do procedimento cirúrgico, incluindo os honorários médicos, independentemente de o profissional ser ou não credenciado. Ressalta que o Juízo já havia esclarecido, em despacho de fls. 464 dos autos principais, que "é de inteira responsabilidade da requerida arcar com eventuais honorários médicos, não cabendo a cobrança contra a autora, conforme determinado na sentença". Destaca ainda que o médico responsável pelo procedimento, Dr. Josué Sampaio Mendonça, já constava desde o início nos autos como o profissional que acompanhava a exequente, inclusive tendo sido autorizado pela própria executada conforme guia acostada às fls. 209/210. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos autos principais transitou em julgado em 24/05/2023, conforme certidão de fls. 438, tendo determinado expressamente que a executada deveria "autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado às fls. 17/27 dos autos". O termo "custear integralmente" não comporta interpretação restritiva, especialmente após o trânsito em julgado da decisão. A obrigação de custear integralmente o procedimento abrange todos os custos dele decorrentes, incluindo os honorários do médico que realizou a cirurgia. Ressalte-se que, conforme bem apontado pela parte exequente, o Juízo já havia esclarecido a questão no despacho de fls. 464 dos autos principais, ao afirmar categoricamente que "é de inteira responsabilidade da requerida arcar com eventuais honorários médicos, não cabendo a cobrança contra a autora, conforme determinado na sentença". A alegação da executada de que não seria responsável pelo pagamento dos honorários de médico não credenciado não pode prevalecer, por diversas razões: 1. A decisão judicial, com trânsito em julgado, estabeleceu de forma clara e inequívoca a obrigação de custear integralmente o procedimento, sem qualquer ressalva quanto à limitação a profissionais credenciados; 2. Conforme o art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", não sendo possível, neste momento processual, rediscutir o mérito da obrigação imposta; 3. Os documentos juntados aos autos comprovam que o Dr. Josué Sampaio constava como o médico solicitante do procedimento desde o início (fls. 26 dos autos principais), tendo a executada inclusive emitido guia de internação (fls. 209/210) em que o referido profissional aparece como solicitante e executor do procedimento; 4. Em nenhum momento durante o processo de conhecimento a executada questionou a condição de não credenciado do médico ou apresentou alternativa de profissional credenciado para realizar o procedimento; A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez reconhecida por decisão transitada em julgado a obrigação de custear integralmente determinado procedimento, não é admissível que a parte condenada, na fase de cumprimento de sentença, pretenda limitar tal obrigação com base em argumentos que deveriam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não sendo razoável que a executada, após autorizar a realização do procedimento pelo Dr. Josué Sampaio, venha agora alegar que não deve arcar com seus honorários por não se tratar de profissional credenciado. Ademais, quanto à alegação de inexistência de previsão legal para o reembolso integral de despesas médicas, com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, tal argumento não se sustenta no caso em tela, pois não se trata de mero reembolso contratual, mas de cumprimento de obrigação judicialmente estabelecida, com força de coisa julgada. O argumento de que a obrigação se limitaria aos limites estabelecidos no contrato configuraria verdadeira afronta à autoridade da coisa julgada, pois a decisão judicial já reconheceu que a obrigação da executada vai além das limitações contratuais, determinando o custeio integral do procedimento. Ante todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada integralmente, determinando-se o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela parte exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução. Em consequência: 1. AUTORIZO o levantamento do valor depositado nas fls. 163 de R$ 76.946,60 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) em favor da parte exequente e do terceiro interessado Dr. Josué Sampaio Mendonça, na forma como indicado na petição inicial do cumprimento de sentença. 2. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o presente incidente, que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE em favor do exequente, que deverá fornecer formulário com seus dados bancários em 15 dias. No mais, verifico que o depósito ocorreu dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando que decisão determinando o pagamento foi publicada em 21/01/2025 (fls. 161) e o depósito ocorreu em 07/02/2025. Assim, o depósito satisfez a obrigação, de forma que julgo extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1107223-52.2024.8.26.0002

ID: 328608030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107223-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PALMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CUNHA INACIO

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Processo 1107223-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Palma da Silva - Vistos. RODOLFO PALMA DA SILVA ajuizou ação em face de GB DIADEMA COMERCIO DE … Processo 1107223-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Palma da Silva - Vistos. RODOLFO PALMA DA SILVA ajuizou ação em face de GB DIADEMA COMERCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA. pretendendo: (i) indenização de danos materiais (R$3.498,26); (ii) indenização de lucros cessantes (R$1.200,00); e (ii) indenização de danos morais (12.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 17/10/2023, contratou a ré para a prestação de serviços de troca de dois pneus, dois amortecedores dianteiros e kit coifa; (b) uma semana depois da conclusão dos serviços, o veículo apresentou problemas e a ré alegou que eram decorrentes do rolamento, realizando o conserto; (c) o problema persistiu e retornou ao estabelecimento do réu depois de uma semana, ocasião em que ele promoveu a substituição do batente, tendo o problema persistido, não obstante; (d) os reparos efetuados pelo réu lhe custaram R$2.879,58; (e) ficou três dias sem exercer a sua profissão de motorista de aplicativo, em razão dos reparos realizados pela ré, deixando de auferir renda de R$1.200,00; (f) teve que contratar terceiro para refazer os serviços prestados pelo réu, pelo valor de R$618,68; (g) relatou o ocorrido à autoridade policial; (h) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/39. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 53/63), com documentos (fls. 64/78). Aduz, em suma, que: (a) não houve falha na prestação de serviços; (b) todos os serviços realizados no veículo do autor foram por ele autorizados; (c) o autor contratou serviços apenas na primeira vez em que compareceu no estabelecimento, aos 17/10/2023, sendo que nas duas últimas vezes o retorno foi a título de revisão e posterior garantia; (d) o boletim de ocorrência foi lavrado mais de cinco meses apos a realização dos serviços; (e) não há provas dos lucros cessantes, nem dos danos materiais; (f) não há danos morais. Réplica a fls. 82/90. O processo foi saneado (fl. 91). A ré manifestou desinteresse pela produção de outras provas (fls. 94/95). Esse o relatório. Decido. Não tendo a ré, à qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. Bem, como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aréoônusde comprovar a qualidade dos serviços prestados. Assim se decidiu porquanto a relação é regida pelo código de defesa do consumidor e porque os documentos de fls. 32/34 comprovam que, aos 07/12/2023, portanto menos de um mês após ter comparecido pela última vez no estabelecimento réu (21/11/2023, fls. 71), o autor contratou terceiro para prestação dos mesmos serviços, a revestir de verossimilhança, portanto, a alegação de vício de qualidade nos serviços. Nessa conjuntura, não tendo a ré se desincumbido doônusprobatório, impõe-se o reconhecimento do vício de qualidade do serviço prestado. E o art. 20, II, do CDC concede ao consumidor, em casos tais, pretensão de repetição do preço, impondo-se, portanto, o acolhimento do pedido de condenação do réu a repetir os R$2.879,58 recebidos. Descabido o pedido de restituição da despesa havida com a aquisição de peças para o refazimento do serviço por terceiro (R$618,88). Tal pretensão relfetiria interesse positivo, incompossível com o pleito de restituição do preço. A condenação do réu a restituir o preço e as despesas com a aquisição de peças para refazimento dos serviços implicaria conceder ao autor graciosamente o produto. Não demonstrou o autor, por fim, e a prova haveria de ser documental, o desempenho da atividade de motorista de aplicativo, nem a repercussão, em seu faturamento, da privação do veículo durante o período em que ele foi confiado ao réu. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, ainda que a conduta do réu, consistente na imperfeição dos serviços, tenha causado aborrecimento ao autor, nela não se identifica aptidão para vulnerar-lhe direitos da personalidade, como a dignidade ou a integridade psíquica, certo que a inicial não refere qualquer especial consequência, da conduta da ré, reveladora de semelhante dano. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de danos morais. Conclusão Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487-I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim, condenar a ré a restituir ao autor R$2.879,58 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor arcará com 80% das custas processuais e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor dos pedidos rejeitados (de indenização de danos morais, indenização de danos materiais de R$618,88 e indenização de lucros cessantes), ressalvada a gratuidade de justiça(art. 98, §3º, CPC). A ré, por sua vez, arcará com 20% das custas e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% da condenação principal (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO CUNHA INACIO (OAB 453316/SP)

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Lazaro Elias Severino x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278080249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099075-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ELIAS SEVERINO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Thais Rossano Follo Pereira (OAB 2863… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Thais Rossano Follo Pereira (OAB 286364/SP) Processo 1099075-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lazaro Elias Severino - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - LAZARO ELIAS SEVERINO propôs ação de obrigação de fazer contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Afirma que é beneficiário de plano de saúde mantido pelas rés, desde 2008, realizando tratamento contínuo desde 2014 em virtude de diagnóstico de Mieloma Múltiplo, o qual foi obtido por meio de ação judicial; que teve seu plano cancelado unilateralmente em novembro de 2024, sob o argumento de falta de comprovação de sua filiação à entidade de classe ADPESP; que foi vinculado ao aludido plano em 2008, por ser padrasto de um delegado, à época, não se exigindo nada desde então, encontrando-se com os pagamentos em dia, indicando a configuração de supressio. Requer a procedência, com o restabelecimento do plano de saúde, inclusive em sede de tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida (fls. 45/46). Citada, a primeira ré apresentou contestação, na qual aduz que o cancelamento ocorreu regularmente, por falta de elegibilidade do autor, sendo inviável a manutenção, por ferir as normas do órgão regulador; que há previsão expressa de cancelamento pela perda da elegibilidade, o que era de ciência do autor. A segunda ré, em contestação, aduz que houve perda de elegibilidade; que o autor não mantém vínculo com a associação e que a administradora pode, a qualquer tempo, solicitar a demonstração de vinculação, como feito no caso. Réplica as fls. 298/303. Novos documentos juntados as fls. 338/355, ensejando-se manifestação da ré. Não foram postuladas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procedo o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto a existência do plano de saúde, contratado em 2008, tampouco em relação ao seu cancelamento, sob a alegação de falta de condição de elegibilidade, consistente em vínculo associativo. Em que pese o alegado pelas rés, fato é que não houve nenhuma exigência de comprovação de vínculo associativo desde 2008, o que somente se deu em janeiro de 2024 (fls. 120), ou seja, cerca de 16 anos após a contratação. Os documentos de fls. 123/127, aliás, indicam que as rés não exigiram a demonstração e filiação sequer no ato da contratação. Independentemente da existência ou não de elegibilidade no ato da contratação e posteriormente, tem-se que o cancelamento sob tal enfoque viola o princípio da boa fé objetiva que rege a contratação (art. 422 do CC), configurando-se indevido. Desde a inclusão do autor decorreram, como dito, cerca de 16 anos, sem qualquer exercício do direito de exigir a demonstração de condição de elegibilidade, com a manutenção do contrato em seus integrais termos, situação que gerou no consumidor a justa expectativa de que a situação não mais seria alterada. Houve, pois, a supressão do direito de exigir comprovação de do vínculo associativo, em virtude da falta de exercício por tempo absolutamente considerável, gerando a legítima expectativa de sua dispensa por parte da fornecedora (supressio), em virtude da lealdade objetivamente exigível no curso da relação, vale dizer, na inviabilidade de alteração de conduta reiterada, de forma repentina. A existência de indicação de que a faculdade de exigir a prova de elegibilidade poderia ser exercida a qualquer tempo, de sua vez, não outorga as rés um prazo ad eternum, dependente unicamente de sua exclusiva vontade. Ao contrário, aludida cláusula deve ser compatibilizada ao ditame legal da boa fé objetiva, sob pena de viabilizar ato potestativo, ao bel prazer das rés, simplesmente porque ultrapassado período no qual o contrato se mostra menos oneroso a estas (pelo atingimento de idade avançada pelo autor), com imenso prejuízo ao usuário dos serviços, pela notória dificuldade de contratação de serviços similares em tais condições. A faculdade em questão, portanto, deveria ter sido exercida em prazo razoável, sob pena de se convolar em puro arbítrio, com a exclusão em momento em que tal situação passa a ser interessante as rés por critérios meramente econômicos. Mostra-se, pois, indevida a exigência extemporânea de comprovação de elegibilidade, direito excluído da esfera contratual das rés pelo decurso de tempo relevante sem seu exercício, mostrando-se de rigor o restabelecimento integral da avença. Não bastasse, o autor também se encontra em tratamento contínuo, por quimioterapia, decorrente de mieloma múltiplo (fls. 24), situação que restou incontroversa, a qual, por si, inviabiliza o cancelamento do contrato. A questão, com efeito, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia e que as mensalidades são pagas regularmente, e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, não é viável a rescisão unilateral do contrato enquanto pendente o tratamento, independentemente da falta de preenchimento da condição de elegibilidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar as rés a restabelecer integralmente o plano de saúde objeto dos autos, em favor do autor, em seus integrais termos, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 45/46. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, em vista de sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Adalice Verginia Segundo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321149995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108678-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE VERGINIA SEGUNDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalice Verginia Segundo - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 111, cujo relatório se adota, que julgou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 316, 330, inc. I, e 485, I, do CPC). Outrossim, ante o desatendimento do item "1" indefiro o pleito de gratuidade processual em favor da parte autora. CONDENO a parte-autora nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. Destaca que a representação por advogado particular não interfere no deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento das custas. Decorreu o prazo sem oferta de contrarrazões (fl. 174). Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 8 de maio de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 175). Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que a parte ré passou a realizar descontos mensais, sem sua anuência, razão pela qual ajuizou a presente ação para requerer a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A fls. 86/97 foi determinada a emenda da inicial, com juntada de procuração específica com firma reconhecida e declaração de próprio punho na qual a autora declara que está ciente da presente ação, do respectivo objeto, que efetivamente contratou serviços e reconhece o advogado que a patrocina. Foi ainda determinada a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, ante a presença de indícios de lide predatória. Decorrido o prazo sem atendimento (fl. 110), sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a inicial e indeferiu a gratuidade judiciária. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial e a fls. 184/204, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores em contas, sejam elas atreladas aos empréstimos consignados ou não. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que o advogado da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos, instituições financeiras e associações, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 702 – 7º andar

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