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Elvira Helena Da Silva Buffo x Estado De São Paulo

ID: 322881577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053158-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA HELENA DA SILVA BUFFO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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JULIANA DARCIE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053158-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1027550-51.2024.8.26.0053

ID: 275843880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027550-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PROCOPIO VIVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1027550-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Procopio Viviani - Vistos. Recebo a competência. 1. Defiro os benefíci…

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Conceição Aparecida Lujiz Da Silva, e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325102299

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214959-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA LUJIZ DA SILVA, ESTER SANTOS DA SILVA FáTIMA APARECIDA DE MORAES MATOS IARA APARECIDA MARCONDES IVETE FERREIRA IVONE DE ARAUJO MENEZES MARIA ALICE DALLA PRIA MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO MARIA AUGUSTA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2214959-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juízo Ex Officio x Bruna Renata Abes De Santana Corcione e outros

ID: 323664694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038123-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BRUNA RENATA ABES DE SANTANA CORCIONE MICHELLE CAROLINE PADILHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS

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HENRIQUE LUIZ BALDINI

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REGILENE PADILHA

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DANILO DA SILVA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038123-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1002330-51.2024.8.26.0053

ID: 326083139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002330-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HOLANDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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Processo 1002330-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sebastiao Holanda de Albuquerque - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a … Processo 1002330-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sebastiao Holanda de Albuquerque - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 414/419 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 17.792,79; data-base: junho/2025. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP)

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Processo nº 1002330-51.2024.8.26.0053

ID: 326083140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002330-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HOLANDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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Processo 1002330-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sebastiao Holanda de Albuquerque - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a … Processo 1002330-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sebastiao Holanda de Albuquerque - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 414/419 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 17.792,79; data-base: junho/2025. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP)

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Processo nº 1093219-51.2024.8.26.0053

ID: 326058481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093219-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1093219-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo de Aquino - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgad…

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Arthur Bonavento x Estado De São Paulo

ID: 326795565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093704-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BONAVENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA PAIVA COSSA

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BRUNA SANTOS LAGO

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LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

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JAIME KUWEIPU LIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093704-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093704-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Bonavento - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POLÍCIA MILITAR. AUTOR ELIMINADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO QUE INFORMOU DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA EM SEU FACSRI. APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE INDICOU DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE OBJETIVA DE EXCLUSÃO DO CERTAME PREVISTA NO EDITAL. COMPORTAMENTO QUE REVELA DESÍDIA E PODE COMPROMETER A CONFIABILIDADE DA PMSP. PERFIL INCOMPATÍVEL EM RELAÇÃO AOS VALORES DA CORPORAÇÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ATO NO QUE TANGE À ANÁLISE DO PERFIL DO CANDIDATO COMO INCOMPATÍVEL AO CARGO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Bruna Santos Lago (OAB: 463164/SP) - Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0019631-91.2025.8.26.0053

ID: 326879054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019631-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0019631-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1099136-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Bernardo Henrique da Silva Carvalho Fern… Processo 0019631-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1099136-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Bernardo Henrique da Silva Carvalho Fernandes - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1091085-51.2024.8.26.0053

ID: 327275712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091085-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NITON CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RODRIGUES CARDOSO

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Processo 1091085-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Niton Carneiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, exti… Processo 1091085-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Niton Carneiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1 - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON RODRIGUES CARDOSO (OAB 474553/SP)

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