Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036137-52.2023.8.26.0100" – Página 95 de 96

Valentina Betiol Mattos De Macedo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329812806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BETIOL MATTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Valentina Betiol Mattos de Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM AO SEU FORNECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (FRASCO DE 100 MG/ML, DOSE DE 2 ML PELA MANHÃ E 2 ML À NOITE), ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. A AUTORA APELOU PARA OBTER O FORNECIMENTO IRRESTRITO DA MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A VERIFICAR: SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO SANITÁRIO, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. .III RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ COBERTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NO CASO DE ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E FÁRMACOS CONSTANTES NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SE A MEDICAÇÃO PRESCRITA É DE USO DOMÉSTICO E NÃO DESTINADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40.6. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS;2. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO;3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE;4. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B, I.ENUNCIADO 40 DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017110-05.2023.8.26.0223, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Souza da Silva (OAB: 391638/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Rodrigo Elian Sanchez Sociedade De Advogados x Alexander Schumacher e outros

ID: 317135493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARD ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHE BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL THONI CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN, DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SEHU EDELTRAUT LENK ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D’SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV HANS DIETER STRAKA HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE HEINZ MUSTER HELMUT SIEBER HENRI BERNARD DE LAVERNETTE HENRY RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIZ OLIVIER MARTINS INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDRO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGE JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN LUTHER JOSEF JUN FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JüRG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KLAUS SCHLEICHER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC TAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOBIEL MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PETER WINDHORST PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNE PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL THONI REINHARD EDUARD WEHNER ROBERT NATHAN RUEB BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SéBASTIEN HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT STEPANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH SCHWEIKER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER DOBERSTEIN WILLI AERNE YANN ROLAND GIGER

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça -… Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados - Jutta Helga Wanninger - - Alexandre Evéquoz - - Hans Dieter Straka - - Lothar Falk - - Markus Alexander Georg Berger - - Elisabeth Simon - - Max Albert Wanninger - - Doris Landertinger - - Susanne Lange Geb Jaschke - - Kurt Uwe Seifferth - - Brigitte Irmgard Zeyen - - Silvia Basler - - Johannes Wasenegge - - Maurice Eugène Bujard - - André Favre - - Jean-louis Dupuis - - Sébastien Hirschi - - Gabriel Crausaz - - Daniel Paratte - - Claude Adrien Bernard Ackermann - - Hugues Feliz Olivier Martins - - Desaules Anais - - Maria Lynn Spletter - - Henri Bernard de Lavernette - - Marie Janssen - - Samuel Nanchen - - Steve André Roger - - Christian Bossart - - Gilles Rey - - Jurgen Schulz - - Jean Franz Albert Froidevaux - - Patrice Nanchen - - Claudia Athonj - - Thomas Anthonj - - Lisbeth Ritt - - Sina Vanja Zintzmeyer - - Valentino Bettelini - - David Bernard Michel Girardin, - - Philipp Ackermann - - Christian Alexis Morand - - Pierre-eloi Christian Imbert - - Hans Peter Josef Fischer - - Johann Pittracher - - Olivier Léonard Cantin Mottier - - Damien Arnaud Michel Mottier - - Jean-daniel Mottier - - Elizabeth Louis Mottier D’souza - - Charles Delahaye - - Joerg Carl Theo Pfannenberg - - Rupert Hutter - - Annette Baur - - Jurg Meier - - Sabine Schäuble - - Maria Hutter - - Suzanne Laufer - - Didier Mulhauser - - Heinz Muster - - Peter Windhorst - - Alexander Schumacher - - Jörn Luther - - Josef Jun Föhn - - Louis Tschümperlim - - Hubert Holzel - - Balz Steinbruche - - Helmut Sieber - - Christian Junod - - Walter Doberstein - - Gilles Roch - - Andreas Luckhard - - Eva Johanna Harrecker - - Friederike Wagner - - Karl Pillwatsch - - Paulette Jocteur - - Claude Joseph - - Edeltraut Lenk - - Johannes Hommes - - Mathias Pierre Sidler - - Jean-louis Mantin Du Pan - - Henry Ryter - - Sophie-claude Christiane Finot - - Alfred Tschantré - - Denis Dominique Dessoulavy - - Maximilian Jacob Spieler - - Leopold Felix Spieler - - Hans Tauzimsky - - Georges Pillonel - - Boris Lytchak - - Ernst Banninger - - Klaus Schleicher - - Chantal Thoni - - Michael Bielefeld - - Drangu Sehu - - Willi Aerne - - Solange Thoni - - Raphael Thoni - - Engelbert Katzmayr - - Loic Tao Gonsolin - - Klaus Heinrich Winter - - Angelika Nathan - - Harald Billiani - - Rueb Bernhard Leonhard - - Hubertus Hartmann - - Robert Nathan - - Luciano Gianfranco Zanetti - - Jürg Meier - - Peter Richard Kurt Heinz - - Heidi Kage - - Christian Rey-de Rudder - - Philippe Vuillet-à-ciles - - Siegfried Buchheim - - Eric François Georges Plateau - - Anita Ochs - - Klaus-dieter Uphoff - - Susi Güldenapfel - - Peter Josef Fischer - - Veronique Orsat - - Anthony Mistri - - Gueorgui Borissov Nedev - - Fritz Erwin Furrer - - Christine Elisabeth Margarethe Jurock - - Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - - Andreas Oppeneiger - - Harald Winter - - Klaus Peter Ginter - - Elisabeth Giauque-hugli - - Pierre Jacques René Giauque - - Dennis Michael Rohrer - - Ulrich Schweiker - - Célio Pereira Rodrigues - - Sylvie Charlotte Marie-pierre - - Arido Denisès Agrifoglio - - Florian Vernez - - Laurent Thierrin - - Jacques Despond - - Jean Marc Nanchen - - Christophe Luc Verdan - - Jean-louis Mario Edouard Maggioli - - Argast Konrad - - Norbert Vanas - - Philippe Sillard - - Jean-françois Mojon - - Frédéric Jourdain - - Jan Spiriak - - Jörg Schätz - - Loane Aya Gonsolin - - Karim Belghit - - Cristina Garcia Toro - - Reinhard Eduard Wehner - - Benedikt Ellmann - - Sonja Saalfeld - - Benjamin Blanc - - Sandra Sarrasin - - George Horace Bergoz - - Céline Bergoz Détraz - - Lila Grace Bergoz - - Hans-jurgen Beckert - - André Jorg Nestler - - Pascale Thérèse Giger-schnetzler - - Thomas John - - Cavegn Vendelin - - Eric Kurz - - Francis Michel Amstutz - - Yann Roland Giger - - Marcel Giger - - Cláudia Maria Gnaedinger - - Dominique Bernard Louis Cayeux - - Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - - Ivan Ovandro-lacroux - - Frank Prescher - - Hidelgunde Schnurr - - Antje Wassner - - Uwe Borsdorf - - Christian Güttinger - - Philipp Borne - - Theodor-karl Einhaeuser - - Peter Knecht - - Bernd Michael Hofmann - - Siegfried Peter Alfred Lorenz - - Manfred Kobiel - - Christine Prescher - - Marlise Meile-dethomas - - Maria-teresa Ferran Taminelli - - Christoph Meile - - Joel Junod - - Thies Markus Kruse - - Stepane Roland Racine - - Ingeborg Hindi Attar - - Lorenzo Gianni Taminelli - - Gilbert Glassey - - Philippe Giauque - - Stephan Mettler - - Christophe Meyer - Vistos. Ao exequente, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME 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Processo nº 1180570-52.2023.8.26.0100

ID: 319206528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180570-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAMS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEGORELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE P… Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BAMS PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor de JOSÉ PESSOA QUEIROZ BISNETO, MARITIME DO BRASIL S.A, JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL e USINA CERRADÃO LTDA. Segundo a causa de pedir, a autora tomou conhecimento de que os réus possuem diversos contratos de arrendamento de terrascom terceira interessada e os valores recebidos pelos arrendamentos não estão sendo utilizados para pagamento dos credores da ré, tanto da Recuperação Judicial, como os Extraconcursais. Sustentou que as provas que pretendem produzir recaem sobre os contratos de arrendamento realizados pelas rés e visam demonstrar que os valores recebidos estão sendo recebidos por empresa com sócio oculto (também réu nesta demanda), sendo que as empresas estão em Recuperação Judicial. Postulou, com o fim de amparar ação principal, seja determinada a exibição dos documentos consistentes: Extratos de movimentação de conta dos anos de 2022 e 2023 (até a data do envio), de todas as instituições Financeiras que os Requeridos possuíam ou possuem conta; Todas as prestações de contas realizadas para o Administrador Judicial nos anos de 2022/2023; Cópia de Laudos e auditorias realizadas; Paper analítico de forma pormenorizada com todos os gastos, desembolsos, investimentos e despesas realizadas nos anos de 2022/2023; Declaração de IRPF e IRPJ 2020/2021/2022; Faturamento analítico dos anos de 2021/2022/2023 de declaração assinada pelo contador; 7. Interpelação da Terceira Interessada na pessoa de seu Presidente para que este informe a este D. Juízo se a relação na condução dos contratos acima destacados e negociações corriqueiras foram e continuam sendo realizadas e ou conduzidas pelo Réu JOSÉ PESSOA ou por prepostos das Rés (Grupo CBAA). Por sua vez, o Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu pela competência atrativa do juízo universal da recuperação judicial e falência e, sob o argumento de "suspeita de que parte dos fundos que deveriam ser destinados à recuperanda estão sendo enviados para conta de pessoa física, prejudiciando a autora, que seria sua credora concursal e também extraconcursal" (fls. 180). Determinou, portanto, a remessa dos autos de produção antecipada de provas a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita o processo de recuperação judicial do Grupo CBAA. Todavia, respeitado o entendimento em sentido contrário, entendo equivocado o declínio da competência da respectiva ação ao Juízo da Recuperação Judicial, notadamente em razão da alteração legal (Lei 11.101/05) que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial para acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Conforme muito bem observado no parecer do Ministério Público, às fls. 187/191, a presente demanda cinge-se em simples produção de provas, relativamente aos contratos de arrendamento realizados pelas rés com terceira interessada. Segundo narrado, os documentos aqui almejados visam demonstrar que os valores recebidos por tais contratos (avençados por terceiros) estão sendo recebidos por empresa que possui sócio oculto "mesmo as empresas de seu grupo estando em recuperação judicial e serem devedoras concursais e extraconcursais da autora" (fls. 08). Como é cediço, as ações de produção antecipada de provas, com fulcro nos artigos 381 e 396 do Código de Processo Civil, possuem natureza satisfativa, pois - conforme observado nos pareceres anteriores, a pretensão finda-se com a apresentação do documento ou coisa e não vincula o juízo ao pedido principal. Isso porque, com os documentos trazidos, a própria parte demandante pode optar pelo não ajuizamento da ação, se não constatada qualquer irregularidade. No mais, o simples pedido de exibição de documentos não compromete os bens ou viabilidade empresarial das recuperandas. Logo, não tem o Juízo da recuperação judicial competência obrigatória para deliberar sobre a apresentação dos documentos pretendidos pela autora. Assim, não há razões para que a presente produção antecipada de provas seja remetida a esta 8ª Vara Cível, Juízo Recuperacional da executada, sendo o caso de, em havendo comprovados desvios societários, além da apuração criminal, devem ser informados na recuperação e os valores realocados da forma a ser lá determinada. Ressalte-se, ainda, no tocante a eventuais "bloqueios de valores" a se destinar a pagar eventuais créditos devidos, conforme se infere da inicial, dependeria da propositura de execução específica. E não há qualquer disposição legal para cooperação judicial prévia ao ato de eventual arresto/penhora. Diante de tal quadro, reconheço a incompetência desta 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto e suscito conflito negativo de competência, com fulcro no artigo 105, I, d, in fine, da CF, determinando a remessa destes autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de praxe. Providencie, a serventia, o encaminhamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO PEGORELLI DE FREITAS (OAB 425922/SP)

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H. L. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277091676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003499-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. L. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE STEIN MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUTONOMIA MÉDICA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HOH CDB OIL FULL SPECTRUM 2000MG, À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO À ANSIEDADE, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 (LEI Nº 14.454/2022), À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 1236 (ROL TAXATIVO MITIGADO), BEM COMO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, E À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE). 4. A LEI Nº 9.656/98, ALIADA ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS AO CONTEXTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ABRANGENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. 6. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E PELA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATADA E PREVISTA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1.É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE, OU FÁRMACOS CONSTANTES DO ROL DA ANS).2. A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUANDO RESPALDADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E § 13; ART. 12, I E II;LEI Nº 14.454/2022;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021;STJ, AGINT NO RESP 1.983.508/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Alexander Schumacher e outros x Avercap Balsa E Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296718390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040017-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARDT ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANDRé JOSEPH RAYMOND DEWARRAT ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHEL BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BERNHARD LEONHARD RUESS BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE TANIA BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL NOELLE THONI-PACCAUD CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ANNETTE BAUR NEE SAENGER CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL ALFRED PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER LAURENT MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SHQIPOILIRE SEHU EDELTRAUT LENK EDITH LEUENBERGER ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRANZ SCHWARZ FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL FIRMINE CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV GUNTER HEINER MAIER HANS DIETER STRAKA HANS HOLZER HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE GEB. VAN HARTEN HEINZ MUSTER HELMUT BAUER HELMUT SIEBER HENRI FRANçOIS JOSEPH BERNARD DE LAVERNETTE HENRY ROBERT RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIX OLIVIER MARTIN INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOACHIM HUNGER JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGER JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN MICHAEL LUTHER JOSEF FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS GEORG SCHLEICHER KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC YAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS EMIL TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOSSBIEL MANFRED WERNER MAURER MARC ALAIN AYMON MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARIE VOILLAT MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD MICHAEL DUMITRU JOSIFESCU NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER HEINRICH WINDHORST PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNER PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL ANDRES THONI REINHARD EDUARD WEHNER RICHARD MOULLET ROBERT NATHAN RUESS BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE MARIA SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SEBASTIAN HARRECKER SéBASTIEN EMANUEL HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT SOPHIE SCHADLER STEPHANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB. JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE AGRIFOGLIO-YAN THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH UWE SCHADLER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER FRIEDRICH DOBERSTEIN WERNER WILLY MEYER WILLI ALFRED AERNE WILLIAM ZAHND YANN ROLAND GIGER

Polo Passivo:

AVERCAP BALSA E MADEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. WTA-AVERCAP PRODUçãO DE CELULOSE E PARTICIPAçõES LTDA

VISTA

Advogados:

MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander Schumacher - Apelante: Alexandre Evéquoz - Apelante: Alfred Tschantré - Apelante: André Favre - Apelante: André Jorg Nestler - Apelante: André Joseph Raymond Dewarrat - Apelante: Andreas Luckhardt - Apelante: Andreas Oppeneiger - Apelante: Angelika Nathan - Apelante: Anita Ochs - Apelante: Annette Baur - Apelante: Anthony Mistri - Apelante: Antje Wassner - Apelante: Argast Konrad - Apelante: Arido Denisès Agrifoglio - Apelante: Balz Steinbruchel - Apelante: Benedikt Ellmann - Apelante: Benjamin Blanc - Apelante: Bernd Michael Hofmann - Apelante: Bernhard Leonhard Ruess - Apelante: Boris Lytchak - Apelante: Brigitte Irmgard Zeyen - Apelante: Cavegn Vendelin - Apelante: Céline Tania Bergoz Détraz - Apelante: Célio Pereira Rodrigues - Apelante: Chantal Noelle Thoni-paccaud - Apelante: Charles Delahaye - Apelante: Christian Alexis Morand - Apelante: Christian Bossart - Apelante: Christian Güttinger - Apelante: Christian Junod - Apelante: Christian Rey-de Rudder - Apelante: Christine Elisabeth Margarethe Jurock - Apelante: Christine Prescher - Apelante: Christoph Meile - Apelante: Christophe Luc Verdan - Apelante: Christophe Meyer - Apelante: Claude Adrien Bernard Ackermann - Apelante: Claude Joseph - Apelante: Claudia Annette Baur Nee Saenger - Apelante: Claudia Athonj - Apelante: Cláudia Maria Gnaedinger - Apelante: Cristina Garcia Toro - Apelante: Damien Arnaud Michel Mottier - Apelante: Daniel Alfred Paratte - Apelante: David Bernard Michel Girardin - Apelante: Denis Dominique Dessoulavy - Apelante: Dennis Michael Rohrer - Apelante: Desaules Anais - Apelante: Didier Laurent Mulhauser - Apelante: Dominique Bernard Louis Cayeux - Apelante: Doris Landertinger - Apelante: Drangu Shqipoilire Sehu - Apelante: Edeltraut Lenk - Apelante: Edith Leuenberger - Apelante: Elisabeth Giauque-hugli - Apelante: Elisabeth Simon - Apelante: Elizabeth Louis Mottier D souza - Apelante: Engelbert Katzmayr - Apelante: Eric François Georges Plateau - Apelante: Eric Kurz - Apelante: Ernst Banninger - Apelante: Eva Johanna Harrecker - Apelante: Florian Vernez - Apelante: Francis Michel Amstutz - Apelante: Frank Prescher - Apelante: Franz Schwarz - Apelante: Frédéric Jourdain - Apelante: Friederike Wagner - Apelante: Fritz Erwin Furrer - Apelante: Gabriel Firmine Crausaz - Apelante: George Horace Bergoz - Apelante: Georges Pillonel - Apelante: Gilbert Glassey - Apelante: Gilles Rey - Apelante: Gilles Roch - Apelante: Gueorgui Borissov Nedev - Apelante: Gunter Heiner Maier - Apelante: Hans Dieter Straka - Apelante: Hans Holzer - Apelante: Hans-jurgen Beckert - Apelante: Hans Peter Josef Fischer - Apelante: Hans Tauzimsky - Apelante: Harald Billiani - Apelante: Harald Winter - Apelante: Heidi Kage Geb. Van Harten - Apelante: Heinz Muster - Apelante: Helmut Bauer - Apelante: Helmut Sieber - Apelante: Henri François Joseph Bernard de Lavernette - Apelante: Henry Robert Ryter - Apelante: Hidelgunde Schnurr - Apelante: Hubert Holzel - Apelante: Hubertus Hartmann - Apelante: Hugues Felix Olivier Martin - Apelante: Ingeborg Hindi Attar - Apelante: Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - Apelante: Ivan Ovando-lacroux - Apelante: Jacques Despond - Apelante: Jan Spiriak - Apelante: Jean-daniel Mottier - Apelante: Jean-françois Mojon - Apelante: Jean Franz Albert Froidevaux - Apelante: Jean-louis Dupuis - Apelante: Jean-louis Mantin Du Pan - Apelante: Jean-louis Mario Edouard Maggioli - Apelante: Jean Marc Nanchen - Apelante: Joachim Hunger - Apelante: Joel Junod - Apelante: Joerg Carl Theo Pfannenberg - Apelante: Johann Pittracher - Apelante: Johannes Hommes - Apelante: Johannes Wasenegger - Apelante: Jörg Schätz - Apelante: Jörn Michael Luther - Apelante: Josef Föhn - Apelante: Jurg Meier - Apelante: Jurgen Schulz - Apelante: Jutta Helga Wanninger - Apelante: Karim Belghit - Apelante: Karl Pillwatsch - Apelante: Klaus-dieter Uphoff - Apelante: Klaus Georg Schleicher - Apelante: Klaus Heinrich Winter - Apelante: Klaus Peter Ginter - Apelante: Kurt Uwe Seifferth - Apelante: Laurent Thierrin - Apelante: Leopold Felix Spieler - Apelante: Lila Grace Bergoz - Apelante: Lisbeth Ritt - Apelante: Loane Aya Gonsolin - Apelante: Loic Yao Gonsolin - Apelante: Lorenzo Gianni Taminelli - Apelante: Lothar Falk - Apelante: Louis Emil Tschümperlim - Apelante: Luciano Gianfranco Zanetti - Apelante: Manfred Kossbiel - Apelante: Manfred Werner Maurer - Apelante: Marc Alain Aymon - Apelante: Marcel Giger - Apelante: Maria Hutter - Apelante: Maria Lynn Spletter - Apelante: Maria-teresa Ferran Taminelli - Apelante: Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - Apelante: Marie Janssen - Apelante: Marie Voillat - Apelante: Markus Alexander Georg Berger - Apelante: Marlise Meile-dethomas - Apelante: Mathias Pierre Sidler - Apelante: Maurice Eugène Bujard - Apelante: Max Albert Wanninger - Apelante: Maximilian Jacob Spieler - Apelante: Michael Bielefeld - Apelante: Michael Dumitru Josifescu - Apelante: Norbert Vanas - Apelante: Olivier Léonard Cantin Mottier - Apelante: Pascale Thérèse Giger-schnetzler - Apelante: Patrice Nanchen - Apelante: Paulette Jocteur - Apelante: Peter Josef Fischer - Apelante: Peter Knecht - Apelante: Peter Richard Kurt Heinz - Apelante: Peter Heinrich Windhorst - Apelante: Philipp Ackermann - Apelante: Philipp Borner - Apelante: Philippe Giauque - Apelante: Philippe Sillard - Apelante: Philippe Vuillet-à-ciles - Apelante: Pierre-eloi Christian Imbert - Apelante: Pierre Jacques René Giauque - Apelante: Raphael Andres Thoni - Apelante: Reinhard Eduard Wehner - Apelante: Richard Moullet - Apelante: Robert Nathan - Apelante: Ruess Bernhard Leonhard - Apelante: Rupert Hutter - Apelante: Sabine Maria Schäuble - Apelante: Samuel Nanchen - Apelante: Sandra Sarrasin - Apelante: Sebastian Harrecker - Apelante: Sébastien Emanuel Hirschi - Apelante: Siegfried Buchheim - Apelante: Siegfried Peter Alfred Lorenz - Apelante: Silvia Basler - Apelante: Sina Vanja Zintzmeyer - Apelante: Solange Thoni - Apelante: Sonja Saalfeld - Apelante: Sophie-claude Christiane Finot - Apelante: Sophie Schadler - Apelante: Stephan Mettler - Apelante: Stephane Roland Racine - Apelante: Steve André Roger - Apelante: Susanne Lange Geb. Jaschke - Apelante: Susi Güldenapfel - Apelante: Suzanne Laufer - Apelante: Sylvie Charlotte Marie-pierre Agrifoglio-yan - Apelante: Theodor-karl Einhaeuser - Apelante: Thies Markus Kruse - Apelante: Thomas Anthonj - Apelante: Thomas John - Apelante: Ulrich Uwe Schadler - Apelante: Uwe Borsdorf - Apelante: Valentino Bettelini - Apelante: Veronique Orsat - Apelante: Walter Friedrich Doberstein - Apelante: Werner Willy Meyer - Apelante: Willi Alfred Aerne - Apelante: William Zahnd - Apelante: Yann Roland Giger - Apelado: Wta-avercap Produção de Celulose e Participações Ltda - Apelado: Avercap Balsa e Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Vinseiro Martins (OAB: 144897/MG) - Mario Tavernard Martins de Carvalho (OAB: 121912/MG) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Deivede Tamboreli Valerio x Yohana Textil Ltda

ID: 319497129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

Polo Passivo:

YOHANA TEXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil… Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil Ltda - Vistos. -1- Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Outrossim, providencie a serventia a correção no cadastro processual, a fim de constar corretamente a executada no polo passivo deste incidente, conforme indicado às págs. 21/22. -2- Após as providências acima, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 14.350,31 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS (OAB 445340/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP)

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Maviael Jose Da Silva Xavier x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294974117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGM… Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar o instrumento de mandato; prazo complementar foi concedido às fls. 210/211, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor, em relação à regularização da representação processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De se observar ainda que, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC, não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, cumprindo, quanto a isso, destacar o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024: ... 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o(a)advogado(a) subscritor(a), dada a ineficácia do mandato (artigo 104, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), ao pagamento dascustase despesas processuais. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 325825901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BA… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando em síntese, resistência ilegítima do Banco Réu em apresentar cópia assinada do suposto contrato realizado entre ambos, para verificação das cláusulas contratuais firmadas e eventuais irregularidades. Requer, em tutela antecipada e definitiva, seja o requerido obrigado a exibir os documentos descritos na peça inicial, o que se pretende através de concessão de medida liminar, sob pena de incidir em multa diária. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Processada no rito de produção antecipada de provas, foi determinada a emenda da petição inicial para (i) apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica, (ii) individualização dos documentos requeridos, já que houve a formulação de pedido genérico e (iii) comprovar a correta notificação extrajudicial, na forma do REsp nº 1.349.453 recursos repetitivos, sendo a parte advertida que o documento enviado por e-mail (fl. 47) ou pelo correio (fls. 40/42) não se prestavam a tanto (fls. 49/50). Manifestação da parte autora a fls. 54. É o relatório. Decido. Por meio da decisão de recebimento da inicial, a autora foi intimada a, além de juntar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade da justiça, emendar inicial, justificando o interesse processual (requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ), bem como delimitando seus pedidos (genéricos). Não houve apresentação de emenda nos termos determinados, apenas juntados documentos para regularizar a representação processual e demonstrar a hipossuficiência econômica. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, cabia à parte autora adequar a exordial ao comando judicial, sendo expressamente prevista a extinção do feito em caso de inércia da demandante. Além disso, tratando-se de ação de exibição de documentos, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Esta foi a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453 MS (2012/0218955-5), Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (g.n.). No caso dos autos, essa formalidade não foi cumprida, uma vez que não é suficiente para tanto o envio de notificação que: (i) não indica de forma precisa os dados do contrato a que se refere a negativação, não obstante conhecidos; (ii) o canal utilizado para notificação não é adequado (e-mail, sem comprovação de recebimento); (iii) não há no e-mail e carta procuração para o advogado agir em nome da autora e (iv) nada há sobre requerimento sobre os custos do serviço. A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O e-mail encaminhado ao requerido (fls. 42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos"(TJSP, Apelação Cível 1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). "APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Extinção do processo sem resolução do mérito Indeferimento da petição inicial. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial válida com prazo razoável visando a exibição de documentos e que tenha sido efetivamente confeccionada pelo autor ou por representante com poderes especiais para esse fim. Custos da solicitação que também podem ser alcançados pelo cliente bancário. Manutenção da r. sentença. Decisão proferida em observância do disposto no Tema 648 do STJ. Recurso não provido"(TJSP;Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2024; rel. Des. Roberto Mac Cracken). Assim, a propositura desta demanda é desnecessária à satisfação da pretensão da autora, pois não caracterizada a recusa do réu em fornecer extrajudicialmente os documentos por ela solicitados. Inexistente, portanto, o interesse processual. Além disso, houve descumprimento de determinação de emenda, o que, por si só, já é causa para indeferimento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Indefiro a concessão dos benefícios da autora, pois não houve a apresentação dos documentos determinados, notadamente demonstrativo de renda extrato do registrato e movimentação bancária pelo período determinado. Sem condenação em honorários advocatícios . P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Milton Pereira De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280159182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123243-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB 116176/MG), Rodrigo Souza de Almeida (OAB 505172/SP) Processo 1123243-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB 116176/MG), Rodrigo Souza de Almeida (OAB 505172/SP) Processo 1123243-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Milton Pereira de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em inicial, às fls. 1/22, pleiteia, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça, pela tramitação prioritária, bem como pelo deferimento da tutela de urgência. Em soma, afirma que recebe aposentadoria por invalidez previdenciária pela Previdência Social. Narra que celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado n. 0049535980001, sendo acordado modalidade contratual diversa e prejudicial do que afirma ter solicitado - utilizando margem consignável em cartão de crédito. Defende que realizou um comparativo entre as duas modalidades de empréstimos - consignado tradicional e cartão de RMC (reserva de margem consignável) -, e constatou que a empresa ré convencionou ao autor produto distinto do que havia sido requerido. Logo, requer seja: (i) deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao contrato n. 049535980001; (ii) julgado procedente os pedidos autorais, com a conversão do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito para conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com as devidas observações às taxas médias divulgada pelo BACEN; (iii) condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00; e (iv) condenada a requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 1.625,46. Em decisão, a fl. 70, foi deferida gratuidade de justiça ao autor, bem como a prioridade na tramitação. Por fim, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. O réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, às fls. 76/101, afirmando que não se trata de empréstimo consignado e sim de contratação de cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável. Defende que o autor manifestou expressa e livremente a sua vontade, na medida em que imprimiu sua digital no instrumento contratual, o qual possui dizeres claros e precisos quanto à adesão ao cartão de crédito consignado. Aduz que não foi comprovado que a cobrança é realmente indevida, motivo pelo qual afirma que não há que se falar em repetição de indébito. Em suma, afirma que não deve ser condenado a nenhum tipo de indenização, tendo em vista a inexistência de comprovação de qualquer má-fé por parte da contestante. Por fim, requer seja julgado improcedente os pedidos autorais. Réplica às 164/187. É o relatório. Primeiramente, observa-se que o substabelecimento juntado a fl. 273 é apócrifa, uma vez que contém mera chancela de assinatura. Assim, cuide a parte requerida de, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, caso a assinatura seja eletrônica, o competente "certificado de conclusão" para a comprovação dos endereços de IP e demais dados pessoais referentes às assinaturas (nome, e-mail e datas de envio, visualização e assinatura do documento). Caso seja assinatura à punho, deverá o documento ser digitalizado. Em seguimento, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se houve falha na prestação do serviço pela ré, concretizado pela ausência (ou falha) do fornecimento de informações claras, objetivas e precisas acerca do contrato firmado. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

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NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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