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Processo nº 3008455-29.2025.8.26.0000

ID: 310758696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008455-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. W. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: W. C. R. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA contra a r. decisão de fl. 192 (fl. 188 da origem), que indeferiu a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente W.C.R., nascido em 07/10/2008, e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal da decisão porque os fatos ocorreram há quase três anos e não há notícia da prática de novos atos infracionais, de forma que haveria violação aos princípios da brevidade, atualidade e excepcionalidade da medida, previstos no artigo 35 da Lei do Sinase. Pede, liminarmente, a suspensão da medida e a expedição de contramandado de busca e apreensão até o julgamento final da ação; no mérito, requer a concessão da ordem para extinguir a execução (fls. 01/04). 2. O adolescente W.C.R., nascido em 07/10/2008, teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) datado de 05/07/2022 (fls. 31/36). Sobreveio condenação pela prática de ato de mesma natureza, datado de 05/05/2022, com aplicação de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e o juízo da execução unificou as medidas, considerando a de liberdade assistida absorvida e determinando o cumprimento simultâneo da semiliberdade e da prestação de serviços (fl. 50). Os técnicos da Fundação Casa noticiaram o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, que não retornou após sair para atividades escolares em 19/08/2022 (fls. 60/61). Com isso, a defesa requereu a intimação pessoal do educando e o juízo indeferiu o pleito e expediu mandado de busca e apreensão (fls. 73/74 e 76). Após diversas diligências infrutíferas e manifestações das partes, o juízo indeferiu a extinção da medida e renovou o mandado de busca e apreensão por quatro vezes (fls. 100/101, 125, 144 e 168). Com o decurso do prazo de vigência do mandado, o Ministério Público requereu sua renovação e a Defensoria requereu a extinção da medida (fls. 187 e 191). O juízo indeferiu o pedido de extinção e renovou o mandado de busca em apreensão pela quinta vez em 07/05/2025 (fl. 192) e a Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus. 3. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta as necessidades pedagógicas da criança, do adolescente ou, excepcionalmente, do jovem adulto (ECA, art. 2º, parágrafo único, 100, caput e 121, § 5º); e considerar a proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que o indivíduo se encontrar no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). O paciente W.C.R. cometeu atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes há quase três anos (05/05/2022 e 05/07/2022), tendo as medidas socioeducativas sido unificadas durante a execução. Em pesquisa ao sistema processual e à base de dados da Fundação Casa, verifica-se que não há notícia da prática de novos atos infracionais e que, em 30/05/2025, o adolescente foi acolhido emergencialmente no Saica Inicial Maura Maria por estar em situação de rua (autos nº 0017849-08.2025.8.26.0002). No caso, o jovem descumpriu a medida de semiliberdade já no primeiro mês e os elementos acostados aos autos indicam, ao menos em princípio, que o potencial reeducativo da justiça infanto-juvenil pode ter se exaurido. Neste momento, vislumbra-se possível violação aos princípios da intervenção mínima, brevidade e atualidade, previstos nos art. 100, parágrafo único, VII e VIII e 121, caput, do ECA, na hipótese de apreensão do paciente pelos fatos aqui tratados. Assim sendo, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF, concedo a liminar para suspender o ato coator até o julgamento deste habeas corpus, determinando-se o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão já expedido. Comunique-se ao juiz, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 3008455-29.2025.8.26.0000

ID: 310759645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008455-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. W. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: W. C. R. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA contra a r. decisão de fl. 192 (fl. 188 da origem), que indeferiu a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente W.C.R., nascido em 07/10/2008, e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal da decisão porque os fatos ocorreram há quase três anos e não há notícia da prática de novos atos infracionais, de forma que haveria violação aos princípios da brevidade, atualidade e excepcionalidade da medida, previstos no artigo 35 da Lei do Sinase. Pede, liminarmente, a suspensão da medida e a expedição de contramandado de busca e apreensão até o julgamento final da ação; no mérito, requer a concessão da ordem para extinguir a execução (fls. 01/04). 2. O adolescente W.C.R., nascido em 07/10/2008, teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) datado de 05/07/2022 (fls. 31/36). Sobreveio condenação pela prática de ato de mesma natureza, datado de 05/05/2022, com aplicação de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e o juízo da execução unificou as medidas, considerando a de liberdade assistida absorvida e determinando o cumprimento simultâneo da semiliberdade e da prestação de serviços (fl. 50). Os técnicos da Fundação Casa noticiaram o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, que não retornou após sair para atividades escolares em 19/08/2022 (fls. 60/61). Com isso, a defesa requereu a intimação pessoal do educando e o juízo indeferiu o pleito e expediu mandado de busca e apreensão (fls. 73/74 e 76). Após diversas diligências infrutíferas e manifestações das partes, o juízo indeferiu a extinção da medida e renovou o mandado de busca e apreensão por quatro vezes (fls. 100/101, 125, 144 e 168). Com o decurso do prazo de vigência do mandado, o Ministério Público requereu sua renovação e a Defensoria requereu a extinção da medida (fls. 187 e 191). O juízo indeferiu o pedido de extinção e renovou o mandado de busca em apreensão pela quinta vez em 07/05/2025 (fl. 192) e a Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus. 3. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta as necessidades pedagógicas da criança, do adolescente ou, excepcionalmente, do jovem adulto (ECA, art. 2º, parágrafo único, 100, caput e 121, § 5º); e considerar a proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que o indivíduo se encontrar no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). O paciente W.C.R. cometeu atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes há quase três anos (05/05/2022 e 05/07/2022), tendo as medidas socioeducativas sido unificadas durante a execução. Em pesquisa ao sistema processual e à base de dados da Fundação Casa, verifica-se que não há notícia da prática de novos atos infracionais e que, em 30/05/2025, o adolescente foi acolhido emergencialmente no Saica Inicial Maura Maria por estar em situação de rua (autos nº 0017849-08.2025.8.26.0002). No caso, o jovem descumpriu a medida de semiliberdade já no primeiro mês e os elementos acostados aos autos indicam, ao menos em princípio, que o potencial reeducativo da justiça infanto-juvenil pode ter se exaurido. Neste momento, vislumbra-se possível violação aos princípios da intervenção mínima, brevidade e atualidade, previstos nos art. 100, parágrafo único, VII e VIII e 121, caput, do ECA, na hipótese de apreensão do paciente pelos fatos aqui tratados. Assim sendo, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF, concedo a liminar para suspender o ato coator até o julgamento deste habeas corpus, determinando-se o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão já expedido. Comunique-se ao juiz, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1043915-08.2025.8.26.0002

ID: 293127035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043915-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1043915-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de Seguro ajuizada por Bradesco Saúde S/A contra Xc Card Conta Digital Ltda para… Processo 1043915-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de Seguro ajuizada por Bradesco Saúde S/A contra Xc Card Conta Digital Ltda para cobrança do valor de R$ R$ 10.899,54. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1043333-08.2025.8.26.0002

ID: 316159301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043333-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. J. A. DA S. M. A. DA S. M. L. A. DA S. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

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Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixa… Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Antenor José da Silva ajuizado por Maria Alves da Silva e outros. 1) Nomeio MARIA ALVES DA SILVA inventariante dos bens deixados por ANTENOR JOSÉ DA SILVA. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) Deverá a inventariante recolher as custas judiciais na forma da Lei nº 11.608/2003. 3) O(A) Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Processo nº 1036834-08.2025.8.26.0002

ID: 325653477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036834-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AHMED MALIK EJAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA

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Processo 1036834-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ahmed Malik Ejaz - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência para… Processo 1036834-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ahmed Malik Ejaz - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência para sustação imediata do protesto realizado em nome da parte autora. Cumpre analisar a real natureza do pedido de tutela de urgência. Considerando que a finalidade da sustação dos protestos é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, verifico que o pedido da tutela de urgência é mais de índole cautelar do que antecipatória. Isso porque não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão da continuidade das cobranças é notório. Contudo, em razão da sustação/suspensão da publicidade impedir liminarmente o credor de valer-se de direito, em princípio, líquido, certo e exigível, necessário que o suposto devedor preste caução, demonstrando solvabilidade e boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento, nos termos da Súmula 16 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicado analogicamente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para, mediante comprovação de caução (depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia judicial, garantia real ou fidejussória), sustar os protestos listados abaixo perante os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, até o julgamento definitivo da causa: TÍTULO N. 122024 DATA DO PROTESTO 28/1/2025 VALOR R$ 8.658,04 TABELIÃO 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo TÍTULO N. 04032025 DATA DO PROTESTO 28/1/2025 VALOR R$ 810.834,72 TABELIÃO 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO/FOLHA 10936- G-345 VALOR R$ 10.172,77 TABELIÃO 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO G-10571 FOLHA 041 N. DO PROTOCOLO 0110/23012025-7 VALOR R$ 8.644,18 TABELIÃO 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 24/3/2025 LIVRO 14046-G FOLHA 130 N. DO TÍTULO 0120252 VALOR R$ 10.812,34 TABELIÃO 6º Tabelião de Protesto de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO 13986-G FOLHA 100 N. DO TÍTULO CASA 04 VALOR R$ 10.430,46 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo DATA DO PROTESTO. 14/2/2025 LIVRO 14043-G FOLHA 36 N. DO TÍTULO 04112024 VALOR R$ 9.412,71 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo PROTOCOLO N. 2025.01.23.0078-2 DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO. 23/1/2025 LIVRO 10296 VALOR R$ 9.987,21 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo Fica valendo esta decisão, juntamente com o comprovante de apresentação de caução acima indicada, como ofício, cabendo à parte interessada a sua impressão e protocolo às entidades competentes. Ainda, atendendo ao Comunicado CG n. 1817/2016, embora tenha sido pleiteada expedição de mandado para citação por Oficial de Justiça, verifica-se que não foi apresentada justificativa nos termos do art. 247, V do Código de Processo Civil. Assim, primeiramente deverá ser procedida a tentativa por carta, sendo que somente será realizada a tentativa por Oficial de Justiçanos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Assim, deverá a parte recolher as custas para a expedição de carta (segundo a tabela oficial do Tribunal de Justiça). Caso não haja o comprovante de caução e recolhimento das custas para expedição da carta em 5 dias, fica revogada da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP)

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Processo nº 1043333-08.2025.8.26.0002

ID: 331641518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043333-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. J. A. DA S. M. A. DA S. M. L. A. DA S. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixa… Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Antenor José da Silva ajuizado por Maria Alves da Silva e outros. 1) Nomeio MARIA ALVES DA SILVA inventariante dos bens deixados por ANTENOR JOSÉ DA SILVA. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) Deverá a inventariante recolher as custas judiciais na forma da Lei nº 11.608/2003. 3) O(A) Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Gabriela Do Espirito Santo Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 302362185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DO ESPIRITO SANTO SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006861-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela do Espirito Santo Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Gabri… Processo 1006861-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela do Espirito Santo Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Gabriela do Espirito Santo Silva, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda., alegando, em síntese, que em dezembro de 2024, descobriu que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da requerida, por débito no valor de R$ 69,50, referente ao contrato de nº 246853122. Calcada nesses fundamentos, pugnou a autora pela procedência da ação, a fim de que seu nome seja excluído do rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, seja declarado inexigível o débito e ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização em razão dos danos morais sofridos. A inicial veio instruída com procuração e documentos(fls.09/28). Deferida a gratuidade processual e negado o pedido de tutela antecipada (fls. 29). Citada, a requerida contestou a ação (fls. 116/126), refutando os termos da inicial e requerendo a improcedência do pedido. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, já que a autora possui cadastro. Que não praticou irregularidade alguma, diante da exigibilidade do crédito. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (fls. 127/131). Em réplica, manifestou-se a parte autora às fls. 132/137. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Trata-se de ação de cumulada com pedido de indenização por danos morais, de rito ordinário, onde a autora narra que encontra-se negativada perante órgãos de proteção ao crédito, por ato praticado de forma incorreta da requerida. A pretensão inicial é mesmo improcedente. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos com a contestação ofertada pelo demandado aflora convincente, já que apta a demonstrar que o débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito está relacionado ao vinculo contratual existente, conforme documentos de fls. 127/131. Vale ressaltar que a autora em momento algum, comprova a quitação do valor discutido nestes autos, mesmo quando teve oportunidade de fazê-lo, já que ofereceu réplica à contestação. E, bastaria para tanto, um simples comprovante de pagamento. Sendo assim, resulta evidente que a requerida demandada, logrou se desincumbir do ônus de demonstrar que em relação ao crédito concedido, a autora da ação incorreu em mora, tornando-se inadimplente quanto ao valor vencida, de modo que incontroversa sua condição de devedora. Nota-se, deste modo, que a demandante, na verdade, é devedora da requerida, possuindo débito pendente regularmente contraído e não pago no vencimento, sendo esse o motivo que levou à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não procede, portanto, a pretensão de danos morais deduzida na peça inicial. Sua inadimplência, portanto, não pode ser afastada, impedindo o acolhimento de seu pleito indenizatório. Assim, uma vez comprovada a dívida, não cabe indenização por danos morais. Seria contraditório premiar ao inadimplente, que tenta tirar proveito da situação, da própria torpeza, e transformar-se em credor,não havendo no caso dos autos ato ilícito indenizável. Como se vê, restou comprovada a inadimplência do autora autorizar a legítima inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito,que nada tem de irregular. Desta feita, pode-se concluir que a culpa pela negativação foi da própria parte autora, na medida em que não honrou com o compromisso avençado, sendo tal inclusão perfeitamente regular e efetuada em legítimo direito de credor. Portanto, a remessa de dados da dívida para os cadastros de devedores não se caracteriza como ato ilegal, pois, de acordo com o que consta até aqui, existe saldo devedor em aberto pelo qual o autor é responsável. Deve-se anotar, a propósito, que a inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 4º, do CDC). Vale ressaltar ainda, que a autora possui outras negativações (fls. 141/142). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1048377-08.2025.8.26.0002

ID: 308913077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048377-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1048377-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Ferreira Martins - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de… Processo 1048377-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Ferreira Martins - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls.21/45 não são suficientes a tanto. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a três salários mínimos e possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO (RJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Anderson Mancini Dos Santos e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 328321045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001844-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANCINI DOS SANTOS EDNA MANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEANE MARIA DE ANDRADE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001844-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edna Mancini dos Santos - - Anderson Mancini dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Nos termos do … Processo 0001844-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edna Mancini dos Santos - - Anderson Mancini dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROSEANE MARIA DE ANDRADE (OAB 466783/SP), ROSEANE MARIA DE ANDRADE (OAB 466783/SP)

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Processo nº 1046340-08.2025.8.26.0002

ID: 329634205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046340-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em … Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, visto que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Caso contrário, devem ser recolhidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição . 2- Trata-se de ação de guarda com pedido de modificação do regime de visitas fixados nos autos do processo nº 1001706-29.2022.8.26.0002, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Informa o autor que naqueles autos foram estabelecidas visitas assistidas no condomínio da requerida. Que a requerida vem praticando alienação parental, bem como vem percebendo que a filha sofre maus tratos. Informa que sempre que vai visitar a filha, a encontrava suja, com caspas, feridas na cabeça e em diversas partes do corpo (vídeos fls. 02/03). Informou que há representação criminal (processo nº 1526740-91.2025.8.26.0050) em tramite na 2ª Vara de Crimes Praticados contra a Criança e Adolescente no Fórum Criminal da Barra Funda. Relata que a médica que realizou o exame de corpo de delito recomendou o afastamento da menor do lar materno. Informa, ainda, que a requerida postulou medida protetiva, vem ameaçando o requerente para não visitar a menor e enviou fotos segurando dois revólveres (fls. 04). Postulou tutela antecipada para a fixação da guarda unilateral paterna e, subsidiariamente, a revisão das visitas com pernoite pelo requerente. Parecer ministerial pelo deferimento parcial da tutela (fls. 73/74). Em que pese a extrema gravidade dos fatos imputados à requerida, com alegação de maus tratos, alienação parental e diversas ameaças com fotos de armas e ainda intimidação do autor, as provas são unilaterais. Necessária a produção de provas mais concretas. Entretanto, com o escopo de proteger a integridade física e psíquica da menor, há de se acolher o pedido subsidiário do demandante com a revisão das visitas paternas, pleito com o qual o digno representante do MP concordou, por fundamentos similares. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido provisório de guarda unilateral e DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para modificar o regime de visitas. Assim, a fim de se evitar maiores atritos entre os genitores FIXO as visitas paternas na forma sugerida pelo Ilustre representante do Ministério Público, quinzenalmente, devendo o autor retirar a menor na sexta-feira e devolver na segunda-feira, com retirada e devolução da criança diretamente na escola ou creche, com pernoite. Há de se observar que no presente feito o elemento norteador é a imprescindibilidade de cabal observância ao princípio do melhor interesse do incapaz. Assim, fica advertida a genitora que a filha menor das partes sequer hipoteticamente, atentando-se a seu especial estado de fragilidade pela tenra idade que ostenta (03 anos), pode restar submetida a contato com armas, ameaças ou presenciar discussão entre as partes. Não menos essencial é que se proteja a infante de eventuais atos que a coloquem sob potencial risco (física e psiquicamente). Observo que a ordem poderá ser revertida, ou a guarda concedida acaso haja provas mais robustas. Há informação de representação criminal. Contudo, não há comprovação, tampouco cópia do alegado exame de corpo de delito, ou sugestão da médica/perita. As visitas nos termos desta decisão deverão ser iniciadas no primeiro final de semana após a citação. 3- INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de fixação de multa. Esta, se o caso, deverá ser postulada em sede de cumprimento de sentença. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO COM URGÊNCIA. O Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 8- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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