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Processo nº 1053796-09.2025.8.26.0002

ID: 328111272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1053796-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR PADALINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053796-09.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.M. e outros - A.V.M. - Vistos. Trata-se de requerimento … Processo 1053796-09.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.M. e outros - A.V.M. - Vistos. Trata-se de requerimento para concessão de medidas protetivas formulado por A. V. M. em face de seus irmãos A. V. M. (irmão 1), A. V. M. (irmão 2) e A. V. M. (irmão 3), em razão de alegada violência patrimonial, psicológica e moral, intrinsecamente inserido no contexto da sucessão e da curatela familiar. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento da vítima às fls. 126/128. Pela redação dada pela Lei 14.550/2023 ao §4º do art. 19 da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.. A narrativa da ofendida, embora extremamente relevante no âmbito da Lei Maria da Penha, no caso, não foi suficiente para demonstrar que ela está em situação de risco ou de emergência. Inicialmente, respeitosamente aos fundamentos apresentados pela requerente, que evidenciam a existência de conflito familiar envolvendo a sucessão e administração do patrimônio angariado, ao longo da vida, pelos genitores das partes, mostra-se prematura a afirmação acerca da ocorrência de conduta característica de violência psicológica dos requeridos contra ela (cuja caracterização pressupõe comprovação do dano emocional, o que se faz por prova pericial), circunstância que primeiramente deve ser objeto de percuciente investigação preliminar, pela polícia judiciária. Ademais, não obstante a requerente mencione a existência de armas e munições compondo o patrimônio do genitor, não restou demonstrado qualquer referência a estas por parte dos requeridos no intuito de ofender a requerente e que ela se apresente vulnerável às ações deles ou não possa, por si só, evitar qualquer contato ou aproximação, inexistindo, portanto, risco atual. No caso em apreço, ainda, em que pese a administração dos bens familiares esteja a cargo dos requeridos, em especial de um dos irmãos, na qualidade de curador provisório do genitor, não se verifica que a requerente seja totalmente dependente economicamente destes. Consta da inicial que a requerente possui profissão própria (chef de cozinha, empresária e influenciadora fl. 04), além de mencionar diversas vezes o uso de recursos próprios (fls. 28/30 e 33, por exemplo), não se vislumbrando situação de dominação a ponto de tolher a requerente de direitos essenciais a uma vida digna, tendo esta acesso aos meios judiciais para a tutela de seus direitos junto ao Juízo competente. Neste ponto, importa destacar a própria natureza das medidas protetivas requeridas, entre elas, fixação de alimentos provisórios, garantia do direito à moradia em apartamento familiar, autorização para permanência em fazenda da família, intimação dos requeridos para apresentação de prestação de contas, busca e apreensão de documentos, revogação de procurações outorgadas aos irmãos pelo genitor e por ela, substituição da curatela provisória de seu genitor, com sua nomeação no lugar do irmão Aruã, que, como observou o Ministério Público, referem-se, justamente, ao exercício de direitos reais ou possessórios sobre bens imóveis e os pedidos sobejantes estão relacionados a questões de competência eminentemente civil (familiar). Assim sendo, não vislumbro necessidade de tomada de decisão precária, em cognição sumária, em detrimento da elevada análise que deve ser feita pelo juízo de família. Por igualmente não vislumbrar perigo de dano, tampouco proporcionalidade e adequação das medidas extremas delineadas na Lei 11.340/2006, na esteira da manifestação ministerial, indefiro o pedido. Anoto que a presente decisão não impede a renovação do pedido caso surjam fatos novos, aptos a ensejar a reconsideração. Intime-se a vítima por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail, conforme autorizado pelo artigo 440-A, parágrafo único, das Normas da Corregedoria, desde que haja anuência daquela nos autos; caso negativo, intime-se-a por oficial de justiça. Havendo recurso, processe-se; na falta, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Ciência ao MP. Int. - ADV: VICTOR PADALINO PEREIRA (OAB 472528/SP)

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Processo nº 1046715-09.2025.8.26.0002

ID: 301887535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046715-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEREIRA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1046715-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Aparecida Pereira Cândido - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fun… Processo 1046715-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Aparecida Pereira Cândido - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308394537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308394542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Angela Carla Nunes Viana x Telefônica Brasil S.A

ID: 307024184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172102-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARLA NUNES VIANA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DESPACHO Nº 2172102-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172102-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Angela Carla Nunes Viana - Agravada: Telefônica Brasil S.a - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito processada sob n° 1028479-09.2025.8.26.0002, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a parte agravante demonstrou que percebe R$ 2.000,00 mensais a título de salário na profissão de cozinheira. No mais, em pesquisa ao banco público de restituições no site da Receita Federal, confirmou-se a informação de que ela é isenta da declaração e recolhimento do imposto de renda, o que indica ausência de patrimônio acumulado. Portanto, a agravante pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - 3º andar

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Elizabeth De Lima Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 307024187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172420-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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DESPACHO Nº 2172420-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172420-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizabeth de Lima Gomes - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação cominatória processada sob n° 1028479-09.2025.8.26.0002, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Itaquera da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a agravante percebe cerca de R$ 3.500,00 a título de auxiliar técnico de educação. Além disso, em sua declaração de imposto de renda, não se revela acúmulo patrimonial considerável. Portanto, o agravante pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) - 3º andar

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Processo nº 1039440-09.2025.8.26.0002

ID: 281078017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1039440-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. V. L. S. M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA

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ADV: Luciana Tambellini de Paula (OAB 170366/SP) Processo 1039440-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. V. L. S. , M. L. R. - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de… ADV: Luciana Tambellini de Paula (OAB 170366/SP) Processo 1039440-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. V. L. S. , M. L. R. - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada" movida por D.V.L.S, representada por sua genitora, em face do Município de São Paulo e da SPTRANS - São Paulo Transportes S/A alegando, em síntese, que a infante possui diagnóstico de encefalopatia crônica não evolutiva por má formação cerebral e hidrocefalia congênita com déficit intelectual e autismo (CID G911 + G40 + G80 + F84 + F72), apresentando diversas limitações funcionais, além de estar restrita a cadeira de rodas e ter convulsões, o que faz com que necessite de atendimento terapêutico e neurológico especializado. Consta que, em virtude de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar na RNA - Clínica de Reabilitação Neurológica e Aquática e não reúne condições de utilizar os meios de transporte convencionais, motivo pelo qual solicitou atendimento pelo programa de transporte especializado. Aduz a autora que a solicitação foi parcialmente atendida, apenas para atendimento da autora às segundas e quintas feiras, o que tem feito com que a infante não consiga comparecer às suas terapias em três dias da semana, correndo o risco de perder sua vaga na clínica. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que as rés sejam compelidas ao atendimento do autor nos dias faltantes. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 35/38. Pois bem. Primeiramente, defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Passo à apreciação do pedido liminar. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, presentes início de prova documental e indícios de verossimilhança, que fundamentam o pedido em apreço, consoante os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Os diagnósticos da parte autora restaram devidamente demonstrados pelos documentos que acompanharam a inicial e, mais que isso, já foram reconhecidos administrativamente pelas rés, visto que houve o fornecimento do transporte, ainda que em frequência insuficiente (apenas às segundas e quintas feiras). Do mesmo modo, demonstrada a necessidade do transporte especializado, diante da impossibilidade de utilização do transporte regular. O artigo 196, da Constituição da República de 1988, dispõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelo artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, com absoluta prioridade, ao autor, dada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No mais , a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º, dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, a norma regular deve ser interpretada no sentido de permitir amplo acesso da criança e do adolescente aos serviços prestados pelo poder público. As crianças e adolescentes não podem ser tolhidas de seus direitos por eventuais formalidades que os requeridos eventualmente exigirem, determinando a inclusão seletiva de pessoas no serviço. O Poder Público nunca poderá negar direitos com obstáculos de ordem burocrática. O direito da criança e do adolescente deve ser posto em primeiro lugar, sendo obrigação de todos se amoldar à prestação de serviços de modo completo e irrestrito. Nesse contexto, no caso em tela, revela-se inequívoca a necessidade de se obter o serviço de transporte especializado também para as terças, quartas e sextas, como forma de lhe garantir sua frequência nas terapias e o acesso à saúde preconizado pelos dispositivos legais acima citados. Destarte, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que os demandados forneçam à autora o transporte porta a porta, especializado para pessoas com deficiência física também às terças, quartas e sextas, observando-se os horários das terapias: de segunda a sexta, das 13 às 17h20 e, às quintas feiras, das 13h às 16h20, sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo por cada viagem não realizada que seja solicitada dentro das condições acima estabelecidas e a partir da intimação dos requeridos, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano de descumprimento, valor este que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de extração de cópias para apuração de crime de desobediência. Cite-se e intime-se, com urgência, o Município de São Paulo e a São Paulo Transportes S/A - SPTRANS. Servirá a presente como mandado. Intime-se a municipalidade via portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1045551-09.2025.8.26.0002

ID: 298274976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045551-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representado pelo sócio RAFAEL ANTONIACI, move em face de CONDOMINIO EDIFICIO VIVERE CAMPO BELO. Alega, em síntese, ser proprietária do apartamento nº 172, localizado no 17º andar do Condomínio Edifício Vivere Campo Belo, desde 24 de setembro de 2018. Todavia, sustenta que a posse do referido imóvel somente foi efetivamente exercida em 04 de junho de 2025, conforme mandado de constatação e imissão na posse. Apesar disso, afirma que o imóvel teve a penhora averbada nos autos da ação de execução de taxas condominiais ajuizada sob o nº 1053289-19.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Requer, em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais referentes ao período anterior à sua imissão na posse, bem como a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de eventual execução judicial, até o julgamento final da presente demanda. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Sabe-se que as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário como do possuidor da unidade, dada a natureza "propter rem" da obrigação e a prevalência do interesse da coletividade condominial, ressalvado o direito de regresso. Neste sentido: Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da executada/embargante que não se sustenta. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que adjudicou o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais, figurando no registro imobiliário como legítima proprietária do bem. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do possuidor para responder pelo débito condominial, dada a natureza "propter rem" da obrigação e o interesse da coletividade. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Legitimidade passiva da Apelante para responder pelos débitos condominiais reconhecida, ressalvandos e o seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação n. 1007906-02.2021.8.26.0224, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/09/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre a unidade devedora. 2. O agravante sustenta que é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, independentemente de quem seja o proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de penhorar o imóvel indicado, em razão do débito se tratar de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. IV.DISPOSITIVO: 5. Reforma da decisão interlocutória para permitir a penhora do imóvel. 6. Agravo conhecido e provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2090791-10.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Cumprida a exigência supra, Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP)

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