Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036613-25.2025.8.26.0002" – Página 97 de 97

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Processo nº 1038844-25.2025.8.26.0002

ID: 319692693
Data de Disponibilização: 08/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido Florencio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrent… Ver mais
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