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Processo nº 1144819-04.2023.8.26.0100

ID: 291988900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144819-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1144819-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Fls. 342/343: Para análise do pedido de citação por edital, certifiqu… Processo 1144819-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Fls. 342/343: Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud), visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 2 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 3 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1070129-04.2023.8.26.0100

ID: 279670339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070129-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1070129-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/93. Autos desarq… ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1070129-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/93. Autos desarquivados. Pagamento feito nos autos Fls. 85/88. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Claudio Henrique Bailon e outros x Condomínio Residencial Norma, Na Pessoa Da Síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins e outros

ID: 319087629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121248-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BAILON MELISSA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NORMA, NA PESSOA DA SíNDICA SRA. LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GARCIA

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CLAUDIO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidie… Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins - - Lidielaine Galdino C. Martins - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Evelyn Moraes de Oliveira (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 322), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$27,47 (vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP)

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Claudio Henrique Bailon e outros x Condomínio Residencial Norma, Na Pessoa Da Síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins e outros

ID: 319087745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121248-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BAILON MELISSA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NORMA, NA PESSOA DA SíNDICA SRA. LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS LIDIELAINE GALDINO C. MARTINS

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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DENISE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidie… Processo 1121248-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Melissa Aparecida Barros - - Claudio Henrique Bailon - Condomínio Residencial Norma, na pessoa da síndica Sra. Lidielaine Galdino C. Martins - - Lidielaine Galdino C. Martins - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Evelyn Moraes de Oliveira (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 322), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$27,47 (vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP)

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Adriana Sanches Righi e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 331025293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029447-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHES RIGHI EBER FLORENTIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADRIANA SANCHES RIGHI

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Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - PORTO SEGURO - SEGURO SA… Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP)

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Nicézio Comércio De Equipamentos Para Construção Ltda - Me x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 332346757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1129202-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICéZIO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA. REPRESENTADA POR ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98.628

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELA FRANCISCO DE BARROS ALMEIDA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1129202-04.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nicézio Comércio de Equipamentos para Construção Ltda - Me - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro… Processo 1129202-04.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nicézio Comércio de Equipamentos para Construção Ltda - Me - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro Consultores Ltda. Representada Por Oreste Nestor de Souza Laspro - Oab/sp 98.628 - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar improcedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o Requerente não apresentou os documentos capazes de comprovar o pedido de alteração do crédito constado no Quadro Geral de Credores, de modo que não cumpriu com o seu ônus, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCELA FRANCISCO DE BARROS ALMEIDA (OAB 289836/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1010571-04.2023.8.26.0100

ID: 335206959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1010571-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010571-04.2023.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Conforme certidão de fl. 114, é possível depreender que a empresa notificanda está localizada no… Processo 1010571-04.2023.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Conforme certidão de fl. 114, é possível depreender que a empresa notificanda está localizada no endereço declarado na Junta Comercial (fls. 82/83), tendo sido o ex-marido da sócia encontrado no local, sem que a citação tenha sido efetuada, pois a representante não estava presente. Contudo, em se tratando de empresa efetivamente localizada no endereço de sua sede, o mandado deve ser entregue àquele que esteja presente, ainda que não seja o representante legal, em virtude da Teoria da Aparência e da obrigatoriedade legal da parte em manter seu logradouro atualizado perante a competente junta comercial. Este é, inclusive, o entendimento exarado pelo Eg. TJSP em recentes julgados: "citação de pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço por ela mesmo indicado em documentos oficiais e recebida por pessoa que, à luz da Teoria da Aparência, ostenta legitimidade para tal. A ausência de poderes específicos do recebedor da citação não invalida o ato, desde que a comunicação tenha se dado em local vinculado à empresa e não haja prejuízo demonstrado. A utilização pública de determinado endereço pela parte impede posterior alegação de nulidade da citação enviada a esse mesmo local, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual" (TJSP; Agravo de Instrumento 2210515-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025). Assim, não é o caso de se realizar pesquisa de endereços, pois o local é conhecido, mas de se determinar nova expedição de carta precatória, para citação por oficial de justiça, que deverá, na ausência da representante legal, realizar o ato em face de quem se encontrar no endereço, certificando eventual recusa em ofertar a contrafé ao documento. Expeça-se nova carta precatória ao d. Juízo da Comarca de Bom Retiro/SC, para citação da requerida em RODOVIA BR-282, 00, KM 91,50, LOJA 01, ALFREDO WAGNER/SC (88450000), observadas as orientações contidas nesta decisão. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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M. Y. O. x M. A. S.

ID: 303515288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101460-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Y. O.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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ROSEMEIRE MACHADO LIMA

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MARIA TALITA SCHUELTER

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SANDRA KRIEGER GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101460-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101460-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. Y. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A REQUERENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E (II) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A JUNHO DE 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA, CONFORME ART. 270 E 272 DO CPC. NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A JUNHO DE 2023. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ INTIMAÇÃO DO PATRONO. 2. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Krieger Gonçalves (OAB: 6202/SC) - Maria Talita Schuelter (OAB: 30697/SC) - Rosemeire Machado Lima (OAB: 370674/SP) - Fulvia Sampaio Caruso Xavier Soares (OAB: 113147/SP) - 4º andar

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Glb Adolfo Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcos Gadrini Gardenal

ID: 296386893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1167711-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLB ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS GADRINI GARDENAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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TELMO ARBEX LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167711-04.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167711-04.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelante: Glb Adolfo Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Marcos Gadrini Gardenal e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MORA DA VENDEDORA, ENVOLVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO APLICAR A LEI N.º 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, QUE TRATA DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGOS É ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PERMITIDAS. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO CABENDO INOVAÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 939 DO STJ.SÚMULA 160 DO TJSP.SÚMULA 543 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Alberto Augusto De Melo e outros

ID: 317677339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168293-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALBERTO AUGUSTO DE MELO IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme respos… Processo 1168293-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ideu Tecnologia Ambiental Ltda - - Alberto Augusto de Melo - Vistos. Conforme resposta aos oficios pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Com relação aos oficios à SUSEP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante (disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos /Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). Isto significa que todas as entidades participantes (cf. art. 3º de referido normativo) devem informar, por meio daquele sistema, toda sorte de ativos e aplicações e, sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência em relação à determinada entidade financeira pelo sistema Bacenjud. No caso, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização pelo sistema Bacenjud, pois não apontado qualquer indício de falha ou não abrangência pelo sistema usual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido requerimento de expedição de ofícios à CNSEg, SUSEP e CVM após tentativa de penhora on line frustrada. Abrangência do sistema Bacenjud. Desnecessidade de expedição de ofícios no caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250280-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Intime-se. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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