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Processo nº 1000198-11.2023.8.26.0100

ID: 309297267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000198-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASC. SHOPPING CENTERS S.A. FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000198-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasc. Shopping Centers S.a. - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos… Processo 1000198-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasc. Shopping Centers S.a. - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos e Participações Ltda. - - Itc Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado. O art. 841, §2º, do CPC, estipula, de maneira expressa, que o executado será intimado pessoalmente da penhora quando não possuir advogado constituído nos autos. Em se tratando de devedor que foi citado por edital, com nomeação de curador especial, a representação por meio da Defensoria Pública, oriunda de citação ficta, não supre a necessidade de intimação pessoal da parte acerca do ato constritivo, notadamente em virtude da falta de contato entre o curador especial e o representado. Assim, não é possível a mera intimação do curador especial, devendo ser expedido novo edital, agora para intimação acerca da penhora realizada, sob pena de nulidade. Sobre o tema, já decidiu reiteradamente o Eg. TJSP em recentes julgados: AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Penhora - Intimação - Decisão que dispensou a intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária - Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial - Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor - Cabimento - O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos - Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada - RECURSO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 3003588-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA. Decisão para intimar o Defensor Público sobre penhora voa SISBAJUD, na qualidade de curadora do executado intimado por edital. Insurgência da Defensoria Pública. 2. EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Cabimento. É necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por meio de edital (CPC/15, art. 841, §2º) 3. RECURSO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2266991-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 - g.n. Providencie o exequente o encaminhamento da minuta de edital, em formato texto, para o e-mail da UPJ - IV, a fim de que a serventia proceda à correção do documento (upj31a35cv@tjsp.jus.br). Recolha, ainda, a parte exequente as custas para publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere; guia do Fundo de Despesas do TJ/SP; código 435-9). Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Para apreciação do pedido de pesquisas de bens, recolha a parte exequente as custas pertinentes. Intime-se. - ADV: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Christiano Alexandre Weeden De Vilhena x Construtora Altana Ltda e outros

ID: 298362101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140654-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE WEEDEN DE VILHENA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALTANA LTDA FREDERICO MELO AZEVEDO HENRIQUE MELO AZEVEDO RODRIGO MELO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ROBERTO RACHED JORGE

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RENATA NOWILL MARIANO

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FABRICIO SACILOTTO

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ENRICO FRANCAVILLA

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ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA

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Processo 1140654-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1164298-80.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Christiano Alexandre Weeden de Vilhena - Construtora … Processo 1140654-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1164298-80.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Christiano Alexandre Weeden de Vilhena - Construtora Altana Ltda - - Frederico Melo Azevedo - - Henrique Melo Azevedo - - Rodrigo Melo Azevedo - Vistos. 1. Fls. 804/809. Cabe ao Oficial de Justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa, sendo desnecessária e mesmo indevida determinação do Juízo neste sentido. Mesmo assim, na decisão anterior, fls. 767, restou expresso e em destaque que o executado já tentara ocultar-se. A despeito disso, noto na certidão de fls. 786 que o oficial de justiça, mesmo comparecendo por diversas vezes no local e constatando informação de ausência fornecida por porteiro de condomínio (bastante indicativa de intuito de ocultação), deixou de concluir o ato. Assim, expeça-se novo mandado, sem novo recolhimento de custas pelo exequente e direcionado ao mesmo oficial de justiça, para cumprimento adequado, caso estejam presentes os requisitos legais. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Repiso, como sabido, que a intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Expeça-se o necessário. 2. Fls. 810/814. Considerando que os executados Rodrigo e Henrique Azevedo, alterando posicionamento anterior, ora concordam com o valor de avaliações particulares apresentado pelo exequente às fls. 576/590 para o imóvel de matrícula nº 25.323 do Registro de Imóveis de Piumhi/MG e que o coexecutado Frederico não se opos, acolho o valor 2.1. Cobre-se a devolução da carta precatória de fls, independentemente de cumprimento, pois desnecessária perícia para avaliação. 2.2. Assim, nos termos da petição de fls. 572/575, defiro a realização de leilão eletrônico do imóvel de matrícula nº 25.323 do Registro de Imóveis de Piumhi/MG. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público que o credor indicou (DESTAK LEILÕES), deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 70% do lance corrente. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA (OAB 384928/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), FABRICIO SACILOTTO (OAB 363491/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Priscila De Souza Marouço

ID: 300861030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120963-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE SOUZA MAROUçO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EMIDIO DE CASTILHO

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ALESSANDRA DUARTE ARAMINI MARQUES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120963-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120963-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Priscila de Souza Marouço - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE NOS PULMÕES, TEVE PRESCRITO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM LORLATINIB 100MG. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA RÉ OCORREU COM ATRASOS, OBRIGANDO A AUTORA A CUSTEAR PARTE DO TRATAMENTO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO REGULAR DO MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE; (II) A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PERIÓDICOS COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 4. A RÉ TINHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA E DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, NÃO PODENDO ALEGAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR ESCASSEZ DO MEDICAMENTO QUE NÃO ESTOCOU PARA ATENDER A PRESCRIÇÃO MÉDICA. O ATRASO NO FORNECIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DADA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO. 5. A IMPOSIÇÃO DE EXAMES NÃO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO CONDIÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO É ABUSIVA. O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA TÉCNICA OU LEGAL PARA SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PACIENTE.6. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RÉ EM MOMENTO OPORTUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL POR PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUANDO HÁ DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E VIII, 6º, III, 18 E 51 IV; CPC, ARTS. 85, §11 E 293 E CC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 608 STJ E 100 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000286-40.2016.8.26.0538, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032155-24.2023.8.26.0005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Alessandra Duarte Aramini Marques (OAB: 292548/SP) - Marcelo Emidio de Castilho (OAB: 286649/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Claudio Cesar De Mattos Mendes e outros

ID: 301156463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185177-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR DE MATTOS MENDES M E V SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO E SILVA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA

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Processo 1185177-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - M e V Solucoes e Servicos Tecnicos - - Claudio Cesar de Mattos Mendes … Processo 1185177-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - M e V Solucoes e Servicos Tecnicos - - Claudio Cesar de Mattos Mendes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Claudio Cesar de Mattos Mendes M e V Solucoes e Servicos Tecnicos Valor atualizado: R$ 124.263,33 Documentos: 01467006785 e 24542053000100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB 310560/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB 310560/SP), RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB 123841/RJ), RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB 123841/RJ)

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Banco Daycoval S.A. x Claudio Cesar De Mattos Mendes e outros

ID: 301156468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185177-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR DE MATTOS MENDES M E V SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO E SILVA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185177-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - M e V Solucoes e Servicos Tecnicos - - Claudio Cesar de Mattos Mendes … Processo 1185177-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - M e V Solucoes e Servicos Tecnicos - - Claudio Cesar de Mattos Mendes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Claudio Cesar de Mattos Mendes M e V Solucoes e Servicos Tecnicos Valor atualizado: R$ 124.263,33 Documentos: 01467006785 e 24542053000100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB 310560/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB 310560/SP), RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB 123841/RJ), RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB 123841/RJ)

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Bruna Fernanda Bergamo Da Rocha x Ronaldo Jose Da Silva

ID: 310090062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061529-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA BERGAMO DA ROCHA

Polo Passivo:

RONALDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1079765-38.2016.8.26.0100) (processo principal 1079765-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Bruna Fernanda … Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1079765-38.2016.8.26.0100) (processo principal 1079765-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Bruna Fernanda Bergamo da Rocha - Ronaldo Jose da Silva e outro - Vistos. 1. Aguarde-se a expedição de auto de adjudicação pela Serventia (fls. 326/327 e 328). 2. Fls. 390 e 391/392: ciência à exequente dos ofícios juntados aos autos. 3. Fls. 393/400: expeça-se carta de intimação para que o executado Alan dos Santos Gomes se manifeste sobre os valores bloqueados nos autos (fls. 361/364). Endereço à fl. 103, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. 4. Para efeito de controle, anoto que houve o bloqueio de R$ 29,20 nas contas do executado Ronaldo José da Silva (fls. 365/366). Ciência ao executado, tendo em vista que está representado por advogado nos autos. 5. Defiro a pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção das últimas Declaração de Imposto de Renda (IR), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) em nome dos executados. Proceda-se via on-line, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 6. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI tendo em vista que a pesquisa de bens imóveis deve ser feita por meio do sistema ONR (Arisp). Considerando a exequente é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via sistema ONR (Arisp) à pesquisa de bens imóveis em nome dos executados. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao sistema REDESIM, vez que a diligência incumbe à parte, que poderá obter a informação pretendida de forma administrativa diretamente na JUCESP. 8. Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. 9. Indefiro por ora o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil tendo em vista que não foi apresentado qualquer indício de existência de consórcios em nome dos executados. 10. Após o cumprimento integral desta decisão, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDERSON BLANCO DE SOUZA (OAB 178418/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP), ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP)

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Espólio De Eduardo De Moraes Mello E Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram x Bricoflex Industria E Comércio S.A.

ID: 277334515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141139-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDUARDO DE MORAES MELLO E ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA FERNANDA ALBUQUERQUE CARAM

Polo Passivo:

BRICOFLEX INDUSTRIA E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOUZA BOIANI

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram - Reqdo: Bricoflex Industria e Comércio S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque em face de Descartáveis do Brasil S.A. (antiga Bricoflex S.A.), por meio da qual se pleiteia o pagamento de valores que teriam sido emprestados pelo falecido à empresa ré, entre os anos de 2009 e 2012, por meio de diversas transferências bancárias. A parte autora sustenta que os valores foram entregues a título de mútuo, embora não formalizados contratualmente, e não foram ressarcidos. Postula o reconhecimento da dívida, com atualização monetária, juros legais e condenação da ré ao pagamento integral. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que os valores aportados pelo falecido não configurariam mútuo, mas contribuições de natureza societária ou investimento familiar. Sustentou, ainda, que houve integral adimplemento da obrigação, por meio de pagamentos realizados tanto diretamente ao falecido quanto por seu filho, sócio da empresa, ao espólio. Impugnou também o laudo pericial contábil, alegando que o perito teria ignorado tais pagamentos e aplicado indevidamente juros de mora. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito já suficientemente instruída. A questão central reside na caracterização dos valores transferidos pelo falecido à empresa ré como mútuo oneroso e na verificação de eventual quitação da obrigação. Produzida a prova pericial contábil, restou demonstrado que os aportes realizados não tiveram destinação societária ou comercial conhecida, tampouco foram acompanhados de contrapartida documentada pela ré, corroborando a alegação de que se tratavam de empréstimos pessoais. Importa destacar que a empresa ré foi expressamente instada a apresentar documentação contábil essencial, nos seguintes termos: escrituração contábil digital (ECD) ou livros contábeis (razão e diário), bem como as demonstrações financeiras dos anos de 2014 a 2020. Também foram requisitadas planilhas internas mencionadas na defesa (fls. 163/175) e esclarecimentos sobre lançamentos ali lançados. Tais documentos, entretanto, não foram apresentados. A ré limitou-se a alegar dificuldades decorrentes de alterações societárias e saída dos antigos administradores, sem comprovar, contudo, qualquer diligência efetiva para cumprimento da determinação judicial ou instrução técnica. Essa omissão teve consequência direta sobre o resultado da prova pericial, impedindo a aferição da origem e da finalidade dos valores que a ré afirma ter pago ao falecido e ao espólio, frustrando a tentativa de demonstrar adimplemento parcial ou total da obrigação discutida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de documentação essencial, aliada à robustez do conjunto probatório apresentado pela parte autora e confirmado por perícia contábil imparcial, impõe o reconhecimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque para: a) condenar a ré Descartáveis do Brasil S.A. ao pagamento do valor apurado no laudo pericial, com atualização monetária desde o ultimo calculo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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V. S. S. A. x A. H. e outros

ID: 320724576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099369-48.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. A.

Polo Passivo:

A. H. A. K. H. D. S. H. E. E. E. I. L. E. N. Y. E. I. L. E. R. E. I. S. H. C. I. L. J. H. J. P. L. M. E. H. N. H. R. K. H. S. M. H. DE R. K. H. E D. S. H. T. I. E. E. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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FÁBIO FORLI TERRA NOVA

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ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.… Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.H. - - Joe Horn - - Sarah Maya Horn, na pessoa de Rafael K. Horn e Daniela S. Honr - - Nina Horn - - Ariel Horn - - JOSE HORN - - JRM Participações Ltda. - - Hosal Comércio Imobiliário Ltda - - TOWER IMOIBILIÁRIA E EMPREEDIMENTOS LTDA. - - Esser Roma Empreendimentos Imobiliários S.a - - Esser New York Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JNSA Participações Ltda e outros - Marli Rodrigues Poco - - C.A.J. - P.F.A.C.L.W. - C.S.A. - - B.B.E.I. - B.M.T. - Vistos. 1. Fls. 3598/3614: ciente. 2. Defiro em favor da parte exequente VIRGO SECURITIZADORA S/A a penhora no rosto dos autos nº 1185468-11.2023.8.26.0100, que tramitam perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, em relação aos direitos que a parte executada Tower Imobiliária e Empreendimento Ltda. possuir naquele processo, até o limite do débito exequendo (R$ 35.421.385,54). Eventuais valores encontrados deverão ser transferidos, quando possível, para conta judicial vinculada a estes autos, solicitando-se que se averbe a constrição no rosto dos autos daquele processo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Fica a constrição formalizada, valendo esta decisão como termo nos autos, servindo ainda como OFÍCIO ao Juízo acima indicado para averbação no rosto dos autos do processo supracitado, cabendo à parte exequente o seu protocolo junto ao respectivo Juízo, comprovando-se em 30 dias, tudo nos termos do Parecer nº 606/2016-J, exarado pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Processo nº 2016/00180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28). Intime-se. - ADV: CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI (OAB 212962/MG), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Processo nº 0047076-11.2023.8.26.0100

ID: 280299049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047076-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiro… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37 Valor atualizado (R$ 292.769,91 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 5. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se.

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Calvyn Gardner x Ana Cristina Cabral e outros

ID: 295728005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076647-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALVYN GARDNER

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CABRAL ARQUEANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. RI-X MINERAçãO E CONSULTORIA S.A. SIGMA MINERAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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PEDRO SOARES MACIEL

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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MARCELO ROBERTO FERRO

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. -… Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. - - Ana Cristina Cabral - - Arqueana Empreendimentos e Participações S.A. - - Sigma Mineração S.a. - Diante do exposto: rejeito a preliminare; dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: c-1) se a cessão, gratuita ou onerosa, da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 corresponde ao interesse da RI-X; c-2) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a RIX; c-3) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a CALVYN e para ANA CRISTINA; c-4) se o negócio atende os interesses pessoais de ANA CRISTINA; c-5) se CALVYN, como acionista, teve acesso às informações que deveriam ter sido prestadas; c-6) se CALVYN, como co-CEO e co-Chairperson na SIGNA, ALÉM DE presidente do comitê técnico, participou dos planos de mineração da SIGMA em áreas cujo direito minerário pertencia à ARQUEANA, abrangendo a ideia da cessão gratuita da da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; c-7) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de CALVYN e ANA CRISTINA e na oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser protocolado no 15 dias contados da intimação desta decisão, observando a regra do art. 357, § 6º, e do art. 455, caput, do CPC. Após o referido prazo eventuais substituições apenas serão admitidas nas hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC. Observo que cada advogado deverá intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão (§ 3º); a audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da perícia; defiro a produção de prova pericial, cujo objeto é: (i) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; (ii) a potencialidade econômica das áreas do direito minerário parcialmente cedido; e (iii) aferir se a cessão da área causará o estrangulamento na exploração da ARQUEANA na Cava de Algodão. Nomeio como peritos: (i) KS Engenharia de Avaliações Ltda; e (ii) o geólogo Manuel Silveira Correa. Observo que os peritos deverão trabalhar em conjunto, complementando suas expertises, e apresentar laudo único. Em 15 dias, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, sem a necessidade de nova decisão, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que apresente proposta de honorários, salientando que, tartando-se da atuação como auxiliar da Justiça, não é razoável que a remuneração seja equiparada à atuação no setor privado. Observo que os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor, por ter requerido a produção da prova art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 120 dias para a entrega do laudo. em 15 dias, faculto às partes a indicação de nome consensual de profissional ou empresa para ser nomeado como perito, em substituição daqueles nomeados por este Juízo; a eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a audiência de instrução. com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC. Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC. Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intime-se. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), MARCELO ROBERTO FERRO (OAB 58049RJ/), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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