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Gerenconsult Geotecnia E Engenharia Ltda. x Veritas Regimes De Resolução Empresarial Eireli

ID: 310846571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026861-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERENCONSULT GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

VERITAS REGIMES DE RESOLUçãO EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO

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THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA

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THAIS PONTES SIDRONIO

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SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MENDES SOUZA BARROS

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RICARDO ANTUNES SILVA

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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RAFAEL LOBATO MIYAOKA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MIRELLA DA SILVA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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MELINA ROSO CORDÁS

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MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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MATEUS DA SILVA BEZERRA

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MARINA ZAPAROLI BERETTA

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

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MARCELO RODRIGUES MARTIN

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES

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LUANA PENA DE RESENDE

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GIULIANO DOMIT OD ROCHA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLÁVIA FILIPPINI ZAIA

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FELIPE FANTOCCI SALGADO

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FABIO GONÇALVES LOIOLA

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EDEMAR SORATTO

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DIONE BERNARDIN

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA

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DARCI NADAL

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DARCI CEZAR ANADAO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE

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BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA

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ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

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Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (… Processo 1026861-94.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 3.051 (última decisão) 1) Fls. 3.054 (regularização processual): Anote-se. 2) Fls. 3.064/3.065 (Recuperandas opinam pelo não acolhimento dos embargos de declaração); 3.068/3.073 (Administradora Judicial opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração de fls. 3.039/3.049 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação às cláusulas 5.1 e 5.3, tem razão o embargante. A alienação de bens do ativo não circulante depende de prévia autorização judicial, caso não tenha sido aprovada pela AGC. Também não se admite a livre alienação de UPI, sem que tenham sido previamente identificados os bens integrantes da UPI, com a indicação da destinação dos recursos e obtida prévia autorização judicial, caso não aprovada por AGC. Assim já decidiu o E. TJSP: " Recuperação judicial. Autorização genérica para a alienação de bens do ativo e/ou UPI's pertencentes às recuperandas. Descabimento. Hipótese que, conquanto previstas no art. 50, XI, da Lei nº 11.101/2005, somente é admissível quando adotada como meio de recuperação específico, nesse caso com a necessidade de discriminação pormenorizada dos elementos do ativo a serem alienados, condições de venda e destinação do capital a ser apurado. Necessidade de observância, nesses casos, da regra do art. 53, I, do mesmo diploma legal, com adequada individuação e esclarecimento das medidas integrantes do plano. Autorização genérica para alienações futuras que, fora daí, implica burla ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Cláusula 9.2 declarada, por isso, ineficaz. Agravo de instrumento das credoras parcialmente provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento no. 2011357-84.2016.8.26.0000, 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Fábio Tabosa). Portanto, as cláusulas supra serão aplicadas com as ressalvas acima mencionadas. Acerca das cláusulas 8, 9, 9.1 e 10, a própria decisão foi clara ao afirmar que: "As cláusulas que tratam de aspectos econômicos do plano, como carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS ISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)". Por fim, a omissão em relação ao prazo de 7 meses não está configurada, uma vez que o art. 61 da Lei 11.101/2005 prevê prazo máximo de dois anos para que a Recuperanda comprove o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, rejeito os embargos de declaração. 3) Fls. 3.074/3.075; 3.236/3.237; 3.354/3.355; 3.479/3.480 (Relatórios Mensais de Atividades referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025 e março de 2025): Ciência aos credores e demais interessados. 4) Fls. 3.188 (Banco Santander S/A informa a interposição de recurso de agravo de instrumentos em face de decisão de fls. 2.898/2.901): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 5) Fls. 3.191/3.182; 3.601/3.602; 3.603/3.604; 3.605 (Credores apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), GIULIANO DOMIT OD ROCHA (OAB 26231/PR), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DELMADY HOSANA CARNEIRO SOUSA SILVA (OAB 22399/PI), MATEUS DA SILVA BEZERRA (OAB 18671/MA), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558/PI), RODRIGO MENDES SOUZA BARROS (OAB 19388/MA), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA (OAB 491942/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP), MIRELLA DA SILVA (OAB 470977/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 5751/TO), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO (OAB 26334/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIA FILIPPINI ZAIA (OAB 171023/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), MARCELO RODRIGUES MARTIN (OAB 149734/SP), CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI (OAB 143705/SP), DARCI CEZAR ANADAO (OAB 123059/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FABIO GONÇALVES LOIOLA (OAB 321265/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), MARINA ZAPAROLI BERETTA (OAB 42425/PR), EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), LUIS FELIPE RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 343802/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DIEGO MANA DE ANDRADE (OAB 267778/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP)

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Processo nº 1000269-93.2025.8.26.0568

ID: 330088297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TADEU FLORENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1000269-93.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000261-19.2025.8.26.0568) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Tadeu Florenzi - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1000269-93.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000261-19.2025.8.26.0568) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Tadeu Florenzi - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar. Indeferida a gratuidade da justiça ao autor - fls. 86/87, sobreveio o pedido de desistência da ação por ausência de condições de arcar com as custas processuais - fls. 119. É o relatório. DECIDO. I - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos da decisão de fls. 86/87, cabia ao autor efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, devidamente intimado, o requerente não cumpriu o quanto determinado, pugnando pela desistência da ação sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Embora afastado o dever de recolhimento das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição, permanece exigível a taxa de cancelamento do feito, instituída pelo inciso XIV do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, incluído pela Lei nº 17.785/2023: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (g.N) Tal cobrança corresponde à remuneração mínima dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário, iniciada com o protocolo da petição inicial e das movimentações administrativas subsequentes. E, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o recolhimento da taxa de cancelamento do processo equivale a 5 UFESPs, correspondente ao valor de R$185,10 no ano vigente. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Ressalto que a mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não altera esse quadro, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado e sequer interpôs recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade a justiça. Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com a homologação do pedido de desistência e cancelamento da distribuição. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência manifestada às fls. 119 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Tendo em vista que o pedido de desistência da presente ação equivale, no presente caso, ao cancelamento da distribuição, é devida a despesa inerente ao cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentando o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º de referida Lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento da despesa em favor do FEDTJ - Cod. 224-0, no valor de R$ 185,10, no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o(a) requerente ser intimado(a) para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Providencie a Serventia o desapensamento desses autos ao processo n. 1000261-19.2025.8.26.0568. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos do artigo 290 do CPC, providencie a Serventia o encaminhamento ao Distribuidor local para cancelamento da distribuição. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Flex Gestão De Relacionamentos S/A, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Roberto Carlos Dariva

ID: 292408783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151215-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ROBERTO CARLOS DARIVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, … Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, Roberto Carlos Dariva - Vistos. Fls. 380/1037. Ante os documentos acostados, DEFIRO à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que ajuizou ação de recuperação judicial em 13.01.2023 (Proc. 1003687-56.2023.8.26.0100), razão pela qual o crédito ora executado deve se sujeitar ao processo recuperacional; que, apesar de ter sido proferida sentença de extinção do processo de recuperação, r. sentença ainda não transitou em julgado; que o juízo da recuperação é o único competente para resolver todas as questões que afetam direta ou indiretamente o patrimônio e os negócios da empresa e apurar se o crédito é concursal ou extraconcursal e que a presente execução deve ser suspensa até que sobrevenha decisão nesse sentido. Manifestação da exequente (fls. 1042/1060). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o meio pelo qual pode valer-se o devedor para alegar matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, entre elas, os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de um incidente que apenas admite dois tipos de alegações: matérias de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que não há dilação probatória. In casu, defende a executada que o crédito objeto da presente execução possui natureza concursal (fls. 383), ao passo que a exequente sustenta que o crédito é extraconcursal, posto que o pagamento das indenizações securitárias a que pretende o ressarcimento se deu após o ajuizamento da ação de recuperação (fls. 151/1055). Caracterizada sim a matéria de ordem pública. E, neste compasso, a exceção deve ser acolhida. Com efeito, tal como informado pela exequente, havendo divergência com relação à natureza do valor executado, compete ao Juízo da recuperação deliberar a esse respeito. Nesse sentido os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Aplicando-se a premissa supra ao caso dos autos, como compete ao MM Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito exequendo e também sobre o prosseguimento dos atos de execução contra o devedor em recuperação judicial, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e bloqueados, de rigor, na espécie, a manutenção da r. decisão agravada que reconheceu a competência do MM Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito discutido em ação de cumprimento de sentença individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303804-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E ESVAZIAMENTO DE GARANTIA. DELIBERAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Recurso tirado de decisão que suspendeu a execução de origem, para que fosse obtido do juízo universal no qual tramita a recuperação judicial da executada a declaração da natureza (concursal ou extraconcursal) de parcela do crédito executado, bem como acerca do alegado esvaziamento da garantia ofertada. Natureza concursal de 40% dos créditos que restou reconhecida pelo juízo recuperacional. Agravante que pleiteia, via do presente recurso, a mesma declaração que busca no âmbito do incidente de sua habilitação de crédito. Descabimento. Embora fosse possível um reconhecimento (provisório, sujeito a ulterior decisão do juízo recuperacional) da natureza do crédito sobressalente, a dinâmica da atuação do exequente, buscando por duas vias o reconhecimento da mesma pretensão, revelou a possibilidade de se incorrer em indesejado tumulto processual, culminando assim na necessidade de se aguardar decisão do juízo universal acerca da natureza daquele crédito e do alegado esvaziamento da garantia de parcela do crédito. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial, bem como deliberar acerca do esvaziamento da garantia. Observa-se que, caso reconhecida, pelo juízo universal, a extraconcursalidade da integralidade ou até mesmo de 60% dos créditos executados na origem, bem como a ausência de esvaziamento da garantia ofertada, poderá o banco exequente prosseguir na execução, sem qualquer embaraço, observando-se a competência do juízo em que se tramita a recuperação judicial para deliberar sobre eventuais atos constritivos em detrimento da executada. Suspensão da execução, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23744359520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/03/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025). Conforme informado pela exequente e reconhecido pela executada, a ação de recuperação judicial foi julgada extinta sem resolução do mérito, porém foi interposto recurso de apelação pela ora executada, estando pendente o julgamento de tal recurso. Diante disso, por cautela, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do recurso, o que deverá ser prontamente informado pelas partes nos presentes autos, com cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado. Desde já, ressalto que, em caso de provimento do recurso, deverão as partes solicitar providências junto àquele Juízo para determinação da natureza do crédito. Caso seja negado provimento ao recurso, prosseguir-se-á regularmente a presente execução. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

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Processo nº 1012865-16.2025.8.26.0405

ID: 279774532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012865-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Considerando-se que o autor é menor impúbere, defiro o processamento como segredo de justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados No caso dos autos, o fumus boni iuris se verifica da documentação que instrui a petição inicial, suficiente para, em cognição superficial, demonstrar: (i) que o autor era beneficiário do plano de saúde da ré em razão do vínculo empregatício formal entre a sua genitora e Banco Bradesco (fls. 11 e 14); e (ii) que sobreveio a dispensa sem justa causa da titular do plano de sáude aos 21/10/2024 (fls. 08/10). É certo que conforme tese fixada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 989, ex-empregados demitidos sem justa causa somente podem permanecer no plano de saúde empresarial caso tenham contribuído com o custeio da mensalidade durante o vínculo empregatício: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto" Contudo, ainda que não haja demonstração de que a titular do plano (representante do autor ) contribuía para com o custeio da mensalidade, no caso concreto há que considerar que o autor é portador de cardiopatia congênita (CID 10:q20.0) e se encontra em acompanhamento clínico, conforme relatório médico de 03/02/2025 (fls. 18). Dessa forma, ressalvada posterior análise em cognição exauriente, vislumbra-se a aplicação, por analogia, da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De outro lado, o periculum in mora decorre do próprio quadro de saúde fragilizado do autor, que se encontra em acompanhamento e "aguarda exames para verificar a necessidade de nova intervenção" (fls. 18). Assim, deve ser assegurado o direito de o autor manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, até a alta médica ou até eventual admissão da então titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98). Noutra perspectiva, a parte autora deverá arcar com o respectivo prêmio, devendo a ré informar os valores praticados exibindo documentação idônea e disponibilizar meio de pagamento em tempo hábil. Em caso semelhante e recente, assim decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO DO AUTOR. APOSENTADO. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor alegando que possui o direito à manutenção no plano de saúde, independentemente de se tratar de coparticipação. Inexistência do direito à manutenção do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98. Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 989 do STJ. Laudos médicos. Autor que padece de insuficiência hepática em grau avançado. Interrupção do seguimento médico, pode acarretar danos irreversíveis à sua saúde, incluindo óbito. Dependente do autor, portadora de doença grave (câncer). A ré tem o dever de assegurar a prestação do serviço até a alta médica, desde que o autor arque com a integralidade do valor das mensalidades. Aplicação por analogia do direito assegurado pelo artigo 13, III da Lei 9656/98, bem como do Tema 1082 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1159848-94.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, defiro o pedido liminar para impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de sua genitora, enquanto perdurar o tratamento médico descrito às fls. 18, ou até eventual admissão da titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98), mediante pagamento mensal do prêmio, em valor a ser informado pela ré - que deverá exibir documentação idônea para demonstração dos valores praticados. Anoto que a parte ré deverá disponibilizar à autora os boletos para recebimento dos pagamentos em tempo hábil, sob pena de não ser admitido eventual cancelamento por inadimplência. Cópia desta decisão servirá como ofício para que a autora protocole diretamente perante a parte ré, com protocolo que conste nome do funcionário recebedor e data do recebimento, para que a ré cumpra a obrigação de fazer imposta dentro de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária que fixo nesta oportunidade em R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Para a hipótese de eventuais cancelamentos indevidos do plano de saúde após a efetivação da liminar que forem comprovados documentalmente em sede de cumprimento de sentença, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (cumprimento provisório de sentença). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Líder Comércio E Indústria De Alimentos Eireli e outros

ID: 293474690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060811-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LíDER COMéRCIO E INDúSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI NEY SERGIO RECALCATTI

Intimação

Advogados:

MOZART VILELA ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060811-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Líder Comércio e Indústria de Alimentos Eireli - - Ney Sergio Recalcatti - Vistos. 1… Processo 1060811-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Líder Comércio e Indústria de Alimentos Eireli - - Ney Sergio Recalcatti - Vistos. 1) Ciente do resultado do agravo de instrumento nº 2191546-13.2023.8.26.0000, não provido, nos termos da ementa (fls. 418-422): AGRAVO INTERNO - Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (art. 1.021, § 2º, do CPC) - Interposição contra a r. decisão que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso dos ora recorrentes - Impossibilidade efetiva de se conhecer das matérias ventiladas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2191546-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante da ausência de recurso contra a decisão de fls. 295-297 c/c 321-322, DEFIRO a expedição de MLE em favor do EXEQUENTE. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme determinado, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. 2) Antes de decidir sobre a fraude à execução em relação à alienação dos imóveis de matrícula 77.512 e matrícula 58.930, ambas do 1º CRI de Dourados/MS, todos os interessados devem ser intimados, na forma do art. 792, §4º do Código de Processo Civil. Para intimação dos terceiros não intimados, o exequente deverá recolher custas para pesquisas e/ou expedição de cartas, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Em relação ao imóvel de matrícula 158.438 do CRI da Comarca de Dourados MS, noto que a adquirente foi regularmente intimada (fls. 347 e 383), deixando de apresentar embargos de terceiro no prazo legal. Passo à análise da alegação de fraude à execução. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S.A. em face de LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI e NEY SERGIO RECALCATTI. Foi deferida a penhora de direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula 158.438 (fls. 298-300). Os executados apresentaram impugnação à penhora (fls. 317-320), sustentando a impenhorabilidade dos bens descritos nas matrículas nº 77.512, 158.438 e 58.930, todos do 1º CRI da Comarca de Dourados/MS, sob o argumento de que não integram o patrimônio dos executados. O exequente manifestou-se contrariamente (fls. 325-335), alegando má-fé dos executados e configuração de fraude à execução relativamente aos imóveis de matrículas nº 77.512 e 158.438, requerendo o reconhecimento da ineficácia das alienações. Da análise dos autos, restaram incontroversos os seguintes fatos: a) A presente execução foi distribuída em 17/05/2023; b) Os executados compareceram espontaneamente aos autos em 14/07/2023, tomando plena ciência da existência da demanda executiva; c) O imóvel de matrícula nº 158.438 do 1º CRI da Comarca de Dourados/MS foi alienado pelos executados em 01/08/2023, conforme Registro nº 8 da matrícula atualizada (fls. 345-348); d) A alienação foi formalizada através de escritura pública de compra e venda lavrada em 01/08/2023 (fls. 349-353), tendo como adquirente a empresa JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP; e) A adquirente foi regularmente intimada (fls. 347 e 383), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos de terceiro. O instituto da fraude à execução encontra-se disciplinado no artigo 792 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Pois bem. Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 792, IV, do CPC. Verifica-se, de início, a existência de execução no valor de R$ 560.536,50, a qual, somada às demais execuções promovidas pelo mesmo credor, revela-se apta a caracterizar a insolvência dos executados. Ressalta-se, ainda, o requisito da contemporaneidade, uma vez que a alienação do bem ocorreu em 01/08/2023, após a distribuição da presente execução, em 17/05/2023, e posteriormente ao comparecimento espontâneo dos executados aos autos, ocorrido em 14/07/2023. No tocante à má-fé do terceiro adquirente, embora não haja registro da penhora, são evidentes os elementos que indicam sua ciência quanto à existência do débito e aos riscos da transação. A empresa adquirente, atuante no ramo de administração de imóveis, detém conhecimento técnico suficiente para avaliar a regularidade e a idoneidade da operação, através das pesquisas de certidões forenses. A não apresentação das certidões forenses na lavratura do instrumento público, constitui grave violação ao dever de diligência e cautela que se impõe a qualquer adquirente de boa-fé. Soma-se a isso a completa inércia processual da adquirente, que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar embargos de terceiro no prazo legal, corroborando os indícios de má-fé. Ademais, a escritura de compra e venda contém cláusula expressa de responsabilidade por evicção, o que evidencia que as partes contratantes estavam cientes da possibilidade de constrição judicial do bem. Por fim, observa-se que o imóvel objeto da transação permanece cadastrado em nome da executada LÍDER ALIMENTOS no sistema municipal de registro do IPTU, conforme comprovado pelo exequente (fl. 330), o que reforça a aparência de simulação na referida alienação. Portanto, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de FRAUDE À EXECUÇÃO relativamente ao imóvel descrito na matrícula nº 158.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, declarando INEFICAZ a alienação realizada em 01/08/2023, por LIDER COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS e JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-EPP (Registro 08), para fins desta execução. Consequentemente, MANTENHO a penhora sobre os direitos do referido imóvel, providencie, a serventia, a AVERBAÇÃO da penhora e da declaração de ineficácia da alienação, via ARISP, na respectiva matrícula imobiliária. Sendo constatada a impossibilidade da averbação via ARISP, a z. serventia deverá cientificar a parte exequente por ato ordinatório, e a presente decisão digitalmente assinada servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, para cumprimento das anotações determinadas. INTIME-SE a empresa JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP da presente decisão, devendo e requerente recolher as custas para intimação postal. Considerando a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça pela alteração da verdade dos fatos, APLICO aos executados multa no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 774, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOZART VILELA ANDRADE (OAB 4737/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MOZART VILELA ANDRADE (OAB 4737/MS)

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002418-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 363, grupo I292, contrato 1000721803, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos qualquer prova dessa alegação, tratando-se de mera afirmação genérica. A contratação do seguro consta dos documentos apresentados pela ré (fls. 168/170), sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo. Por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 359, grupo I292, contrato 1000721811, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da alegação de advocacia predatória A ré arguiu preliminar de advocacia predatória, sustentando que o patrono da autora possui centenas de ações similares. Contudo, a mera quantidade de ações não caracteriza, por si só, advocacia predatória. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), e a repetição de demandas similares pode decorrer da própria natureza massificada dos contratos de consórcio. Assim, afasto a alegação de advocacia predatória. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da contratação do seguro, que foi apresentado em termo apartado e assinado pela autora (fls. 225), declarando expressamente que tinha conhecimento da possibilidade de contratação do seguro. Assim, sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo, por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e outros x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 313163861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019500-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NãO PADRONIZADOS INVISTA CF INVISTA III FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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LEANDRO CRESSONI

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos E… Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf - Valceni Primo de Oliveira - - Leandro Caldeira da Rocha e outros - Vistos, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos autos principais em face de David Vinícios Chiarello Buzinaro, Biotec Represntação de Maquinários Ltda, Leandro Caldeira da Rocha, Leandro Caldeira Rocha Me na residência de seu sócio (LEANDRO CALEIRA ROCHA),, Valceni Primo de Oliveira, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Eireli. e LCR Energia Ltda. A parte requerente narra (fls. 1/54) que o presente incidente foi instaurado no bojo de execução movida neste juízo para cobrança de crédito de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em desfavor da devedora principal Metalprime Usinagem Seriada Ltda. e da devedora solidária Gisele Silva de Oliveira. Afirma que, embora a execução ainda esteja em fase de citação, tomou conhecimento de que os devedores enfrentam execuções que, somadas, ultrapassam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), excluído o valor cobrado nesta demanda. Sustenta, assim, que os devedores encontram-se em situação de insolvência, sem patrimônio suficiente para adimplir suas obrigações. Alega que, ao promover diligências patrimoniais, identificou a existência de um esquema de blindagem patrimonial supostamente estruturado por Gisele e seus familiares, por meio do uso de empresas interpostas, com o objetivo de fraudar credores mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sustenta ainda que os requeridos Gisele Silva de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha, Valceni Primo de Oliveira e David Vinícius Chiarello Buzinaro integram um grupo econômico informal, havendo compartilhamento de sede, funcionários, equipamentos e estrutura entre as empresas Metalprime, Black Implementos e LCR Energia, o que caracteriza confusão patrimonial. Especificamente quanto à empresa Black Implementos, destaca que, embora formalmente registrada em endereço residencial, opera no mesmo galpão industrial da Metalprime, utilizando seus recursos, funcionários e marca, conforme vídeos institucionais, registros em sites e decisão judicial trabalhista em demanda n.º 0011314-13.2019.5.15.0008. Acrescenta que o requerido David Buzinaro, além de atuar nas empresas do grupo, é sócio das empresas sacadas dos títulos emitidos pela Metalprime, os quais seriam títulos frios, utilizados como instrumento de fraude. Tais condutas configurariam uso abusivo da personalidade jurídica com o fim de lesar credores, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aduz a presença dos seguintes elementos aptos a caracterizar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial: (A) Identidade de controle: as empresas envolvidas são controladas por membros da mesma família: Gisele (Metalprime), seu pai Valceni (Black Implementos) e seu companheiro Leandro (LCR Energia). Embora formalmente distintas, operam de forma integrada, conforme reconhecido inclusive em acordo trabalhista. (B) Identidade de endereço: as empresas compartilham o mesmo galpão industrial situado em São Carlos/SP, local onde se concentram as atividades operacionais do grupo. A Black Implementos, apesar de declarar endereço diverso, utiliza a estrutura da Metalprime. (C) Confusão patrimonial e desvio de finalidade: as empresas operam de forma coordenada, sem distinção prática entre suas atividades, promovendo o desvio de clientela e faturamento da Metalprime para as demais sociedades do grupo. Funcionários são contratados de forma indistinta, conforme reconhecido em juízo trabalhista. Afirma, ainda, que enquanto os devedores não detêm mais patrimônio, as empresas requeridas permanecem em plena atividade, o que reforça a alegação de fraude estruturada para esvaziamento patrimonial da devedora principal em prejuízo de seus credores. Com base nesses elementos, pleiteia: (i) a concessão de tutela provisória de urgência, com penhora de faturamento das empresas Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Ltda. e LCR Energia Ltda., até o limite da dívida executada; e (ii) o julgamento de procedência integral do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas e a responsabilização solidária dos requeridos Black Implementos, LCR Energia, Biotech Máquinas, Valceni, Leandro e David Buzinaro pela dívida cobrada nesta execução. Juntou documentos (fls. 55/190). Em decisão de fl. 191, o juízo indeferiu o pedido de arresto formulado pela parte autora, sob o fundamento da inexistência de título em face dos requeridos. Na sequência, determinou a citação dos réus. O agravo de instrumento interposto pelo credor em face da referida decisão (fls. 205/211) foi julgado improvido, sendo mantida a decisão agravada. O juízo de origem declarou ciência da decisão do Tribunal (fl. 212). Por meio de novo agravo de instrumento (fls. 253/255), foi reconhecida a validade das citações realizadas aos requeridos Valdeci Primo de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha e LCR Energia LTDA. Assim, foram juntados aos autos os seguintes Avisos de Recebimento (ARs) positivos: Leandro Caldeira Rocha (fl. 203); Valceni Primo de Oliveira (fl. 236); Leandro Caldeira Rocha ME (fl. 237); David Vinicios Chiarello Buzinaro (fl. 239); e Black Implementos Rodoviários e Agrícolas EIRELI. Em decisão de fls. 282/283, o juízo reconheceu como pendente a citação dos requeridos David Vinicios Chiarello Buzinaro e Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA. Além disso, deferiu a realização de pesquisa de endereços vinculados ao requerido David Vinicios Chiarello Buzinaro, via sistema Infojud, conforme requerido às fls. 251/252 e 273/274. O relatório da pesquisa foi juntado aos autos (fl. 286). Posteriormente, a parte autora formulou pedido de citação por edital (fls. 290/291), o qual foi deferido por decisão de fl. 292, com determinação para que a parte autora promovesse a efetivação da medida. Os embargos opostos pela parte autora contra tal decisão foram conhecidos e rejeitados (fl. 299). A minuta do edital de citação foi apresentada (fl. 309) e o edital devidamente publicado (fl. 317). Regularmente citados, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha apresentaram impugnação conjunta ao pedido (fls. 318/343). Preliminarmente, alegaram a necessidade de manutenção da suspensão da execução até o julgamento do incidente. No mérito, sustentaram a inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; ausência de grupo econômico e de processo trabalhista envolvendo os requeridos; inexistência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, fraude contra credores ou manobras fraudulentas; e desnecessidade do arresto. Requereram, ao final, a improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 344/345 e 455/458. Inicialmente, a decisão de fl. 346 reconheceu a intempestividade da referida impugnação. No entanto, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha opuseram embargos de declaração (fls. 401/406), os quais foram conhecidos e providos (fl. 421), diante da aplicação do §1º do art. 231 do CPC, que estabelece que o prazo para contestação se inicia a partir da citação do último réu, nos termos dos incisos I a VI do caput do mesmo artigo. Citada, a empresa Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA apresentou contestação (fls. 351/366), na qual sustentou a prematuridade do incidente, em razão do não esgotamento das diligências em face da devedora originária, além da ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 367/378). Igualmente citado, David Vinicios Chiarello Buzinaro apresentou impugnação ao incidente (fls. 379/396), alegando a ausência de esgotamento das diligências em face da devedora originária, a inexistência de vínculo trabalhista entre as partes - tratando-se de relação comercial - e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Biotech para que se alcance o impugnante, o que, segundo sustenta, não está presente nos autos. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 397/399). Citados, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas LTDA e Valceni Primo de Oliveira apresentaram impugnação conjunta (fls. 407/420), na qual alegaram a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em especial o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e a inexistência de grupo econômico ou de fraude contra credores. Ao final, também requereram a improcedência da ação. Por fim, a parte autora apresentou réplica (fls. 461/500). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, sob a alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e existência de grupo econômico fraudulento, com o objetivo de prejudicar credores. A parte autora sustenta que a empresa devedora METALPRIME USINAGEM SERIADA LTDA. foi levada à completa insolvência por meio de esquema de blindagem patrimonial perpetrado por seus sócios e familiares, os quais utilizariam empresas coligadas, como BLACK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA., LCR ENERGIA LTDA. e BIOTECH MAQUINAS AUTOMOTIVOS E AGRÍCOLAS LTDA., como instrumentos para esvaziamento patrimonial, ocultação de bens e continuação da atividade empresarial em outros CNPJs. De acordo com a farta documentação acostada aos autos, bem como pela ausência de impugnação efetiva aos fatos nucleares descritos na inicial, restou demonstrado o vínculo estreito entre os sócios das empresas requeridas e a devedora originária (fls. 60/62; 63/65; 66/67; 74/77; 81;), bem como a sobreposição de estruturas operacionais (fls. 82/87), sede física (fls. 69; 89; 101; 106; 107 e 108) e canais de atendimento ao público (fls. 68/69; 78/80) pela empresa executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS. A utilização de um mesmo galpão industrial por METALPRIME e BLACK IMPLEMENTOS, a comunhão de equipamentos e funcionários e a divulgação institucional padronizada reforçam a alegação de que não há autonomia entre as pessoas jurídicas envolvidas, mas sim atuação coordenada sob um mesmo comando econômico. Conforme se observa dos documentos, as empresas compartilham estrutura física material e de pessoal, o que contraria a lógica de separação patrimonial que justifica a existência de pessoas jurídicas distintas. Forçoso concluir pela existência de confusão patrimonial entre a executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS, portanto. Isso, todavia, não implica no reconhecimento de confusão patrimonial entre tais empresas e VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA, sócio desta última e pai da executada Gisele. Nada nos autos demonstra que existe confusão patrimonial entre tais empresas e ele. Não há qualquer prova de que suas contas e patrimônio se confundem com a de tais empresas, a se concluir pela existência de pressuposto para que seja atingido pessoalmente pela dívida contraída por aquelas. Improcede, portanto, a pretensão em face dele. Com relação à empresa LCR Energia, não restou comprovado cabalmente os pressupostos legais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário do que concerne à empresa Black Implementos, em que houve a juntada de diversas provas que demonstram que atuam em conjunto, nada a respeito existe com relação a LCR, além do fato de terem compartilhado o mesmo endereço episodicamente e de terem sido acusadas de atuarem como grupo econômico por um ex-empregado, sem decisão judicial a respeito (processo trabalhista nº 0011314-13.2019.5.15.0008-fls. 109/129). Note-se que, em tal processo, as rés negam a existência de grupo econômico. Com relação ao requerido Leandro, inexiste qualquer prova de que exista confusão patrimonial entre ele e a executada. Sequer existe alegação de fato que possa configurar tal situação, como a utilização pessoal de bens da empresa, pagamento de consta suas pela empresa, etc. Com relação à empresa BIOTEC, novamente, não vislumbro prova da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A exequente alega que foram sacadas contra ela duplicatas frias que foram cedidas àquela. Nada indica que tal fraude existiu, vale dizer, que as duplicatas sacadas não tiveram por base efetiva relação entre as partes e, ainda, que tal empresa tenha agido em conluiu com a executada para lesar terceiros. O fato de seu sócio atuar como representante comercial da executada, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Nada impede que o requerido atue como representante comercial da executada e também adquira bens, por meio de sua empresa, desta para revenda ou utilização em seu processo produtivo, o que lhe confere o direito à devolução, caso existam defeitos nos bens adquiridos. É dizer, o formato da relação, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa BLACK IMPLEMENTOS e estendo a ela a responsabilidade patrimonial com relação à dívida objeto da ação de execução em questão. Anote-se o requerido no polo passivo da execução. Com relação aos demais requeridos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Rejeitado o incidente, cabível a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos requeridos vencedores, que arbitro em R$ 5.000,00 por equidade para cada patrono, diante da ausência de valor da causa, neste tipo de incidente. Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema. Advirto às partes que este incidente se destina tão somente decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos. Int. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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Araceli Redondo Lopez x Aporte Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 301187604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016995-53.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI REDONDO LOPEZ

Polo Passivo:

APORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. B2W COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CAIO ALMEIDA LIMA LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA LIMA PARTICIPAçõES E ADM. DE BENS PRóPRIOS LTDA. PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA PHOTO 21 SERVICOS FOTOGRAFICOS PLAST-LEO LTDA RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA RCX TECH S/A REINALDO LEôNCIO DE LIMA XXI ADMINISTRADORA DE BENS

Intimação

Advogados:

VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA

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JORGE MIGUEL NADER NETO

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - -… Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - - Xxi Administradora de Bens - - Aporte Administradora de Bens Ltda. - - B2w Comércio e Serviços Ltda. - - Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda. - - Plast-leo Ltda - - Caio Almeida Lima - - Paulo Alberto Wendel Bau Segarra - - Reinaldo Leôncio de Lima - - Laura de Almeida Leite Lima - Banco J Safra S/A - Vistos. Araceli Redondo Lopez ajuizou ação monitória contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Plast-leo Ltda, Caio Almeida Lima, Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços e intermediação de negócios e investimentos com a requerida Rcx Group, no qual consta o aporte de R$ 300.000,00; que, de acordo com a cláusula 4ª do contrato, a requerida Rcx Group se obrigava a realizar investimentos em diversificados ativos financeiros, à restituição garantida do valor principal e rentabilidade garantida de 3% ao mês; que, entretanto, a requerida não realizou qualquer pagamento referente à rentabilidade do aporte realizado em 04.07.2022, apesar de constar no site o valor investido e o rendimento gerado; que foi informada pela plataforma da requerida Rcx Group que os atrasos nos pagamentos teriam ocorrido em razão de um problema de liquidação/transações dos ativos em corretoras e bancos; que foram alteradas as datas de solicitações de saques e de recebimento, reduzindo a rentabilidade prometida para o percentual de 0,35%, ou seja, 2,65% a menos do contratado, sem qualquer aditivo contratual; que a requerida lhe impôs a obrigatoriedade de aceite dos novos termos como condição para ter acesso à plataforma; que, no entanto, jamais aceitou os novos termos da plataforma, motivo pelo qual deixou de ter acesso a ela, sendo bloqueada pela Rcx Group; que, após diversas tentativas de esclarecer o que estava ocorrendo acerca dos inadimplementos e inúmeras desculpas dadas para justificar o calote, foi surpreendida com o informativo na plataforma requerida de que teria entrado com pedido de recuperação judicial; que tal pedido foi elaborado com base em alegações falsas e perniciosas, na medida em que se apresentam como fomentadores de empresas startups, mas, na verdade, trata-se de instituição financeira privada irregular, conforme certidão do Banco Central; que no pedido de recuperação judicial a requerida informa como atividade o campo da tecnologia, mas em seus contratos usa indevidamente o termo asset management (gestora de recurso), mas ela nunca esteve na condição de instituição autorizada; que ela, inclusive, utiliza em seu sítio eletrônico o status de banco (https://www.rcxbank.com.br/); que no campo somos nós se apresenta como Um banco facilitador de pagamentos, o melhor gateway para sua empresa; que em nenhum momento a requerida informa ao juízo da recuperação judicial sobre os contratos com inúmeras pessoas físicas e jurídicas tendo como objeto a intermediação de investimentos; que não existe sequer um registro nas agências e órgãos reguladores como BACEN, CVM, AMBIMA, entre outros; que a requerida Rcx e seus sócios possuíam desde o início o claro objetivo de fraudar os seus consumidores; que, por decisões proferidas nos autos do Proc. 1137737-87.2021.8.26.0100, o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central desta Capital reconhece a fraude à execução perpetrada pela Rcx e seus sócios; que naqueles autos o ex-sócio Ricardo cita uma série de veículos e uma aeronave que pertenciam à requerida Rcx e foram transferidos para terceiros; que o sócio Caio se encontra na Espanha e saiu do Brasil logo após o golpe ficar evidente a todos; que ele foi convocado a prestar esclarecimentos à CPI das pirâmides financeiras na condição de acusado e que, ao final, foi indiciado. No mais, requereu a procedência da ação para desconsideração da personalidade jurídica e para conversão do mandado inicial em mandado de pagamento. A inicial veio instruída com documentos (fls. 46/1017). Por decisão de fls. 1022/1024 foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros de todos os requeridos pelo sistema SISBAJUD até o limite de R$ 437.987,90, para bloqueio de circulação e transferência de veículos de propriedade dos requeridos pelo sistema RENAJUD, para expedição de ofício à Binance-B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda e Coinbase Brasil Ltda para arresto cautelar de eventuais ativos digitais de propriedade dos requeridos até o limite de R$ 437.987,90, para indisponibilidade de eventuais bens imóveis de titularidade dos requeridos via CNIB e para expedição de ofício à Capitania dos Portos de São Paulo para arresto das embarcações declinadas na petição inicial. Contra r. decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pela requerida Plast-leo (fls. 1242/1244), sendo concedido efeito suspensivo pela Superior Instância (fls. 1243/1244). A requerida Plast-leo compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1110/1125), arguindo preliminar de suspensão do processo em função do ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto. No mérito, aludiu ser sediada nesta Capital e atuar desde 1976 na produção de laminados e confeccionados em plástico, sendo empresa tradicional no setor; que foi vítima de atos praticados pela empresa RCX S/A e indevidamente envolvida em alguns processos como integrante do grupo econômico capitaneado por aquela empresa; que não há nenhum documento que sequer indicie que tenha se beneficiado da fraude ou que tenha servido para dissipar patrimônio da Rcx; que a realização de pagamentos com cartão de crédito empresarial não denotam nenhuma relação com a Rcx; que não há indícios suficientes para sequer beirar a constituição de presunção de grupo econômico com as demais empresas requeridas; que o liame identificado pela autora para inclusão da empresa Plast-leo no polo passivo é vínculo familiar, filial; que um dos sócios administradores da Rcx Group, Caio Almeida Lima, é filho dos sócios Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Lima Leite e, como tal, ao lado de sua irmã Natália Mintz e Leandro Capasso, filho dos demais sócios, foi nomeado administrador da empresa, mas não sócio; que tal feição é comum às empresas familiares; que a administração outorgada a Caio de Almeida Lima sempre foi realizada de forma sucessiva e subsidiária, como indicava o § 1º da cláusula 7ª do contrato social, que já foi alterado, com a destituição de Caio; que ele constava no contrato social da empresa de natureza familiar apenas por ser filho dos sócios, mas não o era; que seus poderes de administração e representação dependiam da ausência de seu pai e, sucessivamente, da sua mãe; que a empresa existe antes mesmo do nascimento de Caio; que Laura de Almeida Leite mantém com Caio Almeida Lima uma sociedade para administração de bens próprios, entre ambos apenas, a Lima Participações e Administração de Bens Próprios, a qual não possui nenhuma conexão com a Plast-leo; que Caio foi excluído da empresa contestante pela possível prática de atos ilícitos na administração da empresa Rcx Group, conforme reunião realizada no dia 09.05.2023, imediatamente após o conhecimento da existência desta ação e que não há demonstração de confusão patrimonial. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1126/1241). Citada (fls. 1496), a requerida B2w Comércio apresentou embargos monitórios (fls. 1591/1610), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incompetência do juízo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a falta de comprovação dos depósitos demanda inexistência do quantum cobrado, razão pela qual o pedido da autora não deve ser acolhido; que não há provas de que o patrimônio da empresa Rcx foi esvaziado e que valores foram transferidos a outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo a requerida; que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil; que a constituição da empresa Rcx ocorreu em 04.10.2019, momento em que Paulo Bau não figurava ainda no quadro societário; que ele é casado desde 2015 pelo regime de separação total de bens; que a empresa Rcx foi constituída muito depois do casamento; que a empresa contestante foi constituída em 24.08.2017; que sua atividade comercial era o comércio de automóveis; que Paula alterou o contrato social da empresa, modificando o CNAE para atividades de consultoria em gestão empresarial; que a sócia assumiu a produção de conteúdo audiovisual da empresa Photo 21, prestando serviços a ela; que não tem nenhuma relação com a empresa Rcx; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração e que a Rcx não teve sua atividade comercial encerrada, pelo contrário, ela divulgou aos seus clientes a situação fragilizada que se encontra. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1611/1614). Citadas (fls. 1524, 1525 e 1569), as requeridas XXI Administradora, Photo 21 e Aporte Administradora apresentaram contestação (fls. 1615/1624), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1625/1631). Os requeridos Caio Almeida Lima, citado às fls. 1570, e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, que compareceu espontaneamente, apresentaram contestação (fls. 1632/1640), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1641/1642). A requerida Rcx Tech compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1643/1652), arguindo preliminar de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Rcx foi a única que realizou a confecção dos atos comerciais, incluindo o contrato e que não participou do contrato objeto da ação. Requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 1653). Citada (fls. 1568), a requerida Rcx Investimentos apresentou embargos monitórios (fls. 1654/1661), arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, aludiu que não houve a sua constituição em mora; que é imprescindível a prévia notificação do devedor para purgar a mora, o que não foi comprovado pela autora; que a citação não tem o condão de constituir o devedor em mora, sendo necessária sua prévia interpelação; que a autora junta apenas documentos da plataforma, sem juntar o contrato ou o comprovante do depósito; que a prova da literalidade da ação deve ser considerada a partir dos documentos de prestação de serviço assinados; que a rescisão antecipada do contrato, ainda que judicial, deve preceder a inadimplência do devedor, ora requerido; que não houve inadimplência de sua parte, já que realizou o aditamento contratual e adiantou o pagamento; que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o descumprimento contratual por parte da requerida e que há excesso de cobrança. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1662/1668). Por v. Decisão foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida B2w contra a decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência no tocante à determinação de bloqueio das contas correstes da requerida (fls. 1670/1671). Os requeridos Laura de Almeida Leite Lima, Lima Participações e Reinaldo Leôncio compareceram espontaneamente e apresentaram embargos monitórios (fls. 1672/1688), aludindo que a atuação de Laura como sócia da Lima Participações não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Lima Participações foi constituída em 15.01.2019 com a finalidade de gerir os imóveis da família Lima, adquiridos ao longo dos anos com objetivo de ganho na venda futura e/ou auferir renda com aluguéis; que os bens que a compõe são muito anteriores à existência da Rcx; que, em 15.01.2019, a legislação vigente não permitia que tivesse apenas um sócio, razão pela qual foi consolidada com 99% das cotas para Laura de Almeida e 1% para seu filho Caio Lima, sócio da empresa Rcx; que a empresa Lima Participações possui endereço distinto da empresa Rcx, além de desenvolverem atividades comerciais completamente distintas; que a relação existente entre as empresas não configuram qualquer desvio de finalidade, confusão patrimonial e, principalmente, não se prestaram a se apropriar de recursos, blindagem ou ocultação patrimonial ou prática de atos em detrimento dos direitos dos investidores da Rcx; que o fato de Caio ser sócio de ambas empresas não configura pressuposto válido e suficiente para concluir que Lima Participações tenha participado de estratégias supostamente ilícitas da Rcx; que a mera existência de sócios em comum não é hábil a configurar um grupo econômico; que a cessão de espaço para a Photo 21 e a Rcx foi feita, a princípio, baseada na relação parental existente entre mãe e filho, visando contribuir para o sucesso das empresas dos quais era sócio; que durante o período mais severo da pandemia não houve a cobrança pela utilização dos espaços, como ocorreu em muitas locações; que, diante do posterior inadimplemento das obrigações locatícias, a empresa Lima Participações promoveu as pertinentes ações de despejo (Proc. 1063333-94.2023.8.26.0100 e Proc. 063328-72.2023.8.26.0100); que o fato de a empresa Lima Participações ter figurado como garantidora na compra de um imóvel pela Rcx não constitui elemento hábil para estender a ela a responsabilidade pelos atos praticados posteriormente pela Rcx, mesmo porque naquela época (outubro/2021), a r. empresa tinha uma atuação regular, próspera e era cumpridora de suas obrigações, vislumbrando a expansão dos seus negócios; que, como garantidora do negócio, Lima Participações agiu de forma absolutamente transparente e responsável, considerando a promissora realidade até então apresentada por Rcx; que a autora não traz qualquer prova ou mesmo indício de prova de que Laura Almeida tenha participado de algum esquema para ocultação ou blindagem de bens dos sócios da Rcx, ou que tenha se beneficiado com valores a ela destinados por r. empresa; que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica em relação à Rcx, houve por bem cessar o bloqueio dos bens de Laura; que Lima Participações é empresa autônoma e desenvolve atividade completamente distinta e anterior à própria existência da executada Rcx, não havendo que se falar em confusão patrimonial; que todos os imóveis que integram a sociedade foram adquiridos antes da existência da Rcx e não foram usados, para tais aquisições, qualquer recurso de r. empresa ou do ex-sócio Caio Almeida Lima; que ele detinha apenas 1% das cotas sociais, o que revela o caráter exclusivamente formal da sua participação; que a outra empresa de Caio Lima, chamada Photo 21, constituída em 10.09.2014, teve como sede inicial um imóvel também de propriedade da família, localizado na Av. Angélica, n. 196, denotando que a cessão do espaço para as empresas de Caio, filho de Laura, sempre se pautou, acima de tudo, pelo vínculo familiar; que Lima Participações não se desvirtuou da sua finalidade como administradora de bens próprios, pois a cessão do espaço à Rcx e Photo 21 não se deu a título gratuito puro e simples; que após o período da pandemia as empresas de Caio passaram a arcar com o pagamento mensal de aluguel e encargos decorrentes; que não há provas capazes de demonstrar o esvaziamento do patrimônio da Rcx em favor de Lima Participações ou de seus sócios; que em situação absolutamente idêntica em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica da requerida Rcx, o Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu a ausência de provas de que a empresa Lima Participações tenha participado das fraudes da Rcx; que não se compreende a razão pela qual Reinaldo Leôncio foi incluído no polo passivo; que, ao que parece, ele foi chamado ao processo pelo simples fato de ser pai de Caio Almeida Lima e sócio da empresa Rcx; que ele não é sócio da Lima Participações; que não há qualquer outra prova ou alusão à sua responsabilidade ou envolvimento; que ele não atua no mercado financeiro; que não há indício de confusão patrimonial; que Reinaldo e Laura foram vítimas dos atos praticados por seu filho Caio, o que lhes causou grande embaraço e constrangimento e que Reinaldo jamais ocultou patrimônio. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1689/1700). Por petição de fls. 1701/1706 o terceiro interessado Banco J. Safra requereu o desbloqueio do veículo Porsche Cayenne, de placas NWP6A30, Renavam 00258802847, sob o fundamento de que o bem foi adquirido pelo requerido Caio através de contrato de alienação fiduciária, o qual não foi adimplido e resultou no ajuizamento de ação de busca e apreensão (Proc. 1053537-79.2023.8.26.0100), tendo o bem lhe sido entregue amigavelmente. Por v. Acórdão foi dado provimento ao recurso interposto pela requerida B2w contra a decisão concessiva de tutela (fls. 1762/1771). Por decisão de fls. 1777 foi deferido o pedido de desbloqueio do veículo Porsche/ Cayenne, de placas NWP6A30. Réplica (fls. 1793/2651, 2652/3375, 3376/3477, 3478/3488, 3489/3499 e 3500/3514). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida Rcx Investimentos postulou a produção de prova documental (fls. 1783), a requerida Plast-leo requereu a quebra do sigilo bancário da empresa Rcx a partir de 2022 até a data do ajuizamento da ação (fls. 1789/1790), a autora requereu a produção de prova documental, quebra de sigilo bancário, prova pericial e a inversão do ônus da prova (fls. 3515/3517), ao passo que as demais silenciaram. Manifestação das requeridas (fls. 3521/3595 e 3596/3612). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que a ação coletiva n. 0800311-09.2023.8.15.0761 em trâmite perante a Vara Única de Gurinhém, Município da Paraíba, foi ajuizada por associação de consumidores em defesa dos direitos de seus associados, não tendo, portanto, efeito contra todos os consumidores do país. Além disso, não houve determinação por aquele Juízo para suspensão das demais ações individuais. Afasto também a preliminar de incompatibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o rito processual, posto que o § 2º do art. 134 do Código de Processo Civil autoriza que tal pedido seja formulado já na petição inicial, não havendo qualquer exceção quanto ao tipo de ação ajuizada. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, posto que, conforme entendimento consolidado do E. STJ, é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito por juízo arbitral em se tratando de relação de consumo, como no presente caso. No mais, observo que, com exceção da requerida Rcx Investimentos, todos os demais requeridos sustentam serem partes ilegítimas. Diante da quantidade de requeridos, passo à análise individualizada de cada um. Com relação à requerida Plast-Leo, não observo a presença de confusão patrimonial entre r. empresa e a requerida Rcx Investimentos. O fato de Caio ter se retirado da empresa Plast-Leo após o ajuizamento de ações em massa em seu desfavor, por si só, não caracteriza fraude. Além disso, não restou comprovado que r. empresa pagava contas pessoais de Caio de forma reiterada. No que se referem às requeridas B2w, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens e Photo 21 também não observo a ocorrência de confusão patrimonial. O fato de a empresa Rcx ter efetuado o pagamento de custas processuais de um processo ajuizado pela B2w não caracteriza confusão patrimonial ante a ausência de comprovação de que se tratava de prática reiterada. Eventual veículo de luxo comprado pela XXI Administradora também não comprova eventual vínculo com a Rcx. Por fim, não há provas de que tais empresas foram constituídas exclusivamente para ocultação de patrimônio. Na realidade, junta o autor diversas peças processuais produzidas em outros processos com alegações semelhantes, sem, contudo, produzir provas robustas neste processo com relação à suposta ligação entre tais empresas. Outrossim, no que tange as empresas Rcx Tech e Lima Participações, há clara confusão patrimonial. A Rcx Tech, de fato, possui o mesmo nome da Rcx Investimento, além de serem sediadas no mesmo endereço, possuírem os mesmos sócios (Paulo Alberto e Caio Almeida) e objetos sociais similares (fls. 802/804 e 805/808), razão pela qual, na prática, são empresas praticamente idênticas, razão pela qual deve responder pelo débito objeto da ação. No que se refere à Lima Participações, de fato, a empresa Rcx apresentou contestação nos autos n. 1063328-72.2023.8.26.0100 afirmando que utilizava gratuitamente as salas do prédio de propriedade da Lima. Além disso, consta nas certidões de fls. 911/982 e 983/1014 que r. requerida concedeu imóveis para garantir dívidas da Rcx, o que configura clara confusão patrimonial, razão pela qual também deve responder pela dívida ora discutida. Quanto aos requeridos Reinaldo Leôncio e Laura de Almeida, também não são partes legítimas, posto que foram incluídos no presente processo em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Plast-leo, empresa declarada parte ilegítima, conforme exposto acima. Com relação aos requeridos Caio e Paulo Alberto, eles são partes nitidamente legítimas, posto serem sócios da empresa Rcx Investimentos, empresa essa que era utilizada por eles para praticar fraudes, notadamente pirâmide financeira, conforme reconhecido em diversas outras ações ajuizadas por terceiras pessoas lesadas sob o mesmo jaez. Aplica-se ao caso o art. 1024 do Código Civil. No mérito, a ação procede. É dos autos que a autora firmou com a requerida Rcx Investimentos e Participações Ltda "contrato de prestação de serviços para intermediação de negócios e investimentos" (fls. 54/66), em que ela investiu o montante de R$ 300.000,00 para serem aplicados em ativos financeiros diversificados, com a garantia de rentabilidade de 3% ao mês. É dos autos também que nem o valor investido nem os rendimentos dos supostos investimentos foram restituídos à autora. Na realidade, nenhum dos requeridos questiona o direito de a autora reaver o valor investido e indevidamente apropriado pela empresa Rcx Investimentos e seus respectivos sócios, matéria incontroversa. Todas as contestações apresentadas resumem-se à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, o que já foi apreciado. A petição inicial foi instruída com documentação capaz de comprovar o vínculo contratual e a obrigação assumida pelos requeridos no pagamento dos débitos contratados (fls. 25/38, 39/42 e 43/44). Assim, embora despida de força executiva, a documentação que instrui a ação monitória é suficiente para comprovar que os requeridos voluntariamente assumiram a obrigação de restituir à autora o valor investido, o que ora é exigido, e o contrato celebrado é apto a comprovar os fatos constitutivos do direito em que se funda o pleito monitório. Como não houve a comprovação do pagamento, nada há que afaste a alegação inicial de que o débito persiste. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória ajuizada por Araceli Redondo Lopez contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Caio Almeida Lima e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, para, tornando definitiva a tutela de urgência, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 473.987,90, corrigido monetariamente desde novembro/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se os termos do art. 1024 do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora que arbitro em 10% sobre o valor do crédito devidamente atualizado. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Araceli Redondo Lopez contra Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, Plast-leo Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência em relação às requeridas. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio das restrições junto ao RENAJUD (fls. 1520/1521, 1578/1579, 1580/1581, 1582/1583, 1585 e 1586). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD da requerida Laura no valor de R$ 5.017,10 e da quantia de R$ 10,45 do requerido Caio, posto irrisório o valor. Anoto, para meu controle, a existência de bloqueios via RENAJUD de veículos de propriedade da empresa Rcx Group (fls. 1498/1499 e 1500/1501), da empresa Rcx Invest (fls. 1502/1503, 1504/1505, 1506, 1507/1508, 1509/1510, 1511, 1512, 1513/1514, 1515/1516), da XXI Adm de Bens (fls. 1520/1521), de Caio (fls. 1555/1556, 1557/1558, 1559, 1560/1561, 1562/1563, 1564/1565, 1566/1567) e de Paulo (fls. 1572/1573, 1574/1575, 1576). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP)

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