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Banco Sofisa S/A x Jose Augusto De Lima

ID: 295724381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023737-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S… Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S/A - Jose Augusto de Lima e outro - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Banco Sofisa S.A., em face de Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados e José Augusto de Lima, alegando, em síntese, que existem indícios concretos de desvio de faturamento entre a empresa executada Passione Comércio e a Passione Multimarcas, com confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Afirma que a executada transfere todo o faturamento de suas lojas física e online para a Passione Multimarcas. Requer seja deferida a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Indeferido o pedido de tutela cautelar (fls. 152/154). O requerido José Augusto de Lima apresentou defesa (fls. 211/221), sustentando, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou que deixou de integrar a requerida Modas Passione, pois, com o fim da união estável que mantinha com Solange, a responsabilidade pela empresa ficou a ela atribuída. Requereu o indeferimento do pedido de desconsideração. A requeria Modas Passione não apresentou defesa (fls. 227). Réplica (fls. 231/238). Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser parcialmente acolhido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, passível de ser reconhecida quando for constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prevê, ainda, o §4°, do mencionado artigo 50 que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Outrossim, a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução em razão da alegada formação de grupo econômico caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica, tendo em vista a pretensão de atingir bens de uma empresa para responder por dívidas de outra. O que caracteriza um grupo econômico é a independência jurídica das sociedades integrantes e a unidade de direção econômica das entidades integrantes (ANTUNES, José Augusto Q. L. Engrácia. Os Grupos de Sociedades Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária, Almedina, Coimbra, 1993, p. 26). De fato, empresas que compõem um grupo societário reúnem-se sob uma única direção para, na somatória de esforços, atingirem metas comuns, mantendo, porém, personalidade e patrimônios autônomos. No caso dos autos, o acervo probatório indica suficientemente a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa requerida, bem como a ocorrência de confusão patrimonial. Isto porque, ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, qual seja, comércio de vestuário (fls. 68 e 224), possuem, atualmente, como única sócia, a mesma pessoa, a executada Solange e Moraes Ricardo, além de já terem tido o mesmo endereço sede (fls. 13). A confusão patrimonial, outrossim, é evidente. Conforme demonstrado pela requerente, ao realizar compras no Instagram da executada, o beneficiário do pagamento foi a Passione Multimarcas (fls. 59/66). A pesquisa Sisbajud em nome da executada resultou infrutífera (fls. 11), ao passo que a requerida Passiona Multimarcas é destinatária de seu faturamento, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, configurado pela confusão patrimonial com o fim de lesar credores. De rigor, portanto, a inclusão da requerida Passione Multimarcas no polo passivo da execução. Por outro lado, em relação ao requerido José Augusto de Lima, não restou comprovada confusão patrimonial, sendo que o mero fato de ter integrado o quadro social da Passione Multimarcas não configura abuso e não justifica o atingimento de seu patrimônio. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inclusão da empresa Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados no polo passivo da execução. Incabível não a condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Decorrido o prazo para interposição de recurso, tornando-se definitiva esta decisão, inclua-se a empresa requerida no polo passivo da execução. Observo que a requerida ingressará na lide no estado em que se encontra: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2285447-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP)

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Processo nº 1079683-89.2025.8.26.0100

ID: 321108317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079683-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da caus… Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da causa. ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIR O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAUDE S/A., requerendo em sede de liminar que "a Ré exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio, transferindo a titularidade da apólice de saúde para o Autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, que através disponibilização do boleto pela Ré, arcará com a mensalidade, dando sequência as mesmas condições do contrato." Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes o TJSP tem entendido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - obrigação de fazer - Plano familiar antigo e não adaptado - Dependentes que após completarem 24 anos mantiveram-se por 17 e 22 anos no contrato, até o falecimento do titular - Pretensão à manutenção no contrato com o benefício da remissão ou mediante pagamento das respectivas cota-partes - Improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Acolhimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade de disposição contratual que impeça os dependentes de assumirem a titularidade do contrato no caso de falecimento do titular - Precedentes deste Eg. Sodalício - Não incidência do §5º do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por não haver comprovação nos autos de que o titular tenha exercido a opção por manter o contrato inalterado recusando a sua adaptação à Lei nº 9656/98 - Boa fé objetiva - Permanência dos autores por muitos anos como dependentes depois de completarem 24 anos - Supressio e surrectio - Manutenção do contrato mediante pagamento de mensalidades correspondentes às cotas-partes dos autores - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023295-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Os documentos de fls. 35/36 atestam o falecimento do titular do Plano de saúde Roberto Souza Camargo e de uma das dependentes Maria Amaria R A Camargo, remanescendo como beneficiários do Plano de Saúde o autor e sua irmã Roberta A de Camargo. Considerando que o TJSP tem decidido pela manutenção do plano mediante ao pagamento do valor correspondente à cota-parte de cada beneficiário, reputo cumprida a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, se apresenta sobre a cobrança de mensalidades do plano sobre as cotas de participação de pessoas já falecidas, cumprindo, assim os requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, não há consenso entre os potenciais titulares do plano de saúde e atento aos limites fixados pelo art. 506 do Código de Processo Civil é o caso de se DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA tão somente para 1) determinar que a ré, BRADESCO SAUDE S/A., exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio; e 2) determinar que o autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR seja mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da contratação mediante ao pagamento do valor correspondente a sua cota-parte, cabendo ao plano de saúde o envio do boleto diretamente ao autor, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento do quanto determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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Fundação Richard Hugh Fisk e outros x Celso Rodrigues De Oliveira

ID: 316812042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133875-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO RICHARD HUGH FISK SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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FERNANDO EDUARDO ORLANDO

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Processo 1133875-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Richard Hugh Fisk - - Suport Editora e Papelaria Ltda - Celso Rodrigues de Oliveira e outro - Vistos. T… Processo 1133875-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Richard Hugh Fisk - - Suport Editora e Papelaria Ltda - Celso Rodrigues de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa SisbaJud de bens, para fins de obtenção dos extratos bancários. Ampara-se o exequente nas informações prestadas pelo CNJ acerca da utilização da ferramenta, não havendo qualquer menção acerca das circunstâncias que autorizam a quebra do sigilo bancário dos investigados. Ainda que assim não fosse, a autorização dessa pesquisa no presente caso, não poderia mesmo ser adotada. Trata-se de medida extrema que possibilita a pesquisa em cadastro do Banco Central em que são concentradas informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. A utilização desse cadastro não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Para tanto, as demais ferramentas de busca à disposição do credor sobretudo os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não se verificam quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação. Não foram trazidos sequer indícios da ocorrência de qualquer fraude ou ato ilícito pela parte executada. Não se olvida que o aludido sistema, ferramenta amplamente utilizada pelo Poder Judiciário nos dias atuais, disponibiliza ao magistrado a obtenção de extratos bancários, nos moldes do quanto sustentado pelo exequente. Tem-se, contudo, que a medida é dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero insucesso na localização de bens do devedor, à míngua de elementos concretos que apontem para a existência de ilícito em sua conduta, não serve de justificativa para a pretendida obtenção de extratos de movimentação financeira, providência de caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, de se consignar a inaplicabilidade do disposto no §4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, que trata de situações em que a relevância do bem jurídico tutelado justifica a adoção da medida, o que, repita-se, não se verifica no caso sub judice. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Extratos de conta-corrente Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237627-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pretendida pela agravante a pesquisa de movimentação bancária por meio de extratos de contas de titularidade da agravada, via Bacenjud, desde setembro de 2016, quando teve início a execução da sentença Descabimento Ausência de bens passíveis de penhora que não autoriza a quebra do sigilo bancário da agravada Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241265-66.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) A respeito do tema, demais precedentes jurisprudenciais, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de exibição de extratos de contas bancárias da agravada. Admissibilidade. Exequente que pleiteia a medida para aferir eventual ocorrência de confusão patrimonial e fraude contra credores, sem trazer qualquer indício de que isso ocorreu em relação à movimentação financeira da executada. Medida que se mostra inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2195935-51.2017.8.26.0000, Relator Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.11.2017); Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória deferindo o pedido para que instituições financeiras encaminhem extratos bancários da executada. Inconformismo. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Desvio e fraude alegados não comprovados. Decisão revogada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2154816-13.2017.8.26.0000, Relator Des. Helio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.2017); Execução. Busca de bens visando a satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Autorização somente em caso de investigação criminal (inquérito ou processo). Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2156801-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 18.09.2017). Int. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

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At Exclusive Design Ltda. e outros x Mbr Gestão De Negócios Ltda ("Mbr") e outros

ID: 300304392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1178204-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AT EXCLUSIVE DESIGN LTDA. R2K DESIGN LTDA.

Polo Passivo:

MBR GESTãO DE NEGóCIOS LTDA ("MBR") SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (ORNARE)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS

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LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

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LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1178204-40.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R2k Design Ltda. - - At Exclusive Design Ltda. - Seder Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Ornare) - - Mbr Gestão d… Processo 1178204-40.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R2k Design Ltda. - - At Exclusive Design Ltda. - Seder Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Ornare) - - Mbr Gestão de Negócios Ltda ("mbr") - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 01 de julho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/4euexrut Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJmZDY4MzYtY2U3My00NTI2LWFhZTYtNDA4ODQ1NzI2ZGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS (OAB 48619/SC), PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS (OAB 48619/SC), LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB 531726/SP), LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 32320/SC), LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 32320/SC), LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB 531726/SP)

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D. De A. P. J. e outros x R. De A. P.

ID: 328395962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. J. F. F. G. M. L. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D… Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D.A.P.J. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Dra. Fernanda Fernandes Gallucci, curadora dativa de Roberto de Abreu Pereira, tendo em vista a apelação interposta nos autos da interdição 1032002-94.2023.8.26.0100. Anoto para controle que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 620 e que pendem de apreciação petições anteriores que aguardavam manifestação dos demais interessados e Ministério Público. 1. Fls. 378: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 792/793, autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize o aporte no valor de R$17.984,00, sem correção, na empresa CA35 Empreendimentos Imobiliários para quitação das despesas do curatelado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Fls. 386/387: Pelos genitores do interdito. Ciente da convocação para as assembleias nas empresas nas quais o interdito detém participação. 3. Fls. 599: Pela curadora. Decidido a fls. 620. 4. Fls. 623/625: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e da anuência dos genitores do interdito (fls. 760/785): a) Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro para os processos 1008939-40.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível deste Foro Central e 1132054-35.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central e das demais informações. b) Autorizo que o interdito seja acompanhado nas assembleias, nas empresas nas quais detém participação, por advogado societário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize a contratação do contador Stacchini Júnior, para elaboração de prestação de contas mensais do interdito, pelo valor de R$2.000,00 mensais, a partir de janeiro de 2025, nos termos da proposta juntada a fls. 637/639. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Fls. 649/652: Ciente do bloqueio Sisbajud realizado nas contas do interdito. Realize-se a transferência para conta judicial vinculada à presente ação, com URGÊNCIA. 6. Fls. 655: Pelos genitores do interdito. Ciente da concordância com a transferência da gestão dos ativos financeiros do curatelado para a WHG - Wealth High Governance. 7. Fls. 657: Pela curadora. Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro nos processos nº 1002498-46.2022.8.26.0272 e 0200460-64.2022.8.06.0074. 8. Fls. 662/664: Pelo interdito. a) As divergências societárias deverão ser remetidas às vias próprias. A este Juízo não compete a interferência nas assembleias das empresas cabendo apenas apreciar os pedidos de alvará para representação do interdito. b) Autorização para o aporte deferido no item da presente decisão. 9. Fls. 678: Pelo interdito. Defiro prazo suplementar de 5 dias para a apresentação dos documentos requeridos a fls. 383. 10. Fls. 679/682: Pelos genitores do interdito. Ciente das informações prestadas. 11. Fls. 683/693: Pelo interdito. A interdição tem o escopo de proteger o interdito na prática de atos da vida civil, inclusive de si mesmo. No decorrer da presente interdição, fundada em duas perícias realizadas nos autos principais, o requerido empenhou esforços para obstacularizar as ações de administração da curadora, seja na demora em apresentar documentos, seja descumprindo as determinações judiciais quando realizou locações de imóveis pessoalmente sem a anuência da curadora e deste Juízo e realizou viagem internacional com custo de alta monta. É certo que os valores depositados em bancos estrangeiros não são alcançados pelos bloqueios determinados por este Juízo, contudo a lógica da presente ação é a proteção dos interesses do interdito. Não é de conhecimento deste Juízo se o interdito tem outros valores em contas no exterior mas é claro que isso configura abuso do poder econômico, no sentido literal do termo, com o uso de estratégias com a finalidade específica de descumprir as ordens judiciais. A colaboração do interdito em tempo hábil, com o fornecimento das informações de forma clara e integral é fundamental para a administração do patrimônio pela curadora. A questão da extensão dos efeitos da interdição foi objeto de manifestação deste Juízo no item 1 da decisão de fls. 381/383. 12. Fls. 714/716: Pela curadora. a) Oficie-se o locatário do imóvel de nº 91 no George V Residence Jardins (Âmbar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A), por e-mail (bfonseca@ambaarlounge.Com), para que providencie o pagamento dos valores a título de aluguel, na conta corrente 51561-0, agência 0066, do Banco Itaú, de titularidade de Roberto de Abreu Pereira, CPF nº 112.892.248-70). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. b) Forneça o interdito as informações solicitadas pela curadora a fls. 118/120, de forma clara e integral para viabilizar a análise dos pedidos feitos pelo interdito. Prazo: 10 dias. c) Autorizo que as ações que compõem o fundo PQAG11 sejam custodiadas pela WGH - Wealth High Governance, sem qualquer custo ao curatelado, conforme proposta juntada aos autos da interdição (fls. 4028/4043) podendo a curadora praticar todos os atos para viabilizar a transferência da custódia junto ao Banco Santander. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. 13. Fls. 718/719: Pelas interessadas Scalla e Magata. Ciência das matrículas atualizadas dos imóveis objetos do alvará de fls. 3431/3435, itens 6 e 7 dos autos principais (157.348, 157.354 e 157.347). Manifestem-se os interessados. 14. Fls. 760/785: Pelos genitores do interdito. Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280159173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069176-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação de ressarcimento de danos ajuizada por Itaú seguros de auto e residência em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Em inicial, às fls. 1/12, a autora afirma que celebrou contrato de seguro com Adriano Balduino (Local do risco: Rua Severiano Amaro Dos Santos, 700, Apto 64, Jardim Botânico - Ribeirão Preto/SP - CEP 14021-620); Polinario Fernandes da Silva (Local do risco: Rua Rússia, 2112, Jardim Europa, Santa Barbara DOeste/SP - CEP 13455-190); Paulo Hideo Massuda (Local do risco: R. Dr. Alexandre Khouri, 248 - Pq. Alto Taquaral - Campinas/SP - CEP 13087-750); Fernando Barbosa (Local do risco: Rua Matheus Franzolin, 35, Centro, Itatinga/SP - CEP 18690-000); Idalina Meneguel Favaro (Local do risco: Rua Iracema Antas Abreu Vieira, 227, Pq. R. Casarão - Sumaré/SP - CEP 13171-803). Aduz que o contrato de seguro possui por objeto a cobertura de diversas modalidades, entre elas danos elétricos/eletrônicos. Narra que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos em decorrência de forte variação de energia elétrica fornecida pela requerida, e devido à sobrecarga de energia e oscilações, alguns equipamentos eletrônicos das residências seguradas foram danificadas. Afirma que foram lavrados laudos técnicos por empresas especializadas independentes referente aos eletrônicos sinistrados, destaca que as empresas não possuem vínculo algum com a autora. Defende que os laudos técnicos constataram que houve danos aos componentes dos bens garantidos em razão da péssima qualidade da energia elétrica. Dessa forma, requer seja condenada a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.655,00. Citação a fl. 82. Em contestação às fls. 83/98, a ré aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela separação das ações, pela falta de interesse de agir, bem como ilegitimidade passiva. Em síntese dos fatos, alega que a seguradora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Afirma que o laudo trazido pela autora não pode ser admitido com prova, uma vez que foi produzido de forma unilateral e sem o devido contraditório. Narra que a prova pericial é o único meio inequívoco capaz de comprovar a origem e os detalhes do suposto dano elétrico. Assim, defende que não há o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e o fornecimento da energia elétrica pela requerida não ficou comprovado. Por fim, pugna-se pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica, às fls. 199/216. Às fls. 221/226, a requerida requer produzir prova testemunhal, bem como prova pericial. Às fls. 227/230, a requerente afirma que os documentos juntados aos autos concluem a variação de tensão elétrica, advindas externamente, da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela requerida. É o relatório. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial traz consigo todos os elementos aptos a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A ausência de prévia reclamação administrativa não configura a inexistência de pretensão resistida. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seus esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Kelly Christiane Gomes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309319388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTIANE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook S… Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cuida-se de impugnação de astreintes, impostas em sede liminar e confirmadas na sentença, sob a alegação de cumprimento da obrigação. Requer o executada afastamento da multa ou redução do valor. A demanda foi ajuizada sob a alegação de que o perfil da autora, usuária da plataforma administrada pelo executado, identificado pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326, havia sido invadido por terceiros não autorizados (hackers), os quais alteraram seus dados de acesso, impedindo-a de controlar sua própria conta. Sustentou a autora na inicial que, após a invasão, os fraudadores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, realizando vendas fictícias e solicitando transferências via PIX para contas de terceiros ("Kethlin Beatriz Benedito da Silva"), utilizando indevidamente sua imagem e nome. Tentou recuperar o acesso através dos procedimentos indicados pela plataforma, sem sucesso. A decisão liminar assim determinou (fls. 58/60 daqueles autos): "Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que a ré permita a recuperação do perfil invadido (https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326), restabelecendo o acesso da autora à sua conta na plataforma do Facebook e garantindo a imediata administração de seu perfil. O envio de link, ao e-mail kkellycristiane2024@gmail.com, para que a autora seja direcionada à página de redefinição de sua senha de acesso, deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00." O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento juntado em 21/01/25 (vide fls. 58/60 67 dos autos principais) para o cumprimento da ordem em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para o cumprimento da liminar encerrou-se em 28/01/2025 e a partir de então iniciou-se a incidência da multa em debate. Manifestou-se o executado, limitando-se a afirmar o cumprimento da ordem, sem, contudo, juntar a comprovação do alegado (fls. 68/88). Na sequência, apresentou contestação sem juntar documentos. A sentença reconheceu que não havia mínima indicação de que a autora tivesse concorrido para o evento danoso, fornecendo dados ou facilitando a criação da conta falsa. Concluiu também que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança esperadas para impedir a fraude ou ter agido com a celeridade necessária para desativar a conta falsa após a solicitação da autora. Ressaltou que a resposta genérica do suporte e a ausência de solução efetiva caracterizaram a falha na prestação do serviço. Eis o teor do julgado (fls. 146/150 dos autos principais): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, e serão computados de acordo com a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária já embutida na referida taxa, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (vigente a partir de sua publicação). Caso a aplicação da taxa SELIC resulte em valor negativo após a dedução da atualização monetária, considerar-se-á o percentual de juros de mora como zero no período correspondente, conforme § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta Sentença." Ocorre que até a presente data, ao menos do que está nos autos, o executado não juntou qualquer documento que comprove o envio do link para a recuperação da conta da autora, seja comprovante de e-mail, número de protocolo interno, print da mensagem encaminhada ou qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. E a exequente permanece afirmando que não recebeu qualquer link para a recuperação da conta. Juntou prints de seu endereço eletrônico às fls. 92/96. Ante o descumprimento sem comprovação do contrário, a multa atingiu o seu teto, eis que até a presente data não foram juntados documentos indicativos do cumprimento da obrigação. Não há justificativa que autorize liberação do encargo, se a requerida foi comunicada dos termos da liminar com prazo razoável para atendimento. A soma final somente ganhou os contornos questionados em razão do descumprimento da ordem. Inexiste desproporção no valor arbitrado ou atingido. Não tem ela natureza de cláusula penal. Como tal, não está sujeita aos limites da obrigação principal. Assim porque sua finalidade é atuar como fator de estímulo para cumprimento da obrigação. As circunstâncias do caso concreto, portanto, evidenciam não ser o caso de redução ou exclusão. Guardadas as peculiaridades do caso concreto, já decidiu o TJSP no sentido da manutenção do valor da multa ainda que tenha alcançado valores elevados: "ASTREINTES" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA COMPELIR A RÉ A EFETUAR O "DOWNGRADE" DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, COM ENVIO DO BOLETO DAS MENSALIDADES NO VALOR CORRESPONDENTE À NOVA CATEGORIA DO PLANO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITANDO-SE A R$ 10.000,00 - O MONTANTE EXECUTADO AVOLUMOU-SE DEVIDO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO "DOWNGRADE" DO PLANO DO AUTOR - SIMPLES PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ALTERAR A CATEGORIA DO PLANO E EMITIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES - NECESSIDADE DE A OPERADORA DEDICAR MAIS ATENÇÃO AOS PACIENTES DE IDADE JÁ AVANÇADA E AOS COMANDOS JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037523-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)". "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Afastamento Insurgência Alegação de cumprimento da medida Descabimento Internação ocorrida em momento posterior ao período determinado pelo Juízo "Astreinte" Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação que, no total, chegou a R$160.000,00 Exclusão Inadmissibilidade Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057969-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem honorários em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). No entanto, reconheço que depósito em garantia não corresponde a pagamento. Visa apenas evitar o seguimento da execução com medidas constritivas eventualmente mais gravosas para a parte devedora. Daí que não implica em quitação na data em que realizado. Há de se observar o estabelecido quando do julgamento do Recurso Repetitivo no 1.348.640/RS - Tema 677 do C. STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Nesse sentido, promova a parte requerida o depósito da diferença, correspondente às sanções do §1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se o executado para que comprove documentalmente, o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da intimação, sob pena da incidência de nova multa, sem prejuízo da anterior, no valor de R$1.000,00 por dia, no limite de R$20.000,00. Expeça-se carta para intimação pessoal do executado, em atenção à Súmula 410 do STJ. Após o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37 em favor da autora Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

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Tania Carolina Lopes De Almeida x Plano Santa Saúde

ID: 301252135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007523-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CAROLINA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

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FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

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Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vis… Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, ser titular do plano de saúde da empresa ré há mais de vinte anos. Relata que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, porém, por um erro, deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de outubro/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da inadimplência e teve seu plano cancelado sem qualquer notificação. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Tutela de Urgência concedida, conforme decisão de fls. 42/43. Em sede de contestação, a parte requerida alega a legalidade da rescisão contratual, tendo em vista que houve a inadimplência por parte da autora e a prévia notificação exigida em lei. Sustenta a inaplicabilidade da Resolução Normativa 593/23 da ANS, por não estar vigente na época dos fatos. Ademais, defende ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve Réplica (fls. 117/125). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Muito embora o réu tenha juntado aos autos a correspondência com Aviso de Recebimento AR, enviada para o endereço da Autora, pode se verificar que a notificação não foi por ela assinada. Dessa forma, tendo a correspondência sido assinada por um terceiro, estranho à lide, não é possível afirmar a ciência da Autora quanto ao conteúdo da notificação e a possibilidade de purgar a mora. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Ausência de notificação recebida pessoalmente pela autora. Carta com aviso de recebimento, posto que enviada ao endereço por ela fornecido, que foi assinada por pessoa diversa. Cancelamento indevido. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como a gravidade da medida pretendida. De todo modo, pagamento tempestivo das mensalidades dos meses subsequentes, sem qualquer recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº1036320-45.2022.8.26.0007, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudio Godoy, j.05.03.2024); grifo meu. Assim, não é razoável que a Autora, tendo ciência do inadimplemento, via notificação, continuasse o pagamento dos meses posteriores, deixando a parcela do mês de outubro/2024 em aberto, sabendo que isso poderia acarretar o cancelamento do plano. Ademais, há comprovação de que a Autora tentou realizar o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, mas não obteve sucesso, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 33/38). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial da Operadora, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre planos e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Diante da situação de preocupação e aborrecimento e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nas condições da decisão de tutela provisória e, ainda, CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PI. - ADV: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA (OAB 491373/SP)

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Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Paulo De Tarso Do Nascimento Magalhaes

ID: 306720739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011973-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim… Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - Ciência ao Síndico, credores e demais interessados da documentação juntada pela Municipalidade. Prazo para objeções: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica o Síndico intimado a apresentar seu parecer. Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), José Jakutis Filho (OAB 97499/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Rubens Lopes (OAB 96858/SP), Joel Freitas da Silva (OAB 96215/SP), Marcio Gomez Martin (OAB 93140/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Romualdo Galvao Dias (OAB 90576/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP), Sergio Sebastiao Salvador (OAB 86627/SP), Eliana Galvao Dias (OAB 83977/SP), Ney Alves de Simone Coutinho (OAB 83876/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Haroldo Correa Filho (OAB 80807/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Jose Felippe (OAB 25690/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Seiti Kurita (OAB 93287/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Grubba Lopes (OAB 282797/SP), Cristiane de Sousa Coelho (OAB 273941/SP), Flavio Ribeiro Santana (OAB 269443/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Roberto Correa (OAB 261616/SP), Paulo Rogerio da Costa E Silva (OAB 263199/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nivaldo Pereira de Godoy (OAB 55416/SP), Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), Roberto Cordeiro (OAB 58769/SP), Aloísio Moreira (OAB 58686/SP), Jose Carlos Graziano (OAB 58324/SP), Jose Benedito Bonifacio (OAB 56383/SP), Fabio Haddad Nasralla (OAB 63728/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Eduardo Najjar Roque (OAB 50280/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Armando Quintela de Miranda (OAB 76910/SP), Airton Sebastiao Bressan (OAB 76728/SP), Washington Masashigue Maeda (OAB 76605/SP), Jose Fontana Junior (OAB 76221/SP), Ligia Aparecida Godoi Fortes (OAB 75236/SP), Dalva Aparecida Gonçalves Bakaleiko (OAB 74115/SP), Valeria Fregonesi Domingos (OAB 72741/SP), Manoel Oliveira Leite (OAB 64718/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Marisa Garaventa D Alessandri (OAB 71104/SP), Marboni Pereira Jordão (OAB 70986/SP), Raquel Maria de Oliveira Ribeiro (OAB 68551/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), Luiz Biagio de Almeida (OAB 64975/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), Elias Cury Maluly (OAB 008676 /AC), Diana Cristina Oliveira Costa (OAB 357594/SP), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRENO CAIO JANHSEN (OAB 104062/MG), Silvio Valderramos (OAB 44872 /AC), José Ratto Filho (OAB 39627 /AC), Paulo de Araujo Campos (OAB 23781 /AC), Maria Eliza Serrador (OAB 43862 /AC), Marcio Barbosa de Souza (OAB 359239/SP), Patricia Cutrale (OAB 127211 /AC), Carlos de Almeida Braga (OAB 526457 /AC), Francisco Carlos Fagundes (OAB 103543 /AC), Ana Carolina de C. Beltrão (OAB 21512 /AC), Mara Jane de Castro Pedrozo (OAB 89087 /AC), Jose Panco Menezes Barbosa (OAB 71335 /AC), Jorge Roberto Aun (OAB 41691 /AC), Josemyr Oliveira (OAB 81717 /AC), Roberto Sidney Davis Junior (OAB 19236 /AC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Marcos Bohon (OAB 9757/SC), Fernando Ferreira Rebelo de Andrade (OAB 21911/PE), Vicente Romulo Carvalho (OAB 1272/MG), Aline de Castro Silva (OAB 224490/RJ), Maicon Renato Geminiano Silva (OAB 489575/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP), Milca Rocha Romero (OAB 474351/SP), Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Andrea Barbosa Carvalho (OAB 193583/MG), Aparecido Jose da Silva (OAB 17607/PR), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Marcus Vinicius da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Elio Antonio Colombo (OAB 21991/SP), Milton Campilongo (OAB 20539/SP), Pedro Francisco Pires Morel (OAB 102922/SP), Paulo Henrique do A Studart Montenegro (OAB 88303/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Renato Hennel (OAB 36245/SP), Paulo Walter Saldanha (OAB 18521/SP), Ney Martins Gaspar (OAB 30370/SP), Nelson Ranalli (OAB 30043/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Claudio Pizzolito (OAB 58702/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Euneide Pereira de Souza (OAB 51887/SP), Algemiro de Almeida (OAB 38358/SP), Edison Canhedo (OAB 50017/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 174217/AC), Ruy Ribeiro (OAB 12010/RJ), Silvio Antonio Graça de Araujo (OAB 23633/AC), Herminio Ficagna (OAB 35312/AC), Vitor Mastrorosa (OAB 54885 /AC), Sagi Neame (OAB 6686 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB 204155/SP), Washington Hidalgo Pimenta Bueno (OAB 72582/SP), Bruna Bruno Processi (OAB 324099/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG), Fabio Pernambuco Nicodemo (OAB 317316/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Silvia Regina Titton dos Santos (OAB 101400/SP), Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Gilberto Antonio Medeiros (OAB 130571/SP), Paulo Celso Pompeu (OAB 129933/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Maria Sandra Bruni Fruet Chohfi (OAB 128200/SP), Rita Marcia Fernandes (OAB 126348/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Tania Walderez Torres (OAB 124905/SP), Eros Antonio de Godoy Franca (OAB 122725/SP), Maria Isabel de Azevedo E Souza (OAB 122238/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Mutsuo Gomi (OAB 120384/SP), Marcos Ragazzi (OAB 119900/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcio Belluomini (OAB 119033/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Luciana Cristina Quirico (OAB 149729/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Ramiro dos Reis (OAB 144489/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Yamaguti Lima (OAB 139868/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB 138630/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Alexandre Nista (OAB 136963/SP), Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP), Evilsa Alves Passos (OAB 135399/SP), Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Beatriz Rays Wahba (OAB 132307/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Daniela Bueno Dragone (OAB 131747/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), Rubens Luiz Pinto (OAB 10653/SP), Eduardo de Castro (OAB 108920/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP), Rubens Knobbe Napoli (OAB 10793/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Fabio de Oliveira Ribeiro (OAB 107642/SP), Marco Jose Cornacchia Landucci (OAB 107115/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Luciano Pirocchi (OAB 105695/SP), Jorge Bascegas (OAB 104865/SP), Casimira Gacek Savordelli (OAB 104062/SP), Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB 101967/SP), Antonio Marcelo Henrique Pinto (OAB 101951/SP), Felipe Thiago de Carvalho (OAB 101922/SP), Janete Such (OAB 101792/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Luiz Antonio Passarin (OAB 117543/SP), Nagila Marma Chaib Lotierzo (OAB 117234/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Aurino Souza Xavier Passinho (OAB 116219/SP), Maria Farisa Chaib de Moraes (OAB 116185/SP), Jose Mariano Valente da Silva (OAB 10969/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Claudenice do Prado B Belfiore (OAB 114812/SP), 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