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Processo nº 0051116-36.2023.8.26.0100

ID: 313004936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051116-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA DA SILVA RAMPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/14… Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/140: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. Em suas razões, a parte exequente alega que a obtenção do CNIS é imprescindível para a localização de bens penhoráveis, notadamente vínculos empregatícios que possam ser alvo de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito 1 justa e eficaz. No entanto, tal princípio não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar diligências que incumbem à própria parte interessada, mormente quando não demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou de forma cabal ter esgotado as diligências ao seu alcance para obter informações sobre a situação laboral do executado. Conforme reiteradamente decidido por este Juízo e pela jurisprudência pátria, a expedição de ofícios a órgãos públicos, como o INSS, para obtenção de dados protegidos por sigilo, deve ser medida excepcional, utilizada quando comprovadamente inviável a obtenção das informações diretamente pela parte interessada ou por meio dos sistemas eletrônicos de consulta disponíveis ao exequente, como a pesquisa de bens imóveis via ARISP. Ademais, a mera alegação de desconhecimento de bens penhoráveis não se mostra suficiente para justificar a quebra do sigilo de dados previdenciários do executado, sem que a parte exequente demonstre minimamente a tentativa frustrada de localizar bens por outros meios menos invasivos. Destarte, ausentes elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de a parte exequente obter as informações necessárias por seus próprios meios ou através das ferramentas eletrônicas disponíveis, o deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para apresentação do CNIS do executado revela-se prematuro e desproporcional, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a apresentação do CNIS do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, instruindo o pedido com as provas de suas alegações e demonstrando as diligências já realizadas para a localização de ativos, sob pena de suspensão ou extinção do feito, nos termos dos artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP)

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Indumyll Indústria E Comércio Ltda. x Banco Alfa Investimento S/A

ID: 330088073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012108-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUMYLL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ALFA INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 0012108-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1065476-66.2017.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Indumyll Indústria e Comércio Ltda. - BANCO ALFA INVESTIMENTO S… Processo 0012108-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1065476-66.2017.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Indumyll Indústria e Comércio Ltda. - BANCO ALFA INVESTIMENTO S/A - Vistos, BANCO ALFA INVESTIMENTO S/A ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 691/698, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 706/708. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES (OAB 52517/MG)

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V. S. Da S. x A. Da G. R. F. e outros

ID: 300036526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039823-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

A. DA G. R. F. D. A. O. I. P. DE C. M. J. S. P. M. J. A. B. O. P. L. V. C. P. L. E.

Despacho

Advogados:

FELIPE BOANI DE MORAES

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FELIPE BOANI DE MORAES

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FELIPE BOANI DE MORAES

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FELIPE BOANI DE MORAES

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FELIPE BOANI DE MORAES

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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DESPACHO Nº 1039823-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039823-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: O. P. LTDA - Apte/Apda: V. S. da S. - Apda/Apte: A. da G. R. F. - Apelado: D. A. O. - Apelado: V. C. P. LTDA E. - Apelado: J. S. P. - Apelado: I. P. de C. M. - Apelado: M. J. A. B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tutela de urgência, cautelar de arresto, restituição de valores e reparação de danos materiais e morais, fundada na gestão de negócios, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 495/502, integrada pela decisão de fls. 510/511, que acolheu embargos de declaração, cujo relatório se adota, com resultado final nos termos seguintes: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o “Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Tecnologia Para o Mercado Internacional de Renda Variável" firmado entre as partes, bem como seu respectivo aditivo, e para condenar VERT COMPANY PARTICIPAÇÕES LTDA., Ivan Pires de Campos Moraes, Jessica Silva Pereira, Valéria Stefany da Silva e OBENX PARTICIPAÇÕES LTDA. à restituição do valor de R$ 45.000,00 à autora, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios a partir da data do desembolso até a data do efetivo pagamento". 2. Fls. 507/508: Com razão a parte autora, já que a r. Sentença contém erro material no que tange à distribuição das custas, devendo ser retificado para passar a constar o seguinte: "Sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como fixo honorários devidos em favor dos advogados da autora no equivalente a 16% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo no total de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Observo que o total dos honorários devidos em favor dos réus deve ser considerado de forma global, motivo pelo qual o percentual devido de 10% do valor da condenação deverá ser partilhado de forma igualitária em favor de todos os advogados dos réus". Intime-se.” Há 02 recursos às fls. 514/518 e fls. 525/535. Apela a corré às fls. 514/518, em resumo, insistindo em sua ilegitimidade passiva. Pretende provimento recursal e reforma. Recurso tempestivo, sem preparo, com contrarrazões às fls. 541/545. Apela a autora às fls. 525/535, com pretensão de indenização por danos morais, extensão da condenação ao corréu identificado e condenação dos apelados ao pagamento de multa e restituição de juros de 1,5%. Recurso tempestivo e preparado às fls. 536/537, com complementação às fls. 562/563, na forma da determinação de fls. 550. Não foram apresentadas contrarrazões no prazo legal (fls. 554). Consta às fls. 550 decisão do Relator originário Des, Fabio Tabosa, disponibilizada no DJE de 11/07/2024, com o seguinte teor: “Apelação Cível nº1039823-52.2023.8.26.0100 VISTOS. 1) Fls. 514/518 - omissa a corré-apelante quanto à comprovação do recolhimento do preparo, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção; 2) Fls. 525/535 observo ter sido feito a menor o pagamento das custas de preparo pela autora-apelante (no valor de R$ 3.688,00, cf. fls. 536/537), em vez do montante correto de R$ 3.777,45, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa; 2.1) Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a devida complementação, sob pena de deserção; 3) Por outro lado, nota-se que a serventia de Primeiro Grau remeteu os autos a esta Segunda Instância sem juntar a resposta dos réus ao recurso de fls. 525/535, ou eventualmente certificar o decurso do prazo respectivo. Visando regularizar esse aspecto, sem necessidade de remessa do feito à origem, determino ao cartório que entre em contato com o cartório da 7ª Vara Cível do Foro Central (Capital), de modo a verificar a eventual existência de contrarrazões pendentes de juntada. Em caso positivo, deverá ser providenciada a pronta juntada aos autos digitais, e, em caso negativo, certidão, pelo mesmo meio. Int.” Ato subsequente, a apelante de fls. 514/518 peticionou às fls. 556/557, protocolada em 18/07/2024, com pretensão de gratuidade judiciária, simplesmente declarando hipossuficiência financeira. Recurso recebido por transferência de Relatoria. É o relatório. Pois bem. Conforme disposto no art. 1.007 do CPC, o preparo é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, o que não foi cumprido pela apelante de fls. 514/518, sem qualquer justificativa. Tem-se que, na forma do que estabelece o art. 1.007, § 4º do CPC, o Relator originário, Des. Fabio Tabosa, determinou às fls. 550, o recolhimento do preparo do recurso de fls. 514/518, em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, ante a omissão da recorrente. Pelo que se tem dos autos, a apelante não cumpriu a ordem de fls. 550 e, a destempo da interposição do recurso, sem recolhimento do preparo, ou explicação, após ordem de recolhimento em dobro, na forma da lei, sob pena de deserção, simplesmente peticionou pedido de gratuidade judiciária, declarando pobreza. Assim, não recolhido o preparo no ato da interposição do recurso, sem qualquer fundamento, não cumprida a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pretendida a gratuidade judiciária de maneira totalmente extemporânea e sem comprovação concreta de impossibilidade de recolhimento das custas de preparo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita protocolado às fls. 556/557, portanto, após a decisão de fls. 550, disponibilizada no DJE de 11/07/2024, que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual para a apelante, formulado às fls. 556/557. Concedo o prazo final e derradeiro de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, na forma determinada às fls. 550, atualizado até a data do recolhimento, sob pena de deserção. Retifique a serventia a autuação e cadastro dos apelantes e apelados, considerando os recursos interpostos às fls. 514/518 e fls. 525/535. Após, tornem conclusos para as providências de julgamento. Int.-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Gabriel Enoch da Silva Fuly (OAB: 487933/SP) - Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - Felipe Boani de Moraes (OAB: 339053/SP) - 5º andar

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Banco Pine S/A x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 292835575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021232-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA. NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA. NORBERT JOSEF KARL PAILER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCIO KOJI OYA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DIRCEU NEVES LIMA

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CARLOS ANTONIO PEÑA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - … Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Ana Silvia Davini Paller - - Norbert Josef Karl Pailer Filho - - Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. - - Cmf Serviços para Escritório Ltda. - MARLENE CECÍLIA VOCE DAVINI - - Ronaldo Davini Junior - - ANA CECÍLIA DAVINI PEÑA - - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outros - Vistos. Norpal Comercial e Construtora Ltda, Ana Silvia Davini Paller, Norbert Josef Karl Pailer Filho, Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. e Cmf Serviços para Escritório Ltda. apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, excesso de onerosidade na penhora e impugnação à cessão de crédito (fls. 1342/1348 e 1349/1352). A parte exequente rejeitou as impugnações, requerendo a sua improcedência (fls. 1356/1367). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Muito embora não se olvide que a execução deve observar a forma menos gravosa ao executado (art. 805, do CPC), de outro lado, deve buscar satisfazer os interesses do credor (art. 797, do CPC), de modo efetivo e célere. Observado que já ocorreram inúmeras tentativas frustradas de busca de bens e valores para a satisfação da execução, nada há de irregular na penhora dos imóveis. No mais, após a avaliação, poderá se deliberar acerca do pertinência da hasta pública de todos os imóveis. Em relação à impugnação à cessão de crédito, não se sustenta a alegação de que tal cessão seria ilegítima, uma vez que não fora notificado. Isto porque a cessão de crédito é negócio jurídico entre a cedente e a cessionária que se realiza sem o consentimento ou anuência do devedor, de modo que não era indispensável a sua notificação. A regra do artigo 290 do Código Civil serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro indevido ao vínculo obrigacional. Pelo acima exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Sem condenação em honorários (Sum.519/STJ). Requeira o exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Adilho Pardo Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 296212989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108790-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILHO PARDO SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1108790-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilho Pardo Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais aj… Processo 1108790-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilho Pardo Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ADILHO PARDO SANTOS em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S/A, decorrente de acidente de trânsito. O autor alegou ser proprietário de veículo Land Rover Discovery que foi abalroado por veículo Hyundai HB20 de propriedade da ré, pleiteando indenização pelos danos materiais no valor de R$ 66.988,50. A ré apresentou contestação arguindo inépcia da inicial, denunciação da lide, ilegitimidade passiva, sustentando ausência de culpa e responsabilidade pelo sinistro. Sobreveio réplica refutando as alegações defensivas e confirmando a culpa do condutor do veículo da requerida. Foi realizada audiência de instrução com oitiva da testemunha Roberto, condutor do veículo da ré, que assumiu expressamente a culpa exclusiva pelo acidente, declarando estar "totalmente desatento" e que "a culpa pelo acidente foi exclusivamente do senhor" e "totalmente minha culpa". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de outras provas para o deslinde da causa. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial está em consonância com os ditames legais, contendo causa de pedir e pedido bem delineados. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, ante sua condição de proprietária do veículo causador dos danos. No mérito, a ação procede integralmente. A responsabilidade da empresa locadora de veículos é solidária com o locatário pelos danos causados a terceiros. A prova oral produzida foi conclusiva quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo da ré. A testemunha Roberto confessou expressamente ter agido com desatenção, assumindo integralmente a responsabilidade pelo sinistro. O nexo causal entre a conduta culposa e os danos restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência e orçamentos dos reparos necessários. O valor pleiteado de R$ 66.988,50 encontra-se devidamente comprovado pelos três orçamentos apresentados, sendo razoável e proporcional aos danos evidenciados nas fotografias. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 66.988,50 a título de danos materiais. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto ao dano material incide correção monetária contada do desembolso e juros contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Luzia Aparecida Marques x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320975279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141091-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1141091-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida Marques - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Págs. 430/439: Em se tratando de revogação d… Processo 1141091-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida Marques - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Págs. 430/439: Em se tratando de revogação de mandato, ou renúncia com regular comunicação ao seu constituinte, o C. Superior Tribunal de Justiça dispensa a determinação judicial de intimação da parte, porquanto é seu ônus a constituição de novo advogado. Nesses termos: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (STJ. 3ª Turma. AgInt nos AREsp 1.868.104/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃODA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DEINTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa". Assim, o referido dispositivo dispensa aintimaçãoda parte para que constituanovo advogado,pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato darevogação. 3. Registre-se que arevogaçãoocorreu após a interposição do agravo, tendo a parte regularizado a sua representação processual somente em sede do presente agravo regimental (após o prazo de 10 dias, da sua notificação da data final de atuação dos antigos causídicos). Ora, cabeira à parte, após arevogaçãoda procuração, regularizar a sua representação processual, independentemente deintimação. 4. Além disso, mesmo que se entendesse que fosse caso de renúncia ao mandato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012). 5. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 762332 / PE; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Data do julgamento: 03/12/2015) Diante do acima exposto, retirem-se dos autos os nomes das advogadas outrora constituídas para que deixem de receber intimações pelo DJE e aguarde-se pela regularização da representação, por 15 dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, com base no § 1º do artigo 485 do CPC, intime-se o autor, por carta, para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito, sem a necessidade de nova vinda dos autos à conclusão para a reiteração dessa determinação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1105589-52.2023.8.26.0100

ID: 312919468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105589-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1105589-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Canhotinho/PE. ATOS: Citação. PES… Processo 1105589-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Canhotinho/PE. ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): FABIO DE LIMA MARIANO, RG 06344745641, CPF 06596121437, com endereço à Sitio Conceição, 25, Canhotinho Rural, CEP 55420-000, Canhotinho - PE Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Even-Sp 46/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Claudia Ferreira Penna e outros

ID: 313088497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149586-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVEN-SP 46/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA PENNA ELIANE CASSIA RESSATI

Despacho

Advogados:

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 2149586-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149586-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Even-sp 46/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravada: Claudia Ferreira Penna - Agravada: Eliane Cassia Ressati - EVEN - SP 46/10 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 389/391, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 0061093-52.2023.8.26.0100, promovido pelas oras agravadas CLAUDIA FERREIRA PENNA e ELIANE CASSIA RESSATI rejeitou a impugnação aos cálculos do saldo remanescente apresentado pelas agravadas, considerou que o cálculo apresentado pela agravante à fl. 366 ... não atende às diretrizes fixadas pelo eg. Tribunal no processo principal, dado que não corrigiu o montante a ser restituído às exequentes desde a data do desembolso. Ademais, com a correção do cálculo pelas exequentes (fls. 372/383), a impugnação ficou parcialmente prejudicada, haja vista que versava única e especificamente sobre a ausência de atualização do valor dos depósitos judiciais feitos a título de pagamento. De outro lado, o cálculo elaborado pelas exequentes às fls. 372/383 está correto, pois respeitou todos os critérios fixados pelo eg. Tribunal. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo o valor devido a título de saldo remanescente em R$35.626,94 em fevereiro/2025, conforme cálculo de fls. 372/383. Além disso, considerando que, em relação ao depósito no valor de R$260.597,04(fl. 330), executada reconhece ser devedora de R$ 246.024,09 (já que afirma haver excesso de14.572,95 em relação ao montante já depositado), determinou a imediata expedição de MLE em favor dos exequentes no valor incontroverso de R$ 246.024,09, relativamente ao depósito da fl.300, com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do competente formulário de levantamento. Após, com a preclusão desta decisão, expeça-se MLE do saldo do depósito da fl.300 (R$14.572,95) em favor dos exequentes. Sem prejuízo, promovam os exequentes o depósito da diferença de R$35.626,94 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de regulação do sinistro (sem os realces de origem). A agravante diz tratar-se de cumprimento de sentença em que as agravadas pleiteiam a quantia de R$1.051.723,23, reputada indevida tendo a agravante efetuado a garantia integral do montante. Insurge-se contra a determinação do pagamento da quantia de R$35.626,94, dizendo que as agravadas atualizaram os seus cálculos até o mês de fevereiro de 2025, porém ao amortizar os pagamentos realizados pela ora agravante, não aplicaram a correção monetária no depósito judicial de fls. 329/330, apenas atualizando os valores que supostamente seriam devidos a elas. Alude que o correto é atualizar o valor já depositado ou atualizar a dívida até a data do depósito e somente com relação ao saldo remanescente é que se deve aplicar a atualização até os dias presentes, o que não foi feito. Assim é que, realizando os cálculos da forma correta e adequada, a Agravante é que seria credora das Agravadas, conforme cálculo de fls. 366 no montante de R$14.572,95 (fls. 7). Recurso tempestivo e preparado (fls.9/10). Defiro o efeito suspensivo à respeitável decisão até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' a respeito do conteúdo desta decisão dentro do prazo de 48 horas servindo a presente de ofício. Intimem-se as agravadas para apresentarem contraminuta e juntarem documentos no prazo legal. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Débora Daniel Tunes Forgerini (OAB: 267109/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Francisco Raniel Alves Dos Santos

ID: 305563046

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065140-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO RANIEL ALVES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 1065140-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065140-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Francisco Raniel Alves dos Santos - Vistos, etc. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que o apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em análise inicial dos autos, às fls. 40/41, verificou o d. Juízo a quo que as circunstâncias do caso concreto não indicavam que o autor fazia jus à benesse, in verbis: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, pois o holerite juntado a fls. 35 demonstra aferir vencimentos superiores a R$ 6.500,00, valor superior aos três salários mínimos adotados como parâmetro de patrocínio pela pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e acolhido como referência de gratuidade pelo TJSP. Ato contínuo, sobreveio a r. sentença de fls. 167/177, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação de fls. 206/224 pleiteando, novamente, a benesse da justiça gratuita, todavia, sem ao menos acostar qualquer documentação apta a comprovar que faz jus à mesma. Em nova oportunidade, agora em sede recursal, sobreveio despacho requisitando o seguinte (fls. 243/244): Diante disso, e visando dar atendimento ao disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de dez dias para que o autor-apelante traga aos autos: a) consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas encontradas na pesquisa; c) cópias de faturas de cartão de crédito do mesmo período; e d) Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. E, novamente, o autor quedou-se inerte na apresentação da documentação requisitada pleiteando, então, a dilação do prazo. Diante disso, foi deferido à fl. 249, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o autor encartasse a documentação. Todavia, novamente, quedou-se inerte, não trazendo as autos os documentos requisitados. Na hipótese, verifica-se que o autor teve prazo suficiente para cumprir a determinação exarada; isso porque a primeira determinação foi publicada em 13.12.2024 (fl. 245), e a segunda em 22.02.2025 (fl. 250) e até o presente momento (junho de 2025) não foi cumprida. De qualquer forma, era responsabilidade do autor, após o sentenciamento do feito, comprovar os encargos que suporta, além de demonstrar a alteração da sua situação financeira para pior para poder pleitear a concessão do benefício estatal, o que não ocorreu na espécie. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Ayres Rodrigues x Cassi – Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 313226475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050232-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AYRES RODRIGUES

Polo Passivo:

CASSI – CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROSENILDA ALVES DOURADO

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RENAN PORTA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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Processo 0050232-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1011790-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Ayres Rodrigues - Cassi – Caixa de Assistência dos Funcioná… Processo 0050232-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1011790-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Ayres Rodrigues - Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Rosenilda Alves Dourado - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por ROSENILDA ALVES DOURADO, advogada, que atua em causa própria, na qualidade de terceira interessada, com fundamento nos artigos 119 e 860 do Código de Processo Civil, noticiando a existência de crédito a seu favor em sede de Reclamatória Trabalhista (processo nº 0054500-06.2000.5.15.0056), em face de José Ayres Rodrigues, que figura, no presente feito, como exequente em sede de cumprimento de sentença. Afirma que a execução trabalhista tramita há mais de vinte e cinco anos sem que tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Informa que teve ciência de que o executado naqueles autos possui crédito a receber nestes, motivo pelo qual pleiteou junto à Justiça do Trabalho a penhora no rosto dos autos ora em trâmite. Anexa ofício encaminhado ao Juízo desta Vara Cível, acompanhado de planilha de cálculos atualizada, pleiteando o bloqueio dos valores de titularidade de José Ayres Rodrigues, eventualmente depositados nestes autos, até o limite de R$ 9.907,92, atualizado até fevereiro de 2025. Requer, assim, o reconhecimento de sua legitimidade extraordinária, a apreciação do referido ofício e a efetivação da penhora requerida, com o respectivo bloqueio dos valores de titularidade do exequente, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A manifestação deve ser conhecida. Com efeito, nos termos do art. 860 do CPC, a penhora no rosto dos autos consiste em medida assecuratória do crédito titularizado por terceiro alheio à relação processual, cuja satisfação depende de valores eventualmente devidos ao devedor na demanda em trâmite. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a penhora no rosto dos autos, regularmente determinada em outro processo, autoriza o ingresso do credor como terceiro interessado no feito principal, com o fito de preservar a eficácia da constrição e acompanhar o trâmite da execução até o limite do crédito penhorado, nos moldes dos arts. 119 e 778, §1º, IV, do CPC. No caso concreto, a terceira interessada trouxe aos autos documentação comprobatória da existência da ordem de penhora no rosto dos autos proferida no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Andradina, bem como a planilha de débitos atualizada e o ofício encaminhado a este Juízo, com recibo de leitura. A natureza alimentar do crédito e a antiguidade da execução reforçam a plausibilidade da medida. Dessa forma, reconheço a legitimidade extraordinária da requerente para intervir nos presentes autos, como terceira interessada, exclusivamente com a finalidade de acompanhar o trâmite da execução e postular a satisfação de seu crédito, até o limite penhorado. Defiro, assim, a penhora no rosto dos autos, nos termos da ordem emanada da Justiça do Trabalho, e determino o bloqueio dos valores de titularidade do exequente José Ayres Rodrigues, eventualmente depositados nos presentes autos, até o limite de R$ 9.907,92 (nove mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2025. Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte requerente não juntou aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a alegada hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, sem documentação que a corrobore, não se mostra suficiente, sobretudo quando formulada por advogada atuando em causa própria, cuja capacidade econômica presumivelmente permite o custeio das despesas processuais. Anote-se a intervenção da terceira interessada no sistema e proceda-se às comunicações de estilo. Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), RENAN PORTA (OAB 444687/SP), ROSENILDA ALVES DOURADO (OAB 202179/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP)

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