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Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me x Laspro Consultores Ltda, Na Pessoa Do Representante Orestes Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 296671945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1177122-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JBD GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GIOVANA GOBBO VERONA

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Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do represen… Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME nos autos da Falência de Mineração Buritirama S/A, visando a inclusão do valor de R$ 805.623,40 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos) no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, sob a alegação de prestação de serviços contratados por instrumento firmado em 16/05/2022. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 7122/7124, manifestou-se pela improcedência da habilitação, apontando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação dos poderes das signatárias do contrato, inconsistências entre os documentos apresentados e a contabilidade da falida, além da desproporcionalidade dos valores cobrados. Instada a se manifestar, a Habilitante indicou a procuração constante às fls. 7097, juntando novo instrumento procuratório às fls. 7134/7136. Em resposta, a Administradora Judicial reiterou seu entendimento pela improcedência, destacando que a procuração apresentada é posterior à assinatura do contrato, e que, mesmo que fosse válida, os poderes conferidos eram limitados a atividades administrativas no âmbito do departamento de recursos humanos, não abrangendo a celebração de contratos estratégicos com empresas terceirizadas. Reforçou também que os documentos acostados não comprovam a origem e o valor do crédito pleiteado, especialmente no tocante ao valor remanescente de julho de 2023 (fls. 7139/7141). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 7149/7150, reiterando seu parecer anterior de fls. 7127/7128 e opinando pela improcedência do pedido, com fulcro nos artigos 373, I, e 487, I, do CPC, e art. 9º da Lei nº 11.101/2005, por entender que não restou comprovado o fato constitutivo do crédito habilitado, concordando integralmente com os fundamentos expostos pela Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Com razão a Administradora Judicial e o Ministério Público. A procuração de fls. 7097 diz respeito à prática de atos relativos à gestão de pessoal, a exemplo de contratação de menores aprendizes, admissão e demissão de empregados e assinatura de guias de seguro desemprego. Não há concessão de poderes para contratação de empresa de prestação de serviços em recursos humanos, como alega a parte habilitante. Além disso, a procuração de fl. 7097 é posterior ao contrato. No contrato de mandato, a ratificação posterior de ato praticado por pessoa sem poderes deve ser expressa, por força do art. 662, parágrafo único, do Código Civil: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. No caso, a procuração posterior com poderes gerais para gestão de pessoal não significa ratificação expressa da contratação de empresa especializada por valor vultuoso. Já a procuração de fl. 7093 autoriza a contratação de empresa distinta da habilitante e diversa da que consta no contrato que se pretende utilizar como fundamento para habilitação do crédito. Por essas razões, diante da assinatura do contrato por pessoas sem comprovados poderes para contratação em nome da falida, não é devida a habilitação do crédito. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público os quais adoto como razões de decidir julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte habilitante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP)

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Inoxfit Aços E Metais Ltda. e outros

ID: 319866727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

INOXFIT AçOS E METAIS LTDA. NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais … Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Vistos. Fls. 347/349: 1. Considerando o quanto certificado às fls. 350, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 238/239 (conta judicial nº 2300115385681), no valor de R$ 56.886,97, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 349. 2. Em relação ao pedido de levantamento do valor de R$ 112,10 que se encontra constrito em nome da executada CLEIDE COLLARO FERNANDES, indefiro-o, remetendo o peticionário ao disposto no item 3 da decisão de fls. 240. Cumpra-se. 3. Ante a inércia da Receita Federal em cumprir o quanto determinado às fls. 271 (item 2), considerando o comprovante de protocolo acostado às fls. 329, determino oficie-se à Receita Federal para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, forneça a última declaração de imposto de renda das partes executadas NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05, sob pena de responder por crime de desobediência, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05; CLEIDE COLLARO FERNANDES, CPF nº 285.505.968-25; CRISTIANE COLLARO FERNANDES, CPF nº 293.284.228-50. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Processo nº 1076283-67.2025.8.26.0100

ID: 328402100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076283-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRANCAGLION RAMOS

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Processo 1076283-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. BRUNO GONÇALVES BELARMINO ajuizou E… Processo 1076283-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. BRUNO GONÇALVES BELARMINO ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo, alegando ilegalidade na penhora realizada em sua conta bancária. Segundo o embargante, houve constrição via SISBAJUD de seu salário, em 08/05/2025, na conta salário do Banco NU PAGAMENTOS - IP, Agência 0001, Conta Corrente 72931966-8. Sustenta que o valor bloqueado possui natureza alimentar e é inferior a 40 salários-mínimos e que esse destina-se ao sustento familiar. Pede pelo reconhecimento de impenhorabilidade do salário e desbloqueio dos valores. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita pelo embargante. No ordenamento jurídico brasileiro, os embargos à execução constituem o meio adequado para o executado apresentar defesa contra a própria execução, especialmente quando se trata de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil. Os embargos à execução têm por finalidade discutir questões relacionadas à validade, eficácia e exigibilidade do título executivo, bem como vícios do processo executivo que possam comprometer a sua regularidade. Contudo, quando o objetivo é apenas impugnar a penhora, por exemplo, alegando impenhorabilidade de bens, desproporcionalidade, ou ilegalidade da constrição, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é necessário o uso dos embargos à execução. Nesse sentido, quando a parte deseja somente impugnar a penhora, a via adequada é uma simples petição nos próprios autos da execução, conforme entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC . Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita . Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio de impugnação, e não de embargos à execução". (TJ-SP - AC: 10343222820208260002 SP 1034322-28.2020 .8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/09/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) No presente caso, o embargante limita-se a questionar a legalidade da penhora, alegando que os valores constritados possuem natureza alimentar e são impenhoráveis. Não há, nos autos, qualquer alegação relativa à invalidade do título executivo, vícios do processo executivo ou questões relacionadas à exigibilidade da dívida. Trata-se, portanto, de típica hipótese de impugnação à penhora, que deveria ter sido veiculada por meio de simples petição nos próprios autos da execução, e não através de embargos à execução. Tampouco se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto. O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um meio processual por outro quando há dúvida objetiva sobre qual seria a via adequada, desde que não configure erro grosseiro da parte. Contudo, no caso em análise, não se verifica dúvida objetiva sobre a via processual adequada, tendo em vista que a forma de impugnação à penhora esta prevista no próprio Código de Processo Civil (artigo 854 do CPC) e a jurisprudência já se consolidou sobre a desnecessidade do manejo de embargos à execução para tal fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Sem custas e honorários, ante a rejeição liminar dos embargos. Eventual gratuidade de justiça deverá ser postulada nos autos principais. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BRANCAGLION RAMOS (OAB 244699/SP)

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Condomínio Central Park Mooca x Katia Cilene Mendonca Coelho E S/Md

ID: 298348455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105633-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRAL PARK MOOCA

Polo Passivo:

KATIA CILENE MENDONCA COELHO E S/MD

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA COSTA

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização … Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md Valor atualizado: R$ 13.071,03 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB 170225/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP)

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Condomínio Central Park Mooca x Katia Cilene Mendonca Coelho E S/Md

ID: 298348610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105633-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRAL PARK MOOCA

Polo Passivo:

KATIA CILENE MENDONCA COELHO E S/MD

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA COSTA

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização … Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md Valor atualizado: R$ 13.071,03 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB 170225/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP)

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Condomínio Central Park Mooca x Katia Cilene Mendonca Coelho E S/Md

ID: 298348768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105633-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRAL PARK MOOCA

Polo Passivo:

KATIA CILENE MENDONCA COELHO E S/MD

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA COSTA

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização … Processo 1105633-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Mooca - Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Cilene Mendonca Coelho e S/md Valor atualizado: R$ 13.071,03 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB 170225/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP)

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Thamires Proencio Moreira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296810011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154521-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PROENCIO MOREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1154521-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamires Proencio Moreira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e… Processo 1154521-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamires Proencio Moreira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que houve contestação, na qual foi apontado por este juízo defeito de representação processual da parte autora, a qual não cuidou de providenciar o necessário para a regularização do processo. Destaco que, conforme consignado na referida decisão, a procuração carreada aos autos pela parte é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ademais, a constatação da eventual prática de advocacia predatória autoriza o processamento do feito com cautela, bem como a apuração da validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar, conforme orientações da própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Como se não bastasse, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, foi aprovado o Enunciado nº 05, segundo o qual: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (grifo nosso). Nesse contexto, plenamente justificada a determinação deste juízo para a regularização processual da parte autora com a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade Admissibilidade Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Inteligência do Comunicado nº 2/2017 do NUMOPEDE Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Insurgência Descabimento O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente Declaração de pobreza que goza de presunção relativa Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2101605-18.2024.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. Diante deste contexto, e não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, conforme determinado por este juízo, o feito não tem condições de prosseguir, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a sua extinção. Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O ajuizamento da demanda onerou a parte requerida, que veio a juízo e contestou a ação. Diante deste quadro, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários do patrono da parte requerida, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, cum fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se em definitivo o processo. P.R.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Vstp Educação S.A. x Leonardo Nunes Moreira Do Valle

ID: 311189139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135606-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO NUNES MOREIRA DO VALLE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA

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Processo 1135606-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Leonardo Nunes Moreira do Valle - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junt… Processo 1135606-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Leonardo Nunes Moreira do Valle - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leonardo Nunes Moreira do Valle Valor atualizado: R$ 10.085,53 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA (OAB 234630/RJ), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Vstp Educação S.A. x Leonardo Nunes Moreira Do Valle

ID: 311189168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135606-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO NUNES MOREIRA DO VALLE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA

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Processo 1135606-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Leonardo Nunes Moreira do Valle - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junt… Processo 1135606-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Leonardo Nunes Moreira do Valle - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leonardo Nunes Moreira do Valle Valor atualizado: R$ 10.085,53 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA (OAB 234630/RJ), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Daniela Cutait x Wilma Teodoro Petrillo

ID: 312825643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090695-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CUTAIT

Polo Passivo:

WILMA TEODORO PETRILLO

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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GUSTAVO GODINHO DE SANTIAGO

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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Processo 1090695-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniela Cutait - Wilma Teodoro Petrillo - DANIELA CUTAIT ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1090695-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniela Cutait - Wilma Teodoro Petrillo - DANIELA CUTAIT ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de WILMA TEODORO PETRILLO, alegando que, após adquirir imóvel anteriormente pertencente à cantora Gal Costa, teve dificuldades em transferir para seu nome as contas de consumo (energia elétrica e gás), o que lhe teria causado cobranças indevidas, risco de negativação e abalos de ordem moral. A ré, em contestação, alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que não era responsável pelas obrigações contratuais da falecida Gal Costa, bem como que as contas já teriam sido regularizadas. Propôs reconvenção, requerendo indenização por danos morais decorrentes de ofensas públicas supostamente praticadas pela autora. Apresentada réplica. Durante a instrução, alem da prova documental, na audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento de uma testemunha da autora. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a ré não figure formalmente no contrato de compra e venda celebrado entre a autora e Gal Costa, é incontroverso que permaneceu residindo no imóvel após o falecimento da artista, usufruindo dos serviços públicos vinculados ao bem. Nessa condição de usuária exclusiva e beneficiária direta das utilidades, responde pelas obrigações decorrentes da fruição do imóvel, inclusive pela manutenção da titularidade das contas de consumo. Também afasto a alegação de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstrou, por meio de documentos e prova oral, que foi cobrada por contas vinculadas ao imóvel e que, mesmo após tentativas de solução amigável, não conseguiu a regularização da titularidade. Ademais, em audiência criminal, a própria ré reconheceu a pendência e assumiu compromisso de transferir a conta da Comgás, o que evidencia a existência de litígio e resistência ao direito afirmado. No mérito, a controvérsia gira em torno da obrigação de transferir as contas de consumo e da existência de danos materiais e morais causados à autora. No tocante à obrigação de fazer, restou comprovado que a ré permaneceu no imóvel usufruindo dos serviços de fornecimento de gás e energia, sem providenciar a regularização das titularidades, o que resultou em cobranças indevidas à autora. A alegação de que as contas estavam em nome de terceiros não exime a responsabilidade da ocupante exclusiva, especialmente quando demonstrado que impediu tecnicamente a alteração cadastral, inclusive negando acesso aos funcionários da concessionária. Em relação aos danos materiais, os comprovantes de pagamento das contas de R$ 2.499,57 (ENEL) e R$ 44,19 (COMGÁS) demonstram o prejuízo suportado pela autora em decorrência do inadimplemento da ré. Tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso e juros legais a partir da data do pagamento. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A conduta omissiva da ré submeteu a autora a situação de angústia, risco de negativação e pagamentos indevidos. Soma-se a isso a exposição pública indevida e ofensiva da autora, com ataques pessoais e depreciativos, reconhecidos em audiência judicial na esfera criminal. A própria ré se retratou formalmente, admitindo as ofensas. Tais elementos são suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa. Considerando as peculiaridades do caso, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a repercussão das ofensas e a função pedagógica da reparação. A reconvenção não merece prosperar. A ré não logrou demonstrar abalo moral relevante ou ilicitude na conduta da autora. As manifestações realizadas por esta nas redes sociais guardam relação com os fatos verídicos da demanda e com a legítima defesa de seus direitos, não havendo excesso ou imputações caluniosas. Ademais, a retratação da ré no juízo criminal revela que as ofensas partiram desta, não havendo justificativa para inversão dos papéis. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido principal: Condenar a ré WILMA TEODORO PETRILLO a pagar à autora DANIELA CUTAIT a quantia de R$ 2.543,76 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora a contar da citação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Determinar, caso ainda não tenha sido efetivado, que a ré providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência da titularidade da conta da COMGÁS para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por WILMA TEODORO PETRILLO. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, e mais 15% do valor atribuído à causa na reconvenção. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), GUSTAVO GODINHO DE SANTIAGO (OAB 39147/SC)

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