Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-09.2025.8.26.0002" – Página 93 de 99

K. C. R. De O. x T. V. B.

ID: 277635011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010437-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. R. DE O.

Polo Passivo:

T. V. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCIS D´AVILA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Francis D´avila E Silva (OAB 253147/SP), Vera Lucia Ferreira (OAB 257186/SP) Processo 1010437-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. C. R. de O. - Reqda: T… ADV: Camila Francis D´avila E Silva (OAB 253147/SP), Vera Lucia Ferreira (OAB 257186/SP) Processo 1010437-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. C. R. de O. - Reqda: T. V. B. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003857-09.2025.8.26.0002

ID: 323456251

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003857-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003857-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003857-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 323150822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052438-09.2025.8.26.0002

ID: 320397143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052438-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052438-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemar Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento… Processo 1052438-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemar Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053020-09.2025.8.26.0002

ID: 322990803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053020-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA REPRESA – VILA ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053020-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1053020-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049625-09.2025.8.26.0002

ID: 325851263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049625-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049625-09.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos à Oliver B. Dos S., nascido aos 11/11/2019, hoje com 5 an… Processo 1049625-09.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos à Oliver B. Dos S., nascido aos 11/11/2019, hoje com 5 anos de idade, ajuizada por seu genitor. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira da genitora do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 2 Caso informado os dados bancários, oficie-se para os descontos (fls. 10). O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. Caso informado, em cinco dias, nos autos o endereço eletrônico (e-mail cadastrado no aplicativo Microsoft Teams) de ambas as partes, a audiência poderá ser na modalidade virtual, devendo o CEJUSC informar nos autos data, horário e link para acesso. 4 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 4.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 4.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 5 - Caso a audiência seja na modalidade virtual, deverão as partes e advogados acessar o link, no dia e horários designados, observando-se que, como primeiro ato da audiência, deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto (CG. 284/2020, item 7). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 7 - Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, retifico de ofício o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III), para R$ 7.286,40. Retifique-se no sistema. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Welligton De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326868709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029352-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029352-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE WELLIGTON DE SOUZA, registrado civilmente como Jose Welligton de Souza - Azul Linhas A… Processo 1029352-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE WELLIGTON DE SOUZA, registrado civilmente como Jose Welligton de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSE WELLIGTON DE SOUZA (OAB 409826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003663-09.2025.8.26.0002

ID: 327075850

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003663-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003663-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003663-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DEISE LORIANE PIMENTEL DEL BOSQUE ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Regularizada a representação processual. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A discussão sobre a validade da medida aplicada pela requerida em bloquear permanentemente a conta da autora na rede social é questão que só pode ser analisada após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 326077428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Larissa x Gustavo Surian Balestrero

ID: 331668903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038276-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LARISSA

Polo Passivo:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038276-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Larissa - Gustavo Surian Balestrero e outro - Vistos, GUSTAVO SURIAN BALESTRERO e … Processo 1038276-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Larissa - Gustavo Surian Balestrero e outro - Vistos, GUSTAVO SURIAN BALESTRERO e PRISCILA KREMPEL BORELLI BALESTRERO ajuizou exceção de pré-executividade contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LARISSA, objetivando a extinção da presente ação de execução com fulcro em ilegitimidade passiva. Segundo a parte excipiente, o imóvel gerador do débito exequendo encontra-se foi vendido para terceiros em 2012. Afirma, ainda, ter o condomínio ciência de tal fato. Intimado, o excepto apresentou impugnação e requereu a substituição do polo passivo pelo terceiro indicado, qual seja, LEANDRO SURIAN BALESTRERO. Conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de objeção de pré-executividade. Anote-se que este tipo de defesa é uma criação doutrinária e jurisprudencial, no caso, utilizada no lugar dos embargos à execução, antes de seguro o juízo, toda vez que ausentes os pressupostos de existência e de validade do processo executivo. Tal espécie de defesa processual pressupõe que o vício alegado seja aferível de plano, que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo. No caso dos autos, sustentou o executado sua ilegitimidade, afirmando que o imóvel descrito na inicial e gerador do débito condominial foi compromissado a venda a terceiros, tendo o exequente ciência da posse do bem pelo compromissário comprador. Em resposta, o excepto requereu a substituição do polo passivo, alegando ter ajuizado ação contra os proprietários constantes na Matrícula do imóvel. Dos documentos juntados aos autos, temos que inequívoca a ciência do exequente sobre a venda do imóvel, fls. 61/62, juntada pelo próprio exequente, fls. 83/89 e 100. Temos ainda que o artigo 339 do CPC dispõe: "Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento (...).§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. Artigo 338. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. " Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente, e extingo o processo de execução em face dos executados, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, condenando o exequente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, atualizado. Com a preclusão desta decisão, altere-se o polo passivo do presente feito para nele constar a pessoa de VINICIUS RABETTI BALESTRERO, único herdeiro do novo proprietário já falecido, qualificado às fls.107, representado por sua genitora Petruska Rabetti Albano, também qualificada às fls.107, anotando-se a atuação do Ministério Público, e encaminhando-se os autos à ele. No prazo de cinco dias, após o decurso do prazo acima, o exequente deverá providenciar o recolhimento da despesa de citação. Recolhida, expeça-se carta nos termos da decisão inicial. Int. - ADV: ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 987 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes