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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 325690439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. e outro - Vistos. ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO ajuizaram em 28/09/023 "retificação de registro civil", alegando, em sínyese, que "(...) A Sra. Adele era italiana, mas, quando chegou ao Brasil e se casou com o Sr. Hyppolito, adotou o nome de ANNA DÉLA, conforme o comprova a respectiva certidão de casamento. Na mesma certidão, constaram, ainda, os nomes errados dos pais da Sra. Adele: Santo Pianelli e Nunciata Maxima, quando, na verdade, o correto seria SANTE PIANELLI e ANNUNZIATA MASSI, conforme o comprova a certidão de nascimento da Sra. Adele, devidamente traduzida. Ainda, o casal Adele e Hyppolito teve três (3) filhos: Joaquim, Rosalina e Margarida. Dos três (3), apenas um (1) deles foi devidamente registrado quando do respectivo nascimento: Joaquim. Margarida somente veio a promover seu próprio registro de nascimento quando já adulta (registro tardio). Rosalina, por sua vez, sequer teve seu nascimento registrado, possuindo, apenas, certidão de batismo e de casamento (acompanhada do respectivo processo de habilitação). De qualquer forma, nas certidões de nascimento de Joaquim e Margarida e na certidão de casamento de Rosalina também constaram os nomes errados dos pais (ora Anna Déla, ora Ana Adélia dos Santos, ora Adélia Ana dos Santos), além de outros equívocos como a grafia do nome do pai (Hyppolito)os nomes dos avós (Sante Pianelli e Annunziata Massi), e até mesmo o sexo de Margarida! Ocorre que tais equívocos se repetiram nos registros civis (de nascimento e casamento) dos autores que agora, desejando obter a cidadania italiana, precisam retificar os citados registros, razão pela qual ajuízam o presente pedido. É importante esclarecer que, além desses mencionados equívocos e dos deles decorrentes, outros foram cometidos, equívocos esses que, igualmente, devem ser retificados, a fim de que preservada a linhagem familiar, de forma a ser possível a obtenção da cidadania italiana, a saber: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Para ilustração, acompanha a presente relação das alterações pretendidas acompanhada das respectivas certidões com destaque para os equívocos cometidos. Diante do exposto, requerem se digne V. Exa. ordenar as alterações necessárias, consistentes na correção dos equívocos cometidos, bem assim, por consequência, a expedição dos competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil (...)". Juntou documentos (fls.07/88; 113/148; 175/297). Manifestação do MP (fls.300/301). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de retificação de registro civil, fundada no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, proposta por Ana Maria Brito Silva e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos a fls.07/88; 113/148; 175/297. Razoável o pedido inicial, pois não é vedado por lei, bem como está em obediência aos ditames da Lei 6.105/73. Evidente o lapso e não havendo prejuízo a terceiros, não há óbices ao acolhimento da pretensão. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva; L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva; N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva; P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva: U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Sem sucumbência, em virtude da ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público, após a intimação pessoal do Defensor Público. No mais, considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", a presente sentença servirá de mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Deverá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos),ou acessar, diretamente, o link: http://www.tjsp.jus.br), clicar no ícone "sentença proferida e "trânsito em julgado", após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia da sentença com a respectiva assinatura digital e certidão de trânsito em julgado, para, diretamente, encaminhar ao órgão competente. P.I.C. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100