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B. B. S. A. x S. S. M. C. De P. E. L. J. M. E C. De P. E.

ID: 322852914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. S. M. C. DE P. E. L. J. M. E C. DE P. E.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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Processo 1007081-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - S.S.M.C.P.E.J.M.C.P.E. - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de cob… Processo 1007081-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - S.S.M.C.P.E.J.M.C.P.E. - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de cobrança que o Banco Bradesco S/A move contra Silva Soares Manutenção e Comércio de Peças Ltda., fundamentada no inadimplemento de contrato bancário. A requerida, atualmente denominada Jalisson Manutenção e Comércio de Peças para Elevadores Ltda., apresentou contestação. Em preliminar, argui conexão/coisa julgada com ação anterior idêntica, extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez não instruída a inicial com as cópias dos títulos inadimplidos e borderôs de cobrança assinados pelo devedor. Suscita também a falta de interesse de agir pelo mesmo fundamento que embasou a extinção da ação anterior. No mérito, aduz prejudicial de prescrição quinquenal, com termo inicial a partir do vencimento (CC, art. 206, § 5º, I). Sustenta a cobrança de encargos indevidos (juros e respectiva capitalização), uma vez inviável analisar a correção dos valores cobrados, juros e forma de cálculo, sem a juntada dos títulos inadimplidos e borderôs de cobrança. Pugna pela justiça gratuita. A preliminar de conexão/coisa julgada foi rejeitada (fls. 554/555). A requerida interpôs agravo de instrumento, a que se negou provimento (fls. 593/596). A segunda preliminar arguida em contestação (falta de interesse de agir) não comporta acolhimento. A inicial veio instruída com o contrato de desconto de títulos, pelo qual o banco mutuante se obrigou a antecipar e/ou descontar valores correspondentes a duplicatas emitidas pela requerida e/ou cheques recebidos, oriundos de vendas, até o limite de crédito de oitocentos mil reais. De acordo com o contrato, a requerida assumiu o pagamento dos títulos inadimplidos. O banco também acostou à inicial um memorial discriminado do débito, com a relação de títulos descontados e inadimplidos (fls. 3/28). Maiores indagações sobre a falta de comprovação de existência dos créditos pertencem ao mérito. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, § 3º, do mesmo Diploma, prescreve que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em outras palavras, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovação da hipossuficiência econômica. No mesmo sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, a requerida não comprovou inatividade empresarial ou ausência de faturamento suficiente para o pagamento das custas iniciais em valor reduzido, sem prejuízo à continuidade da empresa. Assim sendo, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, determino à requerida a comprovação em 15 dias (CPC, art. 99, § 2º). A prejudicial de prescrição quinquenal não procede. A inicial foi distribuída em 24/01/2023 e o título mais antigo venceu-se no dia 15/04/2018, segundo a planilha discriminada do débito às fls. 3/28, não se operando a prescrição. Não existem outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o efetivo desconto das duplicatas e outros títulos relacionados às fls. 3/28, e respectivo inadimplemento dos devedores, a justificar a responsabilização da requerida pelo pagamento; b-) a correção dos encargos remuneratórios e moratórios cobrados, nos termos pactuados ou, à sua falta, a aplicação da taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, Súmula 530); c-) a legalidade da capitalização dos juros remuneratórios e, se o caso, a periodicidade, com o acerto do valor cobrado. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela requerida. Nomeio Perito o Contador GIANCARLO ZANNON. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão custeados pela requerida, que solicitou expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifeste-se a requerida sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Ademar Storti

ID: 332247893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005056-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ADEMAR STORTI

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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Processo 0005056-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1004656-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Ademar Storti - Vistos… Processo 0005056-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1004656-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Ademar Storti - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ademar Storti Valor atualizado: R$ 22.761,55 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI (OAB 20787/MT)

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Processo nº 0011515-55.2025.8.26.0002

ID: 322465365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011515-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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Processo 0011515-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1108446-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Claudio Bravo Coelho - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de… Processo 0011515-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1108446-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Claudio Bravo Coelho - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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Evelyn Rubin - Boutique - Eireli e outros x Aj1 Administração Judicial Ltda

ID: 328783635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041322-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI FABIO RUBIN - ROUPAS E ACESSóRIOS -ME RENATO RUBIN BOUTIQUE EIRELI EPP RUBIN BROS - BOUTIQUE - EIRELI RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE IUSIF ALVES

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VICTORIA GUIRELLI BAUERLE

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VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

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VAGNER RODRIGUES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUY JANONI DOURADO

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO DA SILVA BERING

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RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARINA XAVIER BAZILIO

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MARIANA CARNEVALE BLANCO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS ROBERTO GIANELO

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MARCOS MINATEL MAZZA

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MARCELLO D`AGUIAR

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAICON DE ABREU HEISE

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LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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LEVY ALEXANDRE MALARA

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LAUANNE RIBEIRO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO

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JOSIANE MELO DA SILVA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO

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JOÃO BATISTA TORRES DO VALE

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA

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IGOR GOES LOBATO

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HUGO LEONARDO DOS SANTOS

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HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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HÉLIO PEREIRA DA PENHA

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GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO EVANDRO PAZ

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FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO CELSO BORNIA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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FABIANA APARECIDA THOMAZ PARMEZZANI

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1041322-71.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rubin Bros - Boutique - Eireli - - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Evelyn Rubin - Boutique - Eireli - - Fab… Processo 1041322-71.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rubin Bros - Boutique - Eireli - - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Evelyn Rubin - Boutique - Eireli - - Fabio Rubin - Roupas e Acessórios -me - - Renato Rubin Boutique Eireli Epp e outro - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 4483 - 4484: última decisão, por meio da qual foi concedido prazo complementar para comprovação de regularidade fiscal. Anoto a manifestação do Ministério Público de fls. 4488 - 4489, por meio da qual se manifestou quanto ao aditivo votado. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar quadro de credores atualizado, nos termos do requerimento de fls. 4495 - 4497. Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao MP quanto ao laudo de avaliação do ativo imobilizado das Recuperandas (fls. 4495 - 4497). Cadastre-se o peticionante de fl. 4490, se em termos. No mais, aguarde-se decurso do prazo para comprovação de regularidade fiscal, nos termos da decisão de fls. 4483 - 4484, anotado qo termo final do prazo no dia 01/08/2025. Int. - ADV: CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 522159/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCOS MINATEL MAZZA (OAB 333980/SP), LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS (OAB 337638/SP), LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS (OAB 337638/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JOSIANE MELO DA SILVA (OAB 324752/SP), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO (OAB 315043/SP), JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO (OAB 304900/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI (OAB 395664/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), VAGNER RODRIGUES DA SILVA (OAB 411039/SP), LAUANNE RIBEIRO (OAB 410853/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), HUGO LEONARDO DOS SANTOS (OAB 420936/SP), MARINA XAVIER BAZILIO (OAB 420675/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP), RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA (OAB 377652/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), RONALDO DA SILVA BERING (OAB 380138/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MICHELLE CARDOSO DE SOUZA (OAB 384489/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), MARCOS ROBERTO GIANELO (OAB 195814/SP), MARCOS ROBERTO GIANELO (OAB 195814/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI (OAB 262210/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FABIANA APARECIDA THOMAZ PARMEZZANI (OAB 235369/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP), HÉLIO PEREIRA DA PENHA (OAB 243481/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Construtora Ferreira Guedes S/A x Technology Systems Innovation Ltda

ID: 328440247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058297-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A

Polo Passivo:

TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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CAROLINA DE SOUZA SORO

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ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS

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Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A… Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A e outro - Technology Systems Innovation Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Agis Construção S.A. em face de Technology Systems Innovation Ltda., referente à execução de título extrajudicial que visa o recebimento do valor de R$ 290.407,00. A embargante alega, em síntese, a ausência de título executivo, sustentando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza das doze notas fiscais que instruem a execução. Argumenta que as negociações, especialmente as relativas à compra de smartphones, foram conduzidas por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, em desacordo com os rigorosos procedimentos internos de compra da empresa, dos quais a embargada tinha conhecimento. Aponta, ademais, a nulidade do negócio jurídico subjacente e, subsidiariamente, o excesso de execução, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 80.195,00, relativo às notas fiscais de n. 140 e 155, ainda que também entenda serem inexigíveis pela via executiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso. A embargada, em impugnação, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e dos instrumentos de protesto, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos. Sustentou a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a ex-funcionária da embargante se apresentava com poderes para realizar as negociações. Impugnou as alegações de nulidade e excesso, requerendo a total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica, reiterando os termos de sua petição inicial e reforçando a inaplicabilidade da teoria da aparência, dada a ciência da embargada acerca dos procedimentos de compra formais da companhia. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, que incluíram a existência de título executivo, a regularidade das notas fiscais, a aplicabilidade da teoria da aparência e o excesso de execução. Foi deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se declarou a preclusão da prova requerida pela embargante, ausente no ato, e foram colhidas as alegações finais orais da embargada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento, sendo a matéria controvertida predominantemente de direito e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Os embargos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na validade e exequibilidade dos títulos que fundamentam a execução, divididos em dois grupos distintos de operações comerciais. O primeiro refere-se à aquisição de aparelhos smartphones destinados à matriz da embargante, e o segundo, à compra de mercadorias diversas para sua filial. No que tange aos débitos decorrentes da suposta aquisição de smartphones, a questão de sua exigibilidade foi objeto de análise no processo conexo de nº 1039934-36.2023.8.26.0100. Naqueles autos, foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico que deu origem a referidos títulos, por ter sido celebrado por preposta sem os necessários poderes de representação, sendo a embargada conhecedora dos procedimentos internos de compra da embargante, o que afastou a aplicação da teoria da aparência. Com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente na ação declaratória, os títulos de crédito dele derivados perdem os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, por consequência, inexequíveis. Assim, a cobrança dos valores correspondentes a essas notas na presente execução configura excesso, devendo ser decotada do montante total executado. Por outro lado, no que concerne às notas fiscais de n. 140 e n. 155, a própria embargante admite a regularidade da aquisição das mercadorias e a existência do débito correspondente, no valor histórico de R$ 80.195,00. A insurgência, neste ponto, limita-se à tese de que tais documentos, por si sós, não constituem títulos executivos extrajudiciais. Contudo, a execução foi instruída não apenas com as notas fiscais, mas também com os instrumentos de protesto por falta de pagamento. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite, quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação específica. A entrega das mercadorias relativas à nota fiscal n. 140 foi comprovada, e a nota 155 foi devidamente protestada, fl. 289, suprindo a ausência de aceite e conferindo exequibilidade à dívida. A via executiva, portanto, mostra-se adequada para a cobrança de referidos valores. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas limitada ao débito confessado pela embargante, referente às notas fiscais de n. 140 e n. 155. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para declarar o excesso de execução no montante correspondente aos valores das notas fiscais de números 5, 15, 23, 40, 41, 62, 78, 81, 101 e 114, determinando que a execução prossiga apenas em relação aos débitos oriundos das notas fiscais de n. 140 e n. 155, com os devidos acréscimos legais desde os respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da execução que prosseguirá. Condeno a embargada ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Prossiga-se nos autos da execução. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP), ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS (OAB 422903/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301411417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Evelyn Rubin - Boutique - Eireli e outros x Aj1 Administração Judicial Ltda

ID: 312003465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041322-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI FABIO RUBIN - ROUPAS E ACESSóRIOS -ME RENATO RUBIN BOUTIQUE EIRELI EPP RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA SIDNEI RUBIN ROUPAS E ACESSóRIOS - ME

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE IUSIF ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA GUIRELLI BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA SILVA BERING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA XAVIER BAZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GIANELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MINATEL MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY ALEXANDRE MALARA

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LAUANNE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MELO DA SILVA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA TORRES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO PEREIRA DA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO EVANDRO PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO BORNIA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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FABIANA APARECIDA THOMAZ PARMEZZANI

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1041322-71.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sidnei Rubin Roupas e Acessórios - Me - - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Evelyn Rubin - Boutique - Eireli -… Processo 1041322-71.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sidnei Rubin Roupas e Acessórios - Me - - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Evelyn Rubin - Boutique - Eireli - - Fabio Rubin - Roupas e Acessórios -me - - Renato Rubin Boutique Eireli Epp e outro - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 4.413: última decisão Fls. 4.423/4.427 (Recuperandas): Defiro o prazo suplementar de 30 dias para que as Recuperandas comprovem a regularidade fiscal, mediante a juntada das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Fls. 4.473 (Recuperandas): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do laudo de avaliação do ativo não circulante. Fls. 4.448 (Edson Aparecido Geanelli): Anote-se, se em termos. Fls. 4.461/4.476 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se Restore Advisory Intermediações Ltda e Brasc. Shopping Centers S.A, Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Itaucard S.A, para que, no prazo de 10 dias, apresentem a documentação solicitada. Homologo a cessão de crédito firmada entre a Restore Advisory Intermediações Ltda e Linx Sistemas e Consultoria Ltda, requerida às fls. 4.005/4.006. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 dias, prestem os esclarecimentos requisitados pela Administradora Judicial, bem como relação pormenorizada de todos os equipamentos que integram o seu ativo imobilizado. Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação acerca do relatório sobre o PRJ atualizado. Após, conclusos para deliberação. - ADV: CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 522159/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCOS MINATEL MAZZA (OAB 333980/SP), LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS (OAB 337638/SP), LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS (OAB 337638/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JOSIANE MELO DA SILVA (OAB 324752/SP), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO (OAB 315043/SP), JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO (OAB 304900/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI (OAB 395664/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), VAGNER RODRIGUES DA SILVA (OAB 411039/SP), LAUANNE RIBEIRO (OAB 410853/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), HUGO LEONARDO DOS SANTOS (OAB 420936/SP), MARINA XAVIER BAZILIO (OAB 420675/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP), RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA (OAB 377652/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO (OAB 377840/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), RONALDO DA SILVA BERING (OAB 380138/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MICHELLE CARDOSO DE SOUZA (OAB 384489/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS ROBERTO GIANELO (OAB 195814/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), MARCOS ROBERTO GIANELO (OAB 195814/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI (OAB 262210/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FABIANA APARECIDA THOMAZ PARMEZZANI (OAB 235369/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP), HÉLIO PEREIRA DA PENHA (OAB 243481/SP)

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H. Commcor Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda. e outros x Eleandro Beraldo

ID: 298535183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162378-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. COMMCOR DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. REIT SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

ELEANDRO BERALDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

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DAVID PIVOTTO JUNIOR

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Processo 1162378-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores … Processo 1162378-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Eleandro Beraldo e outros - David Pivotto Junior - Vistos. 1) Fls. 3519/3523, 3539/3561 e 3562/3567: O terceiro David Pivotto Junior se manifesta nos autos alegando atuar "com base em legitimidade extraordinária, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, na qualidade de advogado que exerce função pública essencial à administração da justiça", alegando vícios relacionados à legitimidade ativa e ao crédito objeto da demanda, porém sem indicar qualquer específico interesse no resultado do processo. O raciocínio engendrado, contudo, evidentemente sem qualquer respaldo legal, levaria à absurda conclusão de que bastaria ser advogado para se manifestar em qualquer demanda, sob o pretexto de resguardar a higidez do processo, mesmo que sem qualquer interesse jurídico específico quanto ao possível resultado do litígio. Pior que isso, considerando a vultosa quantia discutida na presente demanda, percebe-se que o único interesse pelo qual se move o terceiro manifestante é, na verdade, a indisfarçável tentativa de extrair honorários advocatícios em seu favor, o que se mostra claro diante dos requerimentos de fls. 3522/3523, mas absolutamente inexplicável. Como se não bastasse o fato de sequer tem legitimidade para nestes autos algo dizer, os argumentos lançados quanto à inexigibilidade do crédito, por ausência de título executivo, e da ilegitimidade ativa da parte exequente, se mostram completamente infundados. De fato, a presente execução se encontra devidamente amparada em cédula de produto rural, acompanhada de planilha de crédito, título executivo nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 8.929/1994. Ademais, diferente do que alega o terceiro manifestante, não há qualquer cessão de crédito fraudulenta, mas, tal como ressaltado pela parte exequente, atribuição de legitimidade para que a securitizadora e o agente fiduciário do negócio adotassem as medidas necessárias para a satisfação do crédito, em razão da expressa estipulação nesse sentido no título executivo. Nessa esteira, a artificial impugnação, além de apresentada por quem sequer tem legitimidade ativa ou passiva, tampouco interesse de qualquer forma previsto em lei que justifique a intervenção nos presentes autos, não revela qualquer vício na presente execução, ficando desde já rejeitada. Porém, a mera rejeição não basta. A conduta do terceiro manifestante constitui verdadeira aventura processual, se manifestando sem qualquer interesse jurídico ou econômico e trazendo em juízo argumentação genérica e infundada, desatenta ao caso dos autos, atravancado o andamento e com intuito flagrante de se locupletar com eventual arbitramento de honorários em seu favor. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: "... são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; " Ainda, o artigo 80, do mesmo diploma legal, estabelece que "Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;"; VI - provocar incidente manifestamente infundado;" De Plácido e Silva, ao discorrer sobre o termo temerário no seu consagrado "Vocabulário Jurídico", afirma que "os poderes injustos, as petições injustificadas, as diligências extemporâneas, reveladoras de audácia, aventura, de imprudência, são temerárias, desde que se evidenciem notoriamente injustificadas e improcedentes. Todos os atos temerários, em regra, trazem uma intenção de tumultuar a ordem jurídica, de criar obstáculos ao prosseguimento normal das demandas ou a de perturbar, caprichosamente, o sossego do adversário" (Slaib Filho, Nagib e Carvalho, Glaucia, atualizadores, 28ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 1360). Conforme já enfatizou o Ministro Celso de Mello, O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trata-se de parte pública ou parte privada deve ter sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF 2ª Turma. ED 246.56+4-0. Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/1999 RTJ 270/72). Como bem enfatizou o Prof. Alcides Mendonça Lima, a infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o 'abuso do direito de demandar'. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas, também, abrange o do réu em defender-se ou, na linguagem do nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir) (in Abuso do direito de demandar, Revista de Processo, RT, São Paulo, n. 19, p. 57-66, jul-set 1980, p. 59), destacando, ainda, que ... se a origem é pecaminosa, todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade... (op. cit.). Nas palavras de eminente professor Des. Rui Stoco, ... o abuso do direito de demandar significa que a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos , ou seja, ... o abuso do direito de demandar contamina a ação como um todo..., (in Abuso do Direito e Má-fé Processual. São Paulo: RT, 2002, p. 77). Nessa esteira, impõe-se sua condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, e, diante do valor da execução (R$ 118.847.748,33 para novembro de 2023 - fl. 15), a fim de não fazer da penalidade em tela medida desproporcional, pois a aplicação do percentual mínimo de 1% sobre o montante importaria em quantia excessiva, condeno o peticionário David Pivotto Júnior ao pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00. 2) Fl. 3529/3531: Intime-se a CEF na forma pretendida, para que se manifeste sobre o acordo de fls. 748/753, o qual abarca os imóveis de matrículas nº 2.624, 5.141 e 5.422 do CRI de Cláudia/MT, devendo esclarecer se ainda há crédito seu garantido por imóvel objeto da avença e se concorda com sua homologação. 3) Fls. 3533 e 3534/3538: Intime-se o Banco Daycoval S/A, da mesma forma, para que se manifeste sobre o alegado pagamento da dívida, e especificamente sobre a divergência entre a resposta de fl. 3533 e o documento de fls. 3536/3538. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), DAVID PIVOTTO JUNIOR (OAB 351832/SP), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT)

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