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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Alexandre José Flach

ID: 326482451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172338-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé FLACH

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172338-51.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172338-51.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Alexandre José Flach - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE VINCULAR O NOME DO AUTOR ÀS OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA TIKTOK MUSIC. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR FONOGRÁFICO E À COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NOS PONTOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR FONOGRÁFICO E À COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POR MEIO DE CÓDIGOS ISRC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME O ART. 489 DO CPC. 4. A PLATAFORMA DE STREAMING POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA CORRETA IDENTIFICAÇÃO AUTORAL DAS OBRAS MUSICAIS DISPONIBILIZADAS, NÃO PODENDO TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA OMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO AUTORAL. 2. A OMISSÃO DO NOME DO AUTOR EM OBRA MUSICAL CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 489, 373, I. LEI Nº 9.610/98, ARTS. 24, 27, 80, I, 108. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Campos Do Jordão Serviços De Hotelaria Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308954641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035207-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS DO JORDãO SERVIçOS DE HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035207-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1078836-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Campos do Jordão Serviços de Hotelaria Ltda… Processo 0035207-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1078836-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Campos do Jordão Serviços de Hotelaria Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA nos autos do cumprimento de sentença promovido por CAMPOS DO JORDAO SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA, visando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A impugnada apresentou manifestação às fls. 111/120, refutando todos os argumentos da impugnante. DECIDO. De rigor a rejeição da impugnação apresentada. Inaceitável a alegação da parte executada de que não é responsável pelo aplicativo pois, de fato, a empresa Facebook Inc pertence ao mesmo grupo econômico da Whatsapp LLC, sendo, pois, parte legítima para cumprir a obrigação, tal como já restou decidido. No mais, a parte Impugnante limita-se a afirmar que não obteve êxito em localizar a conta do WhatsApp vinculada ao número (11) 9.4920-7949. Contudo, referida impossibilidade alegada não restou comprovada. Nesse sentido, destaca-se: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Autora que afirma ter sido vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo whatsapp. Determinação à ré para que forneça os dados da conta do aplicativo whatsapp vinculada ao número de telefone indicado na exordial, registros de acessos, eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, a fim de viabilizar a identificação do usuário . Legitimidade da agravante Facebook Inc, por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Inviabilidade de cumprimento da deliberação judicial não comprovada. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos artigos 536 e 537, ambos do CPC . Redução do valor fixado. Não cabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21488866720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Desse modo, cabível a incidência de multa cominatória, pois a astreinte visa assegurar o cumprimento de obrigação nos termos do artigo 536, caput, c.c. artigo 537, caput, ambos do CPC. Por fim, não verifico a incidência da litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, forneça os dados de cadastro disponíveis do usuário responsável pela criação da conta whattsapp nº (11) 94920-7949, bem como a fornecer os registros eletrônicos (endereço IP, datas e horários), sob pena de majoração da multa diária já aplicada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Rita Gabriela De Rezende Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 300242561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087336-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA GABRIELA DE REZENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BRB BANCO DE BRASILIA S/A. ITAú UNIBANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rita Gabriela de Rezende Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ALEGANDO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS; (II) APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME A LEI 14.181/2021. O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 104-B DO CDC. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, E O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL É REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ARTS. 104-A, 104-B, 104-C.LEI Nº 14.181/2021.DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006565-51.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022552-59.2024.8.26.0564, REL. MARA TRIPPO KIMURA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-04.2024.8.26.0006, REL. ROSANA SANTISO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 0033170-51.2023.8.26.0100

ID: 296365417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033170-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do … Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 0033170-51.2023.8.26.0100

ID: 296365513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033170-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do … Processo 0033170-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1097565-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 215/216. Para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323481620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323423224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Processo nº 0032505-64.2025.8.26.0100

ID: 319879175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032505-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. E. B. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 0032505-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1165839-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0032505-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1165839-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.E.B.Q. - Vistos. Anoto a justiça gratuita deferida nos autos principais. Intime-se o devedor por carta para efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 10/11 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024506-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Créd… Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 64.432,59], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Arnaldo Moradei Junior x Alexandre Bello Correa

ID: 293581191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175733-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MORADEI JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ENIO MARTINS MURAD

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DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

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ARNALDO MORADEI JUNIOR

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Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1.… Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1011751-79.2023.8.26.0286, em trâmite perante o Juízo da Vara da Família da Comarca de Itu/SP e 1011751-79.2025.8.26.0100 , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sâo Paulo/SP, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 2.149.187,04, atualizado até março/2025, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016. Transmita-se por e-mail institucional, nos termos do artigo 112 das N.S.C.G.J. Ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos. 2. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, nas sociedades Hickmann Participações Ltda., CNPJ 43.044.877/0001-97, IAH-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 42.844.974/0001-00, ML-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 36.369.220/0001-34, ML Franchising Ltda., CNPJ 30.147.264/0001-33, C H Fashion Indústria e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 29.304.114/0001-07, Hickmann Franchising Ltda., CNPJ 24.951.340/0001-66, Hickmann Moda Fashion Ltda., CNPJ 14.098.093/0001-43, Canil Hickmann Ridgehunter Ltda., CNPJ 14.208.174/0001-59, Hickmann Comércio e Confecções Ltda., CNPJ 07.209.922/0001-52. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ofício para registro na Junta Comercial, a ser protocolado pelo exequente. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. O exequente deverá indicar endereço e recolher as verbas para intimação da sociedade, em 5 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora apresentada às fls. 588/600. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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