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João Batista Espinace Filho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 318972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032013-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ESPINACE FILHO JULIO CESAR REIS MARQUES RODRIGO MARTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Ma… Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Martos de Morais - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.235,84], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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B. S. S. A. x J. C. S. e outros

ID: 328388788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044619-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. S. S. I. E C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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CARLOS VINICIUS ROCHA

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Processo 1044619-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - S.I.C.C. - - J.C.S. - Vistos, 1) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): JÚLI… Processo 1044619-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - S.I.C.C. - - J.C.S. - Vistos, 1) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): JÚLIO CÉSAR STEVANATO, CPF 02840712938 e STEVANATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 19366239000108. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2) Defiro a pesquisa de bens da pessoa física executada, através do sistema INFOJUD, referente ao último exercício, que se mostra suficiente para pesquisa de bens. Providencie a z. Serventia. 3) Outrossim, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. A pesquisa de bens junto aos cartórios de imóveis é diligência que cabe ao exequente e está ao seu alcance. Incumbe ao credor a busca pela satisfação de seu crédito. 4) Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema DITR, a medida é inócua, pois não haverá satisfação ainda que parcial do débito. Além disso, possível a pesquisa de bens imóveis por outros meios, inclusive sem a necessária intervenção do Poder Judiciário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS VINICIUS ROCHA (OAB 60721/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA (OAB 76491/PR), INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA (OAB 76491/PR), CARLOS VINICIUS ROCHA (OAB 60721/PR)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Weslei Nascimento Costa

ID: 306288852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168197-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

WESLEI NASCIMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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BRENO MIRANDA ATHAYDE

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Processo 1168197-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Weslei Nascimento Costa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos … Processo 1168197-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Weslei Nascimento Costa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Movida Locação de Veículos S.A. em face de Weslei Nascimento Costa, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2021. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.606,73, a título de ressarcimento pelos custos com os reparos em seu veículo GM/Ônix, sustentando a culpa exclusiva do réu, com base em Boletim de Ocorrência e documentos comprobatórios das despesas. Por sua vez, o réu, em contestação, reconhece o acidente, mas alega culpa concorrente, aduz pagamento parcial de R$ 2.000,00 diretamente ao condutor do veículo da autora, e aponta a ausência de documentos como o contrato de locação e a apólice de seguro. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, produção de prova oral e pericial, além da exibição de documentos. Na fase de especificação de provas, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, sustentando a suficiência das provas já colacionadas aos autos. O réu, por sua vez, reiterou os pedidos de produção de prova testemunhal (oitiva do condutor Maurício Mendes da Costa), depoimento pessoal do representante legal da autora, perícia técnica sobre os danos e custos de reparo, além da exibição de documentos. O réu apresentou documentos que indicam renda variável, ausência de declaração de imposto de renda e situação econômica restrita. Considerando os elementos apresentados, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso se verifique alteração na capacidade econômica da parte. O pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado na alegada hipossuficiência técnica e econômica do réu, não encontra respaldo. A controvérsia versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, não havendo relação de consumo entre as partes, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. Além disso, o réu é quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (culpa concorrente, pagamento parcial e enriquecimento sem causa), competindo-lhe o respectivo ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido de exibição de documentos (contrato de locação e apólice de seguro), entendo que os elementos essenciais à análise da responsabilidade civil, objeto desta demanda, já constam nos autos, sendo desnecessária a juntada de documentos relacionados à relação contratual entre a autora e o condutor do veículo, bem como à existência de eventual seguro, que, em princípio, não interfere na obrigação de indenizar, conforme reiterada jurisprudência. Assim, indefiro o pedido de exibição de tais documentos. A despeito do pedido da autora pelo julgamento antecipado do mérito, verifico a existência de controvérsia fática relevante quanto à dinâmica do acidente e à extensão dos danos, notadamente diante da alegação de culpa concorrente e do questionamento sobre a razoabilidade dos valores reclamados a título de reparo. Considerando a necessidade de melhor esclarecimento sobre tais pontos, defiro a produção de prova oral, sendo que a necessidade da prova pericial, mais custosa, será verificada após a audiência. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e a adequação dos valores cobrados pelos reparos. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, após conclusos para designação da data. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), BRENO MIRANDA ATHAYDE (OAB 217583/SP)

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Processo nº 0061815-86.2023.8.26.0100

ID: 310639757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061815-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAVO SERVIçOS E SANEAMENTO S/A ESTRE AMBIENTAL S/A RECICLAX RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0061815-86.2023.8.26.0100 (processo principal 1070881-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estre Ambiental S/A - - Cavo Serviços e Saneamento S/A - - Reci… Processo 0061815-86.2023.8.26.0100 (processo principal 1070881-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Estre Ambiental S/A - - Cavo Serviços e Saneamento S/A - - Reciclax Reciclagem de Residuos da Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Soluções Em Engenharia, Montagens e Construções Ltda Valor atualizado: R$ 91.783,39 Documentos: 13247877000123 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Complemente as custas referentes ao sistema Infojud, observando que são duas UFESPs para cada exercício da pessoa jurídica. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Rosa Maria Nascimento Marcusso x Triê Soluções Financeiras Sp Ltda

ID: 290703295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015758-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NASCIMENTO MARCUSSO

Polo Passivo:

TRIê SOLUçõES FINANCEIRAS SP LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ÉRICO REIS DUARTE

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Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-… Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida por Rosa Maria Nascimento Marcusso contra Triê Soluções Financeiras Sp Ltda, visando à declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, restituição de R$ 52.707,10 e condenação da ré na reparação por danos morais de R$ 10.000,00, haja vista ter dado causa à expedição do mandado de busca e apreensão. 1.1. No prazo de 15 dias, junte a autora cópia da planilha de cálculos que instruiu a demanda de busca e apreensão promovida por Aymoré (proc n. 1174405-86.2023.8.26.0100 - fls. 74/75) e informe se o veículo chegou a ser apreendido antes da celebração do acordo com a instituição financeira. 1.2. No mesmo prazo, considerando que o objeto do contrato celebrado entre as partes em 13.11.2023 "é a prestação de serviços de assessoria e consultoria financeira, recuperação de crédito e conciliação bancária, para receber e realizar propostas de negociação de débitos, entabular acordos, receber e dar quitação, visando à redução da dívida de financiamento bancário", pelo qual Triê Soluções "tem a responsabilidade de gerir os valores pagos pelo(a) CONTRATANTE a título de 'parcelas do veículo', visando a quitação do contrato de financiamento num valor inferior ao estipulado no item 3.1. do quadro de resumo" e Rosa Maria "se comprometeu a não atender ligações das assessorias de cobrança para que não haja divergências nas negociações do acordo, bem como se compromete a não realizar propostas, acordos, pagamentos ou quitação de seu financiamento" (fls. 24), esclareça a ré, de forma objetiva e com a juntada de documentos comprobatórios, o que cumpriu para fazer jus ao valor recebido de R$ 52.707,10. Sem prejuízo, na medida em que afirmou na contestação que "a Requerente traz alegações sem nenhuma comprovação e, ainda, descumpriu cláusulas contratuais ao quitar o seu financiamento diretamente com o banco" (fls. 104), esclareça, ainda, qual o procedimento que Rosa Maria deveria adotar em relação à demanda de busca e apreensão (esconder o veículo do Poder Judiciário, permitir a consolidação da propriedade etc), ou seja, qual a solução dada por Triê Soluções. 3. No mais, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual em razão de "cláusula compromissória, na qual restou estipulado que eventuais litígios seriam resolvidos perante a SEGUNDA CÂMERA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO (2ª CCA-GO) situada na Avenida Fued José Sebba, esquina com Rua 32, Jardim Goiás, Goiânia-GO" (fls. 87). No caso, não há prova de que a autora, idosa e aposentada, tenha sido informada de forma clara sobre os efeitos da convenção de arbitragem. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é nula a cláusula que impõe o uso obrigatório da via arbitral, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a propositura da ação judicial é suficiente para demonstrar a discordância do consumidor quanto à arbitragem, afastando a eficácia da cláusula (REsp 1.169.841/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/11/2012; AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2018). Sendo assim, a cláusula compromissória invocada não pode ser utilizada para afastar a jurisdição estatal. Registro, por oportuno, que ambas as partes possuem endereço nesta capital. 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoa da autora "com o fim de esclarecer e corroborar com todos os argumentos constantes na peça defensiva" (fls. 170), pois sua versão sobre os fatos já se encontra nos autos e nada indica que irá confessar. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), ÉRICO REIS DUARTE (OAB 207009/SP)

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P. C. A. C. x C. E. Q.

ID: 313666360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055968-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. C. A. C.

Polo Passivo:

C. E. Q.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

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Processo 1055968-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - P.C.A.C. - C.E.Q. - C.E.F. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, quanto à ação, e julgo parcialmente procedentes o… Processo 1055968-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - P.C.A.C. - C.E.Q. - C.E.F. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, quanto à ação, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula n.º 145.950 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital SP; - determinar a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo maior lance, após regular avaliação judicial, a ser realizada em fase de cumprimento de sentença; - determinar que do produto da arrematação serão deduzidos o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e as despesas comprovadas e necessárias à alienação judicial, sendo que o valor líquido remanescente será partilhado na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para o requerido, observada a compensação entre as despesas de conservação e financiamento do imóvel e a indenização a título de seu uso exclusivo, na forma da cláusula 9.2 do acordo entre as partes. Julgo improcedentes os demais pedidos. Por sua vez, quanto à reconvenção, julgo improcedentes os pedidos seus pedidos, extinguindo-a com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, quanto à ação, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, para a parte autora, em 10% do valor recebido a título da alienação; e, para parte requerida, em 10% da diferença entre o valor recebido a título da alienação pelo autor e aquele percebido pela parte requerida, isto é, do resultado da subtração do correspondente a 50% do valor da alienação (aquilo que a parte autora pleiteava em seu pleito principal) e 30% do valor da alienação (aquilo que veio a obter) nos termos em que apurados na fase processual pertinente. Por sua vez, quanto à reconvenção, em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), CARLOS EDUARDO QUINTIERI (OAB 211185/SP), MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO (OAB 482239/SP)

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Osvaldo De Brito Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324466631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005237-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005237-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Osvaldo de Brito Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A assistê… Processo 1005237-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Osvaldo de Brito Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor do autor. Vale consignar que este é beneficiário do INSS e aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 51), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - PRELIMINARES. Não há falar em inépcia da inicial, preliminar que se contradiz com a defesa de mérito lançada em contestação, a revelar que os réus compreenderam perfeitamente quais foram os pedidos e causa de pedir descritos na petição inicial. Demais, a pretensão deduzida pelo autor - a indenização pelo vazamento de dados pessoais do consumidor - revela-se compatível com a via eleita, sendo adequado o provimento jurisdicional reclamado. Outrossim, a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo não constitui óbice à pretensão do autor, visto que inexiste previsão legal nesse sentido. Afirmada a lesão a direito, por alegado vazamento indevido de dados, configurado está o interesse processual. Por oportuno, a inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio insculpido na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Assim, REJEITAM-SE as preliminares arguidas. III - SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato digital de p. 69-71, a fim de comprovar que os dados utilizados foram fornecidos pelo consumidor; ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a portabilidade do crédito e o efetivo recebimento dos valores contratados. Ônus da prova a cargo do banco-réu (CDC, art, 6º, VIII); (c) a existência e a extensão dos danos morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). Defere-se a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o senhor Fernando Amaral, e-mail famaral.perito@gmail.com, telefone celular (11) 981541769, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 10 dias, os quais serão adiantados pelo réu, em 05 dias, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção do documento (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ), pena de preclusão da prova. Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). (ii) Defere-se a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. Serve o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pelo réu, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, para que a Caixa Econômica Federal informe a este Juízo, no mesmo prazo supra, se houve poRtabilidade do crédito que gerou o contrato nº 222449717 e se o requerido OSVALDO DE BRITO PEREIRA, inscrito no CPF nº 223.139.409-00, recebeu os valores do referido empréstimo consignado. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA (OAB 488768/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Wilson Barauna x Banco Tricury S/A

ID: 303922976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1136175-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARAUNA

Polo Passivo:

BANCO TRICURY S/A

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

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CARLOS EDUARDO LOPES

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Processo 1136175-38.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wilson Barauna - Banco Tricury S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Wilson B… Processo 1136175-38.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wilson Barauna - Banco Tricury S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Wilson Barauna em face de Banco Tricury S/A, com o objetivo de afastar a determinação judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0026992-86.2023.8.26.0100, que ordenou a devolução dos valores transferidos pela executada Ligia Maria Ribeiro Augusto para o embargante, sob a alegação de fraude à execução.O embargante alega, em síntese, que recebeu os valores de boa-fé, sem qualquer intenção de prejudicar o credor, e que os utilizou para despesas essenciais de subsistência. Sustenta que não participou da relação jurídica originária e que não tinha ciência da existência da execução. Requereu a concessão da justiça gratuita (indeferida em primeiro grau e mantida em agravo de instrumento) e, no mérito, pugna pela procedência dos embargos para afastar a obrigação de devolução dos valores. O Banco Tricury S/A, por sua vez, sustenta que a transferência dos valores configura fraude à execução, considerando que os recursos foram repassados ao embargante durante a tramitação do processo executivo, após a constrição judicial e com ciência inequívoca da existência do débito, dada a relação de convivência entre o embargante e a executada. Argumenta que os valores transferidos têm origem direta na alienação judicial de bens da executada e que houve tentativa deliberada de esvaziamento patrimonial. Designada audiência de instrução, esta foi posteriormente cancelada, a pedido, sendo as partes intimadas a apresentar alegações finais, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. O exame do conjunto probatório revela que a pretensão deduzida pelo embargante não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a determinação judicial de devolução dos valores teve como fundamento a constatação de que os recursos transferidos a Wilson Barauna provinham de valores anteriormente pertencentes à executada Ligia Maria Ribeiro Augusto, especificamente o montante remanescente do leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade, ocorrido no curso da execução. Verifica-se que a transferência ocorreu após o ajuizamento da execução e durante o trâmite dos atos constritivos, inclusive após o deferimento de arresto judicial dos valores em conta da executada. Os documentos dos autos demonstram que o Banco Tricury S/A buscou junto ao Banco BS2 a obtenção de extratos bancários da executada justamente para apurar o destino dos recursos e que, ao final, constatou-se a transferência direta para o embargante. Além disso, é fato incontroverso que Wilson Barauna mantém relação conjugal com a executada, circunstância que, embora não seja suficiente por si só para caracterizar a fraude à execução, assume especial relevância no contexto dos autos, sobretudo diante da coincidência temporal entre o bloqueio judicial dos valores, a resistência da executada em permanecer na demanda e a posterior transferência para conta de titularidade do embargante. Destaca-se que, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, a configuração de fraude à execução prescinde de demonstração de má-fé específica por parte do terceiro adquirente quando presentes os requisitos objetivos da constrição patrimonial incidente sobre os bens do devedor, sendo suficiente a existência de demanda em curso e a demonstração de que o ato de disposição reduziu o patrimônio da devedora em prejuízo do credor (art. 792, IV, CPC). No caso concreto, a evidência de que os valores transferidos a Wilson Barauna derivam diretamente de bens da executada alienados em momento posterior ao ajuizamento da execução e ao deferimento de medidas constritivas autoriza a manutenção da constrição, independentemente da destinação que o embargante afirma ter dado aos recursos recebidos. O argumento de que os valores foram consumidos para despesas essenciais não afasta o dever de devolução, sobretudo porque a transferência dos recursos ocorreu quando já era previsível a constrição patrimonial da executada, em razão da existência de execução regularmente em curso. Ademais, o oferecimento de caução por parte do embargante, mediante bem com gravames e de copropriedade da própria executada, não se revela suficiente para elidir os riscos da inadimplência, conforme bem pontuado pela parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários, resta prejudicado ante a improcedência dos embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Wilson Barauna em face de Banco Tricury S/A. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP)

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Wiser Multicredito E Cobrancas Ltda x Paulo Henrique Carmo De Oliveira

ID: 294824300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WISER MULTICREDITO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CARMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Olive… Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Oliveira - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK (OAB 402936/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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Processo nº 0046355-25.2024.8.26.0100

ID: 324343982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046355-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUO SP COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No pr… Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO MANOEL DA SILVA - ME, CNPJ 43486132000188, até o último valor indicado na execução (R$ 48.666,66 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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