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Diego Corazza Fioranti x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 280772593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1146620-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CORAZZA FIORANTI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTONIO CAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1146620-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Diego Corazza Fiorant… ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1146620-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Diego Corazza Fioranti - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. A decisão de fl. 216 acolheu os embargos de declaração de fls. 151/156, pois o depósito de fls. 125/126 não havia sido integral. Isso porque o autor indicou o valor de R$ 20.284,87 e os réus depositaram R$ 20.077,64. Em seguida, o autor informou o valor atualizado do débito (R$ 56.413,77 - fls. 219/221), e os réus não complementaram o depósito (fls. 222 e 225). Portanto, não houve purga da mora pelos réus. Assim, declaro a sentença de fls. 145/148, para alterar a fundamentação e a parte dispositiva nos termos que seguem. As partes celebraram contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pedroso Alvarenga, 1088, apartamento 68, Itaim Bibi, São Paulo/SP (fls. 08/19). O autor alega que o débito em aberto é de R$ 56.413,77 (fls. 219/221). Deste valor, excluo apenas o valor relativo aos honorários sucumbenciais (R$ 5.128,52), uma vez que estes devem ser arbitrados pelo juízo, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Os réus, por sua vez, não demonstraram o seu pagamento. A prova é documental e o seu ônus incumbe aos réus (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Como a prova não foi produzida, impõe-se a condenação dos réus na obrigação de pagar o valor de R$ 51.285,25, bem como os alugueis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025. A obrigação é solidária por força da cláusula 14.2 (fl. 16). Com o ajuizamento da ação, o débito se tornou judicial. Destarte, incidirão juros de mora e correção monetária a partir do dia 27 de janeiro de 2025 (fls. 219/221). Com relação aos aluguéis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025, incidirão juros de mora, correção monetária e multa contratual de 10% (Cláusula 3.3 - fl. 11) a partir das datas dos respectivos vencimentos, por força da natureza líquida da obrigação (artigo 397 do Código Civil). Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes (Rua Pedroso Alvarenga, 1088, apartamento 68, Itaim Bibi, São Paulo/SP); 2) decretar o despejo dos réus, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; e 3) condenar os réus na obrigação solidária de pagar ao autor o valor de R$ 51.285,25, bem como os alugueis e encargos de locação vencidos a partir de fevereiro de 2025 e até a data da desocupação do imóvel, com incidência de juros de mora, correção monetária e multa nos termos desta decisão. Sem caução para a hipótese de cumprimento provisório de sentença (artigo 64 da Lei nº 8.245/91). Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se.

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Livânio Anibal De Melo x Claudio Henrique Amancio

ID: 309103936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1120527-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVâNIO ANIBAL DE MELO

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE AMANCIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI

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Processo 1120527-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Livânio Anibal de Melo - Claudio Henrique Amancio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1120527-52.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Livânio Anibal de Melo - Claudio Henrique Amancio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, na qual o autor, Livânio Anibal de Melo, alega que o réu, Claudio Henrique Amâncio, está inadimplente desde 30 de setembro de 2020, referente à locação de imóvel comercial iniciada em 2012. O réu, devidamente citado, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que desocupou o imóvel ao final de 2017, quando o contrato original se encerrou, e que, em janeiro de 2018, o bem foi locado a terceiro, Adriano Ferreira de Oliveira, seu ex-cunhado, com a anuência do representante do autor. Apontou que o valor do aluguel cobrado na inicial (R$ 8.000,00) corresponde ao negociado com o novo locatário, e não ao valor de seu contrato original (R$ 20.000,00). Houve réplica, na qual o autor negou o recebimento das chaves e a formalização de novo contrato, afirmando que a relação locatícia com o réu permanece válida. Durante a instrução processual, foi realizada audiência, na qual foram ouvidos o informante Adriano Ferreira de Oliveira e a testemunha Verinaldo de Souza Lima. As partes apresentaram alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O cerne da controvérsia reside em verificar se a relação locatícia entre o autor e o réu persistia à época dos débitos cobrados, iniciados em setembro de 2020. A análise do conjunto probatório demonstra que a pretensão autoral não merece prosperar. Embora o autor negue a extinção do contrato original com o réu, sua própria petição inicial contém inconsistência que fragiliza sua tese. O valor do aluguel cobrado, de R$ 8.000,00, é precisamente o montante negociado com o terceiro, Sr. Adriano, para uma nova locação em 2018, conforme se depreende dos documentos juntados com a defesa, e não o valor de R$ 20.000,00 previsto no contrato original firmado com o réu. Tal fato, por si só, indica o reconhecimento, por parte do locador, de uma nova relação jurídica estabelecida com terceiro, em substituição à anterior. As provas documentais, consistentes em trocas de e-mails entre o representante do autor e o Sr. Adriano, demonstram que houve, de fato, tratativas avançadas e a confecção de um novo instrumento contratual em nome do terceiro no início de 2018. Ainda que o autor alegue que tal contrato não foi formalmente assinado e devolvido, a sua conduta, ao passar a negociar e a considerar um novo valor de aluguel com terceiro, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Ademais, a prova oral produzida em audiência corroborou a tese da defesa. O informante Adriano Ferreira de Oliveira, ainda que ouvido sem o compromisso legal, confirmou ter assumido a locação do imóvel a partir de 2018, reforçando a convicção de que a relação com o réu Cláudio já havia se encerrado. Assim, o conjunto fático-probatório é robusto em demonstrar que, à época dos débitos cobrados nesta ação (a partir de 2020), o réu não era mais o locatário do imóvel, carecendo de legitimidade para responder pela dívida. A responsabilidade do locatário cessa com a efetiva extinção da relação locatícia, que, no caso, se deu com a aceitação, ainda que tácita, de um novo ocupante e de novas condições contratuais pelo locador. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual, mas apenas o exercício equivocado do direito de ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO (OAB 247248/SP)

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Elisangela Rodrigues Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 296114620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013942-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1013942-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Rodrigues Nascimento - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADR… Processo 1013942-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Rodrigues Nascimento - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte ré alegou possibilidade de advocacia predatória e então foi determinada a regularização da representação processual, para que a autora promovesse a juntada deprocuraçãooutorgada com reconhecimento de firma, bem como de comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou telefone) atualizado. Entretanto, não foi cumprida a determinação, observando-se que a procuração apresentada foi assinada digitalmente (Zapsign) com ponto de autenticação apenas do e-mail e telefone (fl. 219), dos quais não é possível verificar a titularidade, não tendo sido anexada procuração assinada com certificado digital (ICP Brasil) ou manuscrita com firma autenticada. Quanto ao comprovante de residência, foi anexado documento cortado (pequeno trecho de espécie de etiqueta), com endereço diverso daquele que havia sido indicado na inicial e que não se trata de conta de consumo regular (água, luz, gás ou telefone). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela por parte do Juízo quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório, conforme orientações e Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça. Aprocuraçãofoi assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação daprocuraçãooutorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga daprocuraçãoe o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocaciapredatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. A parte autora arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários da parte ré fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Israel Bueno Da Silva

ID: 295728059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029374-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ISRAEL BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0029374-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1006953-53.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim … Processo 0029374-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1006953-53.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santos - Israel Bueno da Silva e outros - Vistos. 1- Por ora, defiro apenas a pesquisa CRC-JUD. 2- A despeito de o art. 139, inc. IV do Código de Processo Civil, ter vislumbrado a hipótese, em abstrato, de imposição de medidas atípicas para impulsionar a satisfação da execução, é certo que seu efetivo cabimento depende das peculiaridades do caso concreto, tendo o Superior Tribunal de Justiça, acertadamente, fixado como requisito para aplicabilidade de atos constritivos a recaírem para além do patrimônio do devedor - tais como a suspensão da CNH, bloqueio de passaporte ou de cartão de crédito - a demonstração de ocultação voluntária do patrimônio. Afinal, a proporcionalidade a justificar a imposição de medida que significa mitigação a direitos fundamentais como o de ir e vir somente surge na hipótese em que a parte devedora voluntariamente não quer adimplir a obrigação, esquivando-se dolosamente do cumprimento. Nos casos, porém, em que a obrigação não é satisfeita pelas dificuldades financeiras da parte executada, a medida significaria desproporcionalidade manifesta. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No presente caso, a parte exequente não alegou outra situação que não a inadimplência do executado, o que não legitima a adoção das medidas atípicas. Posto isto, indefiro as medidas atípicas pleiteadas pela exequente. 3- Após, esclareça a parte exequente se pretende a realização de outra pesquisa via sistema informatizado à disposição deste juízo. 4- Intimem-se. - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP)

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Processo nº 1027148-17.2024.8.26.0005

ID: 293164040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027148-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1027148-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ângela Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida e inexigi… Processo 1027148-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ângela Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, não tendo sido cumprida a determinação, em relação à regularização da representação processual, observando-se que os documentos juntados foram assinados digitalmente com ponto de autenticação apenas do e-mail e telefone, dos quais não é possível verificar a titularidade, além dos documentos de fls. 88, 123 e 126 possuírem a mesma assinatura gerada as 12h42 e sem a 'selfie' mencionada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Sem honorários em favor da parte contrária, em razão da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Patrícia De Fatima Menezes x Paraná Banco S/A

ID: 314999181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139345-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE FATIMA MENEZES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139345-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139345-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia de Fatima Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE JUROS EM CONTRATAÇÕES COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE A APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, REFERE-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SE DEVE ENGLOBAR TODO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANDO A NORMA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS DEVE "EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO", ISSO SIGNIFICA QUE O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO DE 2,14% A.M. A UTILIZAÇÃO DO TERMO "DEVENDO EXPRESSAR" NA NORMATIVA INDICA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO POR UM CUSTO REAL SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% A.M., PORÉM O CET É DE 2,70% A.M., O QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS A NORMA EXIGE QUE O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO SEJA EXPRESSO PELA TAXA DE JUROS LIMITADA. A INCLUSÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVAM O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA 2,70% A.M. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE VISA RESGUARDAR BENEFICIÁRIOS DO INSS CONTRA ONEROSIDADES EXCESSIVAS. AINDA QUE O IOF SEJA TRIBUTO FEDERAL DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, AO ESTABELECER UM LIMITE MÁXIMO PARA O CUSTO DO EMPRÉSTIMO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ABSORVER OS ENCARGOS EXCEDENTES, INCLUINDO O IOF, SEM REPASSÁ-LOS AO TOMADOR DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" CONSTANTE DO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, DETERMINA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2,14% A.M., INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, ART. 12, II E III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035018-65.2024.8.26.0506, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031538-30.2024.8.26.0005

ID: 323399018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031538-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1031538-30.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana de Magalhaes - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização po… Processo 1031538-30.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ana de Magalhaes - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar a procuração juntada aos autos; também foi determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária; prazo complementar foi concedido às fls. 68, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor; indeferida a gratuidade, agravou a autora, com provimento do recurso para concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 88/93); a autora não cumpriu o quanto determinado em relação ao comparecimento em cartório para ratificar o instrumento de mandato. É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. Como apontado às fls. 58/60, a autora distribuiu 05 ações da mesma natureza utilizando a mesma procuração genérica. Determinado o comparecimento em cartório para ratificação do mandato, bem como declarar ciência da propositura do feito, quedou-se inerte a autora. Anote-se que o v. Acórdão apenas concedeu a gratuidade, tendo inclusive ratificado a conduta desta magistrada quanto à referida questão da representação processual. Posto o que se apresenta, a extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade judiciária concedida. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Hélio Hiroshi Takauti e outros

ID: 324172394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109294-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

HéLIO HIROSHI TAKAUTI LIZANDRA VICENTINI COSME MáRCIO HIKARU MURATA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICKAEL OSVALDO RAMALHO

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA

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AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA

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ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA

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ANA LÚCIA MARQUES

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ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID

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Processo 1109294-92.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1185420-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Hélio Hiroshi Takauti - - Márcio H… Processo 1109294-92.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1185420-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Hélio Hiroshi Takauti - - Márcio Hikaru Murata - - Lizandra Vicentini Cosme e outro - Ramon Watanabe Ito - - Luciana Yumi Takauti Ito - Claudineia Aparecida Teodoro Nascimento - Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito. (ii) Indefiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema de Informações de créditos (SCR). Com efeito, o Sistema de informações de créditos (SCR) tem como função servir de instrumento de gestão de crédito; o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Conclui-se que a finalidade da implementação da medida é causar restrição de obtenção de créditos por parte dos executados, o que configura medida de apenamento, que restringe direitos sem uma necessária referibilidade ao resultado buscado em um procedimento de natureza executiva: a satisfação do crédito. Importa ressaltar que a utilização indiscriminada e pouco criteriosa do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) acaba por malferir outras disposições do mesmo Código que contêm caráter principiológico e prevalência axiomática, como é o caso dos artigos 1º, 6º, 7º e 8º, - e, especificamente na execução, o artigo 805 - cuja interpretação conjunta resulta na necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e respeito aos sigilos legal e constitucionalmente protegidos. Por todas essas razões, a apreciação das medidas executivas atípicas demandam análise detida e cautelosa por parte do Poder Judiciário, que deve sopesar os interesses, direitos e princípios envolvidos, especialmente a utilidade das medidas no que tange ao resultado útil na prestação jurisdicional. Esses mesmos fundamentos se aplicam ao descabimento das informações requeridas. Ademais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar instituições financeiras na prevenção de crises, sendo certo que a providência teria caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário. A quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001). Na hipótese, o crédito da parte exequente é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anotação de restrição de concessão de novas linhas de crédito aos devedores, ora agravados, bem como de informações sobre os contratos de financiamento, novos empréstimos e linhas de crédito obtidas por eles nos últimos três anos, tudo via Sistema de Informações de Créditos (SCR). Descabimento. Medidas executivas atípicas que resultam em investigação bem como apenamento que não encontram respaldo no escopo do procedimento de natureza executiva, de busca de obtenção de patrimônio para satisfação do crédito excutido. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2243849-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). "EXECUÇÃO. Pesquisa CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Pesquisa SCR. Sistema de Informações de crédito. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2113996-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MICKAEL OSVALDO RAMALHO (OAB 314222/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA (OAB 266147/SP), ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID (OAB 170336/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP), ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 232748/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA LÚCIA MARQUES (OAB 199300/SP), MICKAEL OSVALDO RAMALHO (OAB 314222/SP)

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Antonio Carlos De Olveira e outros x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 277515259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058668-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLVEIRA VANESSA BEGNINI

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LEONARDO SENA LEAL CASTRO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 13… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ) Processo 0058668-52.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Olveira, Vanessa Begnini - Exectdo: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. VANESSA BEGNINI (RG n.º 43.550.245 -SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 369.686.458-7) e ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (RG n.º 45.546.241 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 320.812.088-57), na condição de TERCEIROS INTERESSADOS e CREDORES da coautora THAÍS HELENA MINATTI HANNUCH dos autos de conhecimento de n.º1027756-26.2021.8.26.0100 - propuseram o presente incidente - com o escopo de obterem a PENHORA TOTAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS dos autores da demanda principal, em face da executada, conforme o limite do crédito de R$ 69.670,45. Intimado o executado a fls. 16/17, procedeu ao respectivo depósito a fls. 33/34 do valor de R$ 15.466,48, requerendo a extinção do feito a fls. 18/20. Logo após, os terceiros interessados requereram o levantamento do valor a fls. 54. Formulário a fls. 55. Instada a parte exequente sobre a suficiência do depósito para extinção do feito a fls. 56/57, foi certificado o decurso de prazo a fls. 61. Após, novamente os terceiros interessados reiteraram o pedido de levantamento a fls. 67. Determinada a intimação dos credores originários - THAIS HELENA MINATTI HANNUCH e RAFAEL CARRIERI MAZZOCO - a fls. 62 ofertaram impugnação a fls. 68/70. Alegaram, em síntese, que THAIS figurou naqueles autos apenas como inventariante do espólio e RAFAEL, alegando, portanto, ilegitimidade de parte VANESSA e ANTONIO para deflagrarem o presente incidente. No mérito, sustentaram que o pedido de levantamento é indevido pois estaria comprometendo a parte de Rafael em um processo que jamais foi devedor. Por fim, ressaltam que as obrigações contidas na sentença não foram integralmente pagas, pois os réus precisam expedir o termo de baixa de alienação Fiduciária para liberação do imóvel. Instados (fls. 93), os terceiros interesses defenderam a regularidade do procedimento, vez que buscam o recebimento de seu crédito há muito tempo e realizaram inúmeras diligências neste sentido e todas infrutíferas; assim tanto a Executada quanto sua irmã, outra herdeira, foram incluídas no posso passivo do processo n.º 0027226-70.2016.8.26.0405. Após, a parte executada manifestou-se a fls. 111/112, procedendo à juntada de documentos de fls. 113/114 para regularização do imóvel objeto dos autos principais. Os terceiros interessados/exequentes informaram a alteração de endereço a fls. 118 e, a fls. 119, postularam pelo prosseguimento do presente incidente, ressaltando que o ônus da prova incumbe à parte interessada. Por fim, instados sobre a ausência de cópias dos autos do alegado inventário, as partes quedaram-se inertes a fls. 133. É o relatório. Decido. Uma vez satisfeito o débito (fls.61), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando que a obrigação de fazer não é objeto da presente incidente, devendo ser discutida em expediente próprio. Expeça-se guia de levantamento do depósito em favor dos exequentes que instauraram o presente cumprimento de sentença, porém somente no que tange à parte da Thaís Helenaminatti Hannuch, devendo ser resguardada a metade do valor que pertence ao coautor Rafael dos autos principais, após apresentação de novo formulário. As custas finais (1% da execução, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs) devem ser pagas pela parte executada no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, mesmo após sua intimação postal (art. 274, par. ún., do Código de Processo Civil e. Provimento CG nº 10/2018), expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Após o decurso de prazo, expeça-se guia como determinado. Transitada em julgado, após as devidas anotações, arquivem-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Publique-se. Intimem-se.

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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