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Hercules Garcia Borges x Maria Inês Marques Simões

ID: 326426460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-33.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GARCIA BORGES

Polo Passivo:

MARIA INêS MARQUES SIMõES

Despacho

Advogados:

IGOR COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hercules Garcia Borges - Apelada: Maria Inês Marques Simões - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor à r. sentença de fls. 266/268, que julgou improcedentes seus pedidos na ação de renovação compulsória de contrato de locação do imóvel situado na Rua Comendador de Souza, nº 142 - Água Branca, São Paulo, proposto em face da locadora Maria Inês Marques Simões, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando-lhe a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, conforme artigo 74 da Lei nº 8.245/91. Deixou de realizar o preparo recursal por lhe ter sido concedido, na origem, o diferimento de custas processuais para o final da demanda. O artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003 estabelece que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". Observa-se que o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas restritas hipóteses do artigo transcrito, dentre as quais não se encontra a ação proposta. A propósito, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1062220-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Despacho que indeferiu o diferimento do pagamento das custas ao final e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de previsão legal para o diferimento. Demanda que não está abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado renunciar a sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Determinação de recolhimento do preparo mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1167814-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)" "Gratuidade. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Pessoa jurídica. Insurgência quanto ao diferimento do pagamento. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Possibilidade de concessão desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira e nas hipóteses elencadas nos incisos. Ação de execução por quantia certa que não se enquadra. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2217794-21.2020.8.26.0000 Relator Cauduro Padin Acórdão de 20 de outubro de 2020, publicado no DJE de 27 de outubro de 2020)". "Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas e despesas processuais iniciais. Os elementos de convicção existentes nos autos indicam que o agravante pode arcar com as custas e despesas processuais iniciais. Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013675-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)". Também não há qualquer demonstração de que o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor de 12 aluguéis da data do ajuizamento da ação (fl. 235) possa comprometer a subsistência do apelante, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Concedo-lhe, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar o pagamento do preparo recursal, na forma da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Samantha Moraes Di Carlo (OAB: 432847/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 447410/SP) - Igor Costa Santos (OAB: 487431/SP) - 5º andar

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Processo nº 1164516-11.2023.8.26.0100

ID: 306303749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1164516-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA BATISTA DOS SANTOS NADIR FERNANDES BALIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a grat… Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 316713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104376-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, de propriedade de OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA- ME (certidão de matrícula às fls. 587/593). - imóvel objeto da matrícula nº 13.394 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, deOLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - ME (certidão de matrícula às fls. 594/604). Observo que o imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios/MG possui registro de arresto (R-7 - fl. 591) e registro de penhora anterior (R-11 - fl. 593) e que o o imóvel objeto da matrícula nº 13.394 possui hipoteca em favor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. (R-12 - fl. 600), registro de arresto (R-17 - fl. 602) e registro de penhora anterior (R-21 - fl. 604). Banco bradesco (R-02 fl. 595) (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 2.362.938,94, conforme cálculo de fls. 605/607. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas x Rafael Ferraz Guabiraba

ID: 310226047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100787-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ GUABIRABA

Despacho

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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FERNANDA GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas - Apelado: Rafael Ferraz Guabiraba - Vistos. I.- RAFAEL FERRAZ GUABIRABA ajuizou ação de despejo por infração contratual em face de YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 203/207, julgou procedente o pedido da presente ação para declarar rescindido o contrato de locação do imóvel objeto da petição inicial por infração de cláusula, confirmando a liminar deferida (fls. 78/79) e abstendo-me de decretar o despejo em razão da desocupação do imóvel em 10/11/2023 (fl. 97). Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré, pois exerce ocupação definida (fl. 99), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou contrato de locação no valor de um mil e oitocentos reais mensais (fl. 35) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo recursal. Quer a gratuidade da justiça. No mérito, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Há interesse na produção de prova testemunhal e/ou documental para provar se era devido algum valor de aluguel atrasado na data da notificação; e se a garante Credpago fez algum pagamento de atrasado. Nega ter sido notificada acerca da necessidade de pagamento de taxa para a seguradora. Desconhecia eventual obrigação. A ré apenas informa a notificação para substituição de fiança locatícia. Inexiste inadimplência de aluguel que justificasse a falta de garantia locatícia. A garantia locatícia, por sua natureza, tem o objetivo de cobrir eventual inadimplemento, o que claramente não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi preciso acionar a garantia, já que o próprio apelado CONFESSOU ÁS FLS. 161 que não recebeu aluguel da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A e que há débitos em aberto (ilegíveis na petição), mas há menção Colacionou o print da conversa mantida com a ré pelo WhatsApp (fl. 228). Há comprovantes de pagamentos juntados ao processo desde a data em que fora intimada do despejo. A imobiliária e a seguradora incorreram em falha administrativa. Citou o CDC para invocar a informação adequada. VERIFICA-SE QUE O MESMO JURÍDICO QUE FEZ O ACORDO, (CONVERSAS DO WHATSAPP), EM ANEXO, INGRESSOU COM AÇÃO DE DESPEJO, SABEDO QUE A RÉ/APELANTE NADA DEVIA, E QUE A CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. NÃO DEVERIA TER SIDO ACIONADA, SENDO ASSIM, O SEGURO DEVERIA CONTINUAR ATIVO E A RÉ/APELANTE MANTIDA NO SEU CONTRATO ATÉ O FINAL, uma vez que o contrato de seguro é parte integrante ao contrato de locação !!!!!!! Inadimplente, a imobiliária não cumpriu os prazos estabelecidos pela seguradora (fls. 57/58). Em caso de não pagamento dos valores em atraso é que a seguradora rescindiria a contratação dos serviços. A seguradora não poderia ter se exonerado da fiança. Vê-se prática de litigância de má-fé (fls. 210/242). Em contrarrazões, o autor impugnou o pedido de gratuidade da justiça, pois há documentação insuficiente a comprovar a alegada hipossuficiência. A Apelante alega que trabalha registrada, portanto, é celetista. Todavia, possui empresa em seu nome, conforme ficha da Jucesp anexa, a qual confirma que ela também é prestadora de serviços na forma autônoma. Seus extratos bancários demonstram diversas transações e transferências entre contas, inclusive, transações realizadas entre contas de sua titularidade. No mérito, aduz que a apelante foi devidamente notificada extrajudicialmente, sendo no dia 06.06.2023 por e-mail enviado pela CredPago (fls. 66-67), no dia 14.06.2023 pelo correio (AR fls. 68) e por e-mail enviado pela administradora da locação (fls. 69-73). Apenas por isso, já é suficiente para afirmar que a Apelante não conta com a verdade. Referida notificação foi para apresentar nova garantia locatícia em 30 dias, mas quedou-se inerte. Uma vez que a locatária, ora apelante, não apresentou nova garantia, o locador, ora apelado, ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual, pois o contrato de locação estava desprovido de garantia, uma vez que, a Credpago se exonerou, conforme preceitua o art. 40 parágrafo único da Lei 8.245/91: A notificação enviada em 14.06.2023 teve o término de seu prazo de 30 dias em 14.07.2023 . O apelado ajuizou a ação de despejo somente no dia 26.07.2023. Como se pode observar com simples leitura da exordial e demais manifestações do apelado, a ação aqui proposta é de despejo POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, logo, não se discute pagamentos, por este motivo, não há que se falar em ausência de notificação e da regularidade dos pagamentos, como é um dos tópicos da Apelação da Apelante. Notificada em 30/9/2023, ficou inerte, motivo pelo qual foi realizado o despejo em 10/11/2023, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, fato ocorrido em 40 dias depois da notificação judicial. Inexiste cerceamento de defesa. A presente ação está amparada no fundamento da infração contratual. O Apelado não adentrará ao mérito de que a ré pagou ou não em atraso, uma vez que, essa não é a discussão no caso em tela, a ação não trata desta matéria. Se a Apelante foi devidamente notificação para substituição da garantia locatícia e quedou-se inerte, ou seja, não comprovada a substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias, houve sim a infração contratual, devendo a ação ser julgada procedente, assim como ocorreu. (fls. 257/265) É o relatório. II.- Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ora apelante, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Entretanto, a mera declaração unilateral de pobreza e documentação antiga não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, quando houver elementos que suscitem dúvida razoável quanto à real situação financeira da parte requerente. Nesse contexto, a aferição das condições econômicas deve ser realizada com prudência, de modo a preservar o acesso à gratuidade sem abrir margem ao uso indevido do benefício processual. Diante disso, e com base no poder de instrução conferido ao Juiz para o adequado exame do pedido, determino que a autora, no prazo de dez dias, apresente: (a) Os relatórios em arquivo PDF extraídos do sistema Registrato, plataforma mantida pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre relacionamento bancário, chaves PIX, aplicações financeiras, operações de crédito etc; e (b) cópia integral da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, completa e com recibo de entrega. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com o regular prosseguimento do processo mediante recolhimento das custas devidas. III.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fernanda Gomes de Souza (OAB: 271314/SP) - Cristina Fregnani Ming Elias (OAB: 166334/SP) - 5º andar

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Alessandro Izzo Coria x Bradesco Saúde S/A

ID: 311021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172179-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IZZO CORIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de … Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de cobrança por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e sofrer de lombalgia, tendo realizado procedimentos cirúrgicos incluindo rizotomia percutânea por segmento, infiltração, bloqueio peridural e radioscopia, após recomendação de profissional do Instituto de Medicina Avançada Amato. Narra ter realizado tais procedimentos nesse mesmo Instituto Amato, no dia 11 de janeiro de 2023, e ter buscado o reembolso dos valores despendidos, constantes de notas fiscais de fls. 20/23, frente à operadora ré, sem ter recebido, porém, qualquer restituição, mesmo após tentativa de resolução da questão por via administrativa. Defende a obrigação de cobertura dos procedimentos necessários para o tratamento de doenças já englobadas pelo seguro saúde, incluindo dos materiais utilizados no caso descrito. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.011,00, referente aos custos que não foram reembolsados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls.43/56. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois não teria havido a negativa dos reembolsos pleiteados pelo requerente, mas apenas o pedido de documentação complementar para provar a realização dos procedimentos descritos na petição inicial. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados (fora da rede referenciada) só ensejaria reembolso dentro dos limites contratuais, e que as notas fiscais juntadas aos autos pelo autor não comprovam o pagamento dos honorários. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 118/131. Decisão de fls. 137/138 determina a realização de prova pericial médica para constatação da imprescindibilidade dos materiais utilizados nos procedimentos descritos na inicial. A fls. 179/183, é apresentado laudo pericial pela profissional nomeada, no qual responde aos quesitos feitos pela parte ré e conclui, em síntese, que a indicação do procedimento cirúrgico foi adequada e precisa, como a técnica indicada. A perita responde posteriormente a questionamentos apresentados a fls. 190/195 e 207/208, mantendo sua conclusão no sentido de que os procedimentos e materiais utilizados no tratamento do autor foram os adequados. Alegações finais a fls. 236/239 (autor) e 240/245 (ré). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de custos de procedimentos cirúrgicos, realizados com profissionais fora da rede credenciada do seguro saúde contratado. Controvertem as partes acerca da adequação e necessidade dos procedimentos e materiais utilizados, e da necessidade de documentos comprobatórios adicionais dos custos com os quais o autor arcou, a fim de obter algum reembolso. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que tenha se dado por suposta falta de documentos comprobatórios, a negativa inicial dos reembolsos ao autor enseja sua pretensão à apreciação do caso pelo Judiciário. Nesse contexto, há controvérsia, no mérito, sobre a suficiência das notas fiscais apresentadas a fls. 20/23 para comprovar os gastos nos quais o requerente teria incorrido para custear os procedimentos aos quais foi submetido. Tendo em vista que a parte ré não explicitou quais outros documentos seriam necessários para tal prova, e que as alegações do autor, beneficiado pela inversão do ônus da prova, apresentam grande verossimilhança, entendo que as supracitadas notas consistem em suporte suficiente para que sejam requeridos os reembolsos pleiteados. Ademais, em que pesem os pareceres de assistente técnico apresentados pela requerida, adoto o entendimento da perita nomeada, no sentido de que os procedimentos objetos desta lide foram adequados e necessários para o tratamento da condição do autor. Assim, sendo sua doença coberta pelo seguro saúde, deve a empresa ré restituir tais custos, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) No enteanto, conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ter sido atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. O valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial - destacando-se que não foi apresentado, aos autos, dispositivo contratual que explicite que percentual do valor deverá ser restituído. Assim, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede - caso contrário, a cláusula que estabelece o cálculo para reembolso poderia ser considerada abusiva. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso dos valores despendidos com os procedimentos descritos na petição inicial e constantes das notas fiscais a fls. 20/23. Tal ressarcimento deve se dar, porém, nos limites do contrato entre as partes - desde que não haja qualquer abusividade na previsão contratual -, a serem verificados em sede de liquidação, e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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César Marques Yoshizumi e outros x Gomutec Plásticos E Borrachas Ltda.

ID: 279993827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169851-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR MARQUES YOSHIZUMI LINK GRADES INDúSTRA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

GOMUTEC PLáSTICOS E BORRACHAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUZA PRADO

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EDUARDO PENTEADO

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ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Co… ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. - Reqdo: Gomutec Plásticos e Borrachas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CESAR MARQUES YOSHIZUMI e LINK GRADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA contra GOMUTEC PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA. Sustentaram que o primeiro Autor é titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2, correspondente a uma CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GRADE, regularmente processado e concedido pelo INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 05/04/2016, e o segundo Autor é titular e administrador do primeiro Autor, e produz e comercializa o referido objeto. Relataram que a Parte Ré lançou no mercado e passou a comercializar idêntico modelo de grade, em afronta ao direito de propriedade obtido pela Parte Autora, e conduta de concorrência desleal. Requereram a concessão de tutela de urgência para que a Parte Ré se abstenha de produzir e comercializar o modelo de grade cujas características reproduzem o desenho industrial objeto do Certificado BR 30 2014 004713-2, sob pena de multa. A Parte Ré ingressou nos autos informando que, apesar de não reconhecer a legitimidade dos argumentos apresentados pelos autores na ação, em análise preliminar do alegado, por prudência, optou por suspender a comercialização e exposição à venda da configuração da grade objeto do Desenho Industrial BR 3- 2014 004713-2 até que o mérito da presente ação seja analisado. Retirou esse produto da sua linha de venda, inclusive nas mídias eletrônicas (fls. 49/50). Na r. Decisão de fls. 55/56, foi considerada prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. A Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da sociedade Autora para pleitear danos morais, uma vez que o registro de patente encontra-se registrado em nome da pessoa física César Marques Yoshizumi, entendo cabível somente eventuais perdas e danos, que não estão sendo perseguidos nos presentes autos. Quanto ao mérito, sustentou que o produto não é novo, não contem originalidade, sendo evidente o erro em seu registro. Argumentou inépcia quanto ao valor atribuído a título de danos morais. Ainda, sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (fls. 70/77). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito, sustentando que a Ré confessou o uso indevido (fls. 80/81), ao passo que a Ré pugnou pela produção de prova pericial (fl. 83). Na r. Decisão de fl. 88, foi determinado que a Autora esclarecesse o valor atribuído à causa, o que o fez (fls. 90/91). Na r. Decisão de fl. 93, foi acolhida a emenda apresentada à inicial, determinando o recolhimento de custas complementares. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 95/97), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 99). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Inicialmente, passo a análise das questões pendentes, antes do saneamento do feito. Nesse sentido, verifico que, em preliminar, a Ré aduziu ilegitimidade ativa da sociedade para figurar no polo ativo da presente ação aduzindo não ser ela titular do registro marcária e que não houve pedido de perdas e danos. Contudo, o Demandante César figura com sócio da empresa Autora (fls. 18/19) e, diferentemente do alegado, consta da inicial pedidos tanto para compensação dos danos materiais, como também pelos danos materiais sofridos, de forma que a sociedade detém legitimação para postular a proteção do registro marcário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Superada a questão preliminar e verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. A Parte Autora alega ser titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2 e afirmou que tomou conhecimento de que a Ré estaria comercializando produtos similares aos fabricados pela Autora, violando o seu desenho industrial. Por sua vez, a Ré afirmou que o objeto da presente lide não é novo, não contém originalidade, e apresenta desenho comum, o que inviabilizaria o registro do produto. Esclareço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.843.507-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020). Como se observa da análise da petição inicial e da contestação, as partes divergem quanto à existência de violação ao registro de desenho industrial nº 30 2014 004713-2. Dessa forma, é necessária a produção de provas para que tal fato seja melhor esclarecido. Assim, fixo como pontos controvertidos: 2.1) a exploração, pela parte requerida, do desenho industrial registrado pela parte autora junto ao INPI sob o nº o nº 30 2014 004713-2; 2.2) se os elementos materiais, visuais e sensitivos dos produtos comercializados pela parte Requerida são suficientes e capazes de causar confusão ao público consumidor dos produtos produzidos pela parte autora, conforme o desenho industrial registrado junto ao INPI sob o nº 30 2014 004713-2; 2.3) a presença ou a ausência dos requisitos para o registro do desenho industrial nº 30 2014 004713-2 junto ao INPI (isto é, novidade, originalidade e utilização ou aplicação industrial); 2.4) a existência e a extensão de danos materiais; e 2.5) a existência e a extensão de danos morais. 3. Para a prova dos pontos controvertidos acima, entendo necessária a produção de prova documental e pericial. 3.1) DEFIRO a produção de prova documental, facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos complementares que entendam pertinentes, considerando-se o ponto controvertido acima fixado. 3.2) DEFIRO a produção de prova pericial, pois os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão divididos na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte requerida, tendo em vista que a prova pericial mostra-se imprescindível para análise do pedido autoral, razão pela qual seria deferida de ofício, ainda que não tivesse sido requerida pelas Partes, bem como foi solicitada expressamente pela Ré (fl.83). O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 325690439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. e outro - Vistos. ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO ajuizaram em 28/09/023 "retificação de registro civil", alegando, em sínyese, que "(...) A Sra. Adele era italiana, mas, quando chegou ao Brasil e se casou com o Sr. Hyppolito, adotou o nome de ANNA DÉLA, conforme o comprova a respectiva certidão de casamento. Na mesma certidão, constaram, ainda, os nomes errados dos pais da Sra. Adele: Santo Pianelli e Nunciata Maxima, quando, na verdade, o correto seria SANTE PIANELLI e ANNUNZIATA MASSI, conforme o comprova a certidão de nascimento da Sra. Adele, devidamente traduzida. Ainda, o casal Adele e Hyppolito teve três (3) filhos: Joaquim, Rosalina e Margarida. Dos três (3), apenas um (1) deles foi devidamente registrado quando do respectivo nascimento: Joaquim. Margarida somente veio a promover seu próprio registro de nascimento quando já adulta (registro tardio). Rosalina, por sua vez, sequer teve seu nascimento registrado, possuindo, apenas, certidão de batismo e de casamento (acompanhada do respectivo processo de habilitação). De qualquer forma, nas certidões de nascimento de Joaquim e Margarida e na certidão de casamento de Rosalina também constaram os nomes errados dos pais (ora Anna Déla, ora Ana Adélia dos Santos, ora Adélia Ana dos Santos), além de outros equívocos como a grafia do nome do pai (Hyppolito)os nomes dos avós (Sante Pianelli e Annunziata Massi), e até mesmo o sexo de Margarida! Ocorre que tais equívocos se repetiram nos registros civis (de nascimento e casamento) dos autores que agora, desejando obter a cidadania italiana, precisam retificar os citados registros, razão pela qual ajuízam o presente pedido. É importante esclarecer que, além desses mencionados equívocos e dos deles decorrentes, outros foram cometidos, equívocos esses que, igualmente, devem ser retificados, a fim de que preservada a linhagem familiar, de forma a ser possível a obtenção da cidadania italiana, a saber: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Para ilustração, acompanha a presente relação das alterações pretendidas acompanhada das respectivas certidões com destaque para os equívocos cometidos. Diante do exposto, requerem se digne V. Exa. ordenar as alterações necessárias, consistentes na correção dos equívocos cometidos, bem assim, por consequência, a expedição dos competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil (...)". Juntou documentos (fls.07/88; 113/148; 175/297). Manifestação do MP (fls.300/301). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de retificação de registro civil, fundada no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, proposta por Ana Maria Brito Silva e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos a fls.07/88; 113/148; 175/297. Razoável o pedido inicial, pois não é vedado por lei, bem como está em obediência aos ditames da Lei 6.105/73. Evidente o lapso e não havendo prejuízo a terceiros, não há óbices ao acolhimento da pretensão. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva; L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva; N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva; P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva: U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Sem sucumbência, em virtude da ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público, após a intimação pessoal do Defensor Público. No mais, considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", a presente sentença servirá de mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Deverá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos),ou acessar, diretamente, o link: http://www.tjsp.jus.br), clicar no ícone "sentença proferida e "trânsito em julgado", após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia da sentença com a respectiva assinatura digital e certidão de trânsito em julgado, para, diretamente, encaminhar ao órgão competente. P.I.C. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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