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Jeison Rocha Fernandes x Dnr Teleserviços Ltda e outros

ID: 294105592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047791-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEISON ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

DNR TELESERVIçOS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeison Rocha Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Dnr Teleserviços Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BAIXA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DNR TELESERVIÇOS LTDA. DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O DÉBITO FOI BAIXADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO LEGAL, FATO CORROBORADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR AINDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE MANTEVE ATIVA APÓS O PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO, NEM TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA DEMORA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE A RESTRIÇÃO É LEVANTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA A SUA RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO JÁ SANADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 18; CPC, ARTS. 1.007, 1.010, 85, § 11; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072859-54.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 19.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000038-41.2023.8.26.0405, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 23.08.2023;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 5º andar

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Processo nº 0028460-54.2024.8.26.0002

ID: 281022951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028460-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNINJAS SOCIEDADE ANôNIMA

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

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ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em r… ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em relação à empresa ré Antonio da Silva Bastos Serviços de Reforma, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o feito em relação à ré GetNinjas S/A, em razão de sua ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Geovane Da Silva x Manoel De Oliveira

ID: 317596551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060734-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

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Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões ex… Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP), CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS (OAB 449554/SP)

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Wfaria Advogados x Adalberto José Da S R Lisboa

ID: 277536613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037093-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WFARIA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSé DA S R LISBOA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Douglas Marques Pereira (OAB 470883/SP), Antonio Fernando de Moura Filho (OAB 306584/SP) Processo 0037093-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Douglas Marques Pereira (OAB 470883/SP), Antonio Fernando de Moura Filho (OAB 306584/SP) Processo 0037093-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfaria Advogados - Exectdo: Adalberto José da S R Lisboa - Vistos. Fl. 92 - O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Assim, não se pode considerar a parte intimada. Anoto, no mais, que o ora executado foi autor da ação principal, não tendo, portanto, sido citado, como alegado pelo exequente. Fls. 93/95 - O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, junta demonstrativo de débito e efetua pagamento da quantia que entende devido. Fls. 99/101 - O exequente requer o levantamento do valor incontroverso e a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. Delibero. Trata-se de execução de honorários de sucumbência. Desde já, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$ 6.659,10, referente ao depósito de fls. 98. Outrossim, controvertem as partes sobre o débito exequendo. Os juros de mora devem incidir sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença, com correção monetária a partir da data em que arbitrada a verba. Segue entendimento a respeito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou.2. Agravo Regimental não provido.(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravada para o fim de estabelecer parâmetros para atualização do débito, sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência. Admissibilidade em parte. Análise conjunta da sentença e do acórdão proferido na fase de conhecimento que permite concluir que foram fixados por equidade somente o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em favor da agravante. Trânsito em julgado do acórdão que torna imutável a decisão eque não pode ser revista neste momento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento da execução, que independente do trânsito em julgado da decisão recorrida. Art. 525, §8º, do CPC/2015. Juros de mora sobre os honorários advocatícios arbitrados por quantia certa que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Art. 85, §16, do NCPC. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais por se tratarem de verbas de natureza restitutória, incidindo somente correção monetária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217843-96.2019.8.26.0000;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2020;Data de Registro: 26/02/2020) Assim, reformulem as partes, em quinze dias, seus cálculos, atualizando os honorários até a data do depósito efetuado, utilizando-se dos critérios acima fixados. Havendo diferenças, deverá o valor depositado ser deduzido do débito e, depois, atualizar o débito até a data do cálculo. Int.

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Maria Das Graças Marques Souza x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 335673497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078000-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1078000-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria das Graças Marques Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Serve a presente como decisão-ofício a fim de qu… Processo 1078000-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria das Graças Marques Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Serve a presente como decisão-ofício a fim de que o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB apresente informações quanto a existência de conta corrente e poupança sob a titularidade da autora MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SOUZA, em especial conta corrente n. 62329496-6, agência 0001, e conta-poupança n. 62.526.647-1, agência 0001-9, bem como colacione extrato de referidas contas no período compreendido entre os meses de abril e maio de 2019, prestando as devidas informações sobre o integral cumprimento junto ao e-mail institucional upj9a14cv@tjsp.jus.br. Colaciono doutrina sobre a cooperação: "Nas palavras do professor Cássio Scarpinella Bueno sobre o mais festejado princípio cooperativo do CPC/15 em novel disposição sobre o art.6º do CPC: "Observação importante que merece ser feita é que a cooperação prevista no dispositivo em concreto deve ser praticada por todos os sujeitos do processo. Não se trata, portanto, de envolvimento apenas entre as partes (autor e réu), mas também de eventuais terceiros intervenientes (em qualquer das diversas modalidades de intervenção de terceiros), do próprio magistrado, de auxiliares da Justiça e, evidentemente, do próprio Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da ordem jurídica" (Novo código de processo civil anotado, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 68). O não atendimento à cooperação determinada pelo juízo, inclusive a terceiro destinatário da decisão-ofício poderá implicar em ato atentatório copiado do direito britânico para codificação nacional assim definido: "A doutrina do contempt of court pode ser, assim, definida, como o conjunto de princípios e regras destinados a assegurar a adequada administração da justiça e preservar a sua dignidade, por meio dos quais a lei, em nome do interesse público, toma a si o encargo de defender-se e assegurar que seus comandos sejam efetivamente respeitados e cumpridos, prevenindo e reprimindo os atos de desobediência, desprezo, interrupção, obstrução e impedimento, atuais ou iminentes, das partes ou de terceiros, no curso de um processo judicial, denominados atos de contempt of court. Trata-se do fundamento jurídico que permite ao poder judiciário vindicar a sua autoridade e infligir punição sumária a todos os que ousarem interferir na administração da justiça, prejudicando-a, por meio da prática dos atos definidos como atos de contempt of court.4"(Houghton Mifflin, The American Heritage Dictionary of the English Language, 3. ed., Boston: Houghton Mifflin, 2001). Ou ainda na lição do professor Arruda Alvim: Nos termos dos §§1º e 2º, o descumprimento aos deveres previstos nos incisos IV e VI, ou seja, não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e criar embaraços à sua efetivação e, bem assim, cometer atentado ao praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, são considerados como ato atentatório à dignidade da justiça. A hipótese permite ao juiz, sem prejuízo da sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até 20% do valor da causa, de acordo coma gravidade da conduta. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, autores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, 3ª tiragem, Ed. RT, página 155) Caberá à exequente o encaminhamento da decisão-ofício, anexando ainda aos autos a confirmação do envio. Intime-se. - ADV: GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO (OAB 254706/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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ANSELMO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Delta Maria Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 281175641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096915-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELTA MARIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PRISCILA DA SILVA SIMOES

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB 187787/RJ) Processo 1096915-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delta Maria Assunção - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB 187787/RJ) Processo 1096915-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delta Maria Assunção - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. DELTA MARIA ASSUNÇÃO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de nulidade de contrato de empréstimo via cartão de crédito RMC; (ii) a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a conversão do contrato para empréstimo consignado; e (iv) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a cartão de crédito consignado, quando, na verdade, gostaria de ter contratado empréstimo consignado comum; (b) mensalmente é realizada uma reserva de margem de 5% e descontado o valor mínimo do cartão, de forma a eternizar a dívida; (c) não contratou com o réu cartão de crédito de consignado; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 27/46. Deferiu-se a tramitação prioritária e a gratuidade da justiça. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 47/48). A autora interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela (fls. 51/55), que teve provimento negado (fls. 376/382). Emenda à inicial às fls. 56/57. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 68/88), com documentos (fls. 89/294). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de ocorrência da prescrição quinquenal, bem como da decadência; e requer a extinção do processo sem resolução do mérito por defeito na representação processual. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado é hígido; e (b) não houve danos materiais ou morais. Réplica às fls. 358/375. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Não vinga, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado. A autora está regularmente representada nos autos, como se colhe da procuração de fls. 57. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora assevera que não contratou o cartão de crédito consignado, pois acreditava estar a tomar empréstimo consignado comum. A ré, na contestação, afirmou que a autora assinou termo de adesão - cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, apresentando os respectivos instrumentos devidamente firmados pela autora, que não impugnou sua autenticidade. As faturas e extratos apresentados a fls. 186/286, por sua vez, comprovam a realização de diversas transações pela autora ao longo dos anos, em estabelecimentos comerciais, além da realização de novos saques (fls. 237/240, 268 vg). Nessa conjuntura, embora não se olvide a existência de oferta abusiva de cartões de crédito consignados a consumidores que buscam pela contratação de empréstimos, verifica-se, no presente caso, quando menos a ratificação ou confirmação do negócio ao longo dos anos, pela autora, mediante efetiva e copiosa utilização do cartão, a infirmar a alegação de nulidade ou abusividade por vício de informação. À luz desses elementos probatórios não identifico, portanto, vício de informação ou abusividade a inquinar a validade do negócio jurídico havido entre as partes. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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Victor De Souza Correa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277841573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108070-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1108070-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor de Souza Correa -… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1108070-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor de Souza Correa - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 882,89 (oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do evento danoso, bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. No mais, para reparação do dano moral, condeno a ré a pagar ao demandante a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar da presente data (20.05.2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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