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Aristides Ramos Dos Reis x Município De São Paulo

ID: 294513357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091279-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091279-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Abilio Augusto Neto x Estado De São Paulo

ID: 310916889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057232-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO AUGUSTO NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE BERTOTTI

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ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057232-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Ricardo Alves Martins x Estado De São Paulo

ID: 311867252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065380-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065380-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Ricardo Alves Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065380-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Ricardo Alves Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AG. SEGUR. PENITENC. PAULO - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010575-51.2024.8.26.0053

ID: 291169032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010575-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO ALMEIDA JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1010575-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Fernando Antonio Almeida Juliano - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1010575-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Fernando Antonio Almeida Juliano - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Estado De São Paulo x Sineide Pereira Do Nascimento

ID: 312285863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1079542-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SINEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079542-51.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sineide Pereira do Nascimento -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079542-51.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sineide Pereira do Nascimento - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME LEI Nº 7.713/88. ALEGAÇÃO DA FESP DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, PODENDO SER ARGUIDA E CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 196 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PELA FESP, COM RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA, REALIZADO EM 31.7.2019 E AÇÃO AJUIZADA EM 21.10.2024. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO INOMINADO DA FESP E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1089727-51.2024.8.26.0053

ID: 312512990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1089727-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TOLEDO PEDROZO ROSANGELA APARECIDA SANTOS PINTO ROSANGELA CORINA BARBOSA DOS SANTOS ROSECLER DA ROCHA TOME ROSELI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089727-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Toledo Pedrozo - - Rosangela Aparecida Santos Pinto - - Rosecler da Rocha T… Processo 1089727-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Toledo Pedrozo - - Rosangela Aparecida Santos Pinto - - Rosecler da Rocha Tome - - Roseli Aparecida Pereira - - Rosangela Corina Barbosa dos Santos - Vistos. I. Certifique o cartório o cumprimento do determinado às fls. 108/109, item I. II. Como já decidido e reiterado diversas vezes nos autos dessa ação coletiva, o fornecimento dos informes integra a obrigação de fazer imposta à executada. Conforme estabelecido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, no termo de audiência de fls. 9327-9329, somente para os servidores da ativa está a executada desincumbida do fornecimento dos informes necessários à realização dos cálculos pela exequente. Atentem-se as partes para a possibilidade de condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, situação que pode ser reconhecida pela constante atuação da executada nos incidentes individuais desta ação coletiva em contradição com aquilo que já foi acordado inclusive pela própria requerida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. É dever dos patronos das partes, independentemente se atuantes somente nos incidentes individuais ou não, o conhecimento de todas as questões resolvidas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, uma vez que é nele que são definidos os termos de cumprimento da obrigação de fazer no âmbito dessa ação coletiva. Roga-se, portanto, prudência aos procuradores de ambas as partes para que não tumultuem o andamento processual dos incidentes individuais questionando, sobretudo, decisões já preclusas e questões já acordadas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios da executada. Cumpra-se o determinado na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Estado De São Paulo x Marangelica Silva Juremeira

ID: 313377065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073528-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073528-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marangelica Silva Juremeira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073528-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marangelica Silva Juremeira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - Thais Cimardi Gonçalves (OAB: 524259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043555-51.2024.8.26.0053

ID: 316218598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043555-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA LUIZ DA SILVA ESTER SANTOS DA SILVA FáTIMA APARECIDA DE MORAES IARA APARECIDA MARCONDES IVETE FERREIRA IVONE DE ARAUJO MENEZES MARIA ALICE DALLA PRIA MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO MARIA AUGUSTA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043555-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Aparecida Luiz da … Processo 1043555-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Aparecida Luiz da Silva - - Ester Santos da Silva - - Fátima Aparecida de Moraes - - Iara Aparecida Marcondes - - Ivete Ferreira - - Ivone de Araujo Menezes - - Maria Alice Dalla Pria - - Maria Aparecida dos Santos Ribeiro - - Maria Augusta de Siqueira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual apenas e tão somente aos autores que percebam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00, valor este adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento aos necessitados. Anote-se. Recolham os exequentes não agraciados, em 15 dias, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), observando, se o caso, o valor mínimo, sob pena de extinção. Anoto que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo (fls. 1048/1055, daqueles) foi agravada pela associação autora do writ, e a suspensão afastada por acórdão. Contudo, conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Sem prejuízo, providenciem os exequentes a adequada instrução do incidente, em 10 dias, juntando aos autos cópia do título executivo e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0018243-56.2025.8.26.0053

ID: 315104397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018243-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI NOGUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0018243-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1093316-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Nogueira Machado - Vistos. 1… Processo 0018243-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1093316-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Nogueira Machado - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Município De São Paulo

ID: 280367909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152294-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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DIEGO DE PAULA TAME LIMA

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THIAGO BASSETTI MARTINHO

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DESPACHO Nº 2152294-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152294-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Agravado: Município de São Paulo - Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve determinação de extinção do incidente de cumprimento de sentença, nº 0033397-51.2024.8.26.0053, por ausência de interesse, diante da homologação dos cálculos na fase de liquidação, condenando a agravante ao pagamento de multa de 2% por embargos protelatórios. Insiste haver interesse de agir, ressaltando que a prévia instauração da fase de liquidação de sentença foi expressamente determinada nos autos principais. Assim, distribuído o cumprimento de sentença e recolhidas as respectivas custas, faz jus ao seu ressarcimento, valor não incluído no montante homologado. Sustenta ilegalidade da multa aplicada, defendendo o cabimento dos embargos declaratórios para suprir omissão, não configurado intuito protelatório. Nesta fase de cognição sumária, do exame dos argumentos postos no agravo e dos documentos que o instruem, vislumbro probabilidade de provimento ao recurso, considerando que na fase de liquidação de sentença, após decisão que homologou os cálculos e autorizou o envio da documentação para a expedição de precatório, determinou-se o prosseguimento da execução no incidente de cumprimento de sentença (fls. 1183 dos autos 0005027-62.2024.8.26.0053). Posto isso, concedo o efeito requerido para determinar a suspensão da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo, comunicando a decisão. Intime-se o Município para apresentar contraminuta. Publique-se. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - 1° andar

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