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Processo nº 1034581-25.2024.8.26.0053

ID: 293664953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034581-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NICOLA SéRGIO PONZETTA RITA DE LIMA TANIA CRISTINA DOS SANTOS VALDéRIA CHICUTA RAPOZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034581-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Henrique dos Santos - - Nicola Sérgio Ponzetta - - Rita de Lima - - Tania C… Processo 1034581-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Henrique dos Santos - - Nicola Sérgio Ponzetta - - Rita de Lima - - Tania Cristina dos Santos - - Valdéria Chicuta Rapozeiro - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 0037354-60.2024.8.26.0053

ID: 293178678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037354-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 0037354-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1015860-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Cleonice Cordeiro da Silva … Processo 0037354-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1015860-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Cleonice Cordeiro da Silva - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação, conforme certificado a fls. 280, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 131,02 (março/2025). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Processo nº 0031310-25.2024.8.26.0053

ID: 290785228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031310-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0031310-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nildecir Pereira da Silva Advocacia e Consultoria - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade d… Processo 0031310-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nildecir Pereira da Silva Advocacia e Consultoria - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NILDECIR PEREIRA DA SILVA (OAB 65305/PR)

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Processo nº 1071247-25.2024.8.26.0053

ID: 290789285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071247-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FEMAG FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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Processo 1071247-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Femag Fomento Mercantil Ltda. - VISTOS. Acolho a impugnação ofertada pelo Município. Com efe… Processo 1071247-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Femag Fomento Mercantil Ltda. - VISTOS. Acolho a impugnação ofertada pelo Município. Com efeito, o valor inscrito em dívida ativa refere-se à obrigação acessória, relativa à descumprimento de obrigação de informar o Fisco acerca dos valores ora controvertidos na documentação fiscal, a saber, ECF. Ocorre que a obrigação acessória não é objeto desta lide. A sentença, mantida pelo E. TJSP, de cunho exclusivamente declaratório, determinou tão somente que o lucro auferido em razão do deságio deveria ser excluído da incidência do ISS. Informa a autora que o valor não declarado na ECF (obrigação acessória) é justamente o correspondente a este deságio, razão pela qual teria havido descumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos, ainda em vigor. Não obstante, repise-se, a obrigação acessória não foi objeto desta ação, nem tampouco está abarcada pela suspensão da exigibilidade do débito. A suspensão dispensou a autora do recolhimento do tributo, bem como de consequências judiciais e extrajudiciais decorrentes desta conduta, mas não abrangeu qualquer obrigação acessória, ou seja, não lhe autorizou a deixar de declarar este valor ao Fisco, notadamente porque, à data em que concedida a tutela de urgência, eventual procedência da ação e sua manutenção em sede recursal era incerta, sendo que, ainda hoje, não é possível afirmar com segurança que ela se tornará definitiva, eis que pendentes recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores. Em outras palavras, o pedido e a tutela de urgência se referiram exclusivamente à exigência do imposto, ou seja, da obrigação principal. Assim, embora o auto de infração lavrado em face de descumprimento da obrigação acessória, por óbvio, tem conexão com aqueles que se constituem em objeto desta ação, à evidência, dela não faz parte, devendo a autora buscar a providência ora postulada por meio de via autônoma. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP)

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Estado De São Paulo x João Henrique Candido Bernardi

ID: 312024742

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062129-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE CANDIDO BERNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062129-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Henrique Candido Bernardi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062129-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Henrique Candido Bernardi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE NOVA INDEPENDENCIA-SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0025587-25.2024.8.26.0053

ID: 315256877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025587-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE LISBOA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Matheus Henrique Lisboa da Conceição - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do pre… Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Matheus Henrique Lisboa da Conceição - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP)

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Processo nº 1098019-25.2024.8.26.0053

ID: 278818018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098019-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB 318575/SP), Larice Carneiro Leal (OAB 468274/SP) Processo 1098019-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Soares da Silva - Vistos. V… ADV: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB 318575/SP), Larice Carneiro Leal (OAB 468274/SP) Processo 1098019-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Soares da Silva - Vistos. Verifico que a procuração juntada às fls. 10/12 está irregular, pois carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie a autora a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Após, tornem conclusos para a homologação. Int.

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Processo nº 0023356-25.2024.8.26.0053

ID: 279653160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023356-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ

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ADV: Julio Cesar de Souza Cruz (OAB 207114/SP) Processo 0023356-25.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cristiano Marques Galdino - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da … ADV: Julio Cesar de Souza Cruz (OAB 207114/SP) Processo 0023356-25.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cristiano Marques Galdino - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0023356-25.2024.8.26.0053

ID: 279162986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023356-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ

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ADV: Julio Cesar de Souza Cruz (OAB 207114/SP) Processo 0023356-25.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cristiano Marques Galdino - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da … ADV: Julio Cesar de Souza Cruz (OAB 207114/SP) Processo 0023356-25.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cristiano Marques Galdino - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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S. P. P. S. x J. H. G. M.

ID: 319487395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076194-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

J. H. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA PAOLASINI FAZZIO

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VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076194-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076194-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. P. P. - S. e outro - Apelado: J. H. G. M. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.1. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À CONDENAÇÃO DA SPPREV AO PAGAMENTO DE PARCELAS CORRESPONDENTES A DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO EM SEDE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.2. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.3. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1053237-69.2020.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 10.02.22). PREVENÇÃO. ARTIGO 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJTSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTE.4. REMESSA DOS AUTOS À 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - 1º andar

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